Questão 1673629

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade. Das opções abaixo assinale a alternativa que NÃO integra a Lei do Orçamento:

• A. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
• B. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
• C. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
• D. Quadro anual de fixação da taxa de juros na economia.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. Questão sapeca ia aiái. As bancas estão saindo do batido artigo segundo e indo para os meandro da Lei Sui Generis:

   § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

          I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

          II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;

          III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

          IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração

  
  

• Lei 4320/64, art. 2o, parágrafo 1o.