Questão 1672564

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2015
• Provas: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente em Admistração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece como regra a exigência do processo licitatório para contratos públicos, contudo, também determina as situações em que há a possibilidade de contratação direta. Neste sentido, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, analise as duas situações a seguir. 

• Situação 1: Necessidade emergencial de compra de cobertores para atendimento imediato de vítimas de enchentes provocadas por fortes chuvas.

• Situação 2: Necessidade de aquisição de reagentes químicos destinados exclusivamente à pesquisa científica com recursos concedidos pela Capes para esse fim.

Com base na Lei nº 8.666/1993 e nas situações apresentadas, é correto afirmar: 

• A. Em ambas as situações, a licitação é dispensável.
• B. Na situação 1, a licitação é dispensada, mas, na situação 2, é obrigatória.
• C. Na situação 1, é inexigível a licitação, mas, na situação 2, é obrigatória.
• D. Na situação 1, a licitação é dispensável, mas, na situação 2, é dispensada.
• E. Na situação 1, a licitação é obrigatória, mas, na situação 2, é dispensável.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Art. 24 IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 

  
  

  Art. 24 XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;
  

• Na verdade, é art 6º XX.

  XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras
  necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia
  ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição
  contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
   

• LEI 8.666/93

   

  ART. 24, IV -  nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 

   

  ART. 24, XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;

   

  ---> De acordo com o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, "insumo" compreende o "Conjunto dos componentes, diretos (matério-prima) e indiretos (mão de obra, energia, tributos), que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços".

• Na segunda situação:

  Art. 24

  XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;        (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

  Definição de produto para pesquisa e desenvolvimento:

  Art. 6

  XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.       (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

   

• Art 24: É dispensável a Licitação....

  XXI - ... com recursos concedidos pela CAPES, PELA FINEP,E PELO CNPQ, ou por outras instituições de fomento....."

• Rodrigo, a situação 1 é licitação dispensável por emergência ou calamidade pública. Quanto à situação 2, foi revogada, não vale mais.

   

  XXI >> Aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, com valor até 300 MIL