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ID
1672978
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C


    Lei Federal n° 4.320/1964

    Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

  • Essa levou todo mundo!!

  • A letra "b" deixa dúvidas, porque é atribuição do Tribunal de Contas, que por sua vez é "órgão" que "integra" o Poder Legislativo. Coloquei entre aspas porque há quem entenda que não se trata de órgão e sim instituição autônoma e muito menos que integra o Poder Legislativo, mas sim coaduna com este no controle externo, embora seja assente que não há relação de hierarquia entre a Assembleia Legislativa de um Estado e seu Tribunal de Contas. O certo, portanto, é entender tanto a Assembleia Legislativa de um Estado, quanto seu Tribunal de Contas, como órgãos do Poder Legislativo.

    De qualquer sorte, sendo atribuição do Poder Legislativo, poderíamos, embora desempenhado pelo Tribunal de Contas, enquadrar tanto a letra "b", quanto a letra "c" no rol de atribuições daquele.

  • Questão complexa...

  • Se fala em atribuição do Poder Legislativo, logo é Controle externo Art 81  da 4320 - Mnemônico (proib.guarda.cu)