Questão 166789

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Sócrates, técnico judiciário, teve concedida sua aposentadoria por tempo de serviço. Entretanto, quando estava em atividade praticou atos de corrupção, falta pela qual foi processado e condenado. Nesse caso, Sócrates estará sujeito à

• A. cassação de sua aposentadoria.
• B. suspensão de seus vencimentos.
• C. cassação de sua disponibilidade remunerada.
• D. multa pecuniária na base de 50% por dia de remuneração.
• E. inabilitação, por tempo indeterminado, de qualquer função pública.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa CORRETA letra A
  

  Se o servidor ainda estivesse na ativa, lhe seria aplicada a pena de demissão. Mas, mesmo a corrupção tendo sido praticada durante sua investidura no cargo, so lhe resta a aplicação da pena de cassação da sua aposentadoria.

  Vejamos o que dispõe o artigo 134 da Lei 8.112/90:

  Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

  Vale lembrar que esta questão pode se tornar controversa, pois deve ser observado o prazo prescricional para aplicação de sanções a servidores constante da legislação específica. O STF por exemplo, tem julgados suspendendo a cassação, sustentando a extinção da pretensão punitiva disciplinar aplicável aos servidores, e ainda, pelo fato da aposentadoria ser a única fonte de sustento de alguns servidores aposentados. 

•   Neste caso os atos da administração terão efeitos,''ex-nunc'' ou seja efeitos proativos....alternativa ''A''

• Esta questão não se enquadra no assunto de Improbidade Administrativa e sim Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais apenas.
  Se alguém souber como retirar essa classificação( Improbidade Administrativa), ajudará na hora de classificar as questões por assunto por exemplo.
  
  Bons estudos
  
• Colega Giovanni, atentar ao art. 14, § 3º :
  
  Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
  
  trata-se de uma questão multidisciplinar.
• No que tange à assertativa E, oportuno que se faça um comentário.
  
  É sabido que a prática de corrupção, dada a sua gravidade, é punida com uma espécie de banimento do serviço público, mas apenas da esfera FEDERAL. Daí o erro da alternativa.
  
  Conforme dispõe a Lei 8.112:
  
  Art. 137.  Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. 
  
  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

          XI - corrupção;

• Soh atentando para um equivoco do enunciado da questao que fala de aposentadoria "por tempo de servico". Como se sabe, nao ha aposentadoria por tempo de servico,  o criterio eh o tempo de contribuicao. O tempo de servico eh contado para outras coisas, como a disponibilidade.
  
  p.s- teclado desconfigurado.