Questão 1667323

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

Quanto ao custeio da Seguridade Social, conforme normas constitucionais e da legislação aplicável à matéria, é correto afirmar:

• A. As contribuições sociais sempre incidirão sobre aposentadoria e pensão, do trabalhador e dos demais segurados, concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social.
• B. O salário de contribuição se confunde com o valor da contribuição recolhida à Previdência Social.
• C. Entende-se por salário de contribuição o valor base sobre o qual será determinada a contribuição a ser recolhida; para o empregado doméstico será a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
• D. O salário de benefício é sinônimo de salário de contribuição, possuindo assim mesma natureza jurídica e destinação.
• E. Não há previsão legal para fixação de limites mínimo e máximo para o salário de contribuição.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais
  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, NÃO INCIDINDO contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201
  
  B) Errado, salário de contribuição é a base de cálculo tributável das contribuições sociais devidas pelo segurado à Seguridade Social, onde serão aplicados as alíquotas das contribuições sociais, ao passo que valor da contribuição recolhida à Previdência Social é o montante efetivamente recolhido a esta instituição após a aplicação da alíquota sobre o salário de contribuição.
  
  C) CERTO: conceito de Salário de contribuição mostrei no item B, quando ao SC da doméstica:Lei 8.212 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
  II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração
  
  D) Obviamente errado, vejamos a diferença:
  Salário de benefício : Base de cálculo para os benefícios previdenciários
  Salário de contribuição: Base de cálculo para as contribuições sociais
  
  E) Lei 8.212 Art. 28 § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês
  § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social
  
  bons estudos
  

• Resumo da bíblia abaixo (brincadeira): gab. C
  
  A - Não incide contribuição sobre aposentadorias do RGPS;
  B - Salário de contribuição é a base de cálculo do Valor da contribuição;
  C - Correta;
  D - Salário de benefício = base de cálculo da renda mensal dos benefícios;  Salário de contribuição = Base de cálculo do valor das contribuições sociais;
  E - Existe limite mínimo e máximo >>> limite mínimo = inexistindo piso salarial, é igual ao salário mínimo(atualmente R$ 788);o limite máximo atualmente é R$ 4.663,78. (será novamente reajustado em janeiro de 2016).

• Salário de contribuição é a base de cálculo tributável das contribuições sociais devidas pelo segurado à Seguridade Social.

  
  
  

• Gabarito: C.

   

  O SC de contribuição do empregado doméstico constitui na remuneração auferida em carteira de trabalho, porém limitada ao teto.

• salário-de-contrbuição é diferente de salário-de-beneficio..

  
  Salário-de-contrbuição é o valor sobre o qual incide a alíquota de contribuição para o INSS, Exemplo: 1.000,00 é o salário de contribuição do trabalhador; que corresponde exatamente ao seu salário do mês. Desses 1mil reais; o percentual de 8% será pago para a previdência, a título de contribuição.

  Já o salário-de-beneficio resulta da média aritmética dos salários-de-contribuição do trabalhador (a legislação optou por fazer a média a partir de julho de 1994). Exemplificando (pra tentar deixar mais fácil): Fulano tem 20 anos de contribuição pro INSS. Pra eu saber o salário-de-benefício dele preciso somar os salários dos 20 anos e dividir por 20 (isso é fazer uma média aritmética simples)... Digamos que encontrei o valor de 1.500,00 reais. Esse é o valor do salário-de-beneficio do segurado. Essa base de cálculo será utilizada para saber o valor da RENDA MENSAL  a ser recebida pelo segurado, quando do requerimento de beneficios no INSS.

  Ex1: Se o segurado estiver pleiteando um auxílio-doença, ele só vai receber 91% desse valor. Assim, a renda mensal do benefício dele será de R$ 1.365,00...
  ex2:Se o segurado estiver pleiteando uma aposentadoria por invalidez, o percentual é de 100% da média. Então o beneficio de aposentadoria por invalidez dele vai corresponder aos R$ 1500,00 reais.

  Perceba que o salário-de-beneficio e o salário-de-contribuição só tem uma coisa em comum: ambos são base de cálculo. O primeiro, para calcular o beneficio que o segurado estiver pleiteando; e o segundo, para calcular o valor da contribuição a ser descontada do trabalhador e repassada para o INSS.

• Questão desatualizada, embora o artigo 28 da lei 8212 fale que o salário de contribuição do empregado doméstico seja sobre sua remuneração registrada na carteira de trabalho e previdêcia social, a lei complementar 150/2015 fala que a contribuição do empregado doméstico será sobre seu salário de contribuição. 

   

  Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:          (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95)         (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)

   

  Art. 24.  A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de:                  (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

• Salários de Contribuição previstos no art. 28 da Lei 8212:

  empregado e avulso -> a remuneração em uma ou mais empresas (inclui gorjetas, adiantamentos e utilidades).

  empregado doméstico -> a remuneração registrada na CTPS.

  contribuinte individual -> a remuneração em uma ou mais empresas ou de modo autônomo.

  segurado facultativo -> o valor por ele declarado.

• Empregado e Trabalhador Avulso - sobre remuneração total

  Empregado Doméstico  - registrado na CTPS

  8,0%, 9,0% ou 11,0% do SC, a depender do valor do SC.

  
  
  Contribuinte Individual:

  20,0% (autônomo ou Empresa Beneficiente de Assistência Social) ou 11,0% (Empresa) do SC.

   

  
  Contribuinte Individual Condutor Autônomo ou seu Auxiliar:

  20,0% x BCR,  onde  a Base de Cálculo  = 20,0% do valor do serviço de transporte.

   

  
  Contribuinte Individual que abre mão do direito à aposentadoria por tempo de Contribuição:

  11,0% x salário mínimo.

   

  Contribuinte Individual MEI ou Segurado Facultativo, que abre mão do direito à aposentadoria por tempo de Contribuição:

  (sem renda, de âmbito residencial, com trabalho doméstico e de família de baixa renda)

   5,0% x salário mínimo.

   

   

  
  Segurado Facultativo - VALOR POR ELE DECLARADO

  20,0% do SC.

   

   

  
  Empresa: 20,0% x remuneração do empregado, do trabalhador avulso, do contribuinte individual (sem teto do RGPS), em regra.

   

  
  Empresa (Instituição Financeira):

  20,0% + 2,5% x remuneração do empregado, do trabalhador avulso, do contribuinte individual (sem teto do RGPS), em regra.

   

  
  Empresa (ME ou EPP):

  alíquota única, prevista em Lei complementar do SIMPLES que substitui

  8 tributos federais, sendo 4 contribuições sociais:  CSLL, PIS, COFINS e CPP (Cota Patronal).

   

  
  Empresa: 15,0% x valor bruto da nota fiscal do serviço prestado por Cooperativa de Trabalho.

  (Execução suspensa pela RSF n.º 10/2016 - Inconst. STF )

   

   

  
  Empresa:

  PIS: 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (não cumulativo).

  COFINS: 3,00% (cumulativo) ou 7,60% (não cumulativo).

  CSLL: 9,00%.

   

  
  Empresa de TI:

  20,0%, com redução advinda do índice de receitas de exportação, ou seja,

  quanto mais exportações realizadas, menor será a alíquota da contribuição social devida.

   

  
  Empregador Doméstico:

  8,0% + 0,8% (GILRAT) x remuneração (com observância ao teto do RGPS).

   

  
  PRPF e Segurado Especial:

  1,2 % + 0,1% (GILRAT) x RBC

   

   

  Consórcio Simplificado de Produtores Rurais = PRPF:

  1,2% + 0,1% (GILRAT) x RBC.

   

   

  
  PRPJ:

  2,5% + 0,1% (GILRAT) x RBC.

   

  
  Agroindústria =  PRPJ:

  2,5% + 0,1% (GILRAT) x RBC.

   

  
  Cooperativa de Produção Rural:  

  quando contrata empregados exclusivamente para colheita da produção:

   

  2,5% + 0,1% (GILRAT), no caso em que a contratação for realizada por PJ

   

  1,2% + 0,1% (GILRAT), no caso em que a contratação for realizada por PF.

   

   

  Clube de Futebol Profissional:

  5,0% da receita dos jogos, dos patrocínios e das propagandas.

   

  
  Concursos de Prognósticos:

  100,0% Renda Líquida dos concursos de prognósticos,

  5,0% dos Prados de corridas e

  5,0% dos sorteios de números (loterias) - CAIXA - TOTOBOLA

• Empregado domestico: lei. 8.212 art. 28 § 2º

  EXPLICAÇÃO RÁPIDA;

  ==> É o empregado que está declarado na carteira de trabalho

  ==>  O empregado Terá sempre a sua remuneração registrada na CLT e PRÊVIDENCIA SOCIAL. isso para não correr flaude.

   

   

• S - SUPORTE CONCURSOS

  Não há incompatibilidade entre a LC 150 e a Lei 8.112. A questão não está desatualizada.

  A contribuição para a previdência é uma alíquota que incide sobre o salário de contribuição (LC 150). E qual é o salário de contribuição do doméstico? Aquele registrado na carteira de trabalho (Lei 8.112), respeitado o teto.

  São informações complementares.

  Bons estudos.