Prova NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado

Questão 1672150

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Recente julgamento do Supremo Tribunal Federal consignou, de modo paradigmático, sobre a recepção das normas internacionais de proteção dos direitos humanos pelo direito constitucional interno, o que segue: “PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". (RE 466343, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-06 PP-01106 RTJ VOL-00210-02 PP-00745 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 29-165).

Com base na jurisprudência acima, e à luz da interpretação dos §§ 2º e 3º do artigo 5º da Constituição Federal conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

• A. As normas de direitos humanos constantes nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte não compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.
• B. A partir de 1988, todas as normas constantes nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte são recepcionadas com hierarquia superior às próprias normas constitucionais internas, pela força do princípio pro homine expresso pela Constituição pátria.
• C. O julgamento do STF transcrito materializa o controle de convencionalidade no direito pátrio, tendo em vista o caráter supralegal, mas infraconstitucional, com que são recepcionados os direitos humanos constantes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, assinados antes da entrada em vigor do § 3º do art. 5º.
• D. O entendimento jurisprudencial do STF supratranscrito apenas consolida a posição de que, independentemente da data de incorporação ao direito interno, os direitos humanos constantes nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte possuem status de lei federal.
• E. À luz do julgado, os direitos humanos constantes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, se aprovados pelo rito previsto no § 3º do artigo 5º, serão recepcionados com hierarquia constitucional. Já aqueles direitos humanos constantes dos documentos internacionais de que a República Federativa do Brasil faça parte aprovados antes da entrada em vigor do § 3º submetem-se apenas ao previsto no § 2º, gozando de hierarquia legal.

Gabarito: C

Comentários

• letra (c)

  
  

  Para os cultores do Direito clássico, a validade de uma lei (e sua consequente eficácia) depende do exame de sua compatibilidade exclusivamente com a Constituição do Estado. Hodiernamente, verificar a adequação das leis com a Constituição (controle de constitucionalidade) é apenas o primeiro passo a fim de se garantir validade à produção do Direito doméstico. Além de compatíveis com a Constituição, as normas internas devem estar em conformidade com os tratados internacionais ratificados pelo governo e em vigor no país, condição a que se dá o nome de controle de convencionalidade.

  
  

  https://www.tecnolegis.com/provas/comentarios/131940
  

• a) INCORRETA - a normas de direitos humanos constantes nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.

  b) INCORRETA - nada é superior dentro do país do que as normas constitucionais, estas estão no topo da pirâmide da hierarquia das normas.

  c) CORRETA

  d) INCORRETA - em nenhuma hipótese é concedido status de lei federal a tratados internacionais, tão somente status constitucional (tratados internacionais de direito humanos internalizados pelo procedimento especial), supralegal (TI's de direito humanos internalizados pelo procedimento comum) e infraconstitucional (demais TI's que não versem sobre direitos humanos).

  e) INCORRETA -  os tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da entrada em vigor do § 3º submetem-se apenas ao previsto no § 2º, gozando de hierarquia supralegal.

• Segundo orientação atual do STF, poderão conviver em nosso ordenamento, três tipos de tratados internacionais, com diferentes forças normativas;

  a) gerais com força de lei ordinária;

  b) os tratados sobre direitos humanos com status de emenda constitucional, por força do art. 5º § 3º da CF;

  c) os que não observaram o previsto no art. 5º § 3º da CF que gozam de supralegalidade;

• GABARITO: ALTERNATIVA C.

  (C) CORRETO. O julgamento do STF transcrito materializa o controle de convencionalidade no direito pátrio, tendo em vista o caráter supralegal, mas infraconstitucional, com que são recepcionados os direitos humanos constantes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, assinados antes da entrada em vigor do § 3º do art. 5º.

  R.: O STF, por 5 x 4, em 03.12.2008, no julgamento do RE 466.343, decidiu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se não incorporados na forma do art. 5.º, § 3.º (quando teriam natureza de norma constitucional), têm natureza de normas supralegais, paralisando, assim, a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário.

  Fonte: Lenza, Pedro

  Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 23. ed. – São Paulo :

  Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado ®)

• Em relação à letra "C":

  vale lembrar que antes da entrada em vigor da Emenda 45/04, TODOS os tratados sobre direitos humanos assinados pelo Brasil foram recepcionados como norma SUPRALEGAL, tendo em vista que não houve o procedimento de votação exigido pelo então §3º do artigo 5º, que pode tornar os tratados sobre direitos humanos equivalentes às Emendas Constitucionais.

• Controle de convencionalidade

  Valério Mazzuoli entende que, quando o parâmetro é um tratado ou convenção internacional, fala-se em controle de convencionalidade. Marcelo Novelino adota entendimento diverso, preferindo falar de controle de convencionalidade somente em se tratando de convenção com status supralegal.

  Não existe nenhum mecanismo previsto de controle de convencionalidade. Ele é feito dentro das ações normais, de forma incidental.

  Conceitua-se controle de convencionalidade como sendo o juízo de compatibilidade entre duas normas jurídicas, sendo a norma parâmetro não a Constituição, e sim os Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos. De tal controle podem advir dois efeitos, o efeito de afastamento e o efeito paralisante.

• fácil

• Li que a os Tratatados Internacionais de Direitos Humanos aprovados na forma do rito previsto pelo parágrafo 3 do artigo 5º da CF/88 recebem o "status" de Emendas Contitucionais e, por tanto, não há de se falar em controle de convencionalidade ou suprelegalidade para esses tratados, como o do Pacato San José de Costa Rica, estes termos são aplicados apenas aos tratados de direitos humanos não aprovados na forma do parágrafo 3º do artigo 5º da CF/88. Alguém discorda?

• Questão chata!, parece que estou lendo uma bula de remédio.

• Banca com questões quilométricas, chata pra caramba

• A VONTADE DE DESISTIR É CONSTANTE, MAS EU NÃO VOU PARAR.

Questão 1672153

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

A Constituição de 1988 conferiu tratamento privilegiado aos direitos e garantias fundamentais. Em relação aos direitos e garantias constitucionalmente enunciados, considere as seguintes afirmativas:

1. A Carta Constitucional de 1988 deu maior ênfase e tratamento jurídico diferenciado aos denominados direitos de primeira geração ou dimensão, que são aqueles direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da fraternidade universal.

2. Os direitos de segunda geração ou dimensão, voltados à intervenção estatal contra o arbítrio da liberdade individual e a busca de melhores condições materiais de vida, estão constitucionalmente previstos, todavia, em exegese meramente literal, não fazem parte do núcleo constitucional intangível.

3. Os direitos de terceira geração ou dimensão, marcados por visão transpessoal e coletiva dos indivíduos, estão constitucionalmente previstos, todavia não se submetem ao regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, tendo em vista que são excluídos do título II da Constituição pátria.

4. As garantias fundamentais constitucionalmente previstas têm caráter instrumental e assecuratório em relação aos direitos fundamentais, e justamente por isso, ao contrário do que ocorre com os direitos, possuem caráter absoluto, não sendo possível sua supressão temporária no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
• B. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
• C. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• 1 - Errado. Os direitos de 1º geração, que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo a intromissão abusiva na vida privada das pessoas, são também chamados de liberdades negativas.Ou seja, a palavra-chave para esse grupo de direitos é LIBERDADE.

  
  

  2 - gabarito, peço ajuda p/ fundamentar.

  
  

  3 - Os direitos de 3º geração são os direitos difusos ou coletivos (transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato). A palavra chave p/ esse grupo de direitos é SOLIDARIEDADE ou FRATERNIDADE. Ao contrário do que a questão afirma, estão sim inclusos regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais. Como exemplo temos o Direito do consumidor:

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  (...)
  

  XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 

  
  

  
  

  4 - Errado. Assim como os direitos fundamentais, as garantias fundamentais também não podem caráter absoluto.
  

• ALTERNATIVA 2) OS DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO SÃO DIREITOS SOCIAIS, OS QUAIS ESTÃO PREVISTOS NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBORA, NÃO ESTEJAM INSERIDOS NAS CLÁUSULAS PÉTREAS - O QUE A QUESTÃO USOU COMO NÚCLEO INTANGÍVEL-. PORTANTO, QUESTÃO CORRETÍSSIMA.
  

• 2- Anulável: Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO EXCLUEM outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

                                                                                               +

  Art. 60, §4º, IV: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

  
  

  Direitos e garantias individuais (inclua-se os direitos sociais) estão esparsos na CF, fazem parte do núcleo duro (cláusulas pétreas), não são passíveis de restrição ou diminuição. É intangível. Imagine a retirada da CF do FGTS ou o salário mínimo!

• 2 - "integrantes do núcleo imodificável da CF apenas os direitos e garantias individuais, excluir-se-iam da perpetuidade os direitos sociais, os direitos culturais, os direitos econômicos e os direitos coletivos. A limitação material ao poder de reforma constitucional albergaria apenas os direitos de primeira geração."

  LOS DERECHOS FUNDAMENTALES COMO CLÁUSULA PÉTREA Tiago Cappi Janini
  

• Luis Dodorico, a alternativa II está perfeita, não é passível de anulação !
  
  A afirmativa explica que os direitos de segunda geração, em exegese meramente literal, estariam excluídos do núcleo constitucional intangível, o que é verdade.

   

  A existência de outros direitos e garantias fundamentais que não aqueles previstos no artigo 5º é uma realidade como você bem apontou, a partir da interpretação que o STF e a doutrina dão para o §2º do art. 5º (para alguns, a própria idade penal em 18 anos - art. 228, CF, seria uma cláusula pétrea)...

   

  Mas veja que, em uma exegese meramente literal, os direitos e garantias fundamentais seriam somente aqueles do artigo 5º, que não incluem os direitos sociais (também chamados de 2ª geração ou de igualdade).

   

  Questão excelente.

   

• GAB A

• Na afirmativa 2 está falando que os direitos de segunda geração são voltados à intervenção estatal contra o arbítrio da liberdade individual???

  Essa não seria a definição dos de primeira geração: Que se baseiam na LIBERDADE?

• Realmente, luis fernando dodorico, também não concordo com o gabarito da questão. Mas quem somos nós pra brigar com a banca? :c

• À Melância Man,

  A assertiva está correta, tendo em vista que EXPRESSAMENTE (exegese meramente literal) a constituição classifica os direitos fundamentais aqueles contidos no artigo 5ª, título II, apesar de sabermos que por interpretação jurisprudencial e doutrinária os mesmo estão espalhados por toda magna carta.

• O que o item 2 diz é que "numa visão meramente literal", os direitos sociais não receberiam proteção de cláusula pétrea unicamente por não constarem no rol do artigo 60, p. 4º. O que não deixa de ser verdade... certo, Portanto. O item 3 está errado porque afirma que os direitos fundamentais de 3ª geração não recebem a proteção dos demais direitos fundamentais haja vista estarem fora do rol do título II da CF, o que não procede.

• "contra o arbítrio da liberdade individual" está se referindo às relações dos particulares entre si, e nesse caso, o Estado deve prestar ações positivas, para assegurar o respeito aos direitos fundamentais entres os particulares.

• 1. [FALSO]

  Resposta: Os Direitos de 1º dimensão são os direitos civis e políticos, liberdades e inviolabilidades, absenteísmo estatal. Não se pode afirmar que deu maior ênfase aos direitos de 1º dimensão, até porque a Constituição busca um Estado Social de Direitos, com educação, saúde, segurança com intervencionismo estatal.

  2. [CERTO]

  Resposta: A questão está correta, pois, conforme o Art. 60, §4º, inciso IV da CF/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: os direitos e garantias INDIVIDUAIS, que estariam previstas no art. 5ª. Interpretação meramente literal, os direitos de 2º dimensão: Sociais, econômicos e culturais, educação, saúde, segurança não fazem parte. ( DIREITOS COLETIVOS)

  Os constituintes originários, inicialmente, pensavam em fazer dois capítulos: um só de direitos individuais e outro só de direitos coletivos, por fim, acabaram unificando os dois tipos de direitos em um só artigo e capítulo.

  Ao fazer essa escolha de unir os dois grupos de direitos em um único artigo o constituinte acabou por não inserir no artigo parágrafo 4º do 60, inciso IV os DIREITOS COLETIVOS, mas estes por certo constituem o rol de cláusulas pétreas, não podendo ser alvo de projeto de emenda constitucional tendente a aboli-los.

  "A melhor interpretação é a que inclui entre os direitos protegidos pela “cláusula pétrea” também esses direitos sociais. Sim, porque, sendo as liberdades (como a de ir e vir) e os direitos sociais (como o direito à educação) direitos fundamentais, absurdo seria que as primeiras gozassem de proteção de não poderem ser abolidas, enquanto os segundos poderiam sê-lo. Certamente, a redação do artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição, o constituinte disse menos do que queria” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho)

  3. [FALSO]

  Resposta: O item 3 está seguindo o entedimento do item 2, porém sem utilizar a expressão "exegese meramente literal".

  4. [FALSO]

  Resposta: Para Alexandre de Morais (2003, p. 61), “os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela carta Magna (princípio da relatividade).

• CF/88 - art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  TÍTULO II

  DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

  CAPÍTULO I

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...]

  CAPÍTULO II

  DOS DIREITOS SOCIAIS

  Se você usar um exegese meramente literal (IV - os direitos e garantias individuais.) os direitos sociais não são cláusulas pétreas, pois ele esta fora do CAPITULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

• Vejamos cada um dos itens apresentados pela nossa banca examinadora:

  - Item 1: os direitos de primeira geração ou dimensão são mesmo direitos negativos, que exigem abstenção do Estado. No entanto, nem receberam ênfase diferenciada da Constituição, tampouco são focados no princípio da fraternidade universal. Os direitos de primeira dimensão estão relacionados ao valor “liberdade”, ao passo que o valor “fraternidade” orienta os direitos de terceira dimensão.

  - Item 2: item verdadeiro. Realmente os direitos de segunda geração (ou dimensão) são marcados pelo princípio da igualdade e exigem, para a sua concretização, intervenção estatal (por isso, são considerados prestações positivas). No mais, em uma interpretação meramente literal do art. 60, § 4º, IV, não são considerados cláusulas pétreas, isto é, integrantes do núcleo intangível da nossa Constituição. Há, todavia, doutrinadores constitucionalistas que entendem em sentido contrário, pois consideram que ao menos os direitos sociais integrantes do mínimo existencial deveriam compor a essência da nossa Constituição e serem, portanto, considerados cláusulas pétreas.

  - Item 3: é falso, pois os direitos de todas as dimensões são caracterizados como fundamentais, o que significa que se submetem ao regime jurídico protetivo estabelecido em nossa Constituição.

  Item 4: é falso, pois direitos e garantias fundamentais são relativos, isto é, não possuem caráter absoluto.

• Bem cansativa e trabalhosa essa questão, mas vale a pena analisar com calma todos os itens.

• 1ª DIMENSÃO OU GERAÇÃO - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. IDEAL DE LIBERDADE (NEGATIVA);

  2ª DIMENSÃO OU GERAÇÃO - DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. IDEAL DE IGUALDADE. LIBERDADES POSITIVAS. POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTADO PRESENTE;

  3ª DIMENSÃO OU GERAÇÃO - DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS - DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS. IDEAL DA FRATERNIDADE/SOLIDARIEDADE;

  4ª DIMENSÃO OU GERAÇÃO - DIREITOS DECORRENTES DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS. EX: DIREITO À INTERNET;

  5ª DIMENSÃO OU GERAÇÃO - DIREITO À PAZ. INERENTE À HUMANIDADE.

• 2. Os direitos de segunda geração ou dimensão, voltados à intervenção estatal contra o arbítrio da liberdade individual e a busca de melhores condições materiais de vida, estão constitucionalmente previstos, todavia, em exegese meramente literal, não fazem parte do núcleo constitucional intangível. (SIGNIFICA DIZER QUE NÃO FAZEM PARTE DAS CLÁUSULAS PÉTREAS)

  porém...

  A Constituição da República de 1988, ao estabelecer as matérias integrantes da chamada “cláusula pétrea”, mencionou expressamente os direitos individuais, deixando de incluir, textualmente, a expressão “direitos sociais”.

   

  Os direitos sociais, catalogados no art. 6º da CF/88, para alguns constitucionalistas, não estariam incluídos na proteção constitucional das cláusulas pétreas e, em razão disso, estariam desprotegidos das pretensões legislativas de supressão e alteração via emenda constitucional.

   

  Esse não é o pensamento da maioria dos constitucionalistas, já que os mais importantes doutrinadores do país reconhecem que os “direitos sociais”, implicitamente, estão também protegidos pelas cláusulas pétreas.

  Fonte: <http://www.jurisuladvocacia.com.br/artigos_abertos/18/Os-direitos-sociais--

  no-texto-constitucional--s%C3%A3o-considerados-direitos-fundamentais#:~:text=A%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%

  20da%20Rep%C3%BAblica%20de,a%20express%C3%A3o%20%

  E2%80%9Cdireitos%20sociais%E2%80%9D.>

  BONS ESTUDOS!!!

• 2. Os direitos de segunda geração ou dimensão, voltados à intervenção estatal contra o arbítrio da liberdade individual e a busca de melhores condições materiais de vida, estão constitucionalmente previstos, todavia, em exegese meramente literal, não fazem parte do núcleo constitucional intangível.

  Explicando:

  (...) voltados à intervenção estatal contra o arbítrio da liberdade individual (...)

  Os direitos de 2.ª geração surgiram porque, diante da abstenção estatal (Estado Liberal), o homem passou a explorar economicamente o próprio homem.

  (...) estão constitucionalmente previstos, todavia, em exegese meramente literal, não fazem parte do núcleo constitucional intangível.

  Os direitos sociais estão previstos na Constituição, que não os inclui literalmente entre as cláusulas pétreas (núcleo constitucional intangível).

  CF, art. 60, § 4.º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  IV - os direitos e garantias individuais.

Questão 1672156

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

Acerca da proteção constitucional do meio ambiente, é correto afirmar:

• A. Ação popular, proposta para a proteção do meio ambiente, é instrumento legal que pode ser ajuizado por qualquer pessoa.
• B. O princípio da precaução, acolhido constitucionalmente, demanda que o crescimento econômico se dê com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população, cujos direitos devem ser observados em face das necessidades atuais e daquelas previsíveis e a serem prevenidas para garantia e respeito às gerações futuras.
• C. Sob o fundamento da proteção da fauna e da flora, a jurisprudência tem proibido práticas que submetam os animais a crueldade. Todavia tal proteção não é absoluta, especialmente quando colide com outros direitos fundamentais (por exemplo, a liberdade de manifestação cultural). Nesse sentido, destacam-se os precedentes do STF que julgaram constitucional a prática da “farra do boi" e da “rinha de galo", sob o argumento da obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e difusão dessas manifestações.
• D. A atividade econômica está subordinada, entre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), motivo pelo qual é defeso ao Poder Público autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito de espaços territoriais especialmente protegidos.
• E. O desenvolvimento sustentável possui suporte legal nos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, todavia não é princípio constitucionalmente reconhecido, de acordo com o que dispõem a legislação constitucional, a doutrina e a jurisprudência dominantes.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:

  […] Meio ambiente ecologicamente equilibrado: preservação para a geração atual e para as gerações futuras. Desenvolvimento sustentável: crescimento econômico com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população, cujos direitos devem ser observados em face das necessidades atuais e daquelas previsíveis e a serem prevenidas para garantia e respeito às gerações futuras. Atendimento ao princípio da precaução, acolhido constitucionalmente, harmonizado com os demais princípios da ordem social e econômica.

  
  

  (ADPF 101, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012 EMENT VOL-02654-01 PP-00001 RTJ VOL-00224-01 PP-00011)

  
  

• A) LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 = Regula a ação popular.

         

          Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

   

   

  LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

   

  Disciplina a AÇÃO CIVIL PÚBLICA de responsabilidade por danos causados ao MEIO-AMBIENTE, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

   

  Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:       

  l - ao meio-ambiente;

   

• Na minha humilde opinião, o item "B" também está incorreto, tendo em vista não se tratar do princípio da precaução, mas do desenvolvimento sustentável.

• Em sede de controle de constitucionalidade concentrado, proferido em ADI pelo STF, que julgaram inconstitucionais as mais diversas práticas desportivas que utilizassem animais, por as considerarem cruéis e prejudiciais ao bem-estar animal - das quais, a rinha de galo.

• Rapaz, nego faz um tcc pra descrever a letra "A", e não vem com esse papo de dizer que: "comentar ajuda a fixar", porque ctrl c ctrl v não ajuda em nada!

  voltando a resposta...

  A letra "a" está errada devido a ação popular poder ser ajuizada por qualquer cidadão, e não por qualquer pessoa.

  Tramontina...

• Colegas, o erro da D é que nao é defeso/proibido/vedado? Há situações "na forma da lei" em que o poder público poderá exigir o estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, IV CF). É isso?

  Obrigada a todos e bons estudos!

• Sobre a assertiva C, a "rinha de galo" não é considerada manifestação cultural, sendo tal prática considerada inconstitucional pelo STF, que já proferiu inúmeras decisões declarando a inconstitucionalidade de leis estaduais que regulavam a prática. De igual forma, a "farra do boi" também é vedada.

  "A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes. (ADI 1.856/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 14.10.2011)."

• Esse amarelo dói na vista. Kkkk

• observem o erro da alternativa A

  o erro é: Pessoa.

  o texto diz "qualquer Cidadão" = aqueles que estão em dia com suas obrigações eleitorais

  forte abraço #Gloriosa2021

• Letra C:

  • A 2ª Turma do STF considerou inconstitucional a prática sulista intitulada farra do boi, que se assemelha em essência à vaquejada nordestina, apesar de ser praticada sob forma e regramento diversos.
  • o STF reconheceu a inconstitucionalidade da norma que autorizava e regulamentava a prática desumana, da rinha de galo, conforme a ementa que segue:

  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.366/00 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E A EXPOSIÇÃO DE AVES DE RAÇA E A REALIZAÇÃO DE "BRIGAS DE GALO. A sujeição da vida animal a experiências de crueldade não é compatível com a Constituição do Brasil. Precedentes da Corte. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente (ADI 2514/SC, julgada em 29/6/2005).

  Letra D:

  Pode-se concluir que é lícito ao Poder Público autorizar, licenciar ou permitir administrativamente a execução de obras ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que, além de observadas as restrições e as exigências estabelecidas em lei, não seja comprometida a integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial.

• - O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente pro1noveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potenciahnente lesiva (STJ. 2• Turma. REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 01/12/2009).

  - O autor precisará provar apenas que existe um nexo de causalidade provável entre a atividade exercida e a degradação ambiental. Sendo isso provado, fica transferido para a concessionária o encargo (ônus) de provar que sua conduta não ensejou riscos ou danos para o meio ambiente. (STJ. 3' Turma. Aglnt no AREsp 1311669/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/12/2018).

  - Vale ressaltar que essa inversão do ônus da prova ocorre tanto nos casos em que o degradador é uma pessoa jurídica de direito público como também nas hipóteses em que se trata de pessoa jurídica de direito privado. Assim já decidiu o STJ: A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in íntegrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. (STJ. 2a Turma. REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 9/9/2016).

Questão 1672159

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Sobre a proteção constitucional dos direitos sociais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Os direitos fundamentais sociais são normas constitucionais programáticas – ou seja, não geram efeitos tout court –, porque exigem do Poder Público uma atuação positiva discricionária para sua implementação.

( ) De acordo com a recente e dominante jurisprudência do STF, os direitos sociais estão submetidos ao princípio da reserva do possível, ou seja, sujeitam-se apenas à análise das condições econômicas e administrativas para sua implementação.

( ) Atualmente, defende-se a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos, para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial.

( ) No que tange à realização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, há que se atentar para a vedação do retrocesso social no que toca aos direitos já alcançados e concretizados, posto que constituem, a partir de então, garantias institucionais consolidadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – V – V.
• B. V – V – F – F.
• C. V – F – V – F.
• D. F – F – F – V.
• E. F – F – V – F.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D) Lenza (2015:p. 161) observa 

  ASPECTOS GERAIS

  Nos termos do art. 6.º, na redação dada pelas ECs ns. 26/2000 e 64/2010, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  Trata-se de desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, tendo como documentos marcantes a Constituição mexicana de 1917, a de Weimar, na Alemanha, de 1919, e, no Brasil, a de 1934.

  Sem dúvida, os direitos sociais previstos no art. 6.º caracterizam-se como o conteúdo da ordem social, que aparece bem delimitada em um título próprio da Constituição e que será estudada no capítulo 19.

  Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”, sendo que “os direitos econômicos constituirão pressupostos da existência dos direitos sociais, pois sem uma política econômica orientada para a intervenção e participação estatal na economia não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e dos mais numerosos”.1

  Assim, os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1.º, IV, da CF/88).

  Enquanto direitos fundamentais (alocados no Título II da CF/88), os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5.º, § 1.º) e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam, o mandado de injunção ou a ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão).

• Nada de discricionária

• A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo poder público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. (...) A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (art. XXV).

  [, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 15-9-2011.]

• gb D-

  sobre o ITEM I- Assim: a diferença entre os direitos sociais e os individuais, no que toca ao custo, é uma questão de grau, e não de natureza. Ou seja: é mesmo possível que os direitos sociais demandem mais recursos que os individuais, mas isso não significa que estes apresentem custo zero. Desse modo o argumento que afastava, tout court, o atendimento dos direitos sociais pelo simples fato de que eles demandam ações estatais e custam dinheiro não se sustenta. Também a proteção dos direitos individuais tem seus custos, apenas se está acostumado a eles.

  Assente este aspeto, verificar-se-á em que medida uma conceção dos direitos sociais como compromissos da comunidade reforça a articulação entre socialidade e cidadania e, bem assim, entre socialidade e democracia. Nesse âmbito, o raciocínio a desenvolver é o de que uma menor força jurídica dos direitos sociais não significa uma sua menor força tout court: o caso poderá ser bem o inverso, dada a força política que então se devolve aos direitos sociais. De facto, assentar em que os direitos sociais são compromissos normativos – e admitir que a Constituição desempenha uma função sobretudo simbólica ao consagrá-los – significa devolver a responsabilidade da sua concretização para onde ela efetivamente reside – a comunidade política –, recordar continuamente essa responsabilidade

  é claro, todavia, que uma justificação desse tipo para a intervenção jurisdicional sobre as políticas econômicas e sociais não pode ser vista como uma justificação tout court para as intervenções jurisdicionais. 

  A expressão é francesa e escreve-se tout court. O Dicionário da Língua Portuguesa 2003 da Porto Editora diz que significa «sem mais; só isto; sem haver nada a acrescentar; simplesmente; somente

  i

  vejam essa questao: No que toca aos direitos sociais e econômicos, a norma constitucional que fixa a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º) deve ser interpretada de modo restritivo, já que esses direitos não geram efeitos tout court e exigíveis de imediato do Poder Público, que possui ampla discricionariedade para sua implementação.

  GAB ERRADO- A Constituição de 88, adotando a visão neoconstitucionalista (que surgiu após a Segunda Guerra), prestigiou aos princípios e garantias fundamentais importância de tal forma que passaram a possuir efeito normativo. Ou seja, não só possuíam as funções clássicas do constuticionalismo anterior, de orientação do legislador, de auxilar na interpretação das normas ao julgador, de colmatação das lacunas da lei, como também de aplicabilidade direta pelo julgador, a chamada função normativa. Sendo assim, possuem efeitos imediatos e não são normas programáticas. O Poder Público NÃO possui ampla discricionariedade para a sua implementação. Ainda, alguns direitos sociais têm sim aplicabilidade imediata

• Sobre a proteção constitucional dos direitos sociais

  (F) Os direitos fundamentais sociais são normas constitucionais programáticas (CORRETA)– ou seja, não geram efeitos tout court –, (ERRADA) porque exigem do Poder Público uma atuação positiva discricionária para sua implementação. 

  Efeitos tout court é qualquer acontecimento. Mas nem todos os acontecimentos são relevantes para o direito, pois não criam, extinguem ou modificam situações jurídicas.

  Direitos Sociais possuem aplicabilidade programática, isto é, mesmo necessitando de norma posterior que os regulamente, possuem efeitos a partir da sua criação constitucional, não dependem de acontecimentos relevantes.

  (F) De acordo com a recente e dominante jurisprudência do STF, os direitos sociais estão submetidos ao princípio da reserva do possível (CORRETA), ou seja, sujeitam-se apenas à análise das condições econômicas e administrativas para sua implementação. (ERRADA)

  Há outras análises e condições, como, mínimo existencial, que devem ser analisadas.

  (F) Atualmente, defende-se a possibilidade de um ativismo judicial (CORRETA)no que tange a esses direitos, para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial. (ERRADA)

  Sempre haverá uma restrição quanto aos direitos sociais, os quais serão implementados, quando não atendido o mínimo existencial, pelo judiciário.

  (V) No que tange à realização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, há que se atentar para a vedação do retrocesso social no que toca aos direitos já alcançados e concretizados, posto que constituem, a partir de então, garantias institucionais consolidadas. 

  Tema bastante cobrado na matéria de Direitos Humanos, a vedação do retrocesso é, justamente, o que a alternativa diz, ele visa impedir que cometamos os mesmos erros corrigidos no passado.

• Sobre a I: A questão está errada porque o Poder público Não tem atuação discricionária, não. Já sobre o termo "tout court", ele significa "FATO", que diferentemente do "FATO JURÍDICO" (que são aqueles fatos que produzem efeitos na seara do direito), o FATO (Tout court) é qualquer acontecimento, inclusive aqueles que não são relevantes para o direito, que não geram qualquer efeito no mundo jurídico. Sendo assim, creio que os Direitos sociais, como normas programáticas, realmente NÃO geram efeitos Tout Court (simples assim, como qualquer acontecimento) e sim efeitos realmente Jurídicos, que realmente são do interesse do direito! Então essa parte está correta. A única parte equivocada da alternativa, é somente a Discricionariedade. Até porque devendo agir de maneira vinculada à programação da norma, sem discricionariedade, subentende-se que a necessidade de uma vinculação acarreta em efeitos jurídicos e relevantes para o direitos. Se fosse "tout court", qualquer acontecimento, então a discricionariedade teria lugar facilmente. OBS: Essa Interpretação é pessoal, só para contribuir com os colegas, já que também tive dúvidas e não consegui me situar lendo os outros comentários.

• Nossa resposta encontra-se na letra ‘d’. Vamos analisar cada uma das assertivas para confirmarmos:

  Item I: O item está falso. Embora muitos direitos sociais sejam normas de caráter programático (que estabelecem planos de ação para o futuro; um guia ), o que dificulta sobremaneira a cobrança dos poderes públicos em suas omissões, a teoria do mínimo existencial permite que certos direitos sociais considerados essenciais para a fruição de uma vida digna sejam juridicamente exigíveis por seus titulares (pois geram efeitos “por si só”), ainda que por meio da intervenção do Poder Judiciário. Foi justamente para combater a inoperância do Estado em relação às normas de natureza programática que nasceu o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que os direitos sociais geram para os indivíduos direitos subjetivos que podem ser exigidos imediatamente junto ao Poder Judiciário, o qual passa a ter papel de destaque na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo poder público.

  Item II: Marcou a assertiva como falsa? A teoria da reserva do possível encontra limites na chamada teoria do mínimo existencial. De acordo com essa teoria, o Estado não pode alegar não ter dinheiro para efetivar certos direitos sociais considerados mínimos ou essenciais para a fruição de uma vida humana digna. Originada também na Alemanha, esse entendimento vem sendo amplamente admitido pela jurisprudência brasileira especialmente em relação aos direitos à educação e à saúde, existindo inclusive importantes decisões do STF a respeito. À título de exemplificação, veja este pronunciamento da nossa Corte Suprema:

  ARE 639.337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello: A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo poder público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. (...) A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (art. XXV).

  Item III: O item é falso, pois o Poder Judiciário não é o “locus” adequado para a implementação irrestrita dos direitos sociais, já que as políticas públicas são discutidas, planejadas e efetivadas preferencialmente pelas instâncias políticas tradicionais (Poderes Executivo e Legislativo). Entretanto, não podemos desconsiderar que, por vezes, a atuação marcadamente inábil das instâncias políticas tradicionais na condução de uma política pública de qualidade, intensifica a polêmica relativa à judicialização de certas demandas. Para exemplificar, pensemos no direito à saúde. Como o direito à saúde integra o rol de direitos sociais inseridos no art. 6º, trata-se de um direito fundamental social, intimamente relacionado ao de uma vida digna (art. 1º, III, CF/88). Integra, destarte, o núcleo básico do denominado mínimo existencial. Assim, em razão de sistemática omissão dos Poderes Públicos na implementação de políticas públicas eficientes à promoção de uma saúde pública de qualidade, deriva o aumento das demandas judiciais, individuais ou coletivas, objetivando que os entes federados atuem na efetivação de tal direito.

  Item IV: O item é verdadeiro. A vedação do retrocesso social, não expressa, mas decorrente do sistema jurídico-constitucional, foi acolhida pelo constitucionalismo pátrio como princípio que visa impedir a edição de qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que haja a criação de algum outro mecanismo alternativo apto a compensar a anulação dos benefícios já conquistados.

• Complemento..

  Vamos fazer analogias para ficar mais didático...

  Reserva do possível : É como um relacionamento. Se vc não fornece o mínimo não tem como

  permanecer.

  "O mínimo existencial refere-se ao básico da vida humana e é um direito fundamental e essencial, previsto na Constituição Federal. Sendo assim, sua obtenção independe da existência de lei, pois é considerado inerente aos seres humanos.

  Sem o mínimo existencial, não é possível que um indivíduo possa ter uma vida digna, pois o princípio tem o objetivo de garantir condições mínimas para isso."

  Mínimo existencial :

  Seu filho pede um brinquedo caro, mas vc não pode fornecer.

  "os direitos sociais devem ser concretizados pelo Poder Público, mas dentro do limite do que seja possível."

  Efeito cliquet / Vedação ao retrocesso :

  os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos.

  Bons estudos!

Questão 1672162

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Princípios da Administração Pública

Sobre a disciplina constitucional da administração pública, considere as seguintes afirmativas:

1. À defesa do direito à moralidade da administração pública, a Constituição Federal consagrou a garantia da ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII.

2. No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII da Constituição Federal, pela via do Mandado de Injunção, o STF reconheceu a mora legislativa e determinou a aplicação da Lei nº 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis. Tal jurisprudência, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional supra a omissão com outros contornos legislativos.

3. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

4. A Constituição de 1988 objetivou a responsabilidade do Estado; todavia esse regime não se estende aos atos praticados por concessionários ou permissionários de serviços públicos.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Gabarito: E

Comentários

• sutil erro da 3:

  3. Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  Ainda, a indisponibilidade dos bens é mera medida cautelar, não sanção.

  
  

  A 4 erra ao afirmar que a responsabilidade de serviço prestado nao atinge as delegatárias, sendo na verdade atribuível responsabilidade objetiva a elas:
  

  Lei 8987/95 -> Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida peloórgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade
  

  
  

  
  

• Essa três me pegou também: A Constituição Federal, no § 4º do art. 37, dispõe que: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão (e não perda como está na questão) dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”

• São 4 as implicações causadas pelos ATOS DE IMPROBIDADE:

  a) Perda da função pública;

  b) Indisponibilidade dos bens;

  c) Ressarcimento ao erário;

  d) Suspensão dos direitos políticos.

• Gabarito E. (Apenas 1 e 2 estão corretas).

• Gabarito: E

  III - INCORRETA

  CF88 - Art. 37

  § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  IV - INCORRETA

  Art. 37

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da CF. A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

  [, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 26-8-2009, P, DJE de 18-12-2009, Tema 130.]

  “Quanto à ré, concessionária de serviço público, é de se aplicar, em um primeiro momento, as regras da responsabilidade objetiva da pessoa prestadora de serviços públicos, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa. Isso porque a recorrida está inserta na Teoria do Risco, pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o prejuízo”. REsp 1.330.027.

• CF/88 - Art. 5º - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• 3 o erro é .

  Suspensão de Direitos Políticos e não a perda dos direitos politicos

Questão 1672165

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

No que toca à proteção constitucional da ordem econômica, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O direito de propriedade é um dos princípios gerais da atividade econômica e, além disso, também figura como direito fundamental na ordem constitucional vigente. Em ambas as hipóteses, sua legitimação constitucional subordina-se ao cumprimento de sua função social, sendo suscetível de desapropriação, independentemente de tamanho e condição, a propriedade que não cumpri-la.

( ) A prestação de serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica, é incumbência do Poder Público, que os presta, de modo direto, ou sob o regime de concessão ou permissão, por meio de licitação.

( ) Via de regra, o Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo que, como exceção ao fundamento constitucional da livre iniciativa, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida quando houver relevante interesse coletivo.

( ) De acordo com o art. 170, caput, é correto afirmar que o constituinte privilegiou a forma social de organização do modelo estatal, guiando-se conforme os ditames da justiça social e permitindo a intervenção estatal no domínio econômico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. F – V – V – V.
• B. V – F – V – F.
• C. F – F – V – F.
• D. V – F – F – V.
• E. F – V – F – V.

Gabarito: A

Comentários

• 1) Artigo 5 inc XXIV da CF: Está errado em " independentemente de tamanho e condição", pois conforme o inciso haverá desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. E ainda, o artigo 5 inciso XXVI da CF afirma que não será objeto de penhora a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que  trabalhada pela família. (não tenho ctza, se estiver errada favor corrigir)

   

  2) Correta conforme artigo 175 da CF:

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  Parágrafo único. A lei disporá sobre:

  I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

  II - os direitos dos usuários;

  III - política tarifária;

  IV - a obrigação de manter serviço adequado.

   

  3) Correta conforme artigos 174 e 173 da CF:

  Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  4) Correta conforme artigo 170 caput e parágrafo unico:

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

• GAB A

   

  1 - Art. 185, CF

• ( ) Via de regra, o Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo que, como exceção ao fundamento constitucional da livre iniciativa, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida quando houver relevante interesse coletivo. 

  Esta faltando - (..quando necessário aos imperativos da segurança nacional...)... Não é só interesse coletivo que permite o Estado a explorar diretamente atividade econômica!

• Nossa, sempre aprendi que nossa constituição adotou o sistema capitalista com vies socialista.

• O erro da letra A está no artigo 184 da Constituição da República:

  Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

  I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

Questão 1672168

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Urbana

No que diz respeito ao planejamento previsto em diferentes dispositivos do Título VII da Constituição Federal, que trata da Ordem Econômica e Financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O planejamento, em sentido amplo, é determinante para o setor público; todavia é indicativo para o setor privado.

( ) Todos os municípios com mais de vinte mil habitantes são obrigados realizar o planejamento urbano por meio da aprovação dos seus planos diretores.

( ) Uma vez que o planejamento é indicativo para o setor privado, ele não pode estabelecer regras obrigatórias que afetem direitos individuais, como, por exemplo, o direito de propriedade.

( ) Os planos diretores municipais sempre têm natureza jurídica de lei; logo, devem ser aprovados pela câmara de vereadores do respectivo município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. F – V – V – F.
• B. V – F – F – V.
• C. F – F – V – F.
• D. V – V – V – V.
• E. V – V – F – V.

Gabarito: E

Comentários

• 1) Correto conforme Artigo 174 caput da CF:

  Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

  2) Correto conforme artigo 182 parágrafo 1 da CF:

  Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.                   (Regulamento)                           (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

  § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

   

  3) Errado em "direito de propriedade", pois conforme inteligência do artigo 184 caput da CF haverá desapropriação:

  Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

   

  4) Correta conforme artigo 182 parágrafo 1 e caput da CF:

  Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.                   (Regulamento)                           (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

  § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

   

• Não consegui entender o item 3, "Uma vez que o planejamento é indicativo para o setor privado, ele (SETOR PRIVADO) não pode estabelecer regras obrigatórias que afetem direitos individuais, como, por exemplo, o direito de propriedade."

  A explicação da colega cita o art. 184 caput da CF, que fala da União.

  Alguém pode explicar?

• (F) Uma vez que o planejamento é indicativo para o setor privado, ele (planejamento) não pode estabelecer regras obrigatórias que afetem direitos individuais, como, por exemplo, o direito de propriedade.

  Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

  § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

  I - parcelamento ou edificação compulsórios;

  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

  III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  GAB.: E

• Quanto ao erro da alternativa 03:

   

  Germano, o "ele" se refere ao "planejamento", e não ao "setor privado". Sendo assim, apesar de o planejamento ser indicativo para o setor privado, é possível que ele (o planejamento) preveja normas obrigatórias, como as que tratam da propriedade privada. 

Questão 1672171

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Urbana

Foi noticiado que donos de propriedades vazias ou subutilizadas na região do Paço Municipal, no Centro de Curitiba, podem ser obrigados a pagar mais Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Trata-se de um recurso previsto na Constituição de 1988 e no Estatuto das Cidades, conhecido como IPTU progressivo no tempo. (Fonte: Gazeta do Povo, 20 ago. 2011.)

Sobre a cobrança do IPTU progressivo no tempo, é correto afirmar:

• A. Implica a fixação de alíquotas diferenciadas para imóveis urbanos, considerando sua localização e o tipo de uso do bem, ou seja, para imóveis localizados em áreas mais bem dotadas de infraestrutura e serviços públicos, a alíquota do IPTU é maior.
• B. Aplica-se apenas para hipóteses em que o imóvel descumpre a função social da propriedade, princípio este que está previsto entre os princípios gerais da atividade econômica e é repetido no capítulo que trata da política urbana.
• C. O IPTU progressivo no tempo pode ser exigido antes ou após o Poder Público municipal impor ao proprietário do imóvel urbano a edificação ou o parcelamento compulsórios.
• D. A Constituição Federal prevê que a alíquota do IPTU progressivo no tempo sofrerá a majoração pelo prazo de cinco anos consecutivos.
• E. Imóveis de valor histórico e ambiental estão entre as isenções constitucionais de pagamento do IPTU progressivo no tempo, tendo em vista o interesse público em questão.

Gabarito: B

Comentários

• Correta letra B.

  Fundamento: artigo 182 parágrafo 4 inciso II da CF:

  Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.                   (Regulamento)                           (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

  § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de:

  I - parcelamento ou edificação compulsórios;

  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

• SOBRE A LETRA D.

  O erro está em dizer que a previsão está na CF/88. Na verdade a disciplina será encontrada no art. 7º, caput, Estatuto da Cidade: "Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5 do art. 5desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos".

• Gab. B

  O IPTU pode ter alíquota progressiva em razão do valor do imóvel.

  Esse tipo de progressividade do IPTU é relacionado ao Princípio da Capacidade Contributiva do Direito Tributário. Dessa forma, a progressividade seria a medida para se alcançar a isonomia almejada pela Constituição.

  É autorizado ao município instituir lei que cobre do indivíduo alíquotas maiores ou menores de acordo com a capacidade contributiva dele.

  Pode também o imposto ser progressivo no tempo.

  Nos termos do artigo 182, §4º, da Constituição Federal, é facultado ao município, mediante lei específica, exigir o adequado aproveitamento do imóvel pelo seu proprietário. Caso o indivíduo não cumpra com a exigência do Poder Público Municipal, este poderá impor diversas formas de sanções a ele, para que imediatamente cumpra a função social da propriedade. Uma delas é a adoção da progressividade do IPTU.

  Nesse tipo de progressividade, o objetivo é o cumprimento da função social da propriedade. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos, o município procederá à aplicação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de forma progressiva no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

  O IPTU também poderá ser progressivo de acordo com a localização e o uso do imóvel.

  Com relação ao uso/destinação do imóvel, pode o município instituir alíquotas diferentes. Um terreno baldio, por exemplo, pode sofrer uma alíquota maior se comparada às alíquotas de terrenos edificados. Imóveis utilizados na indústria ou comércio podem ter percentuais diferentes se comparados aos residenciais.

  Importante ressaltar que a súmula 668 do Supremo Tribunal Federal afirma que: "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/00, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana."

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/286690/iptu-progressivo

Questão 1672174

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Econômica e Financeira; Ordem Social; Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária; Política Urbana; Princípios Gerais da Atividade Econômica

O direito de propriedade é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, onde se estabelece que ele deverá ser garantido. Contudo, no inciso subsequente, o exercício desse direito é vinculado ao cumprimento da sua função social. Uma vez que, em nosso sistema jurídico nacional, existem diferentes tipos de propriedades – pública e privada, urbana e rural, móvel e imóvel, de valor histórico e ambiental etc. –, esses dois princípios estão presentes nos diferentes regimes jurídicos que regulam as propriedades. Logo, a previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade é inserida expressamente dentro de outros dispositivos constitucionais, além dos citados. Sobre esse tema, considere os seguintes dispositivos:

1. Capítulo dos princípios gerais da atividade econômica, logo após o princípio da propriedade privada, uma vez que o livre exercício da atividade econômica não é incompatível com o exercício do direito de propriedade socialmente funcionalizado.

2. Capítulo da Política Urbana, atrelando a observância do princípio da função social da propriedade às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas pelo plano diretor municipal.

3. Capítulo do Meio Ambiente, ao estabelecer o princípio da função socioambiental da propriedade como dever do Poder Público e da sociedade, garantindo a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

4. Capítulo da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, para fins de justificar a realização de desapropriação por interesse social.

A previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade está contemplada nos dispositivos:

• A. 1, 2 e 3 apenas.
• B. 2 e 3 apenas.
• C. 1, 2 e 4 apenas.
• D. 1 e 4 apenas.
• E. 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C Fundamento em artigos da CF88: 170, III; 182, par. 2°; 225, caput; e 184.

• 4. Capítulo da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, para fins de justificar a realização de desapropriação por interesse social.

  CAPÍTULO III

  DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

  Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  GAB. LETRA "C"

• 3. Capítulo do Meio Ambiente, ao estabelecer o princípio da função socioambiental da propriedade como dever do Poder Público e da sociedade, garantindo a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

  NÃO ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE, VIDE:

  CAPÍTULO VI

  DO MEIO AMBIENTE

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

  II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

  III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

  IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

  V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; 

  VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

  VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

• Logo, a previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade é inserida expressamente dentro de outros dispositivos constitucionais, além dos citados. Sobre esse tema, considere os seguintes dispositivos: [...]

  A previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade está contemplada nos dispositivos:

  1. Capítulo dos princípios gerais da atividade econômica, logo após o princípio da propriedade privada, uma vez que o livre exercício da atividade econômica não é incompatível com o exercício do direito de propriedade socialmente funcionalizado.

  CAPÍTULO I

  DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  III - função social da propriedade;

  2. Capítulo da Política Urbana, atrelando a observância do princípio da função social da propriedade às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas pelo plano diretor municipal.

  CAPÍTULO II

  DA POLÍTICA URBANA

  Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

  § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

• Vocês viram a quantidade de pessoas que erraram esta questão? Gente que banca é esta??????

• ja errei mais de 4x .....

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre função social da propriedade.

  1– Correta - Há disposição específica sobre a função social da propriedade no art. 170 da CRFB/88, logo após o princípio da propriedade privada: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II - propriedade privada; III - função social da propriedade; (...)".

  2– Correta - Há disposição específica sobre a função social da propriedade no art. 18, § 2º, da CRFB/88, inserido no capítulo da Política Urbana: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".

  3– Incorreta - Não há menção expressa do referido princípio no capítulo que trata sobre meio ambiente. Art. 225, § 1º, CRFB/88: "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. (...)".

  4– Correta - Há disposição específica sobre a função social da propriedade no art. 184 da CRFB/88, inserido no capítulo da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas 1, 2 e 4 são verdadeiras).

Questão 1672177

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Urbana

A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, nos termos da Constituição de 1988.

Sobre essa política, assinale a alternativa correta.

• A. Suas diretrizes gerais serão fixadas em lei, mas esta é ainda inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.
• B. Integra a política de desenvolvimento urbano a elaboração de um plano diretor, aprovado por lei, por todos os Municípios brasileiros.
• C. O plano diretor traduz o processo de planejamento urbano municipal, sendo o plano dispensável se disposições urbanísticas estiverem presentes na Lei Orgânica do Município.
• D. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
• E. Imóveis urbanos podem ser desapropriados mediante pagamento prévio em títulos da dívida pública ou dinheiro; na ausência de disponibilidades financeiras do ente federativo, as desapropriações podem ser pagas em títulos da dívida pública ou, ainda, mediante expedição de precatórios.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  CF.88

  Art. 182, § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
  

• a) Falsa, pois há lei conforme artigo 182 CF =>Leis: 10257/2001 (Estatuto da Cidade- regulamenta este artigo); 12587/12 (Lei da Política Nacional da Movibilidade Urbana) e 13.089/15 (Estatuto da Metrópole)

   

  b) Falsa, pois o plano diretor é aprovado pela Câmara Municipal conforme artigo 182 parágrafo 2 da CF

   

  c) Falsa, pois de acordo com o artigo 182 parágrafo 1 da CF o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, sendo um instrumento básico da política de desenvolvimento

   

  d)Como já dito por Tiago Costa, artigo 182 parágrafo 2 da CF

   

  e) Falsa, pois o correto seria imóveis rurais, conforme artigo 184 da CF

• Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

  I - aproveitamento racional e adequado;

  II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

  III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

  IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

  
  

• E) imoveis rurais - Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

  imoveis urbanos - Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

  § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  Não comento as demais alternativas, pois os colegas ja abordaram.

Questão 1672180

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

As características dos bens públicos, suas possíveis destinações, bem como a forma de disposição desses bens geram a diferenciação entre o regime jurídico próprio aos bens públicos e o regime jurídico inerente aos bens privados.

Considerando essa diferença de regimes jurídicos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Uma propriedade imobiliária privada, sobre a qual uma pessoa não proprietária esteja exercendo a posse de acordo com as condições fixadas pela Constituição, pode ser adquirida por usucapião.

( ) Se a propriedade imobiliária privada estiver localizada no perímetro urbano do município, o prazo para a aquisição por usucapião é de 5 anos.

( ) Os imóveis públicos não podem ser objeto de usucapião, no entanto em relação a eles pode ser realizada uma concessão de uso, com o fim de garantir o direito constitucional à moradia.

( ) A Constituição estabelece a imprescritibilidade dos bens públicos, desde que eles pertençam a pessoas jurídicas de direito público ou a entidades prestadoras de serviços públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – V – V.
• B. V – F – F – V.
• C. F – V – F – V.
• D. F – F – V – F.
• E. V – V – V – F.

Gabarito: X

Questão 1672183

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

No que diz respeito às normas constitucionais que tratam do meio ambiente, é correto afirmar:

• A. A Constituição Federal estabelece, no artigo 225, obrigações ao “Poder Público", sem diferenciar se é o poder federal, estadual ou municipal, porque as competências legislativas em matéria ambiental são concorrentes e as competências ambientais executivas são comuns.
• B. O princípio da função socioambiental da propriedade é estabelecido expressamente para os bens privados, uma vez que a disposição de bens públicos depende de lei que realize a desafetação do bem e sua alienação deve ocorrer por meio de concorrência pública.
• C. O plano diretor é previsto pela Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, bem como para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• D. As terras devolutas arrecadadas pelo Estado e que sejam necessárias à proteção do patrimônio histórico e cultural do país são indisponíveis.
• E. A exigência de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental é uma consequência da aplicação dos princípios da função social da propriedade e da livre iniciativa.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. ■ 19.8.6. Incumbência do Poder Público
  Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, incumbe ao Poder Público (art. 225, § 1.º, I a VII):
  ■ Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais: processos vitais para a manutenção dos ecossistemas.
  ■ Prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
  ■ Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País.
  ■ Fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
  ■ Espaços territoriais especialmente protegidos: definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei,40 vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. O art. 225, § 4.º, estabelece alguns espaços territoriais e os qualifica como patrimônio nacional.
  ■ EIA/RIMA: exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. O estudo de impacto ambiental (EIA) será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, que apresentará um relatório de impacto ambiental (RIMA) (cf. Res. CONAMA41 n. 1/86).42
  ■ Controle estatal: controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
  ■ Educação ambiental: promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
  ■ Fauna e flora: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  LENZA (2014)

• Letra C: Art. 182 - § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  
  

  Letra D: Art. 225 - § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

  
  

  Letra E: Art. 225 - § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;  (Regulamento)

• A letra A não está completamente correta, pois, não há competência legislativa concorrente entre a U, E, DF e M, cabendo aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local. As competências executivas são comuns, nos termos do ART 23, CF/88.

• A não está complementarmente correta, visto que com relação ao meio ambiente do trabalho a competência legislativa é privativa da União.

  .

  Meio Ambiente é gênero e meio ambiente do trabalho é espécie (assim como o natural, artificial, cultural)

• O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. (STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017) (Info 870).

  De quem é a competência para legislar sobre meio ambiente?

  A competência para legislar sobre o meio ambiente é concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  (...)

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  (...)

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  Mas os Municípios não estão elencados no caput do art. 24...

  É verdade. No entanto, mesmo assim eles podem legislar sobre os assuntos do art. 24, desde que o façam para atender peculiaridades municipais, ou seja, no interesse local. Essa autorização para que os Municípios legislem sobre matérias de competência concorrente está prevista no art. 30, I e II, da CF/88:

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

   

  Dessa forma, os Municípios podem tratar sobre os assuntos do art. 24, no que couber, ou seja, naquilo que for de interesse local.

  Em virtude do exposto, conclui-se que os Municípios possuem competência para legislar sobre o meio ambiente, limitada esta, no entanto, ao tratamento normativo de assuntos de interesse estritamente local.

  Portanto, está CORRETA a assertiva A que diz: "A Constituição Federal estabelece, no artigo 225, obrigações ao “Poder Público", sem diferenciar se é o poder federal, estadual ou municipal, porque as competências legislativas em matéria ambiental são concorrentes e as competências ambientais executivas são comuns."

• Sem muito repeteco, o município tem competência para legislar sobre direito ambiental???? TEM!!! Assim entende a jurisprudência.

  Ela é concorrente???? NÃO!! Cabe ao município legislar de acordo com o interesse local e observadas as regras estipuladas pela União e Estados.

  Portanto, acho que a questão tá um pouco mal formulada!!

• Apenas para enfatizar a questão A:

  A competência legislativa municipal é suplementar.

• Escutei tanto Plano Diretor que acabei marcando a C

• Acredito que o erro da C é dizer que um dos objetivos do plano diretor é garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Art 182, parágrafo 1° nada fala sobre isso. Fala apenas sobre a políticas de desenvolvimento e expansão urbana.

Questão 1672186

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

O licenciamento ambiental é conceituado como o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

• A. A União possui a atribuição, dentre outras ações administrativas, de promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em áreas com vegetação de Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração
• B. Aos Estados compete promover o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados em terras indígenas, desde que não ultrapasse o seu limite territorial.
• C. Aos Municípios compete promover o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que possam causar impacto ambiental local, conforme tipologia definida nos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
• D. Aos Estados compete a promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados em unidades de conservação estaduais e em unidades de conservação municipais.
• E. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo vedada a manifestação dos demais entes federativos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.
  De acordo com a resolução 237 em seu art. 6°.
  Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
  

• Em verdade, a resposta da questão está na LC 140/2011:

  Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios: 

  XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: 

  a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;

Questão 1672189

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios democrático/participação e da informação; Princípios do direito ambiental; Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

Sobre os princípios do Direito Ambiental, considere as seguintes afirmativas:
1. O princípio que busca encontrar o ponto de equilíbrio entre a atividade econômica e o uso adequado, racional e responsável dos recursos naturais para as gerações presentes e futuras é comumente conhecido como o princípio da prevenção.

2. Originário do Direito Ambiental Internacional, o princípio do poluidor-pagador busca afastar o custo econômico da coletividade e dirigi-lo diretamente ao utilizador de recursos ambientais.

3. Os princípios da precaução e prevenção são apresentados, de maneira geral, de forma distinta pela doutrina. A distinção básica reside na averiguação do perigo concreto (no caso da prevenção) e do perigo abstrato (no caso da precaução).

4. O princípio da informação está consagrado na Declaração de Princípios de Estocolmo, de 1972, que estabelece que “Os Estados devem assegurar-se de que as organizações internacionais realizem um trabalho coordenado, eficaz e dinâmico na conservação e no melhoramento do meio ambiente".

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
  
• B. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  
• D. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
  
• E. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  

Gabarito: D

Comentários

• É sério que essa 4 está incorreta? 

• O item 4 está incorreto porque o Princípio 25 da Declaração de Princípios de Estocolmo, de 1972, é um reflexo do Princípio da Cooperação Internacional e não do Princípio da Informação. Veja:

  "Princípio 25

  Os Estados devem assegurar-se de que as organizações internacionais realizem um trabalho coordenado, eficaz e dinâmico na conservação e no melhoramento do meio ambiente".

  Abraços!

• Princípio da Informação: Todo indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas. Os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando a informação à disposição de todos.

  Gab: D

  .

  Fonte: Estratégia Concursos. Prof. Rosenval Júnior

• No item 2 não se estaria falando do princípio do usuário-pagador?!

Questão 1672192

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

A respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998), assinale a alternativa correta.

• A. É considerado crime ambiental explorar economicamente floresta plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, mesmo quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
• B. O crime de poluição é admitido nas modalidades tipo de dano e tipo de perigo.
  
• C. São circunstâncias agravantes da pena, dentre outras, a reincidência nas infrações administrativas de natureza ambiental e ter o agente cometido a infração afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.
• D. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é prevista na Lei de Crimes Ambientais. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, entretanto, de que a pessoa jurídica será responsabilizada nos casos em que houver intervenção de uma pessoa física dirigente, que atua em seu nome e benefício. Todavia, a Lei 9.605 de 1998 não estabelece as penas aplicáveis às pessoas jurídicas.
• E. O direito penal ambiental tem como função principal a educativa, não havendo relação entre a sentença penal condenatória e a reparação de danos ambientais causados pela infração.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

   

  Como aludido no tipo penal do artigo 54 da lei 9605/98, o crime de poluição ocorre se houver dano ou perigo ao meio ambiente.

• resultem= dano, possam resultar= perigo.

• Erro da letra "C"  é em falar "reincidência nas infrações administrativas" , na verdade é reincidência em CRIMES.

   

  Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  I - reincidência NOS CRIMES de natureza ambiental;

  II - ter o agente cometido a infração:

  c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  Todos citados são artigos da Lei 9.605/98 (crimes ambientais)

  LETRA A - INCORRETA

  Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:      )

  Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.         

  § 1 Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.       

  § 2 Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.        

  LETRA B - CORRETA

  Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  LETRA C - INCORRETA

  Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  I - reincidência NOS CRIMES de natureza ambiental;

  II - ter o agente cometido a infração:

  c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

  LETRA D - INCORRETA

  Os artigos 21, 22 e 23 da Lei de Crimes Ambientais prevêem penas aplicáveis à pessoa jurídica.

  LETRA E - INCORRETA

  Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

• Gabarito: Letra B!

  Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar (dano ou perigo de dano) em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

• Maldade do examinador. O artigo 15, I da Lei de crimes ambientais estabelece que uma das causas que agravam a pena do infrator, quando não constituem ou qualificam o crime é a reincidência em CRIMES de natureza ambiental, o que é diferente de apenas uma infração de caráter administrativo. Gabarito letra B

• O perigo da letra C) é ler rápido.

Questão 1672195

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental

Sobre o processo administrativo ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
• B. A sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, assim consideradas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
• C. O autuado poderá requerer a conversão da multa por ocasião da apresentação da defesa. Havendo decisão favorável ao pedido de conversão da multa, as partes celebrarão termo de compromisso e sua assinatura implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente. Celebrado o termo de compromisso, põe-se fim ao processo administrativo.
• D. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde se verificou a prática do ilícito.
• E. A decisão da autoridade julgadora em processos administrativos ambientais não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.

Gabarito: A

Questão 1672198

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA

• A. A Administração Pública obedecerá, no âmbito do processo administrativo, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• B. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
• C. O administrado tem o direito perante a Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
• D. A Lei federal 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi duramente criticada pela doutrina, por visar, expressamente, o melhor cumprimento dos fins da Administração e não a proteção dos direitos dos administrados.
• E. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D

                      A lei visa o cumprimento dos fins da Administração assim como a proteção os direitos dos admistrados já que reservou a até um capitulo para isso:                      

  CAPÍTULO II
  DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

   

  FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9784.htm

• Gabarito letra d).

   

  LEI 9.784/99

   

   

  a) Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

   

  * MNEMÔNICO QUE VI AQUI NO QCONCURSOS: "SERa FACIL Pro MoMo"

   

  S = SEGURANÇA JURÍDICA

   

  E = EFICIÊNCIA

   

  Ra = RAZOABILIDADE

   

  F = FINALIDADE

   

  A = AMPLA DEFESA

   

  C = CONTRADITÓRIO

   

  I = INTERESSE PÚBLICO

   

  L = LEGALIDADE

   

  Pro = PROPORCIONALIDADE

   

  Mo = MORALIDADE

   

  Mo = MOTIVAÇÃO

   

   

  b) Art. 2°, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

   

  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

   

   

  c) Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

   

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

   

  * Súmula Vinculante n° 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

   

   

  d) Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

   

  * Portanto, assertiva errada, já que a Lei 9.784 visa, expressamente, o melhor cumprimento dos fins da Administração e também a proteção dos direitos dos administrados, conforme explicitado no dispositivo acima.

   

   

  e) Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

   

   

   

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Questão 1672201

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. Aos servidores públicos civis, o direito de greve pode ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas lhes é vedado o direito à associação sindical, que é garantido exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.

2. O membro de Poder e o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios e verbas de representação, exceto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

3. Conforme estabelecido na Constituição da República, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

4. A remuneração dos servidores públicos de todas as esferas da federação somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• 1. ERRADA - Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  2. CORRETA - Art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

  3. CORRETA - Art. 37.XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  4. CORRETA. Art. 37.X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

  Gabarito: D.

   

   

• Erro da afirmativa 1: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

• Questão trata de aspectos da Administração Pública, no contexto da Constituição Federal de 1988 e relaciona quatro afirmativas para que seja feito o exame de sua veracidade. Examinemos uma por uma:

  1. “Aos servidores públicos civis, o direito de greve pode ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas lhes é vedado o direito à associação sindical, que é garantido exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada”. Falsa. Ao contrário do aqui afirmado, o art. 37, VI, da CF/88, assim determina: “VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, consoante o art. 37, VII, da CF/88.

  2. “O membro de Poder e o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios e verbas de representação, exceto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”. Verdadeira. Com fundamento no teor do art. 39, §4º, e no art. 37, §11, da CF/88.

  3. “Conforme estabelecido na Constituição da República, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”. Verdadeira. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, conforme o inciso XII do art. 37 da CF/88. Dica: as bancas adoram fazer inversões e colocam “superiores aos pagos pelo Poder Legislativo”.

  4. “A remuneração dos servidores públicos de todas as esferas da federação somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Verdadeira. Transcrição do art. 37, X, da CF/88. No ponto, o Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 777), leciona que “Na Administração Federal, o diploma que regulamenta o art. 37, X, da CF, é a Lei nº 10.331, de 18.12.2001. Nela foi previsto o mês de janeiro para a revisão, estendida também a proventos e pensões”.

  Ante o exposto, somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

  GABARITO: D.

  Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 777.  

Questão 1672204

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Sobre a responsabilidade civil ambiental, considere as seguintes afirmativas:

1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e está alicerçada na ideia do risco. A adoção da teoria do risco da atividade ou da empresa, da qual decorre a responsabilidade objetiva, apresenta como consequências a prescindibilidade do dolo e da culpa, para que haja o dever de reparar o dano, a irrelevância da licitude da conduta do causador do dano, para que haja o dever de indenizar, e a não admissão das causas excludentes de responsabilidade.

2. A doutrina tem apresentado de maneira majoritária três teorias para explicar a incidência da responsabilidade objetiva em matéria ambiental: as teorias do risco proveito, do risco criado e a do risco integral.

3. O poluidor é conceituado legalmente como o responsável direto e indireto pela degradação ambiental, implicando a responsabilidade solidária e, em caso de desmatamentos, a responsabilização do adquirente do imóvel degradado, mesmo que o dano tenha sido provocado pelo antigo proprietário.

4. A responsabilidade civil ambiental objetiva, prevista na Lei 6.938 de 1981, aplica-se a processos judiciais nos quais haja interesses ou direitos difusos pleiteados. Nos casos de reparação de danos individuais gerados pela ação danosa ambiental, a teoria da responsabilidade adotada é a subjetiva.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D - Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

• 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e está alicerçada na ideia do risco. A adoção da teoria do risco da atividade ou da empresa, da qual decorre a responsabilidade objetiva, apresenta como consequências a prescindibilidade do dolo e da culpa, para que haja o dever de reparar o dano, a irrelevância da licitude da conduta do causador do dano, para que haja o dever de indenizar, e a não admissão das causas excludentes de responsabilidade. 

  Correta.

  "A responsabilidade por dano ambiental é OBJETIVA, informada pela teoria do RISCO INTEGRAL. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima...)" (Info 538).

  2. A doutrina tem apresentado de maneira majoritária três teorias para explicar a incidência da responsabilidade objetiva em matéria ambiental: as teorias do risco proveito, do risco criado e a do risco integral.

  Correta.

  "Influenciada pela doutrina ambientalista, a "teoria do risco integral é aquela que não admite qualquer excludente de responsabilidade civil. Não se cogitam os fatos que excluem a ilicitude, como aqueles previstos no art. 188 do CC"

  ... Já a teoria do risco proveito está fundada no princípio ubi emolumentum ibi onus, que se traduz na responsabilidade daquele que tira proveito ou vantagem do fato causador do dano, sendo obrigado a repará‐lo.

  ... Por fim, Facchini Neto, na teoria do risco-criado, afirma que "a responsabilidade não é mais a contrapartida de um proveito ou lucro particular, mas sim a consequência inafastável da atividade em geral. A ideia do risco perde seu aspecto econômico, profissional. Sua aplicação não mais supõe uma atividade empresarial, a exploração de uma indústria ou de um comércio, ligando-se, ao contrário, a qualquer ato do homem que seja potencialmente danoso à esfera jurídica de seus semelhantes. Concretizando-se tal potencialidade, surgiria a obrigação de indenizar".

   3. O poluidor é conceituado legalmente como o responsável direto e indireto pela degradação ambiental, implicando a responsabilidade solidária e, em caso de desmatamentos, a responsabilização do adquirente do imóvel degradado, mesmo que o dano tenha sido provocado pelo antigo proprietário. 

  Correta.

  Tese 9 do STJ:

  9) A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, MESMO QUE NÃO tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem.

  4. A responsabilidade civil ambiental objetiva, prevista na Lei 6.938 de 1981, aplica-se a processos judiciais nos quais haja interesses ou direitos difusos pleiteados. Nos casos de reparação de danos individuais gerados pela ação danosa ambiental, a teoria da responsabilidade adotada é a subjetiva.

  Incorreta.

  Responsabilidade OBJETIVA.

• Questão brilhante!

• Essa resposta merece o registro de parabens!

• Justamente, apesar de entender se tratar de um concurso material, quando estava resolvendo a questão, entendi que, se não fosse o caso de ser um concurso material, seria um concurso formal IMPRÓPRIO, exatamente pela mesma justificativa sua. No entanto, não estaria a alternativa "C" errada? Pois, ela deveria trazer o termo "concurso formal impróprio", e não apenas "concurso formal", pois, apesar dos termos, em seus aspectos serem parecidos, trazem resultados diferentes, como o uso do sistema da exasperação por um e o cúmulo material pelo outro. Se eu estiver cometendo alguma ignorância, gostaria que alguém me corrigisse.

Questão 1672207

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Sobre a disciplina constitucional da gestão e dos servidores públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. É assegurada, aos servidores da administração direta, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições

iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

2. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral, mas, em razão do regime estatutário, esses servidores não podem receber remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, que é direito assegurado somente aos trabalhadores da iniciativa privada.

3. A Emenda Constitucional nº 19/1998 buscou implementar a Administração Pública gerencial no Brasil por meio da instituição, naquele ano, do regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

4. É possível o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido e não apresente caráter discriminatório.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
• C. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• Questão medonha: Na afirmativa n.1 Cabe lembrar que a questão quer a alternativa correta com base na Lei Orgânica do DF. Art. 34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.Na CF/88 em seu artigo 37 parágrafo XII e XIII vejam:

  xII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  2. ERRADA.ART 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.                  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  3. ERRADA, Temos 2 artigos 39. Não sei explicar por que a questão está errada. 

  4. CERTA. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  Lembrando que para concurso de POLICIAL tem a 2 fase que necessita-se de corrida, exigência de um limite de idade e até mesmo altura.  Me corrigam se tiver erro. grata                    

   

   

• GAB D

• O item 3 está incorreto: "A Emenda Constitucional nº 19/1998 buscou implementar a Administração Pública gerencial no Brasil por meio da instituição, naquele ano, do regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas"

  
  

  A administração gerencial significa uma administração mais eficiente, objetivando reduzir gastos e moralizar o serviço público. A EC 19/1998 modificou o art. 39 da CF, trazendo modificações no regime de pessoal para alcançar a referida redução de gastos, como exemplo o FIM da obrigatoriedade do regime único.

  
  

  O erro da questão é afirmar que a administração gerencial buscou implementar o regime único. Na verdade ela pretendia o FIM do regime único.

  Só para recordar, o STF suspendeu a eficácia do caput do art. 39 da CF, razão pela qual continua em vigor o regime único. (ADIN 2.135-4).

  
  

  
  

  
  

• Gabarito D. (estão corretas apenas a 1 e 4).

  
  

  
  

  
  

  
  

• os limites de idade do item 4 estão geralmente nos cargos da policia e nas forças armadas.

• O comentário mais curtido ta parcialmente errado.

   Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas

  A emenda constitucional 19 realmente previu o regime único

Questão 1672210

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca das compras governamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. Desde que não haja vantagem e/ou benefício para a celebração de contrato com o Poder Público, a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei constitui mera impropriedade administrativa, não podendo o responsável ser penalizado.

2. O ato de frustrar ou de fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, é crime, sujeitando o agente à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

3. Caso haja imputação de multa pela prática de delitos relacionados à licitação, a pena a ser cominada consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

4. O ato de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, é irregularidade administrativa, devendo obrigatoriamente ser imposta sanção administrativa ao agente público, mas não constitui crime, haja vista que não houve afronta ao interesse público.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra b).

   

  LEI 8.666/93

   

  Seção III (Art. 89 a 99)
   

  Dos Crimes e das Penas

   

   

  Item "I") Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

   

  Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

   

  * Portanto, a expressão "não podendo o responsável ser penalizado" torna a assertiva, pois o ato descrito no item "I" constitui crime e pode gerar responsabilização penal.

   

   

  Item "II") Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

   

  Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

   

   

  Item "III") Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

   

   

  Item "IV") Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

   

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  * Portanto, a expressão "mas não constitui crime" torna a assertiva, pois o ato descrito no item "IV" constitui crime e pode gerar responsabilização penal.

   

   

   

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Questão 1672213

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:

• A. Na licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
• B. Além dos tipos de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta, dependendo da especificidade do objeto, a Administração poderá combiná-los entre si e criar outros, desde que devidamente motivadas as suas razões no instrumento convocatório e inexistentes as impugnações ao Edital.
• C. Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração deverá adotar obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço".
• D. Os tipos de licitação "técnica e preço" ou "melhor técnica" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral.
• E. Nos certames do tipo "melhor técnica", será fixado no instrumento convocatório o preço máximo que a Administração se propõe a pagar.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b

  
  

  L8666

  
  

  Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

  
  

  § 1^o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

  
  

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

  
  

  § 5^o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.
  

• Pegadinha capiciosa da banca na letra C...
  
  A lei estabelece que, realmente, é OBRIGATÓRIA a licitação do tipo técnica e preço para contratação de bens e serviços de informática. Porém, ela estabelece exceções. Sim, realmente é contraditório ela fazer isso, mas essa é uma ótima pegadinha para questões...

• Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados EXCLUSIVAMENTE para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

• É vedada a utilização de outros tipos de 

  licitação não previstos neste artigo.

Questão 1672216

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Ordem Econômica Constitucional; Aspectos Gerais da Ordem Econômica; Intervenção do Estado na Ordem Econômica; Noções Gerais e Formas de Intervenção

Sobre o regime constitucional da Ordem Econômica e dos agentes econômicos estatais e privados, considere as seguintes afirmativas:

1. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sendo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

2. A prestação de serviços públicos é incumbida diretamente ao Poder Público ou sob regime de concessão, através de licitação ou permissão, sempre por meio da contratação direta do permissionário que, no momento da prestação do serviço, estiver apto técnica e juridicamente a prestá-lo.

3. A Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica.

4. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública prestadora de serviços públicos.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
• C. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• Somente a 1. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sendo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. é CORRETA

• A CEF se enquadra no conceito do artigo 173, explorando atividade econômica (e não prestando serviço público) em razão do interesse coletivo.

  A CEF atua em igualdade com as demais instituições financeiras particulares, inclusive com elas concorrendo.

  Portanto, é empresa pública exploradora de atividade econômica e não prestadora de serviço público.

• A questão está desatualizada. Atualmente O STF entende que é cabível a concessão de privilégios a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras do serviço público.

• CF

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• Qual o erro da letra b? foi apenas dizer permissionário ao invés de incluir o concessionário?

Questão 1672219

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Indenização - Liquidação do Dano; Atos Ilícitos; Parte Geral; Prescrição e Decadência; Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Acerca do instituto da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

• A. O conceito de ato ilícito enseja a reparação por aquele que causou o dano e depende da prática de uma conduta criminalizada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
• B. Na hipótese de a vítima concorrer culposamente para o evento danoso, não há que se falar em indenização.
• C. Segundo o Código Civil brasileiro, o prazo decadencial para a vítima do evento danoso requerer reparação civil é de três anos.
• D. A chamada teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance, de origem norte-americana, flexibiliza o nexo de causalidade, possibilitando que em alguns casos a vítima frustrada seja devidamente indenizada.
• E. Se em razão do evento danoso a vítima não puder exercer a profissão, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, sendo que a vítima poderá exigir que tal indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Gabarito: E

Comentários

• esse gab ta certo msm?? tenho impressao de ja ter lido diferente em informativos....

• A alternativa "E" encontra respaldo no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, por isso esta correta.

  Vejamos a redaçãpo do artigo:

  Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

  Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

• Erro da Letra C

   

  Seção IV
  Dos Prazos da Prescrição

  Art. 206. Prescreve:

  § 3o Em três anos:

  V - a pretensão de reparação civil;

   

  Não DECADENCIAL, Como afirma a questão.

   

   

• a) O conceito de ato ilícito enseja a reparação por aquele que causou o dano e depende da prática de uma conduta criminalizada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

  ERRADA.  O ato ilícito pode ser civil, penal ou administrativo, sendo certo que o primeiro interessa a presente obra. Entretanto, é fundamental apontar que há casos em que a conduta ofende a sociedade (ilícito penal) e o particular (ilícito civil), acarretando dupla responsabilidade. Exemplificamos com um acidente de trânsito, situação em que pode haver “um crime, bem como o dever de indenizar. Porém, não se pode esquecer a regra prevista no art. 935 do CC, segundo a qual a responsabilidade civil independe da criminal, regra geral.

  Fonte: Flávio Tartuce - Manual de Direito Civil (2016).

   

  CC, Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, NÃO se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

   

  b) Na hipótese de a vítima concorrer culposamente para o evento danoso, não há que se falar em indenização.

  ERRADA,  CC, Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

• d) A chamada teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance, de origem norte-americana, flexibiliza o nexo de causalidade, possibilitando que em alguns casos a vítima frustrada seja devidamente indenizada.

  ERRADA. Trata-se de teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance).

   

  Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Em outras palavras, o autor do ato ilícito, com a sua conduta, faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor.

   

  A teoria da perda de uma chance é adotada no Brasil? SIM, esta teoria é aplicada pelo STJ que exige, no entanto, que o dano seja REAL, ATUAL e CERTO, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009).

   

  Em outros julgados, fala-se que a chance perdida deve ser REAL e SÉRIA, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada.

  (AgRg no REsp 1220911/RS, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011).

  Fonte: Dizer o direito.

• O colega Tiago QC tem razão. O STJ entendeu que o pagamento de parcela única prevista no art. 950 §ú CC deve ser aferida pelo juiz caso a caso, de modo que não há direito absoluto da vítima ao pagamento da pensão civil de uma só vez. Errei a questão por conta do informativo do STJ.

   

  O art. 950 do CC prevê que se a vítima sofrer uma ofensa que resulte em lesão por meio da qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se isso lhe diminuiu a capacidade de trabalho, esta vítima deverá ser indenizada com o pagamento de pensão.
  O parágrafo único determina que, se o prejudicado preferir, ele poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, ou seja, em vez de receber todo mês o valor da pensão, ele receberia à vista a quantia total.

  
  O parágrafo único do art. 950 do CC impõe um dever absoluto de o causador do dano pagar a indenização fixada de uma só vez? Se a vítima pedir para receber de uma só vez, o magistrado é obrigado a acatar?

  
  NÃO. Nos casos de responsabilidade civil derivada de incapacitação para o trabalho (art. 950 do CC), a vítima não tem o direito absoluto de que a indenização por danos materiais fixada em forma de pensão seja arbitrada e paga de uma só vez.
  O juiz é autorizado a avaliar, em cada caso concreto, se é conveniente ou não a aplicação da regra que estipula a parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), considerando a situação econômica do devedor, o prazo de duração do pensionamento, a idade da vítima, etc., para só então definir pela possibilidade de que a pensão seja ou não paga de uma só vez, antecipando-se as prestações vincendas que só iriam ser creditadas no decorrer dos anos. Isso porque é preciso ponderar que, se por um lado é necessário satisfazer o crédito do beneficiário, por outro não se pode exigir o pagamento de uma só vez se isso puder levar o devedor à ruína.STJ. 3ª Turma. REsp 1349968-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/4/2015 (Info 561).

  
  Enunciado 381-CJF/STJ: O lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.
   

• A origem da Teoria da perda de uma chance é francesa.

  Fonte: D.O.D

• gb e-

  sobre a letra D- TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE 

  Trata-se de teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance). 

  Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Em outras palavras, o autor do ato ilícito, com a sua conduta, faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor. 

  A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE É ADOTADA NO BRASIL? 

  SIM, esta teoria é aplicada pelo STJ que exige, no entanto, que o dano seja REAL, ATUAL e CERTO, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009). 

  Em outros julgados, fala-se que a chance perdida deve ser REAL e SÉRIA, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. (AgRg no REsp 1220911/RS, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011) 

  NATUREZA DO DANO 

  O dano resultante da aplicação da teoria da perda de uma chance é considerado dano emergente ou lucros cessantes? 

  Trata-se de uma terceira categoria. Com efeito, a teoria da perda de uma chance visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. (STJ. 4ª Turma, REsp 1190180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/11/2010) 

  . EXEMPLO DE APLICAÇÃO DESTA TEORIA 

  Aplica-se a teoria da perda de uma chance ao caso de candidato a Vereador que deixa de ser eleito por reduzida diferença de oito votos após atingido por notícia falsa publicada por jornal, resultando, por isso, a obrigação de indenizar. (STJ. 3ª Turma, REsp 821.004/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/08/2010) 

• GABARITO: Letra E

  ❌ Letra A ❌

  A seara cível e criminal são, via de regra, independentes. Não é necessário que todo ilícito civil também o seja na área penal. Como exemplo presente no cotidiano, tem-se o inadimplemento contratual, que é um ilícito civil, não tendo, entretanto, repercussão penal.

  ❌ Letra B ❌

  CC, Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

  ❌ Letra C ❌

  CC, Art. 206. Prescreve:

  § 3º Em três anos:

  V - a pretensão de reparação civil;

  ❌ Letra D ❌

  A responsabilidade civil pela perda de uma chance é um instituto de origem francesa (Fonte: http://www.pucrs.br/edipucrs/IVmostra/IV_MOSTRA_PDF/Direito/72034-LAIS_MACHADO_LUCAS.pdf)

  ✔️ Letra E ✔️

  CC, Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

  Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

• -A chamada teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance, de origem francesa (perte d’une chance), flexibiliza o nexo de causalidade, possibilitando que em alguns casos a vítima frustrada seja devidamente indenizada.

   Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Em outras palavras, o autor do ato ilícito, com a sua conduta, faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor.

   

  A teoria da perda de uma chance é adotada no Brasil? SIM, esta teoria é aplicada pelo STJ que exige, no entanto, que o dano seja REAL, ATUAL e CERTO, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009).

   

  Em outros julgados, fala-se que a chance perdida deve ser REAL e SÉRIA, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada.

  (AgRg no REsp 1220911/RS, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011).

  -Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

  Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

  -Dos Prazos da Prescrição

  Art. 206. Prescreve:

  § 3o Em três anos:

  V - a pretensão de reparação civil;

Questão 1672222

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações; Teoria Geral das Obrigações

Sobre os direitos obrigacionais no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

• A. Hipótese de responsabilidade civil objetiva já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça é a da pessoa jurídica sofrer dano moral.
• B. Por conta de suas características, uma obrigação propter rem é também disjuntiva.
• C. No contrato de comodato, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
• D. Na disciplina do contrato com pessoa a declarar, se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato não produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.
• E. No contrato de compra e venda, o direito de preferência pode ser cedido ou passado aos herdeiros.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com uso e gozo da coisa emprestada.

• A)Súmula: 227 STJ- "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Mas, salvo egnao, vale a regra geral da responsabilidade subjetiva.

   

  B) Obrigaação disjuntiva é sinônino de obrigação alternativa. Trata-se de obrigação que tem como objeto duas ou mais prestações, cabendo a escolha, em regra, ao devedor (art. 252 CC). Não tem nenhuma relação com as obrigações propter rem que são aquelas decorrentes decorrem de um direito real. Ex.artigo 1.345 do CC:O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

   

  C) GABARITO: Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com uso e gozo da coisa emprestada.

   

  D) Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

   

  E) Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

• Como regra, para a caracterização do dano moral são necessários os seguintes elementos: a) o ato, b) o dano, c) nexo de causalidade entre o ato e o dano, e d) o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

  STJ 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”

  STJ, 4.ª T., REsp 60.033-2-MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 9.8.1995, DJ 27.11.1995, verbis: "Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe uma distinção inicial: a honra subjetiva, inerente à pessoa física, que está no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima, etc., causadores de dor, humilhação, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de fi car abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua".

  Fonte:

  Ou seja, no caso de PJ, o dano moral é OBJETIVO (ou honra objetiva) e, em regra, responsabilidade é SUBJETIVA.

• Letra C

  Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com uso e gozo da coisa emprestada.

  Gostei

  (6)

  Reportar abuso

• Na alternativa C, imagine que você pede um carro emprestado ao seu amigo e depois vai na cara dura cobrar a gasolina que você gastou usando o carro.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) A assertiva é sobre responsabilidade civil.
  
  A responsabilidade civil depende da comprovação de culpa em sentido amplo. Trata-se da regra, prevista no caput do art. 929 do CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
  
  O § ú traz a exceção, hipótese em que teremos a responsabilidade objetiva, que independe de culpa: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".
  
  O que o STJ sumulou foi o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227 do STJ). Vamos entender melhor.
  
  Diz o legislar, no art. 52 do CC, que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". A pessoa jurídica possui vários direitos: tem legitimidade sucessória (art. 1.799, inciso II do CC), tem os direitos industriais quanto às marcas e aos nomes, assegurados no inciso XXIX do art. 5º da CRFB, bem como alguns direitos relacionados com a personalidade. Assim, reconhece-se, inclusive, que ela possa sofrer dano moral, mas desde que haja ofensa a sua honra objetiva (REsp. 1298689/RJ, julgado em 09/04/2013). Incorreta;
  
  
  B)  A assertiva trata dos direitos das obrigações.
  
  A obrigação disjuntiva é a obrigação alternativa, isto é, aquela que tem mais de um objeto e se extingue com a prestação de apenas um. Não se confunde com a obrigação  propter rem, que é a obrigação que recai sobre uma pessoa, titular do domínio ou de detentor de determinada coisa, por força de um direito real. Exemplo: art. 1.345 do CC, em que o legislador determina que quem compra um apartamento com dívida de condomínio assume esta obrigação, mesmo que tenha sido proveniente de dívida do dono anterior, que não pagou a taxa. Percebam que a obrigação está vinculada à coisa e isso decorre da sequela, característica dos direitos reais. Sequela se origina do verbo seguir. A obrigação segue a coisa e não importa quem seja seu dono. Incorreta; 
  
  
  C)  Trata-se do contrato de comodato, empréstimo de coisa gratuita de coisas não fungíveis, disciplinado a partir dos arts. 579 e seguintes do CC.
  
  Diz o legislador, no art. 584, que “o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada". A assertiva está em harmonia com a literalidade da lei; contudo, para uma prova discursiva, vale a pena ressaltar que há quem entenda que este dispositivo deve ser lido com ressalva, de forma que o legislador refere-se às despesas ordinárias e não às extraordinárias, que são imprescindíveis à conservação da coisa, como no caso de benfeitorias necessárias. Deste modo, estas poderiam ser cobradas pelo comodatário (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. Contratos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. 3, p. 357). Correta; 
  
  
  D)  O contrato com pessoa a declarar tem previsão nos arts. 467 e seguintes do CC. Nele, uma das partes reserva-se a faculdade de indicar alguém, no momento da conclusão do contrato, que irá adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
  
  O art. 471dispõe que “se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários". Assim, permanecerão os partícipes originários. Incorreta; 
  
  
  E) No contrato de compra e venda, o direito de preferência pode ser cedido ou passado aos herdeiros. > Em relação ao contrato de compra e venda, prevê o legislador, no art. 520 do CC, que “o direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros ", haja vista ser personalíssimo, somente podendo ser exercido pelo próprio vendedor, não se transmitindo por ato inter vivos nem causa mortis. Incorreta;
  
  GONÇALVES, Carlos Robert. Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 5
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA C
  
  
  

Questão 1672225

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Contratos em Geral; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança; Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação; Vícios Redibitórios e Evicção

Com fundamento no Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
• B. É defeso às partes, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.
• C. As dívidas de jogo ou de aposta, por serem exemplos de obrigação natural, não obrigam a pagamento. No entanto, nunca se pode recobrar a quantia voluntariamente paga.
• D. Nos contratos de adesão, cláusulas contraditórias são consideradas nulas.
• E. Sendo lícito às partes estipular contratos atípicos, pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Gabarito: A

Comentários

• QUANTO AO ITEM "C":

  Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
  

  Código Civil

• Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

• Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

  Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

  Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

• A) Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído. C O R R E T A

  B) Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

  C) Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

  D) Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

  E) Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Questão 1672228

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prazos no Contrato de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

Acerca dos Regimes de Responsabilidade Civil instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

• A. Em se tratando de vício do produto, o prazo máximo legal para que ele seja sanado é de 30 (trinta) dias e, por se tratar de direito indisponível, não pode ser alterado pela vontade das partes.
• B. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
• C. O regime de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço estipula a responsabilidade objetiva do fabricante, do construtor, do comerciante e do importador.
• D. Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, havendo vício de quantidade no produto, deve o consumidor aceitar prioritariamente a complementação do peso ou medida.
• E. Em caso de vício de qualidade do serviço, caso o consumidor opte pela reexecução do serviço por terceiros devidamente capacitados, o êxito será por sua conta e risco.

Gabarito: B

Comentários

• (b) Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

• A)  Art. 18. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor;

  B) Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

  C) Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

  D)      Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

          I - o abatimento proporcional do preço;

          II - complementação do peso ou medida;

          III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

          IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

  E)    Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

          I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

          II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

          III - o abatimento proporcional do preço.

          § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

  "Sucesso é aquilo que você atraí pela pessoa que se torna"

  A Força de Deus.

• Sobre a alternativa C estar errada, a resposta encontra-se no Art. 12 do CDC, e não no 18, embora este último a complemente:

  SEÇÃO II

  Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

          Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Questão 1672231

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Condomínio Edilício; Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição; Usucapião

Tendo em vista o regime jurídico das titularidades no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

• A. É requisito para a concessão de usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil) o exercício da posse direta ou indireta por 2 (dois) anos ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizandoo para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• B. Nos condomínios edifícios, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio em edifícios comerciais. Nos condomínios residenciais, é necessária a autorização expressa na convenção de condomínio.
• C. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.
• D. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
• E. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, uma vez que não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, exceto o direito de levantar as voluptuárias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Letra (A)  - Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta (NÃO CABE A DIRETA), com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

  Letra (B) - Art. 1.331 - § 1o  As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos,QUE NÃO PODERÃO ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012)

  Letra (C) Art. 1.255 -  Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

  Letra (D) Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, NEM o de levantar as voluptuárias.

• Gabarito: C

  Letra (A)  - Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta (NÃO CABE A iNDIRETA), com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

  Letra (B) - Art. 1.331 - § 1o  As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos,QUE NÃO PODERÃO ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012)

  Letra (C) Art. 1.255 -  Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

  Letra(D) Art. 1.198- Considera-se Detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para o outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.( vide artigo 1.196, a alternativa tenta confundir com o possuidor)

  Letra (E) Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, NEM o de levantar as voluptuárias.

• A) INCORRETA - não cabe a posse indireta;

  B) INCORRETA - o erro da alternativa está em afirmar que poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio em edifícios comerciais. O Art. 1331, §1º dispõe exatamente o contrário;

  C) CORRETA - Art. 1255, §único;

  D) INCORRETA - a alternativa descreveu o possuidor (Art.1.196) e não o detentor. Detentor é aquele que, achando-se em relação de dependência para com o outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens e instruções suas (Art. 1.198);

  E) INCORRETA - Art. 1220 - ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. O erro está em afirmar que o possuidor de má-fé poderia levantar as benfeitorias voluptuárias.

• GAB.: C

  ACESSÃO INVERSA.

• Gabarito: C

  Das Construções e Plantações

   Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

   Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

  Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

Questão 1672234

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Lei nº 12.414 de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores; Práticas Comerciais

A respeito dos Cadastros Positivos de Consumidores, assinale a alternativa correta.

• A. Além de contemplar informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas para formação de histórico de crédito, o Cadastro Positivo pode incluir o perfil do consumidor, abordando dados sobre sua origem social e étnica.
• B. São obrigações das fontes verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 7 (sete) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado.
• C. O cancelamento do cadastro pelo gestor originário não implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações.
• D. As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 5 (cinco) anos.
• E. É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel apenas na modalidade pós-paga.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12.414/2011 - cadastro positivo 

  a) Art. 3º, § 3o  Ficam proibidas as anotações de: II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. 

  b) Art. 8o  São obrigações das fontes: IV - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo não superior a 7 (sete) dias; 

  c) Art. 9º, § 3o  O cancelamento do cadastro pelo gestor originário implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações, que ficam obrigados a proceder, individualmente, ao respectivo cancelamento nos termos desta Lei. 

  d) Art. 14.  As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 (quinze) anos. 
  

  e) Art. 11. Parágrafo único.  É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel na modalidade pós-paga.  

• Questão desatualizada. A Lei Complementar nº 166/2019 revogou o artigo 11, de modo que não existe mais a vedação da alternativa "E" na Lei nº 12.414/11.

Questão 1672237

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A. A ação fundada em direito obrigacional e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
• B. Todos os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
• C. Denomina-se publicação o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
• D. O primeiro ato praticado pelo magistrado pode ser um despacho ou uma decisão interlocutória, mas não uma sentença.
• E. A ausência de um dos requisitos da petição inicial dá ensejo imediato ao indeferimento da petição inicial.

Gabarito: A

Questão 1672240

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Intervenção de terceiros; Nomeação à autoria

A respeito da pluralidade de partes no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

• A. No litisconsórcio necessário simples, o resultado da decisão será obrigatoriamente o mesmo para todas as partes que ocupam o mesmo polo processual.
• B. Na hipótese de assistência litisconsorcial, o litisconsórcio decorrente desse fenômeno será sempre necessário.
• C. Cabe chamamento ao processo na ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.
• D. A oposição é hipótese de intervenção de terceiros cuja aplicação dá-se exclusivamente para a reivindicação de coisa.
• E. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

Gabarito: E

Questão 1672243

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Arguição de Impedimento e Suspeição; Contestação; Resposta do Réu e Revelia; Revelia

Acerca da resposta do réu, e nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A. A única via processual adequada para se discutir a incompetência do juízo é a exceção de incompetência.
• B. Todas as preliminares que o réu pode alegar na contestação também podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.
• C. Toda matéria de defesa deve ser alegada pelo réu na contestação, não havendo qualquer hipótese em que novas alegações possam ser deduzidas.
• D. A exceção de impedimento pode ser oferecida, apenas, nos quinze dias contados da data de citação.
• E. Sempre que o réu não apresenta contestação, operam-se os efeitos da revelia.

Gabarito: A

Comentários

• A) A única via processual adequada para se discutir a incompetência do juízo é a exceção de incompetência.

  Falso: pode ser discutido em rescisória

  B)Todas as preliminares que o réu pode alegar na contestação também podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

  Falso: a convenção de arbitragem não pode ser conhecida de ofício

  C)Toda matéria de defesa deve ser alegada pelo réu na contestação, não havendo qualquer hipótese em que novas alegações possam ser deduzidas.

  Falso: havendo fatos novos pode-se alegar na defesa

  D)A exceção de impedimento pode ser oferecida, apenas, nos quinze dias contados da data de citação.

  Falso: 15 dias da ciência do fato

  E)Sempre que o réu não apresenta contestação, operam-se os efeitos da revelia.

  Falso: os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública.

• Todas as alternativas são falsas. A questão foi anulada.

Questão 1672246

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Acerca da tutela antecipatória, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A. A antecipação da tutela não pode ser parcial.
• B. Nos termos do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela é exclusivamente um provimento de urgência.
• C. Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
• D. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito para todas as hipóteses de antecipação de tutela.
• E. Não há relação entre o poder geral de efetivação e a efetivação da antecipação de tutela.

Gabarito: C

Questão 1672249

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Apelação no CPC 1973; Embargos infringentes; Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Acerca dos Recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A. O relator, monocraticamente, pode dar ou negar provimento ao recurso, atendidos os requisitos do Código de Processo Civil.
• B. Em todos os casos de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
• C. Como a apelação devolve ao tribunal toda a matéria impugnada, na sua interposição é desnecessário requerer a apreciação de agravo retido.
• D. Nos embargos infringentes, o recorrido não tem prazo para responder ao recurso.
• E. Os embargos infringentes terão o mesmo relator da apelação.

Gabarito: A

Comentários

• Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

   

  STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016. DJe 17/03/2016.

• Gabarito: A

Questão 1672252

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Da execução em geral; Impugnação ao cumprimento de sentença; Processo de execução

Acerca do cumprimento de sentença e do processo de execução, assinale a alternativa correta.

• A. A sentença arbitral é título executivo extrajudicial.
• B. A citação do devedor solvente na execução de quantia certa dá início a prazos com termos iniciais distintos.
• C. O cumprimento de sentença não se efetua perante os tribunais.
• D. A impugnação ao cumprimento de sentença pode versar sobre qualquer matéria de defesa.
• E. Todos os atos de ciência do executado, no processo autônomo de execução, devem ser praticados pelo oficial de justiça.

Gabarito: B

Comentários

• A)INCORRETA: Art. 475,  N, IV, CPC, título judicial;

  
  

  C) INCORRETA:: artigo 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: 

  I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; 

  II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; 

  III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

  
  

  D) INCORRETA: Impugnação à execução: artigo 475, L: 

  I falta ou nulidade da citação, se o processo correu a sua revelia;

  II) inexigibilidade do título;

  III penhora incorreta ou avaliação errônea;

  IV) ilegitimidade das partes;

  V) excesso de execução;

  VI) qualquer causa impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação de pagamento, novação, compensação ou prescrição, DESDE QUE SUPERVENIENTE À SENTENÇA! 

  
  

  E) INCORRETA: A citação deverá ser por oficial de justiça e não todos os atos : Artigo 222, d, CPC. 

Questão 1672255

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Irretroatividade; Princípio da Liberdade de Locomoção; Princípio da Não-Cumulatividade

Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da não cumulatividade, considerada a sistemática de créditos e débitos que lhe é inerente, é aplicável aos impostos PIS, COFINS e ICMS.
• B. O princípio da irretroatividade tributária veda que os Entes Federativos cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• C. O princípio da progressividade não se aplica ao Imposto Territorial Rural (ITR).
• D. O princípio da liberdade de tráfego permite, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
• E. O princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Em que pese haver não-cumulatividade também do PIS/Pasep e COFINS, sob a ótica constitucional, somente o ICMS, dentre os exemplos mencionados, possui o princípio da não-cumulatividade
  
  Art. 155 § 2º O imposto previsto no inciso II ICMS atenderá ao seguinte
  II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

  a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

  b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores

  
  B) CERTO: princípio da irretroatividade
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

  III - cobrar tributos:
  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
  
  

  C) Art. 153 § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: ITR

  I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas

  
  D) Art. 150 V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
  
  E) Art. 150 III - cobrar tributos
  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
  
  bons estudos
  

• Acertei!!! Eba!!!

• Não cumulativos:

  
  

  IPI;

  Impostos residuais;

  ICMS;

  PIS, COFINS;

  Contribuição Social

• Gabarito B

   

   

  a) errada. À primeira análise a assertiva estaria correta, pois tanto o ICMS, PIS e COFINS são impostos não cumulativos. PIS e COFINS são não-cumulativos somente para as empresas que aderem o sistema de lucro real e não lucro presumido. Todavia, sob o espectro Constitucional somente o ICMS Constitui imposto não-cumulativo.    Art. 155, §2º, CF. O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. 

  Obs: para quem ainda não compreende, a não-cumulatividade significa a possibilidade de compensação de um tributo já recolhido em, operações posteriores, por isso o sistema é chamado de créditos e débitos, pois há a possibilidade de compensar um débito por um crédito que no caso será o tributo já recolhido na primeira operação.                              

   

   

  b) correta. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios :  III - cobrar tributos:
  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

   

   

  c) errada.  Art. 153 § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (ITR)

  I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas

   

   

  d) errada. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. 

   

   

  e) errada. na verdade, a anterioridade não veda, mas condiciona a exigência do tributo ao exercícicio financeiro seguinte. Art. 150 .Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos
  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

   

   

   

   

   

  Vlw

• Quanto à alternativa a), PIS e COFINS não são impostos.

Questão 1672258

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Decadência; Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Lançamento Tributário; Prescrição

Com relação à constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

• A. A compensação tributária judicial não pressupõe o trânsito em julgado da respectiva ação.
• B. O lançamento tributário admite as modalidades de homologação e declaração, excluindo-se o arbitramento.
• C. O depósito judicial parcial e/ou total, assim como as liminares judiciais em geral, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• D. A prescrição e decadência, juntamente com a anistia, são modalidades de exclusão do crédito tributário.
• E. A isenção, salvo disposição de lei em sentido contrário, não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) A compensação tributária judicial pressupõe o trânsito em julgado da respectiva ação
  Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial
  
  B) O lançamento tributário admite as modalidades de ofício, por homologação e declaração, nesse último caso, o lançamento por arbitramento se refere aos casos em que o valor que vai servir como base de cálculo na constituição do crédito tributário vai ser determinado com base numa prudente e razoável suposição da autoridade administrativa.
  
  C) Súmula 112 STJ:O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro
  
  D) Art. 175. Excluem o crédito tributário:

    I - a isenção;
    II - a anistia
  
  Art. 156. Extinguem o crédito tributário
  V - a prescrição e a decadência
  
  

  E) CERTO: Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

    I - às taxas e às contribuições de melhoria;

    II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão

  
  bons estudos
  

• O enunciado disse "com relação à Constituição" e não, ao CTN..

• retificando o comentário abaixo da colega Josiane: a questão não aborda a Constituição Federal, refere-se à "constituição, exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário".

Questão 1672261

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Capacidade Contributiva; Princípio da Não-Cumulatividade; Princípio da Progressividade

Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Imposto Sobre Serviços (ISS), que tem como fato gerador a prestação de serviços e base de cálculo o preço do serviço prestado, cujo prestador de serviço configura o sujeito passivo, é de competência tributária privativa dos Municípios.
• B. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) tem competência tributária comum entre Estados e Municípios, notadamente no que refere aos serviços que integram sua hipótese de incidência.
• C. O princípio da progressividade não se aplica ao Imposto Territorial Rural (ITR), mas, isso sim, ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
• D. O princípio da não cumulatividade especificamente do ICMS significa que o imposto será não cumulativo, compensando-se créditos e débitos relativos a cada operação envolvendo a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• E. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) têm fundamento de validade constitucional no princípio da capacidade contributiva.

Gabarito: A

Questão 1672264

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Com relação à obrigação tributária, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A obrigação tributária, assim como o lançamento e o crédito, deve ser objeto de lei complementar estabelecedora de normas gerais em matéria de legislação tributária.

( ) Mesmo diante de sua inobservância, a obrigação tributária acessória mantém a sua natureza jurídica, deixando de se converter em obrigação principal inclusive em relação às penalidades pecuniárias.

( ) O fato gerador (fato jurídico tributário e/ou fato imponível) da obrigação tributária principal corresponde à situação definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

( ) Considera-se responsável o sujeito passivo da obrigação principal quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – V – F.
• B. F – F – V – V.
• C. F – V – V – F.
• D. V – F – F – V.
• E. V – V – F – F.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  V – Art. 146. Cabe à lei complementar
  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre
  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
  
  F – Art. 113 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária
  
  V – Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência
  
  F – Art. 121 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

    I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

    II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei

  
  bons estudos
  

Questão 1672267

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Com relação ao processo administrativo e judicial, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. No âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, as autuações de ICMS são julgadas em segunda instância administrativa pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF).
• B. No processo administrativo fiscal federal, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
• C. O prazo de 30 (trinta) dias para o sujeito passivo executado opor Embargos à Execução Fiscal inicia-se no dia seguinte à juntada do respectivo mandado de citação e penhora aos autos do processo.
• D. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa inscrita é relativa, podendo ser ilidida por meio de prova inequívoca, produzida pelo sujeito passivo ou terceiro a que aproveite.
• E. O mandado de segurança em matéria tributária pode ter natureza preventiva ou, se for o caso, ser impetrado contra ato coator praticado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

   I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

   III - da intimação da penhora.

   § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

   § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

   § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

• Jurisprudência em Teses - STJ Edição nº 52

  12) O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, não da juntada do mandado aos autos. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 131)

• A) art. 14, Lei 18.877: "§ 2º Os recursos são interpostos ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, para o julgamento em segunda instância, pelo sujeito passivo ou pelo Estado em face de decisões contrárias aos seus interesses, nos termos desta Lei'