Questão 1667566

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; O Conceito de Receita Pública

A Lei Federal n° 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos antes, portanto, da promulgação do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o ato de lançamento definido na referida Lei é essencialmente diferente, tanto em forma, como em substância, do procedimento de lançamento definido no CTN.

Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é

• A. ato da repartição competente e tem por finalidade, verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a pessoa que é devedora desse crédito e inscrever o débito desse devedor.
• B. procedimento da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas, suspensivas e excludentes desse crédito, e verificar a pessoa que é dele devedora.
• C. ato do contribuinte ou da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas desse crédito e inscrever o débito desse devedor.
• D. procedimento da repartição competente e tem por finalidade, apenas, verificar a pessoa que é devedora desse crédito e inscrever o débito desse devedor.
• E. procedimento do contribuinte ou da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas, suspensivas e excludentes desse crédito e inscrever o débito desse devedor.

Gabarito: A

Comentários

• letra a

  art 53 da lei 4.320/64

• Art. 53 da Lei 4.320/64 ''O lançamento da receita é ato de repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.''
  

• CTN - Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento assim entendido:

  1) o procedimento administrativo;

  2) que verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

  3) determinar a matéria tributável;

  4) calcula o montante do tributo devido;

  5) identificar o sujeito passivo; 

  6) e, sendo caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

   

  Lei 4.320/64 - Art. 53. O lançamento da receita é ato de repartição competente, que:

  1) verifica a procedência do crédito fiscal; 

  2) verifica a pessoa que lhe é devedora;

  3)  inscreve o débito desta.''

• A questão cobrou, e sempre levem isso para questões sobre qualquer matéria: procedimento é uma sucessão de atos; um ato é UM ato.

• "Vários anos antes..."

  Lei 4.320 de 1964. CTN, 1966

  Nada como uma boa retórica argumentativa do examinador no comando da questão para fazer o candidato suar frio em relação ao que está por vir no restante da questão.