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"Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, INSTITUÍDA EM LEI e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (CTN)
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CORRETO O GABARITO...
Oportuno destacar a disparidade entre o Princípio da Legalidade e da Reserva Legal:
Convém salientar, que não se deve confundir o Princípio da Legalidade com o da Reserva Legal, não obstante tal fenômeno ocorra com freqüência entre nossos doutrinadores, eis que “o primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei.”
Como se pode constatar, o Princípio da Legalidade açambarca muito mais casos que o da Reserva Legal, em razão deste último somente incidir em determinados campos estabelecidos pela Constituição, ou, conforme ensina Alexandre de Moraes, “se todos os comportamentos humanos estão sujeitos ao Princípio da Legalidade, somente alguns estão submetidos ao da reserva da lei.”
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ALTERNATIVA CORRETA - ITEM B
A - ERRADA - Segundo o conceito de tributo que está no art. 3º do CTN, TRIBUTO NÃO É SANÇÃO DE ATO ILÍCITO
B - CORRETA - Corrobora o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, um dos norteadores do direito tributário. Ademais, em análise ao art. 3º do CTN TRIBUTO É PRESTAÇÃO INSTITUÍDA EM LEI (OU SEJA, ESTÁ ADSTRITO À RESERVA LEGAL)
C - ERRADA - Segun doprevê o art. 3º do CTN TRIBUTO É UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ou seja, consiste numa obrigação de dar em dinheiro
D - ERRADA - Ainda em análise ao art. 3º do CTN, verifica-se que o TRIBUTO É COBRADO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA
E - ERRDA - Pois, com fulcro no disposto pelo art. 3º do CTN TRIBUTO É UMA PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA, ou seja, é possível no direito tributário a imposição unilateral da obrigação, por força do princípio da supremacia do interesse público.
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a) quem constitui sanção de ato ilícito é a MULTA e não o tributo. (ERRADA)
b) pelo disposto no art. 97 do CTN, são elencadas matérias submetidas à reserva legal: (CERTA)
I - instituição de tributos ou sua extinção;
II - majoração de tributos ou sua redução;
III - definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV - fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V - cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para infrações nela definidas;
VI - hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.
c) a prestação de serviço deve ser de natureza pública, paga em forma de taxa ou preço público (tarifa) e pode ser classificado o serviço em:
- serviço público propriamente estatal
- serviço público essencial ao interesse público
- serviço público não essencial
d) o tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ERRADA)
e) tributo é toda prestação pecuniária compulsória. (ERRADA)
valeu e bons estudos!!!
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comentários dos itens:
a) errado. o conceito está vinculado a multa.
b)Principio da legalidade estrita no direito tributário.
c)errado. não se admite o pagamento de tributo por meio de prestação de serviço (tributo in labore), bem como em produto (ex. laranja) (tributo in natura).
Obs1. Se isto for considerado exceção, deve-se observar a dação em pagamento de bens imóveis (admitido no direito tributário).
obs2.o pagamento é em moeda ou em cujo valor possa se exprimir. Cabe salientar que é possível o pagamento por meio de cheque, ressaltando que a estampilha, papel selado e processo mecânico são procedimento não usados, atualmente.
d)atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, a cobrança se dá por lançamento.
e)tributo é prestação pecuniária compulsória.
Bons estudos a todos!!!!
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Princípio da Reserva Legal: está associado ao fato de que determinadas matérias estão sujeitas à normatização por Lei Ordinária ou Lei Complementar
Ex.: Art. 146, III, dispõe que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Ex: Em regra, a instituição e majoração de tributos deve ocorrer mediante lei ordinária, cabendo às exceções (como contribuições sociais residuais, impostos residuais, empréstimos compulsórios e imposto s/ grandes fortunas) serem criadas e majoradas através de lei complementar.
Princípio da Legalidade Administrativa: também definida como legalidade em sentido restrito, está previsto no art 37, CF, que defini que a administração pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Desta forma, para que a administração possa atuar é necessária a existência de determinação ou autorização da atuação administrativa na lei. Como em matéria tributária o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, a administração pública é obrigada a atuar na fiscalização e cobrança dos tributos, sem margem para discricionariedade.
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Enfim, dada a exposição sobre os princípios acima, percebe-se que em matéria tributária ambos os princípios estão presentes
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Colegas,
Apenas a título de complementação aos demais comentários, os incisos do art. 162 do CTN dispõem sobre as formas possíveis de pagamento, uma das modalidades de extinção do CT.
Grande abraço!