Questão 1671445

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; Legislação de Enfermagem

O Código Penal brasileiro prevê o abortamento legalizado para gestações resultantes de estupro e para o caso de risco de morte para a mulher. Como integrante da equipe de saúde, e de acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, o enfermeiro ao ser escalado para participar de um procedimento de abortamento juridicamente permitido, deve,

• A. participar, após comunicação formal ao Conselho de Regional de Enfermagem onde possui inscrição.
• B. participar do procedimento caso seja por necessidade de abortamento por risco de vida para a mulher, pois nesta situação, não cabe objeção de consciência.
• C. participar, pois em caso de omissão, o enfermeiro pode ser responsabilizado civil e criminalmente pela morte da mulher ou pelos danos físicos e mentais que ela venha a sofrer.
• D. recusar, pois provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação é crime profissional em quaisquer das situações descritas.
• E. decidir, de acordo com a sua consciência, sobre sua participação ou não no ato abortivo.

Gabarito: E

Comentários

• Das relações com a pessoa, família e coletividade.

  Das Proibições

  Art. 28 - Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação.

  parágrafo único - Nos casos presvistos em lei, o proffisional deverá decidir, de acordo com a sua consciência, sobre sua participação ou não no ato abortivo.

• Gabarito: Letra D.

   

   

  De acordo com a RESOLUÇÃO COFEN Nº 564/2017

  Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

   

   

  CAPÍTULO III – DAS PROIBIÇÕES

   

  Art. 73 Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação, exceto nos casos permitidos pela legislação vigente.

   

  Parágrafo único. Nos casos permitidos pela legislação, o profissional deverá decidir de acordo com a sua consciência sobre sua participação, desde que seja garantida a continuidade da assistência.

• Gabarito: Letra D.

   

  Complementando

   

  Outras questões que nos ajudam no entendimento dessa temática, vejam:

   

  Q35847  Ano: 2005  Banca: CESPE  Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)  Prova: Técnico Judiciário - Enfermagem

  De acordo com o CP, a realização do aborto é permitida em duas situações: quando a mãe corre risco de morte ou quando a gestação é decorrente de estupro. Por outro lado, o CEPE dispõe que é vedado aos profissionais de enfermagem provocar aborto ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação. Assim, nos casos de aborto previstos no CP, a participação do profissional de enfermagem no ato abortivo fica a critério do próprio profissional.

  CERTO

   

   

  Q62940  Ano: 2007  Banca: FCC   Órgão: MPU  Prova: Analista de Saúde - Enfermagem

  O parágrafo único do artigo 45 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem permite, nos casos previstos em Lei, que o profissional decida participar ou não no ato abortivo. As situações previstas no Código Penal Brasileiro são aquelas em que

  d) a mãe corre risco de vida ou a gestação é decorrente de estupro.

   

   

  Q597219 Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP  Prova: Enfermagem

  Nos casos de aborto previsto em lei, o profissional deverá decidir, de acordo com a sua consciência, sobre sua participação ou não neste ato. Esta situação está prevista no capítulo do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem que trata

  b) das Proibições.