Questão 1667071

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei n° 4.320/1964, ao órgão incumbido dessa proposta caberá o controle

• A. da fidelidade funcional dos agentes da administração.
• B. da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.
• C. da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
• D. da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.
• E. do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  
  Art. 79. Ao órgão (controle interno) incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a
  outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75.
  
  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários
  e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
  
  

• Lei 4320/64

  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviço

• Erro da alternativa b:
  
  A FCC fez uso da palavra "utilização" em vez de "realização".