Questão 1667401

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Suponha que o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação figure como réu em processo penal, pela suposta prática de crime de homicídio doloso. Nessa hipótese, a competência para julgamento será do

• A. júri, ainda que a Constituição estadual respectiva estabeleça foro por prerrogativa de função.
• B. Tribunal de Justiça estadual, se assim previsto na respectiva Constituição estadual.
• C. Tribunal Regional Federal da região respectiva.
• D. Superior Tribunal de Justiça.
• E. Supremo Tribunal Federal, se conexo o crime com um do Governador do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Só atualizando a súmula foi convertida em súmula vinculante
  
  SÚMULA VINCULANTE 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
  
  bons estudos
  

• Complementando a resposta acima.Art 5, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  SÚMULA VINCULANTE 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
  
  
  

• letra E, teria que ser STJ, se o crime for conexo com o de governador.

• SÚMULA VINCULANTE 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

• O júri é definido pela CF enquanto o foro do secretário, pela constituição estadual. Nesse caso, prevalece a competência definda pela Constituição Federal. O tribunal do júri "perde" em caso de foro privilegiado definido pela CF.

• A Constituição Federal, na alínea d do inciso XXXVIII do artigo 5º diz que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, quais sejam:

  a) homicídio

  b) infanticídio

  c) participação em suicídio

  d) aborto

• Gabarito: Letra A 

  Justificativa: SÚMULA VINCULANTE 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

   

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

   

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

   

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  SÚMULA VINCULANTE Nº 45 - STF 

   

  A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

• Crimes dolosos contra vida nao há foro , todos são julgados por tribunal do júri

• GABARITO LETRA A

  PARA OS ESTUDANTES DE CARREIRAS POLICIAIS ISSO VAI SER UM MANTRA, CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.

  DICA : O SIMPLES DA CERTO