Questão 1667098

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Considere os seguintes itens: 

I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

III. Titular de Conselho Municipal criado por lei.

IV. Auditor do TCM/RJ.

V. Procurador Especial junto ao TCM/RJ.

Dentre outras, podem formular consultas sobre dúvida na aplicação de disposições legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do TCM/RJ, exclusivamente, as pessoas constantes dos itens 

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, III e V, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. IV e V, apenas.
• E. II e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Dentre outras, podem formular consultas sobre dúvida na aplicação de disposições legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do TCM/RJ, exclusivamente, as pessoas constantes dos itens 
  I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro. 
  
  II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 
  
  III. Titular de Conselho Municipal criado por lei. 
  

• Gabarito: Letra "c"

  RITCMRJ - Art. 235. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades:

  I – chefe do Poder Executivo;

  II - presidente da Câmara Municipal;

  III – presidente de comissão da Câmara Municipal;

  IV – titular de órgão ou entidade do Poder Executivo;

  V – titular de conselho municipal criado por lei.