Questão 1672210

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca das compras governamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. Desde que não haja vantagem e/ou benefício para a celebração de contrato com o Poder Público, a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei constitui mera impropriedade administrativa, não podendo o responsável ser penalizado.

2. O ato de frustrar ou de fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, é crime, sujeitando o agente à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

3. Caso haja imputação de multa pela prática de delitos relacionados à licitação, a pena a ser cominada consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

4. O ato de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, é irregularidade administrativa, devendo obrigatoriamente ser imposta sanção administrativa ao agente público, mas não constitui crime, haja vista que não houve afronta ao interesse público.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra b).

   

  LEI 8.666/93

   

  Seção III (Art. 89 a 99)
   

  Dos Crimes e das Penas

   

   

  Item "I") Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

   

  Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

   

  * Portanto, a expressão "não podendo o responsável ser penalizado" torna a assertiva, pois o ato descrito no item "I" constitui crime e pode gerar responsabilização penal.

   

   

  Item "II") Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

   

  Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

   

   

  Item "III") Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

   

   

  Item "IV") Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

   

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  * Portanto, a expressão "mas não constitui crime" torna a assertiva, pois o ato descrito no item "IV" constitui crime e pode gerar responsabilização penal.

   

   

   

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