-
Gabarito A. ■ 19.8.6. Incumbência do Poder Público
Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, incumbe ao Poder Público (art. 225, § 1.º, I a VII):
■ Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais: processos vitais para a manutenção dos ecossistemas.
■ Prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
■ Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País.
■ Fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
■ Espaços territoriais especialmente protegidos: definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei,40 vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. O art. 225, § 4.º, estabelece alguns espaços territoriais e os qualifica como patrimônio nacional.
■ EIA/RIMA: exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. O estudo de impacto ambiental (EIA) será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, que apresentará um relatório de impacto ambiental (RIMA) (cf. Res. CONAMA41 n. 1/86).42
■ Controle estatal: controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
■ Educação ambiental: promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
■ Fauna e flora: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
LENZA (2014)
-
Letra C: Art. 182 - § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Letra D: Art. 225 - § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Letra E: Art. 225 - § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
-
A letra A não está completamente correta, pois, não há competência legislativa concorrente entre a U, E, DF e M, cabendo aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local. As competências executivas são comuns, nos termos do ART 23, CF/88.
-
A não está complementarmente correta, visto que com relação ao meio ambiente do trabalho a competência legislativa é privativa da União.
.
Meio Ambiente é gênero e meio ambiente do trabalho é espécie (assim como o natural, artificial, cultural)
-
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. (STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017) (Info 870).
De quem é a competência para legislar sobre meio ambiente?
A competência para legislar sobre o meio ambiente é concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
(...)
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Mas os Municípios não estão elencados no caput do art. 24...
É verdade. No entanto, mesmo assim eles podem legislar sobre os assuntos do art. 24, desde que o façam para atender peculiaridades municipais, ou seja, no interesse local. Essa autorização para que os Municípios legislem sobre matérias de competência concorrente está prevista no art. 30, I e II, da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Dessa forma, os Municípios podem tratar sobre os assuntos do art. 24, no que couber, ou seja, naquilo que for de interesse local.
Em virtude do exposto, conclui-se que os Municípios possuem competência para legislar sobre o meio ambiente, limitada esta, no entanto, ao tratamento normativo de assuntos de interesse estritamente local.
Portanto, está CORRETA a assertiva A que diz: "A Constituição Federal estabelece, no artigo 225, obrigações ao “Poder Público", sem diferenciar se é o poder federal, estadual ou municipal, porque as competências legislativas em matéria ambiental são concorrentes e as competências ambientais executivas são comuns."
-
Sem muito repeteco, o município tem competência para legislar sobre direito ambiental???? TEM!!! Assim entende a jurisprudência.
Ela é concorrente???? NÃO!! Cabe ao município legislar de acordo com o interesse local e observadas as regras estipuladas pela União e Estados.
Portanto, acho que a questão tá um pouco mal formulada!!
-
Apenas para enfatizar a questão A:
A competência legislativa municipal é suplementar.
-
Escutei tanto Plano Diretor que acabei marcando a C
-
Acredito que o erro da C é dizer que um dos objetivos do plano diretor é garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Art 182, parágrafo 1° nada fala sobre isso. Fala apenas sobre a políticas de desenvolvimento e expansão urbana.