Questão 1667086

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Uma equipe de fiscalização do TCM/RJ apurou irregularidade na realização de despesa pelo regime de adiantamento sob a responsabilidade de um servidor da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Após respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o TCM/RJ julgou a matéria irregular e condenou o mencionado servidor em alcance. Nesse caso, cabe à Procuradoria Especial junto ao TCM/RJ

• A. abrir tomada de contas especial no âmbito do Tribunal.
• B. encaminhar cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para as medidas judiciais cabíveis.
• C. recomendar que a unidade de fiscalização verifique na inspeção do exercício seguinte se a situação foi regularizada.
• D. promover de ofício medida judicial para reaver o valor impugnado.
• E. propor a abertura de fiscalização extraordinária no âmbito do Tribunal.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 55 – Compete à Procuradoria Especial:

  I – fiscalizar, no âmbito da atuação do Tribunal, o cumprimento da lei;

  II – defender os interesses da Fazenda Pública perante o Tribunal, tendo em vista o regular

  emprego dos recursos municipais;

  III – encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para as

  medidas judiciais cabíveis, cópias dos

• Qual é essa legislação, Vanessa?
  

• Lei Complementar 82/07 | Lei Complementar nº 82 de 16 de janeiro de 2007

  § 2º O Procurador-Chefe designará, entre os ocupantes dos cargos comissionados que integram a estrutura mencionada no caput, os servidores necessários ao apoio as atividades para o efetivo exercício dos Procuradores.""Art. 24-C Compete à Procuradoria Especial:

  III - encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para as medidas judiciais cabíveis, cópias dos processos nos quais, por decisão do Tribunal, forem apurados alcances ou outros ilícitos

  
  

• DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 - Regimento Interno do TCM-RJ

  Art. 55 – Compete à Procuradoria Especial:

  III – encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para as
  medidas judiciais cabíveis, cópias dos processos nos quais, por decisão do Tribunal, forem
  apurados alcances ou outros ilícitos;