Questão 166699

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Quanto às sociedades por ações, assinale a alternativa incorreta:

• A. O Conselho de Administração é facultativo nas companhias fechadas e se constitui em órgão de caráter deliberativo.
• B. De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, a administração da companhia será exercida, conforme dispuser o Estatuto, pelo Conselho de Administração e pela Diretoria ou somente pela Diretoria, nas companhias fechadas em que não exista Conselho de Administração.
• C. O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) membros, com mandato por período não superior a 3 (três) anos, elegíveis e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembléia Geral.
• D. O Conselho de Administração é facultativo nas companhias abertas.
• E. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações.

Gabarito: D

Comentários

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  LEI N^o 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

  CAPÍTULO XII

  Conselho de Administração e Diretoria

  Administração da Companhia

  Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

          § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

          § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.

• A) O conselho de administração é, em regra, facultativo, dependendo de previsão estatutária na generalidade dos casos, porém, em três hipóteses ele é obrigatório por lei: na companhia aberta, na sociedade com capital autorizado e na de economia mista (, arts. 138, § 2º, e 239).

  https://rchobaica.jusbrasil.com.br/artigos/375193473/conselho-de-administracao

  B) 138 da lei 6404

  C) 140, III da lei 6404

  D) 138, § 2 da lei 6404

  E) Art. 982, Parágrafo único do CC