Questão 1667551

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal ora estabelece que é vedado às pessoas jurídicas de direito público instituir impostos em determinadas circunstâncias, ora estabelece que um imposto específico não incidirá em determinada circunstância. De acordo com o texto constitucional,

• A. é vedado aos Municípios instituir o IPTU sobre terrenos de propriedade de empresas públicas estaduais, cuja utilização não esteja vinculada às finalidades essenciais da respectiva empresa.
• B. não incidirá o ITR sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário, seu cônjuge, seus descendentes ou seus parentes colaterais, até o terceiro grau.
• C. é vedado aos Estados instituir o ICMS sobre as operações de circulação de suportes materiais que contenham videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros.
• D. é vedado à União instituir qualquer imposto sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
• E. é vedado aos Municípios instituir o ISSQN sobre templos de qualquer culto, salvo disposição de lei complementar em contrário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Não obstante o posicionamento do STF a respeito das EP prestador de serviço público, nessa assertiva parece que a FCC seguiu a letra da CF:
  Art. 150 § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes
  
  B) Art. 153. § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
  II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel
  
  C) CERTO: Art. 150 VI - instituir impostos sobre
  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser
  
  D) Art. 153. § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo (IOF), devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos
  
  E) Sem ressalvas:
  Art. 150 VI - instituir impostos sobre
  b) templos de qualquer culto
  
  bons estudos
  

• Não me parece que FCC seguiu, ou não, o entendimento do STF a respeito da empresa pública prestadora de serviço público, no tocante a alternativa A. Nesse caso, mesmo se a empresa pública estadual fosse prestadora de serviço público, ela NÃO seria imune ao IPTU em razão da parte final da alternativa em questão: "...cuja utilização não esteja vinculada às finalidades essenciais da respectiva empresa."

  Logo, no caso em questão, a empresa pública ser, ou não, prestadora de serviço público é irrelevante! O erro da assertiva se fundamenta no seguinte dispositivo: " § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas."

• A Súmula 724/2003 que trazia em seu texto "atividades essenciais" foi convertida na Súmula Vinculante 52/2015 que modificou o texto antigo para apenas "atividades".
  
  
  Súmula 724/2003

  Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
  
  
  Súmula Vinculante 52/2015
  Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
  
  Assim, a alternativa "a)" estaria correta caso a pedisse o entendimento do STF.

• Não marquei a letra C por pensar demais, suporte material que contenha videofonogramas musicais, ao não mencionar exclusivamente para esse fim, me induziu ao erro, pois não é qualquer suporte material abrangido pela imunidade, pois um celular que contenha obras musicais não é alcançado por essa imunidade

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  VI - instituir impostos sobre:

   

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.       
    
   

• Art. 173, §2, CF: As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

• É a imunidade cultural, prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88.Alternativa correta

  Gabarito C