-
Letra (b)
“A competência do STJ para julgar habeas corpus é
determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade
coatora (art. 105, I, c, da CF). Nesse rol constitucionalmente afirmado,
não se inclui a atribuição daquele Superior Tribunal para processar e
julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora juiz de direito.” (HC 94.067, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2008, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009.)
-
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
(...)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
-
Bizú que eu criei para lembrar do art.102, I, "c" - competência para julgar infrações penais comuns e crimes de responsalidade no STF:
Coloquem o ritmo da música Saideira do Skank, parte do refrão: "Comandante, Capitão, Tio, Brother/Camarada, chefia..."
c) Comandante:Comandante da Marinha, Exército e Aeronáutica
Capitão: Ministros de Estado
Tio: Tribunais Superiores
Brother/Camarada : Nosso querido e almejado TCU
Chefia: Chefes de missão diplomática
Boa sorte pra nós!
-
Apesar de o gabarito ser "B", acredito que a resposta correta é a letra "C".
Superior Tribunal de Justiça, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.
Como a competência para julgamento é do STJ, habeas curpos em face de decisão proferida na ação (por Ministro do STJ) é competência do STF. (art. 102, I, "i", CF).
-
não entendi essa decisão que o RODRIGO falou.
-
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados ...
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Acho que foi aqui que o Rodrigo se confundiu :A competência do STF é só quando o paciente for Presidente da República, Vice- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o PGR, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exécito e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do TCU e chefes de missão diplomática de caráter permanente. . A competência do STF é definida exclusivamente em razão da condição de paciente, independetemente de quem seja a autoridade coatora, o STJ em questão seria o coator e não paciente, mesmo sendo Tribunal Superior, ele estaria como coator, logo o STF não detém competência, já que as hipóteses são restritas a CONDIÇÃO DE PACIENTE.
-
Questão mal formulada. O COATOR seria o STJ e o PACIENTE o membro do TCE, se lermos o art. 105, I,c, CF vemos que a competência é do próprio STJ, contudo ao ler o art. 102, I, i, CF vemos que também seria do STF, pois compete ao STF processar e julgar originalmente " o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior.
-
STJ - PROCESSAR E JULGAR
CRIME. COMUM:
- GOVERNADOR
CRIME. COMUM E DE REP.
:
- DESEMBARGADOR TJ
- TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS
- TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS DO MUNICÍPIO
- TRF
- TRT
- TRE
- MEMBROS DO MPU QUE OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS
---> COMPETE AO STJ JULGAR OS HABEAS CORPUS QUANDO O COATOR OU PACIENTE FOR QUALQUER DESSAS PESSOAS MENCIONADAS
-
Lendo os comentários, fiquei com mais dúvida ainda.
Segundo art. 102, I, 'i', da CF, cabe ao STF processar e julgar, originariamente, o HC quando o coator for Tribunal Superior.
Se a competência da ação penal é do STJ, então o coator é ministro do STJ, pois ele que vai proferir as decisões, certo? Então a competência pra julgar o HC, na questão, seria do STF.
-
parei no estado...
-
→ STJ, processa e julga, originariamente, NOS CRIMES COMUNS:
- Governadores dos Estados e do DF.
→ STJ, processa e julga, originariamente, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE:
- Desembargadores dos TJ’s;
- Membros TCE;
- Membros TRF;
- Membros do TRE;
- Membros do TRT;
- Membros dos TCM;
- Membros do MPU que oficiem perante tribunais.
***MS e HD, sendo paciente:
- Ministro de Estado;
- Comandantes da Marinha, Exército ou Aeronáutica;
- Próprio STJ.
→ STJ, processa e julga, originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral:
***HC, sendo paciente:
- Governadores dos Estados e do DF.
- Desembargadores dos TJ’s;
- Membros TCE;
- Membros TRF;
- Membros do TRE;
- Membros do TRT;
- Membros dos TCM;
- Membros do MPU que oficiem perante tribunais;
- Tribunal sujeito a jurisdição do STJ;
- Ministro de Estado;
- Comandantes da Marinha, Exército ou Aeronáutica.
-
GABARITO: B
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
-
Compete ao STF processar e julgar as ações contra os membros do TCU.
Compete ao STJ processar e julgar as ações contra os membros do TCE e do TCM.
Também compete ao STJ processar e julgar nos crimes comuns e de responsabilidade:
>>> governador
>>> desembargador de TJ, TRF, TRE e TRT
>>> membros do MPU que oficiem perante esses tribunais
>>> membros do TCE e TCM
-
GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;