Questão 166921

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SE
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Tratado internacional versando sobre o exercício da liberdade de crença e culto religioso é celebrado pelo Presidente da República, sendo posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional, em cada uma de suas Casas, em dois turnos, pelo voto de três quintos de seus respectivos membros. Nessa hipótese, referido tratado internacional será

• A. considerado norma supraconstitucional, não sujeito, portanto, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
  
• B. equivalente a uma emenda constitucional, submetendo- se a controle de constitucionalidade perante o Poder Judiciário.
  
• C. equiparado à lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, porém inferior às normas constitucionais.
  
• D. considerado norma infraconstitucional, equivalente à lei ordinária, não sujeito, contudo, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
  
• E. formalmente incompatível com a Constituição federal, que prevê procedimento diverso para a celebração e aprovação de tratados pelo Congresso Nacional.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B correta

   

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

• Não entendi!!! num são somente os tratados internacionais sobre direitos humanos que teraão validadde igual as EC?? os outro tipos de tratados internacionais tem valor de lei ordinária. alguem pode me ajudar??40

• Essa eu tive que pesquisar pra encontrar, também fiquei na dúvida como o sadrak.

  Dentre os direitos humanos, há o direito de exercício da liberdade de crença e culto religioso, segundo o Art. 18. da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

  Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observâcia, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

  fonte: pt.wikipedia.org/wiki/Liberdade_religiosa

• Tratados Intrnacionais Art. 5, paragrafo 3 
  
  Após a reforma do judiciário, Emenda 45 de 2004, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que forem incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, pelo mesmo processo de aprovação de emebdas terá status de emenda constitucional.
• Emenda constitucional submete-se a controle de constitucionalidade? Não entendi o final da letra b... Alguém poderia me explicar?
• Às emendas constitucionais cabe o controle de constitucionalidade, uma vez que decorrem do Poder Constituinte de Reforma:    Que é LIMITADO, o qual deve observar o procedimento e as vedações materialmente constitucionais.
  
  Por exemplo: não pode ter EC tendendo abolir e suprimir as cláusulas pétreas; 
  
  Como o Tratado internacional versando sobre o exercício da liberdade de crença foi aprovado conforme EC e por tratar de direitos humanos, entra no ordenamento com o status de EC. Logo é cabível o controle de constitucionalidade , concentrado ou difuso, das emendas constitucionais
  
  Espero ter ajudado!!!

• A resposta correta, apesar de ser a letra "b", essa questão poderia ser passível de recurso, uma vez que a letra b está incompleta, pois apesar de ter sido aprovada como foi, faltam outros requisitos para a validade do tratado como norma equivalente às emendas, como exemplo o depósito feito pelo Presidente e o Decreto por este também realizado.

• Como as provas dos anos passados são bem mais fáceis. Hoje não encontramos perguntas assim em prova de Procurador.

• Todos os tratados internacionais que NÃO versam sobre direitos humanos e que venha a ser aprovado por meio de um procedimento simples nas duas Casas do Congresso Nacional: NORMA INFRACONSTITUCIONAL;

   

  Tradados internacionais que versam sobre direitos humanos e tiverem mecanismos de aprovação por meio de procedimento simples: NORMAS SUPRALEGAIS; 

   

  Tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e tiver mecanismos de aprovação semelhante aos das emendas constitucionais: NORMAS CONSTITUCIONAIS;

• GABARITO: B

  Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.