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Alternativa correta - C.
A alternativa C é a previsão do §1º do art. 60 da Lei 4.320/1964 que prevê:
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
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Complementando
L4320
Letra d
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho
§
2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa
determinar.
Letra e
Art.
62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular
liquidação.
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a) art. 59: o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
b) art. 60: é vedada a realização de despesa sem prévio empenho (não há exceção!)
c) art. 60, parág. 1º: em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho
d) art. 60, parág. 2º: será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar
e) art. 62: o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação
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Art. 60, parág. 1º: em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho - Exemplo: precatório.