Questão 1668658

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei nº 8.429/92. Podem ser imputados como sujeitos ativos e sujeitos passivos, respectiva e exemplificativamente:

• A. Superintendente de autarquia estadual; e sociedade de economia mista cujo controle pertence a ente federado estadual.
• B. Agentes políticos; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.
• C. Diretor de empresa pública; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.
• D. Diretor de escola privada; associação sem fins lucrativos custeada exclusivamente por doações do mercado privado.
• E. Gerente de autarquia municipal; e fundação privada, cujos resultados são provenientes de exploração produtiva.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  L8429

  
  

  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
  

• Para clarear...o agente ativo da improbidade no caso em tela é o servidor(ou não) = pratica o ato de improbidade= Superintendente de Autarquia; Sendo a sociedade de economia mista o sujeito passivo, aquele(a) que sofre o ato de improbidade.

• Sujeito ativo do ATO DE IMPROBIDADE, na ação judicial virará sujeito passivo. Por sua vez, o sujeito passivo do ATO DE IMPROBIDADE, na ação judicial virará sujeito ativo. Neste último caso se não for o MP o autor.

• Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo na ação de improbidade, ou seja, qualquer do povo pode representar.

   

  Diferentemente, a propositura da ação é do MP e a pessoa jurídica interessada.

  Não podemos confundir representação (povo) x propositura (MP e PJ), quando falamos em sujeito ativo.

   

  A pegadinha da questão consiste em saber quem são os sujeito passivos da ação de improbidade administrativa.

  Sendo eles toda administração pública direta e indireta: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias, Fundações, Sociedades de economia mista e empresa pública. É necessário decorar.

• Com a mudança da lei a resposta continua a mesma?