Questão 1672096

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Determinada entidade do setor público no mês junho de 2015 empenhou despesa no valor de R$ 180.000,00 decorrente de licitação realizada para a aquisição de material de expediente. O fornecedor entregou apenas cinquenta por cento do material adquirido, ou seja, R$ 90.000,00, informando que a outra metade não seria entregue por falta do material em seu estoque. Nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, nestas condições, deve a entidade

• A. considerar como receita orçamentária o valor referente ao material não entregue pelo fornecedor.
• B. inscrever em restos a pagar não processado o valor do material não entregue pelo fornecedor.
• C. anular o valor da despesa referente ao material não recebido pela entidade, revertendo à dotação a importância correspondente.
• D. considerar como despesa do exercício o total bruto empenhado, aplicando uma multa ao fornecedor pelo não cumprimento do contrato.
• E. utilizar o saldo do empenho referente ao material não recebido pela entidade na realização de quaisquer despesas classificadas na mesma categoria econômica.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   Lei Federal n° 4.320/1964
  

  Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 

  Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. 
  

• A outra metade não será entregue.