RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS >>>
SA >> Art. 1º, Lei 6404/76: A companhia ou sociedade anonima terá o capital dividido em ações, e a RESPONSABILIDADE dos sócios ou acionistas será limitada aos preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
LTDA >> Art. 1052, CC: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem SOLIDARIAMENTE, pela integralização do capital social.
A
questão tem por objeto tratar da Lei 6.404/76 no tocante a responsabilidade dos
acionistas. As sociedades anônimas podem ser: a) companhia aberta, ou; b)
companhia fechada. O art. 4°, LSA determina que a companhia é aberta ou fechada
conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à
negociação no mercado de valores mobiliários.
A
companhia fechada é aquela que não negocia os seus valores mobiliários (ações
debêntures, bônus de subscrição, certificado de deposito de valores mobiliários
e comercial paper) no mercado de valores mobiliários (bolsa de valores e
mercado de balcão). Nas companhias
fechadas a captação de recursos não se dá por apelo a poupança pública e sim
por investimento dos próprios acionistas.
As
sociedades anônimas (companhias) são sociedades institucionais, seu ato
constitutivo é um estatuto social.
As
sociedades por ações são sempre de natureza empresária, independentemente do
seu objeto, ou seja, ainda que não explore atividade econômica e organizada.
Por trata-se de companhia mercantil, qualquer que seja o seu objeto, ela
rege-se pelas leis e usos do comércio. O
objeto da companhia pode ser qualquer empresa que tenha fim lucrativo, desde
que não seja contrário à Lei, à ordem pública e aos bons costumes.
Letra
A) Alternativa Correta. A responsabilidade dos acionistas é limitada ao
preço de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas. Não existe na
sociedade anônima solidariedade pela integralização do capital social, como
ocorre nas sociedades limitadas. Sendo assim, uma vez realizado o pagamento das
ações subscritas ou adquiridas, os acionistas não têm responsabilidades pelas
dívidas, e sim a sociedade, que responderá sempre perante os credores com todo
o seu patrimônio.
Letra
B) Alternativa Incorreta. A responsabilidade dos acionistas
é limitada ao preço de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas.
Letra
C) Alternativa Incorreta. A responsabilidade dos acionistas
é limitada ao preço de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas.
Letra
D) Alternativa Incorreta. A responsabilidade dos acionistas
é limitada ao preço de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas.
Letra
E) Alternativa Incorreta. A responsabilidade dos acionistas
é limitada ao preço de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas.
Gabarito
do Professor:
A
Dica: A regra é que as
companhias são sociedades capitalistas (intuito pecúnia), prevalece a
contribuição pecuniária de cada acionista para formação do capital social,
pouco importando a figura dos sócios (acionistas). Por isso, via de regra, as
ações da companhia são transferíveis a terceiros livremente, salvo as exceções
em que o estatuto de companhia fechada impõe limitações a circulação de ações
nominativas (art. 36, LSA).
O
capital social da companhia é divido em ações, diferente das sociedades
contratuais em que o capital social é divido em cotas.