Questão 167053

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SE
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Na execução fiscal, o prazo para oposição de embargos é de

• A. dez (10) dias, contado da juntada do mandado de penhora cumprido.
  
• B. trinta (30) dias, contado da intimação da penhora.
  
• C. quinze (15) dias, contado da citação.
  
• D. cinco (05) dias, contado da citação.
  
• E. sessenta (60) dias se houver mais de um executado com advogados diferentes, contando da juntada do mandado de penhora cumprido.

Gabarito: B

Comentários

• É a lei de execução fiscal que regulamente (lei 6.830/80) - http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L6830.htm

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias , contados:

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária;

  III - da intimação da penhora.

• CORRETO O GABARITO....
  

  O prazo concedido ao Fisco é de 30 dias....

• Para não confundir mais:
  
  - Execução trabalhista (CLT): 48hr p/ pagar; 5d para opor embargos à execução;
  - Execução civil de título extrajudicial (CPC): 3d p/ pagar; 15d para opor embargos à execução;
  - Execução fiscal (L6830/80): 5d p/ pagar; 30d para opor embargos à execução.
• Complementando,
  
  Fase de cumprimento da sentença judicial:
  
  Cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10%: 15 dias, a partir da intimação da sentença;
  Impugnação ao cumprimento: 15 a partira da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação.

• Gabarito Letra "B"