Questão 1672213

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:

• A. Na licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
• B. Além dos tipos de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta, dependendo da especificidade do objeto, a Administração poderá combiná-los entre si e criar outros, desde que devidamente motivadas as suas razões no instrumento convocatório e inexistentes as impugnações ao Edital.
• C. Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração deverá adotar obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço".
• D. Os tipos de licitação "técnica e preço" ou "melhor técnica" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral.
• E. Nos certames do tipo "melhor técnica", será fixado no instrumento convocatório o preço máximo que a Administração se propõe a pagar.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b

  
  

  L8666

  
  

  Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

  
  

  § 1^o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

  
  

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

  
  

  § 5^o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.
  

• Pegadinha capiciosa da banca na letra C...
  
  A lei estabelece que, realmente, é OBRIGATÓRIA a licitação do tipo técnica e preço para contratação de bens e serviços de informática. Porém, ela estabelece exceções. Sim, realmente é contraditório ela fazer isso, mas essa é uma ótima pegadinha para questões...

• Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados EXCLUSIVAMENTE para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

• É vedada a utilização de outros tipos de 

  licitação não previstos neste artigo.