Gabarito: A
Conselhos de políticas públicas, segundo Raquel Raichellis:
“os Conselhos, nos moldes da Constituição de 1988, são espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de segmentos sociais a serem atendidos na avaliação dos resultados.”
- composição plural e heterogênea, com representação da sociedade civil e do governo em diferentes formatos;
- Os Conselhos de políticas públicas funcionam como uma espécie de fórum para negociação e captação de demandas de grupos sociais, possibilitando a participação pública de segmentos menos representativos.
- têm, em regra, composição paritária, congregando atores governamentais e privados;
- os Conselhos estão previstos na Constituição Federal de 1988;
- eles apresentam sérias dificuldades: a) desigualdade de condições entre seus participantes; b) ausência de garantia de que as decisões serão efetivamente implementadas e c) ausência de instrumentos jurídicos que imponham ao Poder Executivo o cumprimento das decisões emanadas dos conselhos.
- Na literatura especializada, é dito que os Conselhos têm papel deliberativo. Contudo, chamo a atenção para o fato de que os Conselhos não têm instrumentos jurídicos que obriguem o Poder Executivo a adotar as propostas. Em virtude dessa ausência, alguns autores destacam que, embora os Conselhos tenham o papel deliberativo, na prática, eles acabam sendo consultivos, opinativos.
- Os Conselhos de políticas públicas não se confundem com os Conselhos comunitários, tampouco com os Conselhos de notáveis. Os Conselhos comunitários são compostos apenas por atores oriundos da sociedade civil, não possuindo, portanto, assento institucional e legal junto ao Poder Executivo. Os Conselhos de notáveis são compostos apenas de especialistas, expertos em determinados assuntos, não estando vinculados ao Poder Executivo.
- os Conselhos de políticas públicas têm como desafio retomar e atualizar o debate sobre a autonomia e os riscos da cooptação no centro da agenda, sem contudo reeditar perspectivas de análise que dicotomizam a esfera da luta social e o âmbito da política institucional.