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gab B.
Art. 107 -
Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de
ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
De acordo com Cezar Roberto Bittencourt:
A pena não é elemento do crime, mas consequência deste. A punição é a consequência natural da realização da ação típica, antijurídica e culpável. Porém, após a prática do fato delituoso podem ocorrer causas que impeçam a aplicação ou execução da sanção respectiva. No entanto, não é a ação que se extingue, mas o ius puniendi do Estado, ou, em outros termos, como dizia o Min. Francisco Campos1: “O que se extingue, antes de tudo, nos casos enumerados, no art. 108 do projeto, é o próprio direito de punir por parte do Estado (a doutrina alemã fala em Wegfall des staatlichen Staatsanspruchs). Dá-se, como diz Maggiore, uma renúncia, uma abdicação, uma derrelição do direito de punir do Estado. Deve dizer-se, portanto, com acerto, que o que cessa é a punibilidade do fato, em razão de certas contingências ou por motivos vários de conveniência ou oportunidade política”. De observar-se que o crime, como fato, isto é, como ilícito penal, permanece gerando todos os demais efeitos civis e criminais, pois uma causa posterior não pode apagar o que já se realizou no tempo e no espaço.
O atual elenco do art. 107 não é numerus clausus, pois outras causas se encontram capituladas em outros dispositivos, como, por exemplo, o perdão judicial (arts. 121, § 5º; 129, § 8º; 180, § 3º; 181; 240, § 4º, e 348, § 2º, do CP etc.); a restitutio in integrum (art. 249, § 2º); as hipóteses do art. 7º, § 2º, b e e, do CP etc.
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Perdão judicial, dado na sentença, ainda possui um peculiaridade no que tange a sua natureza juridica, visto que o stf (sumula 18) entende que é declaratoria e não subsite qualquer efeito condenatorio, ao passo que o STF concebe ser de natureza condenatoria.
Me corrija caso esteja equivocado.
Fiquem com Deus e aos estudos!
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Quadro para facilitar qual é o tipo de excludente: – se tiver umas das excludentes NÃO É CRIME
Teoria adotada no Brasil para Classificação do crime: Teoria bipartida ou finalista (Fato típico+Ilícito)
FATO TÍPICO (CONDUTA (voluntária e consciente): dolosa ou culposa; TIPICIDADE: material ou formal; NEXO DE CAUSALIDADE; RESULTADO: Jurídico e naturalístico)
Excludente do FATO TÍPICO “PCEDA”
Coação física absoluta/ irresistível. (conduta)
Princípio da INSIGNIFICÂNCIA. (tipicidade material)
Erro de Tipo
Desistência voluntária - voluntariamente, desiste de prosseguir na execução
Arrependimento eficaz - impede que o resultado se produza
ANTIJURIDICIDADE:
Excludente de ILICITUDE (antijuricidade) “3E2LOC”
Estado de necessidade; - quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir -se.
Legítima defesa; - quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Legitima defesa sucessiva (excesso)
Estrito cumprimento de dever legal;(Agente Público)
Exercício regular de direito.(Particular) – MMA, Boxe....
Ofendículos (e.g.: cerca elétrica)
causas supralegais de exclusão da ilicitude (1 causa = consentimento do ofendido– e.g.:tatuador)
bens disponíveis (vida ñ pode)
pessoa capaz
consentimento tem q se dar em momento anterior ou simultâneo à conduta do agente
CULPABILIDADE (É um pressuposto na aplicação na pena) – juízo de preprovabilidade acerca da conduta do agente, considerando-se suas circunstâncias pessoais
1-Exigibilidade de conduta diversa
2-Potencial consciência da ilicitude
3-Imputabilidade
Excludente de CULPABILIDADE (número correspondente): “MEDECOD”
1) Coação moral irresistível
1) Obediência hierárquica (Agente Público)
2) Erro de proibição inevitável = escusável = inevitável = desculpável
3) Menoridade
3) Doença mental
3) Desenvolvimento mental retardado ou incompleto
3) Embriaguez completa e acidental
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Entre as causas extintivas da punibilidade, temos o perdão judicial, assim previsto no Código Penal, sob o Título VIII – Da extinção da punibilidade:
“art. 107 - Extingue-se a punibilidade :
(...)IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei “
Gabarito: B
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Crimes que admitem perdão judicial no CP:
1) homicídio culposo;
2) lesão corporal culposa;
3) injúria;
4) apropriação indébita previdenciária;
5) outras fraudes;
6) receptação qualificada;
7) Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido;
8) Subtração de incapazes; e
9) Sonegação de contribuição previdenciária.
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O perdão judicial possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IX do CP:
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.
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GB B
PMGOO
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GB B
PMGOO
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Conforme dispõe a doutrina de Juarez Cirino dos Santos, o perdão judicial é causa de extinção da punibilidade que permite a exclusão judicial da pena determinada por condições, circunstâncias, resultados ou consequências especiais do fato (CIRINO DOS SANTOS, 2018, p. 660). Tal instituto, conforme previsto no artigo 107, IX do código penal, é aplicável somente nos casos previstos por lei e a sentença que o concede, disposto no artigo 120 do mesmo estatuto repressivo, não é considerada para fins de reincidência.
Extinção da punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Perdão judicial
Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
Analisemos as alternativas.
A alternativa A está incorreta, pois as causas de exclusão da culpabilidade são a inimputabilidade, o erro de proibição inevitável e os casos de inexigibilidade de conduta diversa.
A alternativa B está correta, por todos os argumentos expostos acima.
A alternativa C está incorreta, pois os efeitos da sentença penal estão previstos no artigo 91 do Código Penal.
Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
A alternativa D está incorreta, pois a desistência voluntária é causa que afasta a punibilidade da tentativa, prevista no artigo 15 do Código Penal.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
A alternativa E está incorreta, pois os efeitos civis da sentença penal são relativos a tornar certo o dever de indenizar o mal causado pelo ilícito. A sentença penal condenatória torna-se título executivo judicial.
CIRINO DOS SANTOS
REFERÊNCIA:
CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal: Parte Geral. 7. Ed. Florianópolis, SC: Empório do Direito, 2017.
Gabarito do professor: B
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GABARITO - LETRA B
CP - ART. 107 - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE:
I - PELA MORTE DO AGENTE;
II - PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO;
III - PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO;
IV - PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU PELO PERDÃO ACEITO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA;
VI - PELA RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOS CASOS EM QUE A LEI A ADMITE;
IX - PELO PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
Para complementar: Qual a diferença entre anistia, graça e indulto?
a) A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; a graça e o indulto apenas extingue a punibilidade, podendo ser parciais;
b) A anistia, em regra, atinge crimes políticos; a graça e o indulto, crimes comuns;
c) A anistia pode ser concedida pelo poder legislativo; a graça e o indulto são de competência exclusiva do Presidente da República;
d) A anistia pode ser concedida antes da sentença final ou depois da condenação irrecorrível; a graça e o indulto pressupões o trânsito em julgado da sentença condenatória".
(fonte: JESUS, Damásio Evangelista de. Saraiva. P. 605)
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GABARITO LETRA B
DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)
Extinção da punibilidade
ARTIGO 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.