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Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
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???
DECRETO Nº 4.073
Art. 12. Integram o SINAR:
I - o Arquivo Nacional;
Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:
III - implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental;
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NÃO ENTENDO O PORQUÊ DESTE GABARITO!
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O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
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Qual o erro dessa questão ?
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Compete aos integrantes e não ao órgão
Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:
III - implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental;
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Integram o SINAR, que tem como órgão central o CONARQ:
» o Arquivo Nacional;
» os arquivos do Poder Executivo Federal;
» os arquivos do Poder Legislativo Federal;
» os arquivos do Poder Judiciário Federal;
» os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
» os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
» Os arquivos referidos acima, exceto o Arquivo Nacional, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.
» As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o órgão central.
Fonte: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/o-sistema-nacional-de-arquivos-sinar.html
No meu humilde entendimento, salvo melhor juízo, entendi que a questão restringiu essa responsabilidade apenas ao Arquivo Nacional, entretanto, ele é apenas um dos atores do SINAR. De qualquer forma, eu indiquei a questão para comentário do professor.
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ERRADO.
CONARQ - > DEFINE.
SINAR - > IMPLEMENTA.
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Decreto 4.914
Art. 2o O SIGA tem por finalidade:
I - garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública federal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais;
II - integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o integram;
III - disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo;
IV - racionalizar a produção da documentação arquivística pública;
V - racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentação arquivística pública;
VI - preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública federal;
VII - articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal.
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Lei nº 8.159/91
Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos
pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e
acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.
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Para parar de complicar mais do que explicar, o erro é simples: a banca trocou a palavra finalidade por competência, o que gerou o erro!! :)
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Uma questão um tanto complexa. Então vamos analisar ao pé da letra.
Segundo o Decreto nº 4.073/02:
Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:I - (...);
II - (...);
III - implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental; (...)".
Portanto podemos concluir que está incorreta a afirmação no item, pois esta é uma competência dos integrantes do SINAR, e não do Arquivo Nacional.
Contudo, na mesma norma, temos a seguinte determinação:
"Art. 12. Integram o SINAR:
I - o Arquivo Nacional; (...)".
Ou seja, o Arquivo Nacional é um dos integrantes do SINAR, que torna também sua finalidade o determinado no item.
Conclusão: se o item trouxesse algum outro elemento limitador, como "exclusivamente" ou "somente", poderíamos marcar errado com certeza. Contudo há essa dúvida no ar: como instituição, esta não é uma finalidade do Arquivo Nacional, mas como integrante do SINAR, esta é uma de suas finalidades... O que torna difícil marcar alguma resposta aqui
Gabarito da banca: incorreto.
Gabarito do professor: inconclusivo.
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Fiz essa questão 5 VEZES . socorrro!!!!!!!!!! Não faz sentido esse gabarito :(
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GABARITO: E
Comentário do professor do QC:
Uma questão um tanto complexa. Então vamos analisar ao pé da letra.
Segundo o Decreto nº 4.073/02:
Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:
I - (...);
II - (...);
III - implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental; (...)".
Portanto podemos concluir que está incorreta a afirmação no item, pois esta é uma competência dos integrantes do SINAR, e não do Arquivo Nacional.
Contudo, na mesma norma, temos a seguinte determinação:
"Art. 12. Integram o SINAR:
I - o Arquivo Nacional; (...)".
Ou seja, o Arquivo Nacional é um dos integrantes do SINAR, que torna também sua finalidade o determinado no item.
Conclusão: se o item trouxesse algum outro elemento limitador, como "exclusivamente" ou "somente", poderíamos marcar errado com certeza.
Contudo há essa dúvida no ar: como instituição, esta não é uma finalidade do Arquivo Nacional, mas como integrante do SINAR, esta é uma de suas finalidades... O que torna difícil marcar alguma resposta aqui
Gabarito da banca: incorreto.
Gabarito do professor: inconclusivo.
Mas Deus ferirá gravemente a cabeça de seus inimigos e o crânio cabeludo do que anda em suas culpas.
Salmos 68:21
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Isso me faz ter algumas certezas:Cespe tem a sua propria interpretaçao ou jurisprudencia como queiram chamar(entretanto,depois dos escandalos envolvendo essa banca me faz pensar que essas questoes sao direcionadas para o candidato honesto errar e o candidato desonesto acertar.....que fique aqui meu desabafo.
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Uma das finalidades do SINAR é implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
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Pessoal, Saudações. Vou tentar colaborar no objetivo de prover uma CONCLUSÃO sobre o erro da questão.
Serão 3 considerações. Ao final, desfecho com a conclusão.
1ª Consideração
Segundo o Decreto nº 4073-2002, art. 13: Compete aos integrantes do SINAR (Sistema Nacional de Arquivos - não confundir com SIGA - Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo):
III - implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
2ª Consideração
De acordo com o mesmo Decreto supracitado:
Art. 12. Integram o SINAR (além de outros):
I - o Arquivo Nacional
3ª Consideração
Conforme o art. 21 do Anexo I do Decreto 9.360-2018 e o art. 4º do Decreto 4.915-2013 (artigos que versão sobre as competências do Arquivo Nacional), não há uso da expressão "finalidades", conforme letra da lei.
CONCLUSÃO:
A questão está errada pelos seguintes motivos:
+ A questão errou ao usar o termo "finalidade", em lugar de "competência", para a atividade de "implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental";
+ Pela 3ª Consideração: o Arquivo Nacional (conforme o enunciado da questão) não tem a competência nem a finalidade de "implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental";
+ Pelas 1ª e 2ª Considerações: "implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental" é uma competência (e não uma finalidade) dos integrantes do SINAR como tais partes integrantes desse sistema, pois essas, em si mesmas, não possuem tal competência, a exemplo do Arquivo Nacional.
OBS: pelo que pude perceber, nesse contexto legislativo da Arquivologia, "quem" possue finalidades são os dois sistemas de arquivos: SIGA e o SINAR. Os órgãos, tais como o Arquivo Nacional, não possem finalidades, mas sim competências, "levando ao pé da letra".
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comentário do prof. do QC interessante
Uma questão um tanto complexa. Então vamos analisar ao pé da letra.
Segundo o Decreto nº 4.073/02:
Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:
I - (...);
II - (...);
III - implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental; (...)".
Portanto podemos concluir que está incorreta a afirmação no item, pois esta é uma competência dos integrantes do SINAR, e não do Arquivo Nacional.
Contudo, na mesma norma, temos a seguinte determinação:
"Art. 12. Integram o SINAR:
I - o Arquivo Nacional; (...)".
Ou seja, o Arquivo Nacional é um dos integrantes do SINAR, que torna também sua finalidade o determinado no item.
Conclusão: se o item trouxesse algum outro elemento limitador, como "exclusivamente" ou "somente", poderíamos marcar errado com certeza. Contudo há essa dúvida no ar: como instituição, esta não é uma finalidade do Arquivo Nacional, mas como integrante do SINAR, esta é uma de suas finalidades... O que torna difícil marcar alguma resposta aqui
Gabarito da banca: incorreto.
Gabarito do professor: inconclusivo.
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CONARQ: Define a política nacional;
SINAR: Implementa a plítica nacional;
ARQUIVO NACIONAL: Gestão e recolhimento de arquivos do poder executivo federal.
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essa responsabilidade é do SINAR e não do Arquivo Nacional.
Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR: III - implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental;
Resposta: errada
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Acertei a questão pois para mim Arquivo não implementa a racionalização das atividades arquivísticas, ele serve para arquivar, armazenar...
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ERRADO
SINAR
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ERRADO
Uma das finalidades do SINAR é implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
A implementação da Política Nacional de Arquivos cabe ao Sistema Nacional de Arquivos. CERTO
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU
Não compete ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) a implementação da política nacional de arquivos privados. ERRADO