Questão 167203

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete

• A. à Justiça do Trabalho.
  
• B. à Justiça Federal.
  
• C. à Justiça dos Estados.
  
• D. ao Superior Tribunal de Justiça.
  
• E. ao Tribunal Administrativo da União.

Gabarito: A

Comentários

•  

  Letra A correta

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Após a EC 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o processo e o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF/88. Logo, está correta a letra A.

• De acordo com o art. 114, VII, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Correta a alternativa A. 
  
  

  RESPOSTA: Letra A

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:    

       

  VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;