Questão 167332

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

Considere o seguinte trecho de autoria de Vera M. Jacob de Fradera, Revista da ESMESC, a. 4, v. 4, p. 251:

Uma conseqüência lógica da inexistência de uma plena integração entre os Estados latino-americanos, é a presença de sistemas jurídicos fechados em relação ao disposto nos Tratados Constitutivos do MERCOSUL.

Não existe, por essa razão, uma situação de compenetração do Direito Nacional e do Direito da Integração.

Assinale a alternativa que encerra o mecanismo previsto nos tratados constitutivos do MERCOSUL que visa justamente à aproximação das legislações dos Estados -membros.

• A. Codificação do direito da integração.
  
• B. Compilação do direito da integração.
  
• C. Codificação dos princípios gerais de direito dos Estados-Membros.
  
• D. Unificação legislativa dos Estados-Membros.
  
• E. Harmonização jurídica dos Estados-Membros.

Gabarito: E

Comentários

• Tratado de Assunção:

  CAPÍTULO I

  Propósitos, Princípios e Instrumentos

  ARTIGO 1

  O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.