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ID
1672075
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Atenção: Para responder à questão considere o saldo em espécie em 31/12/2013 (exercício anterior), no valor de R$ 1.000,00 e as seguintes transações realizadas por determinada entidade do setor público referentes às receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias no exercício de 2014 (valores em reais): 

                                                                                                                       R$

− Alienação de bens imóveis ....................................................................... 370,00

− Recebimento de impostos ........................................................................ 220,00

− Inscrição em restos a pagar ..................................................................... 270,00

− Recebimento de aluguel não previsto na Lei Orçamentária

Anual do exercício ....................................................................................... 180,00

− Pagamento de restos a pagar do exercício anterior ................................  130,00

− Despesa com aquisição de material de consumo ....................................  110,00

− Cancelamento de dívida ativa .................................................................     60,00

− Rendimentos de aplicações financeiras ..................................................     90,00

− Amortização de empréstimos ..................................................................   120,00

− Operações de Crédito por Antecipação da Receita

Orçamentária − ARO ..................................................................................     80,00

− Despesa empenhada e anulada no próprio exercício ..............................    40,00

− Recebimento de caução de empresa participante em licitação ................    50,00

− Recebimento em doação de dois terrenos para construção de

dois hospitais públicos .................................................................................   120,00

− Despesa com manutenção de veículos.....................................................   240,00 

As receitas extraorçamentárias totalizam, em reais,

Alternativas
Comentários
  • Letra "A" − Inscrição em restos a pagar  - 270,00 
    − Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária − ARO . 80,00  − Recebimento de caução de empresa participante em licitação ---   50,00

    Total de receitas extraorçamentárias - 400
  • Robson, e quanto às doações e recebimento de aluguéis não previstos: não seriam receitas extraorçamentárias?

  • Robson, Inscrição em restos a pagar não é uma despesa?

  • Inscrição em restos a pagar é contabilizada como receita  extraorçamentária, para ser compensada como despesa orçamentária.

  • Inscrição de RP é uma receita escritural (extraorçamentária) no Balanço Financeiro de acordo com a lei 4.320/64.

  • Pessoal, o Recebimento em doação de dois terrenos para construção de dois hospitais públicos seria o que?

  • Variação Patrimonial Aumentativa, evidenciada na DVP.

  • Gostei da explicacao da Elainy.

  • De acordo com o art. 103, parágrafo único, a inscrição de restos a pagar será considerada como receita extraorçamentária para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.

     

    A mera ausência de previsão da receita na LOA, não lhe retira o caráter orçamentária. Logo, a receita de aluguel que não estava prevista será classificada como Receita Orçamentária - Categoria Corrente - Origem Patrimonial. Vide art. 57 da Lei. 4320/64:

    Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

  • Lei 4.320

     

    Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

    Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.