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Questões de Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos

ID
10924
Banca
ESAF
Órgão
ANEEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Avalie os seguintes itens relativos à legislação arquivística brasileira.

I. Os documentos de valor permanente são alienáveis.

II. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos.

III. São considerados privados os documentos produzidos e recebidos por pessoas físicas, por pessoas jurídicas, por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.

IV. A eliminação de documentos públicos será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública.

A quantidade dos itens corretos é igual a:

Alternativas
Comentários
  • I - ERRADO

    Os documentos de valor permanente são INAlienáveis.

    II - CERTO

    Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos governamentais, em nível federal, estadual ou municipal, em decorrência de suas atividades administrativas, judiciárias ou legislativas.Existem 3 : correntes, intermediários e permanentes;

    III - ERRADO

    Arquivos privados é o conjunto de documentos produzidos e recebidos por instituições NÃO públicas, ou pessoas físicas, devido a suas atividades específicas;

    IV - CERTO


    Bons estudos!



  • I. (E) Os documentos de valor permanente são INALIENÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS.

    II. (C) "Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAL em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias." (Esta é a leitura que podemos fazer no Art. 7°, do Capítulo II da Lei 8.159 de 8 de janeiro de 1991)

    III. (E) São considerados privados os documentos produzidos e recebidos por pessoas físicas, por pessoas jurídicas(até aqui a questão estaria correta), mas a segunda parte ficaria perfeita se tivesse o seguinte texto: são considerados PÚBLICOS os documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.

    IV. (C) A eliminação de documentos públicos será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública.
  • O item "I" nao especifica se é documento publico ou privado, e a lei 8159 diz no art.10 do capitulo II, que trata dos arquivos publicos, "os documentos de valor permanente sao inalienáveis e imprescritíveis.", mas no capitulo III, que trata dos arquivos privados diz que apenas os que forem declarados de interesse público e social nao poderao ser alienados...
    Na minha opniao a pergunta foi mal formulada.

  • Somente o item III que poderia pegar(e pegou) nessa questão, vejamos:

    III. São considerados privados os documentos produzidos e recebidos por pessoas físicas, por pessoas jurídicas, por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.

    Os arquivos vindos de instituições de caráter público e entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos são considerados públicos, e não privados. Estes são os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

     

  • LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991
    I. Os documentos de valor permanente são alienáveis.
    “Art. 13Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
    Parágrafo único -Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.”
    Portanto, CERTO.
    II. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos.
    “Art. 7ºOs arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.”
    Portanco, CERTO.
    III. São considerados privados os documentos produzidos e recebidos por pessoas físicas, por pessoas jurídicas, por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
    “Art. 7º (…) § 1º    São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.”
    “Art. 11Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.”
    Portanto, ERRADO.
    IV. A eliminação de documentos públicos será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública.
    “Art. 9º    A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.”
    Portanto, CERTO.
    Assim, temos 3 alternativas corretas.
  • A colega Márcia Leidinger se equivocou em relação ao item I, "Os documentos de valor permanente são alienáveis", ao associá-lo com o art. 13 que diz respeito aos arquivos privados identificados como de interesse público e social. O certo é o art. 10 cujo conteúdo é: "os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis." Portanto o item está errado.
  • boa noite, art. 10 os documentos de valor permanente são inalianáveis e imprescritiveis. bosn estudos.

  • questão diabólica! - o item II pode ser interpretado de duas formas! 

    II. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos. [o verbo ser pode restringir os conjuntos de documentos produzidos e recebidos apenas aos órgãos públicos] - [o verbo pode abranger outras formas para os arquivos serem considerados publico]

    II. Os arquivos públicos são os conjuntos de documento produzidos e recebidos, além de outros - entidades de caráter público e entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades -, por órgãos públicos.

    Esse tipo de questão é pra acabar com o candidato

ID
24901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os itens abaixo, relativos a documentos públicos.

I São considerados documentos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de   caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

II A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

III A gestão e o recolhimento dos documentos públicos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário federal é de responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Qual é a diferença entre instituições e entidades?
  • LEI 8.159, DE JANEIRO DE 1991.

    ITEM-(III)

    ART. 20. A GESTÃO E O RECOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL,COMPETEM AO ARQUIVOS DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.
  • I- certa. Fundamentação: LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. § 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.-------------------------------------------------------------------------------II- certa.Fundamentação: LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.--------------------------------------------------------------------------------III. erradaFundamentação: LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.Espero ter ajudado!Boa sorte a todos
  • I São considerados documentos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de   caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades. CORRETA 
    LEI 8159 ART 7 PARÁ 1
    São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
    II A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. CORRETA
    LEI 8159 ART 9 A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
    III A gestão e o recolhimento dos documentos públicos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário federal é de responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos. ERRADA
    LEI 8159 ART 18 Compete ao     Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
  • Apenas para complementar comentário da colega acima quanto a alternativa III.  

    Questão: III A gestão e o recolhimento dos documentos públicos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário federal     é de responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos. 

    Então quem recolhe os documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções?

    Lei 8.159 de 1991:

    Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

  • III. Executivo federal -> Arquivo Nacional.

  • Gente, JUDICIÁRIO e EXECUTIVO agora são a mesma coisa? 

     

    Afinal, alguém me explica o erro da III?

  • Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda. 

    Lei 8159/91

  • LETRA  B

     

    O ERRO ESTÁ EM DIZER  QUE A GESTÃO E RECOLHIMENTO É DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS.

    A RESPONSABILIDADE É DO PRÓPRIO PODER JUCIÁRIO FEDERAL.

     

    LEI 8.159/91

    Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

  • Resolução:

    aI. Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Regulamento

    § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

    II. Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

    III. Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

    Resposta: B 

  • O CONARQ tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

ID
32497
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BNDES
Ano
2008
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A noção do conjunto de peças que compõem uma estrutura arquivística é muito importante em qualquer instituição, seja pública ou privada. Dessa forma, os arquivos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, quando organizados sistematicamente passam a integrar o

Alternativas
Comentários
  • art 26- fica criado o Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, orgao vinculado ao arquivo Nacional, que definirá a politica nacional de arquivos, como orgão central de um sistema Nacional de Arquivos- Sinar
  • O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação, e ao acesso aos documentos de arquivo.

    Integram o SINAR, que tem como órgão central o CONARQ:o Arquivo Nacional; os arquivos do Poder Executivo Federal; os arquivos do Poder Legislativo Federal; os arquivos do Poder Judiciário Federal; os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

    Os arquivos referidos acima, exceto o Arquivo Nacional, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.

    As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o órgão central.



  • LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
    Art. 26. Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).
  • Na verdade, esse aqui é o embasamento correto da questão, retirado do Decreto 4073:

     Art. 12.  Integram o SINAR:

            I - o Arquivo Nacional;

            II - os arquivos do Poder Executivo Federal;

            III - os arquivos do Poder Legislativo Federal;

            IV - os arquivos do Poder Judiciário Federal;

            V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

            VI - os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

            VII - os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

            § 1o  Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.

  • Gabarito: E.

     

     

    DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 (Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.)

     

    Capítulo II

    DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS

            Art. 12.  Integram o SINAR:

            I - o Arquivo Nacional;

            II - os arquivos do Poder Executivo Federal;

            III - os arquivos do Poder Legislativo Federal;

            IV - os arquivos do Poder Judiciário Federal;

            V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

            VI - os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

            VII - os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

            § 1o  Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.

            § 2o  As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o órgão central.

ID
33673
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A definição da política nacional de arquivos públicos e privados, bem como a orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos do arquivo são atribuições do

Alternativas
Comentários
  • O Conselho Nacional de Arquivos tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados e exercer orientação normativa visando a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo, independente do suporte em que a informação está registrada.


    Deus Nos Abençoe!!!

  •    

    Conforme dispõe o Art. 26. da Lei 8159/91 declara que:

    "Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (Sinar)".

    Deus nos abençõe!!

  • CONARQ - Conselho Nacional de Arquivologia - é um órgão colegiado formado por representantes do executivo, legislativo, judiciário e Ministério Público, Federal e Estaduais. ; pelo Legislativo e Executivo municipais; por representantes de cursos superiores de arquivologia e do sindicato dos Arquivistas. O CONARQ está subordinado ao gabinete da Presidência da República e tem competência para editar atos normativos que organizam a arquivologia em todo o Estado Brasileiro.

    SINAR - Sistema Nacional de Arquivos - órgão cujas competências são; implementar nos arquivos públicos as determinações do CONARQ e identificar arquivos privados que possam ter para o setor público algum interesse com a finalidade de posteriormente para o setor público.
  • Conarq - define a política nacional de arquivos públicos e privados.
    Sinar - implementa a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
  • DECRETO Nº 1.173, DE 29 DE JUNHO DE 1994

    (REVOGADO PELO DECRETO Nº 4.073 DE 03 DE JANEIRO DE 2002)


    Art. 26 Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.


    Art. 10. O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), criado pelo Decreto nº 82.308, de 25 de setembro de 1978, e de acordo com o artigo 26 da Lei nº 8.159, de 1991, tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

  • definir politica: acao normativa, implantar poliitica:  acao executiva

  • Conarq: define políticas
    Sinar: implementa as políticas

  • Gabarito:   Letra C)

  • Conarq: define  
    Sinar: implementa 

ID
34717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando os princípios arquivísticos e a legislação a respeito da avaliação e da eliminação de documentos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

    Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.


    Deus Nos Abençoe!!!
  • Oi, alguém poderia me explicar como um civil poderia responder administrativamente por danificar documentos de caráter público, não sendo ele um servidor?

  • Essa questão já foi respondida na prática pelos black blocks... kkkkkkkkkkkkkkkkk!

  • proibir a entrada de quem causou o dano é uma medida administrativa (ex: banir a pessoa para sempre ou temporariamente de frequentar o local)

ID
46933
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Sobre o Sistema Nacional de Arquivos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A lei 8.159/91, em seu artigo 26 das disposições gerais, cria o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão vinculado ao Arquivo Nacional, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
  • SE o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. E, é competência do CONARQ a definição da política nacional de arquivos, ENTÃO a letra B tb está certa!!!

  • Em resposta ao comentário abaixo:

    DECRETO Nº 1.173, DE 29 DE JUNHO DE 1994
    (REVOGADO PELO DECRETO Nº 4.073 DE 03 DE JANEIRO DE 2002)


    Art. 26 Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.


    Art. 10. O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), criado pelo Decreto nº 82.308, de 25 de setembro de 1978, e de acordo com o artigo 26 da Lei nº 8.159, de 1991, tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

     

  • Sinar faz a politica nacional de arquivos ....
    Conarq e o orgao central do sistema nacional de arquivos.
ID
57049
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A respeito da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.

A autorização para a eliminação de documentos dos órgãos da justiça do trabalho deve ser dada, de acordo com a legislação em vigor, pelo Arquivo Nacional.

Alternativas
Comentários
  • A lei n° 7627/87, em seus artigos 1° e 2°, previu a possibilidade dos Tribunais Plenos dos Tribunais do Trabalho, mediante a proposta circunstanciada de seu Presidente, determinarem e decidirem sobre a eliminação de seus autos findos há mais de 5 anos, contando o prazo da data do arquivamento do processo.
  • Lei 8.159/1991
    Art. 9° A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de carater público será realizada mediante autorização da instituição arquivistica pública, na sua específica esfera de competência.
    Arquivo Nacional (Executivo)


  • Justiça do Trabalho  =>  Poder Judiciário Federal

     

    Se houver erros, avisem-me.

     

    --

     

    Gabarito: errado

  • Vale muito lembrar:

    Arquivo Nacional --> apenas para o Poder Executivo Federal

ID
57052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A respeito da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.

Não há necessidade, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, da criação de comissões permanentes de avaliação, mas há, sim, de comissões permanentes de acesso à informação.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o erro está no menosprezo de conceitos.  Vejamos o que diz o artigo 18 do regulamento:


     Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

      § 1o Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.

      § 2o Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela referida no § 1o serão submetidos às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes, a serem aprovados pelo Arquivo Nacional.

      § 3o Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.


  • Não existe Comissão Permanente de Acesso à Informação. 

  • Questão errada! A Resolução CONARQ n. 26 diz que precisa constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos:

    Art. 2º Nos órgãos mencionados no art. 1º e nos demais órgãos da Justiça que os integram serão constituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, que terão responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e recebidos nos respectivos órgãos, tendo em vista a destinação dos documentos para a guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

ID
57055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A respeito da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.

A coordenação dos programas de gestão de documentos nos órgãos do Poder Judiciário deve ser feita por comitês gestores, que visam definir as diretrizes dos programas de gestão de documentos.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o MoReq Jus:

    Comitê de Gestão Documental do Judiciário Brasileiro — cabe-lhe a coordenação do Programa e a proposição de normas, manuais, instrumentos e treinamentos de servidores para a sua implantação.

  • Resolução CONARQ n. 26:

    Art. 1º "Os órgãos do Poder Judiciário relacionados no art. 92, inciso II e seguintes da Constituição Federal de 1988 e os Conselhos respectivos deverão adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ." (Redação dada pela Resolução nº 30).

    "§ 1º A adoção do referido Programa de Gestão de Documentos será coordenado por Comitês Gestores, que terão por objetivo zelar pelo cumprimento das diretrizes do referido Programa de Gestão de Documentos e elaborar Planos de Classificação de Documentos e Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos a serem aplicados nos órgãos de seu âmbito de atuação". (Redação dada pela Resolução nº 30).

ID
57058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A respeito da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.

Os órgãos do Poder Judiciário têm representação no Conselho Nacional de Arquivos e fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos por causa da independência entre os poderes.

Alternativas
Comentários

  • (...) Art. 3º São membros conselheiros do CONARQ:

    I - o Diretor-Geral do Arquivo Nacional, que o presidirá;

    II - dois representantes do Poder Executivo Federal;

    III - dois representantes do Poder Judiciário Federal;

    IV - dois representantes do Poder Legislativo Federal;

    V - um representante do Arquivo Nacional;

    VI - dois representantes dos Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal;

    VII - dois representantes dos Arquivos Públicos Municipais;

    VIII - um representante das instituições mantenedoras de curso superior de arquivologia;

    IX - um representante de associações de arquivistas;

    X - três representantes de instituições que congreguem profissionais que atuem nas áreas de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais.

    (...) Art. 12. Integram o SINAR:

    I - o Arquivo Nacional;

    II - os arquivos do Poder Executivo Federal;

    III - os arquivos do Poder Legislativo Federal;

    IV - os arquivos do Poder Judiciário Federal;

    V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

    VI - os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

    VII - os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

     

  • Cara, na boa, eu sei que os dois fazem parte, mas a justificativa do enunciado é inócua: "por causa da independência dos poderes". GENTE, SÓ RINDO.

ID
61969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os
itens que se seguem.

Sob o aspecto legal, a política nacional de arquivos é constituída por leis, decretos e resoluções do Conselho Nacional de Arquivos e instruções normativas do Arquivo Nacional.

Alternativas
Comentários

  • Correto

    O CONARQ tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo. Cabe ao Arquivo Nacional dar apoio técnico e administrativo ao CONARQ.

    Fonte: Decreto nº 4.073, de 3 de Janeiro de 2002.

     

  • Complementando o que está na própria página do CONARQ:

    "Desde sua criação, o CONARQ tem concentrado seus esforços no sentido de suprir o Brasil de um importante corpus de atos normativos que regulam matérias arquivísticas sobre diversos temas relativos à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos públicos. O CONARQ é responsável pela edição de decretos regulamentadores da Lei n. 8.159, e de resoluções que tratam de temas diversos relativos à gestão de documentos convencionais e digitais, microfilmagem, digitalização, transferência e recolhimento de documentos de qualquer suporte, classificação, temporalidade e destinação de documentos, acesso aos documentos públicos, capacitação de recursos humanos, terceirização de serviços arquivísticos públicos, dentre outros.

    [...]

    O CONARQ, como uma das principais fontes de informação sobre arquivos, padrões e melhores práticas arquivísticas, vem produzindo e divulgando um amplo e significativo repertório de publicações técnicas, com o objetivo de disseminar conhecimento arquivístico. As publicações do CONARQ são consideradas referência para a prática arquivística em instituições públicas e privadas em território nacional e na América Latina."

    Fonte: http://conarq.gov.br/o-conselho.html

ID
61972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os
itens que se seguem.

É tarefa do Conselho Nacional de Arquivos implementar a política nacional de arquivos.

Alternativas
Comentários
  • O CONARQ- DEFINE a política nacional de arquivos públicos e privados; Já o art. 26 da Lei nº 8.159/91, que criou o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ institui também o Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, cuja competência, organização e funcionamento estão regulamentados pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. De acordo com esse dispositivo legal, o SINAR tem por finalidade IMPLEMENTAR a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação, e ao acesso aos documentos de arquivo.

  • Quando classificaram o assunto dessa questao acabaram dando a resposta.

  • DECRETO Nº 1.173, DE 29 DE JUNHO DE 1994
    (REVOGADO PELO DECRETO Nº 4.073 DE 03 DE JANEIRO DE 2002)


    Art. 26 Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.


    Art. 10. O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), criado pelo Decreto nº 82.308, de 25 de setembro de 1978, e de acordo com o artigo 26 da Lei nº 8.159, de 1991, tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
     

  • Galera, não podemos confundir a quem compete a elaboração e implementação da política nacional de arquivos públicos e privados. O Cespe já cobrou as duas situações, veja:
    Questão (Q89373 e Q20655) = ELABORAÇÃO - compete ao CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos)
    Questão (Q107184) = IMPLEMENTAÇÃO - compete ao SINAR (Sistema Nacional de Arquivo)
    Bons estudos!!!

  • A questão está errada, desenvolver à política nacional de arquivos é competência do CONARQ e implementar é do SINAR, vejam em outra questão:


    Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Arquivologia - Específicos

    Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Sistema Nacional de Arquivos; 

    O Sistema Nacional de Arquivos tem como finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia

    Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Legislação; 

    Sob o aspecto legal, a política nacional de arquivos é constituída por leis, decretos e resoluções do Conselho Nacional de Arquivos e instruções normativas do Arquivo Nacional.

    GABARITO: CERTA.

  • LEI 8.159/1991

    Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

  • De forma simples:

    CONARQ --> Define

    SINAR --> Implementa

  • TST 2008 - CESPE - Analista Judiciário - Arquivologia

    Com relação ao que prescreve a legislação arquivística brasileira acerca de documentos e arquivos, julgue os itens a seguir.

    Os arquivos do Poder Judiciário, independentemente da versão do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), sempre tiveram o mesmo nível de integração nesse sistema.

    ERRADA

    O SINAR foi criado pelo Decreto nº 82.308, em 25 de setembro de 1978, mas com restrições em relação a sua abrangência, inicialmente limitada aos arquivos intermediários e permanentes e a órgãos públicos específicos.

    A partir d 1991, com a Lei nº 8.159 de 1994, com o Decreto nº 1.173, e de 1995, com o Decreto nº 1.461, o SINAR é estabelecido de forma integrada com os órgãos federais, inclusive o Poder Judiciário, Estado e Municípios.

  • O Arquivo Nacional possui a competência de gestão e recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal. Compete ainda a ele preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

    O CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) funciona no Arquivo Nacional (é um órgão do Arquivo Nacional) e possui responsabilidade de definir* a política nacional de arquivos públicos e privados.

    O SINAR (Sistema Nacional de Arquivos) implementa a política nacional de arquivos, tendo o CONARQ como seu órgão central.

    Reformulando a questão:

    É tarefa do Conselho Nacional de Arquivos DEFINIR a política nacional de arquivos.

    Gabarito: ERRADO

ID
64969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.

A gestão e o recolhimento dos documentos acumulados pelos três poderes competem ao Arquivo Nacional, órgão vinculado à Casa Civil da Presidência da República.

Alternativas
Comentários
  • essa questão está na lei 8.159 ond cita:Art. 18. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.Parágrafo único. Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.Art. 19. Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
  • Errado

    O Arquivo Nacional não é vinculado à Casa Civil da Presidência da República.
  • Não esquecendo que essa prova é de 2008, qdo o Arquivo ainda era vinculado, logo a razão da questão estar incorreta realmente é  porque ao Arquivo Nacional compete gestão e recolhimento do Poder Executivo. Se fosse uma questão atual, poderia ser utilizado tbm a vinculação do Arquivo.

  • RESUMINHO BÁSICO:

     

    CONARQ - Define - Arquivos Públicos e Privados

    SINAR - Implementa - Arquivos Públicos e Privados

     

    -

     

    CONARQ & SINAR : TODAS as esferas, TODOS Poderes.

    SIGA & Arquivo Nacional: APENAS o poder Executivo

     

    -

     

    SINAR - ORGÃO CENTRAL - CONARQ

    SIGA - ORGÃO CENTRAL - ARQUIVO NACIONAL

  • A gestão e o recolhimento dos documentos acumulados pelos três poderes competem ao Arquivo Nacional, órgão vinculado à Casa Civil da Presidência da República.

    Errado.

     

    O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça.

     

  • Como a questão é de 2008, o erro está na afirmação de que "a gestão e o recolhimento dos documentos acumulados pelos três poderes".

    Fundamentação:

    2000:

    O Arquivo Nacional passa a ficar subordinado à Casa Civil da Presidência da República.

    2011: 

    Por força do decreto n. 7.430, o Arquivo Nacional volta a integrar a estrutura básica do Ministério da Justiça.

    FONTE: http://www.arquivonacional.gov.br/br/institucional.html

  • Pra não esquecer nunca:

    Arquivo Nacional --> Apenas Poder Executivo Federal

ID
69436
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Os documentos acumulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região são da competência

Alternativas
Comentários
  • A palavra "Tribunal" no enunciado, remete à resposta, que é o Poder Judiciário Federal, já que este é o superior de todas as unidades judiciárias do país, e por isso é o detentor de direito da guarda dos documentos acumulados.
  • Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

  • Lei nº 8159/91

    Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal:

     

    - a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias;

    - bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

ID
69439
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos acumulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região

Alternativas
Comentários
  • Art. 12. Integram o SINAR: I - o Arquivo Nacional;II - os arquivos do Poder Executivo Federal;III - os arquivos do Poder Legislativo Federal;IV - os arquivos do Poder Judiciário Federal;V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;VI - os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
ID
69445
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com a legislação vigente,

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTAS COMENTADAS DE ACORDO COM A LEI DE ARQUIVOS 8159/91

    LETRA A - ERRADA

    a) os documentos intermediários dos órgãos públicos federais ( DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL) são encaminhados para o Arquivo Nacional, onde se submetem a avaliação e higienização.

    Art. 18 Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

    Ou seja, o Arquivo Nacional NÃO é competente pelos documentos de todos os órgãos públicos federais, APENAS dos Documentos do PODER EXECUTIVO FEDERAL. Os outros poderes do Estado (Legislativo, Judiciário) tem um Arquivo Próprio.

    Em suma: 


    ARQUIVO NACIONAL --------------------------------------------------> PODER EXECUTIVO FEDERAL
    ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL------------> PODER LEGISLATIVO FEDERAL
    ARQUIVO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL---------------> PODER JUDICIÁRIO FEDERAL






     

  • LETRA B - ERRADA
    b) os arquivos privados declarados de interesse público e social são incorporados ao acervo das instituições arquivísticas públicas.

    Art. 15  Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

    Ou seja, os arquivos privados de interesse público e social NÃO SÃO INCORPORADOS AUTOMATICAMENTE ao acervo das instituições arquivísticas públicas, mas PODERÃO SER DEPOSITADOS OU DOADOS a estas, a critério do PROPRIETÁRIO PARTICULAR.

     
  • LETRA C - ERRADA

    c) o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) (CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ) é órgão subordinado ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR)   ou;

     c) o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) é órgão subordinado ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).  (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)

    SIGA e SINAR são órgãos integrantes de instituições TOTALMENTE DIFERENTES DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. Em suma:

    SIGA------------> faz parte do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA--------> subordinado a um MINISTRO DE ESTADO
    CONARQ--------> órgão central do SINAR -------------------------> (Sistema que estabelece as regras Nacionais de organização de arquivos)



    (DE ACORDO COM O ART. 1 da PORTARIA Nº 2.433, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 define o Regimento Interno do ARQUIVO NACIONAL)
  • LETRA D - ERRADA

    d) as empresas e serviços notariais e de registro que exercem atividade de microfilmagem de documentos estão desobrigados (OBRIGADAS) de inscrição no Ministério da Justiça.

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
    SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

    PORTARIA Nº 12, DE 8 DE JUNHO DE 2009


    Art. 1º Estão obrigados a inscrição, neste Ministério, as empresas e serviços notariais e de registro que exerçam atividade de microfilmagem de documentos.
  • LETRA E - CORRETA

    e) são atribuições dos técnicos de arquivo, entre outras, a classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e à conservação dos documentos.


    LEI Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978 (Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências) 

    Art. 3º - São atribuições dos Técnicos de Arquivo:

    I - recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação;

    II - classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos;

    III - preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme;

    IV - preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.

ID
71656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca do arquivo, julgue os itens a seguir.

O MTE tem total autonomia para lidar com seus arquivos, pois, no Brasil, não existe ainda uma política nacional que oriente os órgãos e entidades da administração pública federal com relação a arquivos.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002Art. 1o O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.
  • No Brasil existe uma política nacional que orienta os órgãos e entidades da administração pública federal. O CONARQ – Conselho Nacional de Arquivos tem por finalidade definir essas políticas.

  • Segundo o Decreto 4073 : art 10 - O SINAR - Sistema nacional de arquivos - tem por finalidade implemetar a política nacional de arquivos públicos e privados , visando a gestão , a preservação e o acesso a documentos de arquivos.O SINAR  tem como orgão central o CONARQ.Esse vai definir as políticas públicas e privadas

  • Sobre como lidar com arquivos públicos existem a Lei 8.159 e o Decreto 4.553.

  • O Conselho Nacional de Arquivos ou Conarq é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.


    fonte: Wikipédia
  • Somente uma correção ao comentário do colega acima. Com a advento do decreto nº 7430 de 2011, o CONARQ voltou a integrar a estrutura básica do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Não é mais subordinado a casa civil. 

  • Resolução: a Lei nº 8.159/91 trata da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

    Resposta: errada

ID
109609
Banca
CESGRANRIO
Órgão
IBGE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A legislação arquivística nacional tem avançado muito em relação aos aspectos ligados à cidadania e à função social dos arquivos, relacionando-os à difusão da informação para o pleno exercício da cidadania e da pesquisa científica. Nesse sentido, estabelece procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. A declaração de interesse público e social de arquivos privados é de competência do Presidente da(o)

Alternativas
Comentários
  • Há pouco tempo a competência era do próprio Conarq:Decreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999"Art. 6º. Compete ao CONARQ, nos termos do art. 2o, inciso IX, do Decreto no 1.173, de 29 de junho de 1994, declarar o interesse público e social de arquivos privados, por iniciativa própria, por solicitação do proprietário ou detentor do arquivo, ou por indicação de qualquer cidadão ou instituição."Posteriormente esse decreto foi revogado pelo Dec. 4.073.Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002"Art. 2º Compete ao CONARQ:X - propor ao Presidente da República, por intermédio do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a declaração de interesse público e social de arquivos privados";)
ID
120994
Banca
FCC
Órgão
Casa Civil-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considere as disposições a seguir.

I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.

III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais. ERRADO 
    Segundo o CONARQ:
    A guarda permanente será SEMPRE nas instituições arquivísticas públicas (Arquivo Nacional e arquivos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais), responsáveis pela preservação dos documentos e pelo acesso às informações neles contidas.

  • Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor 


    Mas essa informação está equivocada. É a regra geral. Cadê a exceção?

  • Além disso, colega Foco Sempre!!!, não compete ao Arquivo Nacional a gestão. ;)

     

    Colega Vanessa IPD, a questão apenas copiou o Art. 13 do Decreto 1799/2006. De que exceção você está falando?

     

     Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

  • Na Lei 8159 de 1991

    Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

     

  • Lei nº 8159/91

     

    Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional:

     

    - a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal;

    - bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

     

    OBS: Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.

     

    -

     

    Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal:

     

    - a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções;

    - bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

     

    -

     

    Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal:

     

    - a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias;

    - bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

     

    -

     

     

    ATENÇÃO

    Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal:

     

    - definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais;

    - bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.

     

ID
125287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca da política nacional de arquivos públicos e privados,
julgue os itens a seguir.

Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e para o desenvolvimento científico nacional.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.159/91

    Art. 12. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

  • Certo.

    Quando tais arquivos são identificados como de interesse público, ficam sujeitos a algumas restrições: não podem ser alienados com dispersão nem com perda da unidade documental (não podem ser alienados em partes), não podem ser transferidos para o exterior e, em caso de alienação, o Poder Público terá preferência na aquisição.

    O acesso a tais arquivos, no entanto, não é irrestrito: é necessário AUTORIZAÇÃO do seu proprietário ou possuidor.

    Lei 8159/91.

  • Art. 12 - Os ARQUIVOS PRIVADOS podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, DESDE QUE SEJAM CONSIDERADOS COMO CONJUNTOS DE FONTES RELEVANTES PARA A HISTÓRIA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO NACIONAL.

     


    certa!

  • o art. 22 do Decreto nº 4.073/2002 diz que “Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República.”

    Resposta: certa

ID
151195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação a conceitos fundamentais de arquivologia e tendo
como referência a legislação arquivística brasileira vigente,
julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação em vigor, os arquivos permanentes acumulados por agências reguladoras, como a ANTAQ, devem ser mantidos em suas dependências, desde que garantido o acesso e a preservação.

Alternativas
Comentários

  • A resposta está errada, pois as Agencias Reguladoras, obedecerão ao disposto na resolução nº 19, art. 3º, que dispõe que essas instituições detentoras de arquivos públicos, devem garantir a sua preservação e acesso, proceder à identificação, classificação e avaliação do acervo, de conformidade com as normas emanadas do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, e recolher os arquivos permanentes à instituição arquivística pública na sua específica esfera de competência.

    Art. 4º Os editais de licitação relativos aos processos de desestatização deverão prever os seguintes itens:

              I - os documentos públicos de valor permanente serão recolhidos ao Arquivo Nacional ou à instituição arquivística de âmbito estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme dispõe o art. 17 do Decreto nº 4.073, de 2002;

              II - os procedimentos relativos ao recolhimento de que trata o inciso anterior deverão obedecer ao disposto no Decreto nº 4.073, de 2002 e na Instrução Normativa do Arquivo Nacional nº 1, de 18 de abril de 1997, ou à legislação específica de âmbito estadual, do Distrito Federal ou municipal;

              III - os documentos públicos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das entidades mencionadas no artigo 1º enquanto necessários ao desempenho de suas atividades, desde que garantido o atendimento às seguintes condições:

              a - preservação e acesso aos documentos, conforme legislação e regulamentação aplicável;

              b - fornecimento anual, às instituições arquivísticas públicas e às agências reguladoras, das informações cadastrais básicas, conforme modelo padrão anexo a esta Resolução;

              c - observância às demais orientações emanadas das agências reguladoras no que tange à gestão de arquivos públicos pertinentes a sua atividade-fim.

  • Obervem o posicionamento do CESPE na questão 110, Cargo 9, da prova da ANEEL, 2010:

    Questão 110 Os arquivos permanentes produzidos e(ou) recebidos pelas agências reguladoras devem ser mantidos sob a responsabilidade da própria agência, garantindo o direito de a sociedade ter acesso aos documentos públicos.

    Gabarito: CERTO

    Caderno de Prova: http://www.questoesdeconcursos.com.br/download/prova/cespe-2010-aneel-analista-administrativo-area-4-arquivologia
    Gabarito: http://www.questoesdeconcursos.com.br/download/gabarito/cespe-2010-aneel-analista-administrativo-area-4-arquivologia

    Já nessa questão: De acordo com a legislação em vigor, os arquivos permanentes acumulados por agências reguladoras, como a ANTAQ, devem ser mantidos em suas dependências, desde que garantido o acesso e a preservação.  O gabarito consta como ERRADO. Quando deveria constar CERTO.

    Vai entender o CESPE...

  • ERRADO

    Quanto à localização dos arquivos, veja oq diz Valentini/2013 (fiz grifos):

    '' Localização física

    • arquivos correntes – devem estar localizados junto aos órgãos produtores (nos próprios escritórios ou próximo deles), a fim de facilitar o acesso aos documentos por eles mesmos (os administradores).

    • arquivos intermediários – devem estar em locais afastados dos órgãos que produziram ou receberam os documentos, devido à manutenção ser mais barata.

    • arquivos permanentes – os pesquisadores são o seu principal público. Por essa razão, devem estar localizados junto aos centros culturais ou próximos às universidades, com salas de consultas bem espaçosas, a fim de receber os usuários em locais bem acessíveis e num ambiente mais adequado.''

    FORÇA!

  • Anderson D'Lamare, cuidado com a questão que vc postou.

    Na prova da Aneel de 2010, ela fala de manter sob RESPONSABILIDADE, na questão de Antaq fala de manter nas DEPENDÊNCIAS.

    Responsabilidade é diferente de dependências.

    Ambas estão com a respostas corretas, segundo o gabarito, e esse entendimento devemos levar à prova.

ID
151354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens
de 109 a 120.

A legislação arquivística brasileira, diferentemente do que ocorre na maioria dos países, não faz referência à avaliação e à eliminação de documentos arquivísticos digitais.

Alternativas
Comentários

  • ELIMINAÇÃO

    Art. 5º – A avaliação e a destinação dos documentos arquivísticos digitais devem obedecer aos procedimentos e critérios previstos na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e às Resoluções do CONARQ, nº 5, de 30 de setembro de 1996, nº 7, de 20 de maio de 1997, e nº 14, de 24 de outubro de 2001.

      Parágrafo único – A eliminação de documentos arquivísticos submetidos a processo de digitalização só deverá ocorrer se estiver prevista na tabela de temporalidade do órgão ou entidade, aprovada pela autoridade competente na sua esfera de atuação e respeitado o disposto no art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

       

      Assertiva ERRADA

  • Tanto a Resolução CONARQ n. 20 (fonte da resposta do colega Paulo José) quanto a Resolução CONARQ n. 40 (alterada pela CONARQ n. 44) tratam da avaliação e eliminação de documentos digitais.

    O cespe cobra muito essas duas resoluções. Vale a pena dar uma estudada.

    CONARQ n. 20: http://conarq.gov.br/resolucoes-do-conarq/262-resolucao-n-20,-de-16-de-julho-de-2004.html

    CONARQ n. 40: http://conarq.gov.br/resolucoes-do-conarq/790-resolucao-n-40-de-9-de-dezembro-de-2014-alterada.html

ID
172027
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Consideram-se federais os arquivos

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta : letra  C

    CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS
    Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
    § 1° - São arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

ID
176803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O acervo arquivístico acumulado pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista é considerado, de acordo com a legislação, arquivo

Alternativas
Comentários

  • LETRA E!

    Art. 15. São arquivos públicos os conjuntos de documentos:

    I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;

    II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;

    III - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;

  • Gostaria de acrescentar somente que o Art. referido pelo colega no comentário acima diz respeito a lei 8.159/91 (Lei dos Arquivos).
  • Atualizando, o assunto que o colega mencionou fala sobre o decreto que regulamenta a lei.8159 Regulamenta os arts. 7o, 11 e 16 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.


    http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:zgxVZKOSl0wJ:www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2942.htm+III+-+produzidos+e+recebidos+pelas+empresas+p%C3%BAblicas+e+pelas+sociedades+de+economia+mista%3B&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

    A    cho que essa questão está desatualizada !!!   

  • DECRETO No 2.942, DE 18 DE JANEIRO DE 1999. art. 2ª -

    Art. 2o São arquivos públicos os conjuntos de documentos:

    I - produzidos e recebidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;

    II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou função;

    III - produzidos e recebidos por pessoas físicas e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei;


  • Comento:

    Lei 8.159 - Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.  Regulamento

    Decreto nº 4.073. (...) Art. 15.  São arquivos públicos os conjuntos de documentos:


      I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;

      II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;

      III - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;

      IV - produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991.

      Parágrafo único.  A sujeição dos entes referidos no inciso IV às normas arquivísticas do CONARQ constará dos Contratos de Gestão com o Poder Público.


    § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.


    § 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.


  • Lei 8159 de 8 de janeiro de 1991.

    Art. 15.  São arquivos públicos os conjuntos de documentos:

    III - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;

  • Os arquivos mantidos por pessoa jurídica de direito privado, mas que pertença à administração pública (indireta) são considerado arquivos públicos.

     

    Ademais, o conjunto de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas que realizam serviços públicos (delegação) são, também, considerados arquivos públicos. 

  • Sociedade de Economia MISTA

    Capital acionário Majoritário pertence ao GOVERNO

    ARQUIVO PÚBLICO

ID
176815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado do Arquivo Nacional, tem por finalidade

Alternativas
Comentários

  • LETRA D!

     Art. 1° O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

  • resposta 'd'

     

    Atribuições do CONARQ:

    - definir POLÍTICA nacional;

    - efetuar orientação NORMATIVA.

     

     

  • Art. 1° O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

    GABARITO: "D"
  • CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS – CONARQ 

    CAPÍTULO I 
    DA NATUREZA E DA FINALIDADE 

    Art. 1º O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, 
    órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da 
    Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política 
    Nacional de Arquivos, e regulamentado pelo Decreto nº 4.073, de 3 
    de janeiro de 2002, tem por finalidade: 
    I - definir a política nacional de arquivos públicos e privados 
    e; 
    II - exercer orientação normativa visando à gestão 
    documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

  • Decreto nº 4073/2002, Art 1º.

     

    Art. 1° O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

  • Conarq – é órgão colegiado ‘normativo’ vinculado ao ‘Arquivo Nacional’

    'normativo' = define as políticas e normativos sobre a gestão e proteção

    Arquivo Nacional – é órgão de execução – Segue as orientações do Conarq

ID
179671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

O conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento dos documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou seu recolhimento para a guarda permanente é denominado gestão de documentos.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Gestão de documentos é o controle de todo fluxo de documentos da instituição, desde a criação dos mesmos até sua destinação final.

    Etapas da gestão de documento:

    • Produção;
    • Uso (tramitação, arquivamento e outros);
    • Avaliação e destinação final (eliminação ou guarda permanente).

  • Correto

    LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

    Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

  • Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes às atividades de
    produção, tramitação e uso, avaliação e arquivamento de documentos em fases
    corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda
    permanente.

    A Gestão de documentos é atingida por meio do planejamento, organização,
    controle, coordenação, dos recursos humanos, do espaço físico e dos
    equipamentos, com o objetivo de aperfeiçoar o ciclo documental.

    GESTÃO DE DOCUMENTOS
    Qualquer atividade que vise controlar o fluxo de documentos existentes,
    de forma a assegurar a eficiência das atividades

  • Gerenciamento da informação e a gestão de documentos
    O  gerenciamento da informação  e  a  gestão de documentos  englobam um conjunto  de métodos  e  técnicas arquivísticas, durante  o ciclo  vital dos  documentos, voltadas  para  o planejamento,  classificação,  organização, controle, tramitação, avaliação,  conservação, coordenação  de recursos  humanos,  materiais  e  operacionais. Assim,  o  gerenciamento  da informação e a gestão de documentos abarcam todas as rotinas da documentação, desde a sua produção até a o seu destino final (eliminação ou recolhimento). 
    A lei 8.159/91 que dispõe sobre a política nacional de arquivos, define em seu art. 3º que:
     
    Art.  3º  Considera­-se  gestão  de documentos  o  conjunto  de procedimentos  e  operações  técnicas  referentes  à  sua  produção, tramitação,  uso,  avaliação  e  arquivamento  em fase corrente  e intermediária, visando a  sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. 
    Dessa forma, com a reunião de todos os aspectos  supracitados, a gestão de documentos busca  a  eficiência da atividade arquivística para  atingir seus  objetivos  de  organização, conservação  e  acesso  à  informação,  cumprindo,  assim,  o  disposto  no §2º  do art.  216 da  Constituição da  República Federativa do Brasil (CRFB), que  expressa:
    “Cabem à administração pública, na  forma  da lei,  a  gestão  da documentação  governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”. 
    (Prof. Wagner L. Rabello)

  • Certo 

    LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991/Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

    Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

  • Gestão de documentos: Procedimentos e operações referente à Produção/Uso/Tramitação/Avaliação/Arquivamento.

    Visando eliminação ou recolhimento para permanente.

    Gab. Certo

  • a definição de gestão de documentos consiste no nosso mnemônico (PUTAA), que são as fases de um programa de gestão de documentos, além da delimitação de ação das fases, corrente e intermediária, e das destinações – guarda permanente ou eliminação.

    Resposta: certa

  • GESTÃO DE DOCUMENTOS

    Qualquer atividade que vise controlar o fluxo de documentos existentes,

    de forma a assegurar a eficiência das atividades

ID
193078
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A informação constitui uma mercadoria tão vital para a
empresa como os recursos humanos, materiais ou financeiros,
sem os quais ela não conseguiria viver. Como qualquer outro
recurso, a informação deve ser gerida eficazmente, o que
necessita, como corolário, de um reconhecimento oficial da
empresa. Para desempenharem as suas respectivas funções, todos
os membros do organismo têm necessidade de informação que
pode ser orgânica, isto é, elaborada, enviada ou recebida no
âmbito da sua missão, ou não orgânica, isto é, produzida fora do
âmbito desta.

J. Rousseau e C. Couture. Os fundamentos da disciplina
arquivística. Lisboa: Dom Quixote, 1998, p. 63-4 (com adaptações).

A partir do texto acima e considerando os conceitos fundamentais
da arquivologia, noções de gestão de informações e documentos
e a legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 01 a 07.

O responsável pela orientação normativa dos procedimentos de gestão documental dos órgãos do Sistema Nacional de Arquivos é o Conselho Nacional de Arquivos, vinculado ao Arquivo Nacional e encarregado de definir a política nacional de arquivos públicos e privados.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8159

    Art. 26. Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).

    Questao Certa
     

  • CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS – CONARQ

    CAPÍTULO I
    DA NATUREZA E DA FINALIDADE

    Art. 1º O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ,
    órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da
    Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política
    Nacional de Arquivos    , e regulamentado pelo Decreto nº 4.073, de 3
    de janeiro de 2002, tem por finalidade:
    I - definir a política nacional de arquivos públicos e privados
    e;
    II - exercer orientação normativa visando à gestão
    documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

    Resposta: CERTA

ID
193222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de
49 a 56.

O estabelecimento de uma política de preservação digital com sustentação legal é requisito que deve ser atendido para que o Arquivo Nacional possa receber documentos arquivísticos digitais do Ministério da Saúde.

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO Nº 24, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 do Conarq
    Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.
    Art. 3º - A instituição arquivística pública, na sua esfera de competência, deverá atender aos seguintes requisitos para o recebimento dos documentos arquivísticos digitais:
    a) estabelecer política de preservação digital com sustentação legal    , de maneira a possuir infra-estrutura organizacional, incluindo recursos humanos, tecnológicos e financeiros adequados, para receber, descrever, preservar e dar acesso aos documentos arquivísticos digitais sob sua guarda, garantindo o armazenamento e segurança de longo prazo, e
    b) garantir a manutenção e atualização do ambiente tecnológico responsável pela preservação e acesso dos documentos arquivísticos digitais sob sua custódia, como softwares, hardwares, formatos de arquivo e mídias de armazenamento digital.
     

  • Q392332 - TCDF 2014

    A instituição arquivística pública que recebe documentos arquivísticos digitais deve possuir uma política de preservação digital com sustentação legal. (gab: certo)

ID
193228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de
49 a 56.

O Ministério da Saúde pode, por necessidade administrativa, terceirizar os serviços arquivísticos, principalmente as atividades relacionadas à avaliação documental.

Alternativas
Comentários

  • A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos deverá ser composta por:
    Arquivista ou pessoa responsável pela guarda dos
    documentos, autoridade administrativa que conheça a estrutura e funcionamento,
    profissional da área jurídica, financeira e profissionais ligados ao campo do
    conhecimento de que tratam o documentos avaliados.

  • RESOLUÇÃO Nº 6, DE 15 DE MAIO DE 1997 do Conarq
    Dispõe sobre diretrizes quanto à terceirização de serviços arquivísticos públicos.
    Art. 1º As atividades de avaliação serão reservadas para execução direta pelos órgãos e entidades do Poder Público, por ser atividade essencial da gestão de documentos, de responsabilidade de Comissões Permanentes de Avaliação, conforme determina o disposto no art. 2º do Decreto nº 2.182, de 20 de março de 1997, sendo vedada a eliminação de documentos sem prévia autorização da instituição arquivística pública de seu âmbito de atuação, conforme determina o disposto no art. 9º, da Lei nº 8.159/91.
     

  • (ERRADO) porque só poderão ser terceirizados serv. téc. axiliares, e não de avaliação de documentos, q é atividade da CPAD.
    Art. 1º As atividades de avaliação serão reservadas para execução direta pelos órgãos e entidades do Poder Público, por ser atividade essencial da gestão de documentos, de responsabilidade de Comissões Permanentes de Avaliação, sendo vedada a eliminação de documentos sem prévia autorização da instituição arquivística pública de seu âmbito de atuação.

    Art. 2º A guarda dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos e entidades do Poder Público, visando garantir o acesso e a democratização da informação, sem ônus, para a administração e para o cidadão.

    Art. 3º Poderão ser contratados serviços para a execução de atividades técnicas auxiliares, desde que planejados, supervisionados e controlados por agentes públicos pertencentes aos órgãos e entidades produtores e acumuladores dos documentos.

  • Apenas para complementar, uma outra questão ajuda a responder, vejam:

    A contratação de serviços de terceiros para a execução de atividades técnicas auxiliares de arquivo é permitida.

    GABARITO: CERTA.

  •  Por que só poderão ser terceirizados serviços técnicos axiliares, e não de avaliação de documentos.

    Fé em Deus que um dia chega!

  • Resuminho simples:

    Avaliação --> não pode terceirizar

    Serviços técnicos auxiliares --> pode terceirizar

ID
209920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

A eliminação de qualquer documento produzido por instituições públicas ou de caráter público pode ser realizada mediante determinação da autoridade máxima dessas instituições.

Alternativas
Comentários

  • PARA QUE SEJA ELIMINADO, EST ELIMINAÇÃO DEVE ESTAR PRESCRITA EM LEI...

  • A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da Instituição Arquivística Pública, na sua específica esfera de competência.

    Nao é necessário que haja lei... nem tampouco de "autoridade máxima da instituiçao"... Cada órgao tem sua Instituiçao Arquivística a qual decide sobre a eliminaçao dos arquivos.

  • UTILIZA-SE A TABELA DE TEMPORALIDADE.

  • Lei nº 8.159/91

    Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

  • Gab: ERRADO

    Pessoal, segundo o art. 9ºda 8.159:

    "A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência."

    Persistência a todos!!!


     

  • A questão erra ao falar "determinação da autoridade máxima dessas instituições.", uma outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Arquivologia

    Disciplina: Arquivologia

    Os documentos arquivísticos que forem digitalizados dependerão de aprovação da autoridade competente na sua esfera de atuação para serem eliminados.

    GABARITO: CERTA.

  • A eliminação de qualquer documento produzido por instituições públicas ou de caráter público pode ser realizada mediante determinação da autoridade máxima dessas instituições.

     

    1ª erro: Alguns documentos já nasce com o valor permanente, estes não podem ser eliminados.

    2ª erro:  a eliminação de documentos é não sua esfere de competência. 

     

  • Direto ao ponto

    A eliminação de qualquer (PERMANENTES NÃO podem ser eliminados!) documento produzido por instituições públicas ou de caráter público pode ser realizada mediante determinação da autoridade máxima dessas instituições.

    GABARITO: ERRADO

  • Errado. De acordo com a Resolução CONARQ n° 40, para eliminação de documentos, o órgão deve possuir comissão permanente de avaliação e ter autorização da instituição arquivística na sua esfera de competência.

      

    Art. 1º A eliminação de documentos digitais e não digitais no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SINAR ocorrerá depois de concluído o processo de avaliação e seleção conduzido pelas respectivas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CPAD e será efetivada quando cumpridos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.” ().

    Parágrafo único. Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

    Fonte: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/resolucoes-do-conarq/resolucao-no-40-de-9-de-dezembro-de-2014-alterada

ID
209926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

Além dos arquivos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, também integram o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), mediante acordo ou ajuste com o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), os arquivos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

Alternativas
Comentários

  • Certo! O Decreto 4073/2002 que regulamenta a Lei 8159/91, lista os órgãos que integram o SINAR:

    Art. 11. O SINAR tem como órgão central o CONARQ.


     Art. 12. Integram o SINAR:

    I - o Arquivo Nacional;

    II - os arquivos do Poder Executivo Federal;

    III - os arquivos do Poder Legislativo Federal;

    IV - os arquivos do Poder Judiciário Federal;

    V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

    VI - os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

    VII - os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

    § 1º Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.

    § 2º As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o órgão central.

  • SIGA = Poder Executivo.

    SINAR = Todas as esferas.

ID
209935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, entre eles, os documentos de arquivo, a fim de impedir a sua evasão, destruição ou descaracterização.

Alternativas
Comentários

  • Certo!  Isto está claramente expresso na CF88, Art 23:

    Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;


    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

ID
213310
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MPE-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca de arquivos, de acordo com a legislação arquivística brasileira.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8159

     Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos

  • a) pessoas física e jurídicas produzem arquivos

    b) Arquivos não são coleções, nem artificiais.

    c) Seja acumulado na atividade-meio ou na atividade-fim, é arquivo.

    e) São arquivos do gênero informático.

  • Não concordo que a alternativa D esteja totalmente correta, uma vez que em sua formulação exclui a pessoa física.

  • Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

    Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

ID
213319
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MPE-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca da organização e da administração de instituições arquivísticas públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  Lei 8.159 art. 7 § 2 diz:

    "são arquivos estaduais o arquivo do Poder Executivo, o do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário."
     

  • Apenas corrigindo o nosso nobre colega, a citação referida nao se encontra no artigo 7, mas sim no 17.

    Deus nos abençoe!!!

  • resposta 'b'

     

    Estados -> poderes executivo, legislativo e judiciário.

    Municípios -> poderes executivo e legislativo.

     

    Art. 18. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

            Parágrafo único. Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.

  • a) Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

    b) gabarito

    c)Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

    d) Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

    e)Art. 10º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis

  •  

    § 1º - São Arquivos Federais  Arquivo Nacional; 

                                                     arquivos do Poder Executivo;

                                                     arquivos do Poder Legislativo;

                                                     Poder Judiciário.

     

    OBS: São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

     

    -

     

    § 2º - São Arquivos Estaduais:   arquivos do Poder Executivo;

                                                           o arquivo do Poder Legislativo;

                                                           o arquivo do Poder Judiciário.

     

    -

     

    § 3º - São Arquivos do Distrito Federal : o arquivo do Poder Executivo;

                                                                         o Arquivo do Poder Legislativo;

                                                                         o arquivo do Poder Judiciário.

     

    -

     

    § 4º - São Arquivos Municipais : o arquivo do Poder Executivo;

                                                           o arquivo do Poder Legislativo.

     

    -

     

    § 5º - Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.

ID
213322
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MPE-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Uma das finalidades do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é

Alternativas
Comentários

  • O Conselho Nacional de Arquivos ou Conarq é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

  • e) estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.


  • Letra A: Art. 13.  Compete aos integrantes do SINAR: 

     IV - garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente; ERRADO

    Letra B: Art 13. Compete aos integrantes do SINAR:

     III - implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental; ERRADO

    Letra C: Art 13. Compete aos integrantes do SINAR:

     II - disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu cumprimento;

    (o órgão central de que fala o inciso é justamente o CONARQ). ERRADO

    Letra D:  Art. 13.  Compete aos integrantes do SINAR:

    XIII - proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos da área de arquivo, garantindo constante atualização. ERRADO

    Letra E: Art. 2° Compete ao CONARQ: 
     I - estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos; CERTO.

ID
216811
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BNDES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Algumas pessoas, ao longo da vida, tornam-se notórias e produzem documentos importantes que serão, num futuro, de interesse público e social. Se isso ocorrer, os arquivos que contêm tais documentos não poderão ser alienados, com dispersão ou perda da unidade de arquivamento, e nem transferidos para o exterior. Contudo, se a alienação desses arquivos for inevitável, o Poder Público

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991

    Art. 13. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
    Parágrafo único. Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.
     

ID
247945
Banca
FCC
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com o Decreto n° 4.703/2002, a finalidade do Sistema Nacional de Arquivos é, basicamente,

Alternativas
Comentários

  • O art. 26 da Lei n°8.159/91, não só criou o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ como institui também o Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, cuja competência, organização e funcionamento estão regulamentados pelo Decreto n°4.073, de 3 de janeiro de 2002.

    De acordo com esse dispositivo legal, o SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação, e ao acesso aos documentos de arquivo.

    Portanto a letra D é a correta

  • A questão está errada. Não é decreto 4.703/2002 e sim decreto 4.073/2002 o que pode ser confirmado no seguinte site:

    http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?from_info_index=21&infoid=137&sid=54

    F    ica a sugestão para futura correção.


  • DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002
                                      DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
               Art. 1º O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documentale à proteção especial aos documentos de arquivo.

    se desconsiderarmos o detalhe observado na enumeracao da lei na questao apontado por Libania, poderemos perceber a literalidade da lei na questao.


    A unica coisa que Deus nao e capaz de realizar nesse mundo, e deixar de nos amar!
    Tenha sempre em mente isso.
  • Elinton, sua justificativa está incorreta.

    De acordo com a lei 8159/91 art 26: Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá (NÃO IMPLEMENTA) a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos - Sinar.

    DECRETO Nº 1.173, DE 29 DE JUNHO DE 1994
    (REVOGADO PELO DECRETO Nº 4.073 DE 03 DE JANEIRO DE 2002)


    Art. 26 Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.


    Art. 10. O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), criado pelo Decreto nº 82.308, de 25 de setembro de 1978, e de acordo com o artigo 26 da Lei nº 8.159, de 1991, tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.


  • CONARQ: define políticas e diretrizes

    SINAR: implementa essas políticas

  • Gabarito: A

     

     

    DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 (Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.)

     

    Capítulo II

    DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS

            Art. 10.  O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

ID
268096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A formulação de políticas públicas parte, fundamentalmente, de um
conjunto de dados que precisa ser transformado em informações
relevantes, a fim de propiciar a execução dessas políticas. Em
outras palavras, as políticas públicas nas áreas de saúde, ciência ou
habitação sofrem os impactos das políticas arquivísticas adotadas
pelas organizações governamentais dessas respectivas áreas. A
política pública de arquivo é matricial, pois o sucesso obtido em sua
implementação garante as informações necessárias à formulação de
outras políticas públicas. Com relação às políticas públicas de
arquivo e à legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e a preservação dos documentos produzidos e recebidos em razão do exercício das funções desse poder, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias.

Alternativas
Comentários
  • Com base na Lei n° 8.159 de 1991
    Art. 20. Compete aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
    Questão - CERTA
    Bons estudos!
  • Certo
    É muito importante a leitura da Lei n° 8.159 de 1991 que trata sobre os arquivos públicos, bem como outras legislações. Vejam o site do Conarq com uma série de decretos, leis e outros atos normativos acerca do assunto.

  • S DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL =ARQUIVO NACIONAL

    OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL =ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO

    OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL = ARQUIVO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


    SÃO ARQUIVOS ESTADUAIS:O ARQUIVO DO PODER EXECUTIVO,PODER LEGISLATIVO,PODER JUDICIÁRIO.

    Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.

ID
268102
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A formulação de políticas públicas parte, fundamentalmente, de um
conjunto de dados que precisa ser transformado em informações
relevantes, a fim de propiciar a execução dessas políticas. Em
outras palavras, as políticas públicas nas áreas de saúde, ciência ou
habitação sofrem os impactos das políticas arquivísticas adotadas
pelas organizações governamentais dessas respectivas áreas. A
política pública de arquivo é matricial, pois o sucesso obtido em sua
implementação garante as informações necessárias à formulação de
outras políticas públicas. Com relação às políticas públicas de
arquivo e à legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

A documentação de valor permanente acumulada por tribunal regional eleitoral deve, de acordo com a legislação em vigor, ser recolhida ao Arquivo Nacional, em Brasília.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8159/91  - lei de arquivos:
    Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário federal a gestão e o recolhimento dos documentosproduzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
    • Art. 21. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o  acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição federal e nesta lei.
  • Resposta: (Errado) O Arquivo Nacional fica no Rio de Janeiro e não em Brasília. VISITE O ARQUIVO NACIONAL
    Praça da República, 173 – Rio de Janeiro, RJ – 20211-350
    Tel: 55 21 2179-1228 Fonte: http://www.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?tpl=home

  •                                                             LEI N o 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

    CAPÍTULO IV 

    DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS

    Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.





  • OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL =ARQUIVO NACIONAL

    OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL =ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO

    OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL = ARQUIVO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


    SÃO ARQUIVOS ESTADUAIS:O ARQUIVO DO PODER EXECUTIVO,PODER LEGISLATIVO,PODER JUDICIÁRIO.

    Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.

  • O TRE de qualquer estado, é federal. O erro da questão está em dizer que o arquivo nacional fica em Brasília, quando ele fica no Rio de Janeiro.

  • Cai de paraquedas nessa, coloquei pra resolver questões sobre Regimento Interno e o QC joga Arquivologia! =/

  • Gente, o TRE de qualquer estado pertence ao poder judiciário federal, enquanto que o Arquivo nacional só guarda arquivos do poder executivo federal; logo a questão está errada por esse motivo.

  • Arquivo Nacional recolhe documentos do Poder Executivo Federal

ID
268126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando os sistemas e as redes de arquivo, julgue o item
subsecutivo.

A elaboração da política nacional de arquivo compete ao Sistema Nacional de Arquivo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 26 Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ , órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos - SINAR. (Lei 8.159/1991)
  • DECRETO 4.073/2002

    Art. 10. O SINAR tem por finalidade IMPLEMENTAR a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

    Bons estudos!
  • Galera, não podemos confundir a quem compete a elaboração e implementação da política nacional de arquivos públicos e privados. O Cespe já cobrou as duas situações, veja:
    Questão (Q89373 e Q20655) = ELABORAÇÃO - compete ao CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos)
    Questão (Q107184) = IMPLEMENTAÇÃO - compete ao SINAR (Sistema Nacional de Arquivo)
    Bons estudos!!!

  • Gabarito: ERRADO.

     

     

    DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 (Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.)

     

    Capítulo I

    DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

            Art. 1o  O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem por finalidade DEFINIR a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

     

     

    Capítulo II

    DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS

            Art. 10.  O SINAR tem por finalidade IMPLEMENTAR a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

  • Esqueminha:

    CONARQ --> define a política

    SINAR --> implementa a política

    Órgão central SINAR --> CONARQ

    Órgão central SIGA --> Arquivo Nacional

    É sempre bom ter isso em mente, pois em praticamente todas as provas o cespe cobra algum item com base nisso.

  • Prezados, questão incorreta.

    Implementar - SINAR

    Elaborar, dispor, definir - CONARQ

    Bons estudos.

  • Direto ao ponto

    A elaboração da política nacional de arquivo compete ao Sistema Nacional de Arquivo (CONARQ).

    Justificativa:

    • CONARQ = ELABORA / DEFINE políticas (CONARQ manda)
    • SINAR = IMPLEMENTA políticas (SINAR obedece e implementa em TODOS OS PODERES: Ex/Leg/Jud)

    GABARITO: ERRADO

  • Arquivo Nacional → acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

    CONARQ → possui responsabilidade de ELABORAR E definir a política nacional de arquivos públicos e privados.

    SINAR → implementa a política nacional de arquivos públicos e privados

ID
268129
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando os sistemas e as redes de arquivo, julgue o item
subsecutivo.

Os arquivos do Poder Judiciário estadual integram o Sistema Nacional de Arquivos.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO 4.073/2002

    Art. 12. Integram o SINAR:
    I - O Arquivo Nacional;
    II - Os arquivos do Poder Executivo Federal;
    III - Os arquivos do Poder Legislativo Federal;
    IV - Os arquivos do Poder Judiciário Federal;

    V - Os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

    VI - Os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
    VII - Os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
    Bons Estudos!

  • SINAR: Todas as esferas. SIGA: Poder Executivo Federal.

ID
268132
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando os sistemas e as redes de arquivo, julgue o item
subsecutivo.

A rede de arquivos constitui um modelo de agrupamento de arquivos que respeita a autonomia de seus componentes.

Alternativas
Comentários
  • rede = não há hierarquia, sim cooperação

    sistema = hierarquia e complementação de papéis

  • Resolução: a principal característica da rede de arquivos é a autonomia das unidades que o compõem.

    Resposta: certa

  • Rede de Arquivos são conjuntos de instituições autônomas entre si que se juntam para cooperar umas com as outras. Não há um órgão central e não há hierarquia.

    GAB: CERTO

ID
268150
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que se refere à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

A gestão de documentos ainda não é legalmente reconhecida no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Erradíssima!
    A lei 8159 "Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências."

  • LEI Nº  8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

    Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

  • Gabarito: ERRADO.

     

    Podemos fundamentar mencionando o art. 216, parágrafo 2o, da CF/1988:
    “Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.”

     

    Também podemos citar o art. 3o da Lei no 8.159/1991, que considera “gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”.
     

     

    Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.

  • Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

ID
270337
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca dos conceitos e princípios arquivísticos e da legislação
arquivística, julgue os itens a seguir.

Os arquivos estaduais são formados pelos arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • Certo!
    Conforme estabelece a Lei Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991:
    Art. 17 A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
    § 2º São Arquivos Estaduais o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

    Bons Estudos.

  • DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS

     Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

      § 1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

      § 2º - São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

      § 3º - São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

      § 4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.

      § 5º - Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.

     Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

      Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.

     Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

     Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

     Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.

    Complementar **

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm

  • Os Arquivos Executivo, Legislativo e Judiciário podem ser Arquivos Federais também.... Não necessariamente Estadual... To certo?

  • Questão certa 

    Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

      § 2º - São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.


  • Gabarito: CERTO.

     

     

    DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 (Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.)

     

    Capítulo II

    DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS

            Art. 12.  Integram o SINAR:

            I - o Arquivo Nacional;

            II - os arquivos do Poder Executivo Federal;

            III - os arquivos do Poder Legislativo Federal;

            IV - os arquivos do Poder Judiciário Federal;

            V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

            VI - os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

            VII - os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

            § 1o  Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.

            § 2o  As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o órgão central.

  • § 2º - São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário

    -“Ai, professora, duas questões iguaizinhas e eu acertei uma e errei a outra”

    Mentira, não coloquei essas duas questões só para fazer esse comentário e te zoar. Coloquei pra você ver como a banca foi sem criatividade e cobrou a mesma questão em 2011 e 2018. Isso prova que vale a pena fazer questões antigas.

    Resposta: certa

ID
310264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A importância e o valor estratégico da informação arquivística para
a sociedade brasileira, como para qualquer outra sociedade, justifica
a necessidade da formulação de políticas públicas de arquivo no
país. Os objetivos de políticas públicas de arquivo devem ser
pautados, inicialmente, pelo direito do cidadão à informação e,
também, pelo apoio à administração, à proteção da memória e ao
desenvolvimento científico. Considerando a legislação arquivística,
um dos componentes das políticas públicas de arquivo, julgue os
próximos itens.

Os tribunais de justiça dos estados devem, de acordo com a legislação arquivística, recolher os documentos considerados de guarda permanente aos arquivos estaduais.

Alternativas
Comentários
  • Errado.
    De acordo com a lei 8159/91:
    Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos  documentos sob sua guarda.
    Art. 21. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.

  • Errado. O órgão deve recolher os documentos baseado em critérios predefinidos e visando uma melhor destinação a eles.

  • OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL =ARQUIVO NACIONAL

    OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL =ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO

    OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL = ARQUIVO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


    SÃO ARQUIVOS ESTADUAIS:O ARQUIVO DO PODER EXECUTIVO,PODER LEGISLATIVO,PODER JUDICIÁRIO.

    Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.

  • Boa tarde, colegas!

    Vamos rever a questão:

    Os tribunais de justiça dos estados devem, de acordo com a legislação arquivística, recolher os documentos considerados de guarda permanente aos arquivos estaduais.

    Acredito que esse seja o erro da questão. A arquivística é uma ciência - e não uma legislação - que estuda as funções do arquivo, e também os princípios e técnicas a serem observados durante a atuação de um arquivista sobre os arquivos e, tem por objetivo, gerenciar todas as informações que possam ser registradas em documentos de arquivos.

    Vejamos:

    Os tribunais de justiça dos estados devem, de acordo com a legislação dos estados ou do distrito federal, recolher os documentos considerados de guarda permanente aos arquivos estaduais.

ID
310267
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A importância e o valor estratégico da informação arquivística para
a sociedade brasileira, como para qualquer outra sociedade, justifica
a necessidade da formulação de políticas públicas de arquivo no
país. Os objetivos de políticas públicas de arquivo devem ser
pautados, inicialmente, pelo direito do cidadão à informação e,
também, pelo apoio à administração, à proteção da memória e ao
desenvolvimento científico. Considerando a legislação arquivística,
um dos componentes das políticas públicas de arquivo, julgue os
próximos itens.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, embora integre o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), não faz parte do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).

Alternativas
Comentários
  • Art. 3o  Integram o SIGA:

            I - como órgão central, o Arquivo Nacional;

            II - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo nos Ministérios e órgãos equivalentes;

            III - como órgãos seccionais, as unidades vinculadas aos Ministérios e órgãos equivalentes.


    O SINAR é formado pelos orgãos dos três poderes nos três níveis



     O SIGA é só no âmbito FEDERAL:  Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal.

  • Resuminho...

    SINAR --> todos os Poderes

    Órgão central: CONARQ

    SIGA --> apenas Poder Executivo

    Órgão central: Arquivo Nacional

ID
310273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A importância e o valor estratégico da informação arquivística para
a sociedade brasileira, como para qualquer outra sociedade, justifica
a necessidade da formulação de políticas públicas de arquivo no
país. Os objetivos de políticas públicas de arquivo devem ser
pautados, inicialmente, pelo direito do cidadão à informação e,
também, pelo apoio à administração, à proteção da memória e ao
desenvolvimento científico. Considerando a legislação arquivística,
um dos componentes das políticas públicas de arquivo, julgue os
próximos itens.

Compete ao Arquivo Nacional a gestão dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • Literalidade da lei de arquivos:
    LEI 8159/1991
    Art. 18. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
     Parágrafo único. Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
    • Art. 19. Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
    Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o
    acesso aos documentos sob sua guarda.
    E apenas para complementar, pois já vi isso caindo em outras questões:
    • Art. 21. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.
    Portanto o arquivo nacional cuida apenas da gestão referente ao poder executivo federal. Questão errada.
  • A gestão de documentos compete aos seus respectivos orgãos, só será competência do Arquivo Nacional quando tiverem valor cultural ou histórico e serem recolhidos para fase permanente...
  • Gabarito: Errado

    O Arquivo Nacional é o responsável pela gestão e pelo recolhimento de documentos apenas do poder executivo federal.
  • Lembrar que:
    O Arquivo Nacional é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça que guarda, preserva, dá acesso e divulga documentos públicos, em sua maior parte, produzidos pelo Poder Executivo Federal, bem como pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e documentos privados, de pessoas físicas e jurídicas.

    No que diz respeito à gestão, porém, ao Arquivo Nacional cabe a dos documentos do Executivo. 

  • A questão erra ao incluir Poder Legislativo e Judiciário, uma outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - DPU - Arquivista

    Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Gestao documental; 

    A gestão e o recolhimento dos documentos acumulados pelo Poder Executivo federal competem

     c) ao Arquivo Nacional.

    GABARITO: LETRA "C".


  • OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL =ARQUIVO NACIONAL

    OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL =ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL

    OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL = ARQUIVO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

    SÃO ARQUIVOS ESTADUAIS: O ARQUIVO DO PODER EXECUTIVO,PODER LEGISLATIVO,PODER JUDICIÁRIO. 

    ---
    Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.

  • Arquivo Nacional --> APENAS Poder Executivo Federal

ID
310390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos às políticas de acesso aos
documentos de arquivo.

As limitações constitucionais ao direito à informação inexistem na lei de arquivos.

Alternativas
Comentários
  • Acho que essa questão esta se referindo a Habeas-data da Constituição Federal

    LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    QUando fala em banco de dados esta se referindo a arquivos.

  • O mesmo dispositivo constitucional quanto ao acesso à informação:
    CF/88 art. 5:
     XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   
    e principalmente:
    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
    Existe na lei de arquivos:
    LEI 8159/1991
    • Art. 4º Todos têmdireito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagemdas pessoas.
    A questão afirma que essa repetição não ocorreu na lei de arquivos. Portanto errada.
ID
321559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com base na legislação arquivística federal, julgue os itens
subsecutivos.

O Sistema Nacional de Arquivos tem como finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados.

Alternativas
Comentários
  • Atenção Concurseiros, não confundir:
    • CONARQ – CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS – política nacional de arquivos públicos e privados;
    • SINAR – SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS – implementa racionalização das atividades arquivísticas – garante a integridade do ciclo documental;
    Abraços.
  • Galera, não podemos confundir a quem compete a elaboração e implementação da política nacional de arquivos públicos e privados. O Cespe já cobrou as duas situações, veja:
    Questão (Q89373 e Q20655) = ELABORAÇÃO - compete ao CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos)
    Questão (Q107184) = IMPLEMENTAÇÃO - compete ao SINAR (Sistema Nacional de Arquivo)
    Bons estudos!!!

  • Artigo 10 do decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.

    "Art. 10. O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo."

  • conarq define   / sinar implementa

  • • CONARQ – CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS – política nacional de arquivos públicos e privados;

    • SINAR – SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS – implementa racionalização das atividades arquivísticas – garante a integridade do ciclo documental;

  • Gabarito: CERTO.

     

     

    DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 (Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.)

     

    Capítulo II

    DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS

            Art. 10.  O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

ID
321562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com base na legislação arquivística federal, julgue os itens
subsecutivos.

Os órgãos do Poder Judiciário integram o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo na qualidade de órgãos setoriais.

Alternativas
Comentários
  • Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003
    Art. 3º Integram o SIGA:

              I - como órgão central, o Arquivo Nacional;

              II - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo nos Ministérios e órgãos equivalentes;
              III - como órgãos seccionais, as unidades vinculadas aos Ministérios e órgãos equivalentes.
  • O SIGA é formando somente por representantes do Poder Executivo.

  • Lembrem-se: O SIGA é apenas para o Poder Executivo!!

    O cespe adora confundir o candidato e falar que Poder Judiciário e Poder Legislativo compõem o SIGA. NÃO compõem. Judiciário e Legislativo fazem parte do SINAR.

    Acrescentando mais informações importantes...

    Órgão central do SIGA --> Arquivo Nacional

    Órgão central do SINAR --> CONARQ

  • CONARQ e SINAR: integrantes de Todas as esferas, todos os poderes;

    SIGA e Arquivo Nacional: restrito ao Poder Executivo Federal,

    Órgão Central do SIGA ---> Arquivo Nacional.

    Órgão Central do SINAR ---> CONARQ.

    CoNarq-> viNculado ao Arquivo Nacional 

ID
327400
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos é competência do:

Alternativas
Comentários

  • O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

    A Constituição Federal de 1988 e particularmente a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, delegaram ao Poder Público estas responsabilidades, consubstanciadas pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que consolidou os decretos anteriores - nºs 1.173, de 29 de junho de 1994; 1.461, de 25 de abril de 1995, 2.182, de 20 de março de 1997 e 2.942, de 18 de janeiro de 1999.

    De acordo com estes dispositivos legais, as ações visando à consolidação da política nacional de arquivos deverão ser emanadas do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.

  •  DECRETO 4073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002

    Art. 20 Compete ao CONARQ:


    IV - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos;
ID
327403
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Assinale o item que corresponde a uma competência dos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

Alternativas
Comentários
  • Vamos às alternativas:

    a) (CORRETA) DECRETO 4.073/2002 - Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR, IV - garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente.

    b) (ERRADA) DECRETO 4.073/2002 - Art. 2°. Compete ao CONARQ: XII - recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.
    c) (ERRADA) DECRETO 4.073/2002 - Art. 2°. Compete ao CONARQ: II - Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
    d) (ERRADA) DECRETO 4.915/2003 - Art. 2° O SIGA tem por finalidade: IV - racionalizar a produção da documentação arquivística pública; 
    e) (ERRADA) DECRETO 4.073/2002 - Art. 2°. Compete ao CONARQ: XIII - promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos.

    Bons estudos!
  • De acordo com a referida lei compete aos integrantes do SINAR:

    I - promover a gestão, a preservação e o acesso as informações e aos documentos na sua esfera de competencia, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do orgão central;
    II- disseminar, em sua área de atuação as diretrizes e normas estabelecidas pelo orgão central, zelando pelo seu cumprimento.
    III - implementar a racionalização das atividades arquivisticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental;
    IV- garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente;
    V- apresentar sugestão ao CONARQ;
    VI- prestar informações sobre suas atividades no CONARQ;
    VII- apresentar subsidios ao CONARQ para a alaboração de dispositivos legais necessarios ao aperfeiçoamento e a implementação de politica nacional de Arquivos Publicos e Privados;
    VIII - promover a integração e a modernização dos arquivos em sua esfera de atuação;
    iX- propor ao CONARQ or arquivos privados que possam ser considerados de interesse publico e social;.
    X- comunicar ao CONARQ para as devidas providencias atos lesivos ao patrimonio arquivistico nacional;
    XI- colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivo publico e privados , bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes ao arquivo;
    XII - possibilitar a participação de especialistas nas camaras técnicas, camaras setoriais e comissões especiais constituidas pelo CONARQ;
    XIII- proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos tecnicos da área de arquivo, garantindo constantes atualizações.

  • Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:

    IV - garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente;

    gAB A

ID
327406
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Conforme a legislação em vigor, são arquivos públicos os seguintes conjuntos de documentos, exceto aqueles:

Alternativas
Comentários

  • A letra D está errada porque os documentos produzidos e recebidos por pessoas físicas que contenham documentos relevantes para a história, cultura e desenvolvimento nacional são de INTERESSE PÚBLICO, mas não necessariamente já se tornaram arquivos públicos.

  • concordo com a resposta da adriane. documentos público nao quer dizer disponivel ao público. Os documentos públicos sigilosos ou reservados não são abertos ao público e nem por isso deixa de ser documento público.

  • Decreto 4073/2002

    Art 15 - São arquivos públicos os conjuntos de documentos:
      IV - produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei n o  9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991.

  •  O art 12 da lei LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 diz que "Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional."

    Não tem Cultural. Por isso a letra D está errada.

  • A "D" náo é arquivo público e sim de "Interesse Publico" 

    Acho que o colega abaixo se equiocou ao falar que o erro está na palavra "cultura".

     

     Art. 22.  Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República.

  • a) Correta. Decreto 4.073/02 - Art. 15.  São arquivos públicos os conjuntos de documentos:

    III - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;

     

    b) Correta. Decreto 4.073/02 - Art. 15.  São arquivos públicos os conjuntos de documentos:

    II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

     

    c) Correta. Decreto 4.073/02 - Art. 15.  São arquivos públicos os conjuntos de documentos:

    I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;

     

    d) Exceção (gabarito) Nem todos os documentos "produzidos e recebidos por pessoas físicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional" são documentos públicos, pois, somente podem ser declarados de interesse público e social os que forem declarados por decreto do Presidente da República.

    Decreto 4.073/02 - Art. 22.  Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República.

     

    e) Correta.

    Decreto 4.073/02 - Art. 15.  São arquivos públicos os conjuntos de documentos:

    IV - produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991.

  • produzidos e recebidos por pessoas físicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. (Biblioteca)

  • ARQUIVOS PRIVADOS:

     

    Lei nº  8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991,

    Art 12  "Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional."

     

    Decreto 4.073/02, DE 3 DE JANEIRO DE 2002

    Art. 22.  Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República.

ID
330046
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com a legislação arquivística brasileira, julgue os
próximos itens.

Competem aos arquivos do Poder Judiciário federal a gestão e a transferência dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
    Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
  • Poxa!!!!!! Tremenda Casca de Banana... Escorreguei feio, menos mal se for aqui, fica a experiência pra prova kkkkkkkkkk
  • Compete à quem a transferência nesse caso?


  • A competência de transfêrencia é dos proprios  cartórios e secretarias, pois a transfência consiste na retirada dos documentos  dos arquivos correntes (arquivos setoriais) que se encontram nos setores de trabalho para o arquivo intermediário (arquivo centrais) dos cartórios e secretarias.

  • O erro da questão é a utilização do termo "transferência" ao invés de recolhimento! A transferência (passagem do corrente para o intermediário) é feita pelos próprios cartórios, juizados e secretarias. Já o recolhimento é feito pelo Poder Judiciário Federal. Logo, a transferência de documentos produzidos e recebidos pelos juizados, cartórios e secretarias não compete ao Poder Judiciário Federal.

ID
330049
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com a legislação arquivística brasileira, julgue os
próximos itens.

Os registros ou banco de dados que contenham informações passíveis de serem transmitidas a terceiros ou, ainda, que não sejam de uso privativo do órgão ou de entidade produtora ou depositária das informações são considerados de caráter público.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO
    A Lei nº 9547/97 em seu parágrafo único do art. 1º considera de caráter público "todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações".
  • Só corrigindo:

    A lei é 9507/97

  • Possui vínculo com a Administração pública, está submetida a LAI. 

ID
330088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando arquivo como o conjunto de documentos produzidos
e acumulados por uma entidade coletiva, pública ou privada, pessoa
ou família, no desempenho de suas atividades, independentemente
da natureza do suporte, julgue os itens subsecutivos.

Para a implementação da Política Nacional de Arquivos Públicos, criou-se o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que tem por objetivos a gestão, a preservação e o acesso aos documentos de arquivos exclusivamente públicos, sem se estender aos arquivos privados.

Alternativas
Comentários
  • Ao SINAR compete a IMplementação da política nacional de arquivos, sejam públicos ou privados.
  • Questão errada

    Fundamento: Decreto 4073-2002 que regula a lei 8159

    Art. 10. O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivo público e privado, visando à gestão, à presevação e ao acesso aos documentos.

  • Empresas privadas podem integrar o SINAR:

    As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o órgão central.

    Fonte: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=19

  • ERRADA!

    Art. 10. O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

    (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Arquivista) O Sistema Nacional de Arquivos tem como finalidade a implantação e a execução da política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso dos documentos de arquivo. C

  • Art. 10. O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

  • os privados entram também.

    Resposta: errada

ID
330358
Banca
FGV
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O Sistema Nacional de Arquivos – SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

O SINAR tem como órgão central:

Alternativas
Comentários
  • DECRETO 4.073/2002

    Art. 11. O SINAR tem como órgão central  o CONARQ.


    Bons Estudos!

  • Antigamente os concursos eram tão fáceis! Agora parece NASA!

  • RESUMINHO BÁSICO:

     

    CONARQ - D e f i n e  - Arquivos Públicos e privados

    SINAR - I m p l e m e n t a - Arquivos Públicos e privados

     

    -

     

    CONARQ & SINAR : TODAS as esferas, TODOS Poderes.

    SIGA & Arquivo Nacional: APENAS o poder Executivo

     

    -

     

    SINAR - ORGÃO CENTRAL - CONARQ

    SIGA - ORGÃO CENTRAL - ARQUIVO NACIONAL

  • Gabarito: D

     

     

    DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 (Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.)

     

    Capítulo II

    DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS

            Art. 10.  O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

            Art. 11.  O SINAR tem como órgão central o CONARQ.

     

  • : Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

    Resposta: D

ID
358129
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Arquivos visa implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, com vistas à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos arquivísticos.

Alternativas
Comentários
  • Item ERRADO
    "O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas pelo CONARQ, promovendo a gestão, preservação e acesso às informações e aos documentos na esfera de competência dos integrantes do SINAR."
    FONTE: Modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (e-ARQ Brasil), expedida pelo CONARQ.
  • DECRETO N° 4.073 / 2002

    Atenção para não confundir!!!

    Art.1°. O CONARQ tem por finalidade:
    1. DEFINIR a política nacional de arquivos públicos e privados;
    2. EXERCER orientação normativa visando, à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.

    A questão fala em IMPLEMENTAR!!!

    Art. 10. O SINAR tem por finalidade IMPLEMENTAR a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

  • Nervosismo na hora da prova faz a gente errar um item simples desse. A banca gosta muito de trocar atribuições do CONARQ, SINAR e SIGA.

    Resuminho para não esquecer nunca:

    CONARQ --> define a política

    SINAR --> implementa a política

    *

    Órgão central SINAR --> CONARQ

    Órgão central SIGA --> Arquivo Nacional

    *

    CONARQ e SINAR --> todos os poderes

    SIGA --> poder executivo federal

ID
358135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

Além da responsabilização penal, civil e administrativa, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar os documentos públicos de valor permanente pode receber multa.

Alternativas
Comentários
  • Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

    Sei que o gabarito eh CERTO, mas nao vi na lei que o agente pode receber multa. Se alguem souber onde esta este dispositivo especifico favor mandar via recado.
    Obrigada
  • No Art 25 não diz se pode ou não receber multa, o gabarito está correto? alguem me ajude :~~
  • Acredito que a CESPE colocou a questão como certa, considerando que a multa é uma sanção administrativa. Na assertiva utiliza a palavra PODERÁ, neste caso torna a interpretação bem abrangente.
  • Concordo com o comentário anterior, é a única explicação para isso, pois a letra da lei é:

    Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

  • Questão contraditória, pois o uso da oração "Além da responsabilização penal, civil e administrativa" indica que o sujeito vai receber alguma punição, que não uma dessas 3 citadas. Logo, mesmo que a multa seja administrativa está errada a forma do enunciado.
  • Lei nº 9.605/1998
    É crime destruir, inutilizar ou deteriorar:
    II - arquivo, ............ ou similar protegido por lei, ato adminitrativo ou decisão judicial.
    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
    Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano detenção, sem prejuizo de multa.
    A lei 6.514/2008 também preve multa.
    Tais leis fazem parte da legislação arquivistica brasileira.
    Abraço!!!

  • LEI Nº 8159/91

    Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

    Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

     

  • Lei 8159: artigo 6

ID
367279
Banca
FCC
Órgão
TRE-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A gestão de documentos, de acordo com a legislação brasileira, é um conjunto de procedimentos e operações técnicas aplicáveis aos arquivos

Alternativas
Comentários

  •                     A gestão documental ou gestão de documentos é um ramo do arquivo documental responsável pela administração de documentos nas fases corrente e intermediária (primeira e segunda idade).

                      Em termos informáticos, a Gestão Documental é uma solução de arquivo, organização e consulta de documentos em formato electrónico onde existe toda a informação de natureza documental trocada entre os utilizadores da aplicação. Esta solução permite a colaboração numa organização através da partilha de documentos, beneficia e facilita os processos de negócio de uma empresa.

                     A Gestão Documental integrada com outras soluções, como por exemplo, a digitalização, fax e email permitem gerir toda a informação não estruturada (documentos) importante da organização.

                    Num processo de gestão documental o seu inicio ocorre com a recepção do documento em que este passa pela fase de desmaterialização, ou seja, digitalização do documento geralmente em formato papel para um formato electrónico. Numa segunda fase os documentos em formato electrónico são submetidos a uma classificação, de seguida há uma definição dos vários estádios do ciclo de vida do documento ao longo da sua existência, como por exemplo, a publicação, aprovação, distribuição, reencaminhamento e desactualizado (destruído). Por último, este processo disponibiliza ao utilizador um método de localização eficaz semelhante a um browser, por exemplo, o Google.


    ATÉ MAIS!

    ;)

  • O conceito de Gestão de Documentos tem foco no gerenciamento de documentos nas fases Corrente e Intermediária.

  • gestão de documentos

    Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento(1, 2) de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento(1, 2). Também chamado administração de documentos

    Dicionário de Terminologia Arquivística

  • O art. 3º da lei 8159/1991 conceitua a gestão de documentos como:
     
    “Art. 3º - Gestão de Documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes às atividades de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”

    Gabarito: Letra B

  • GABARITO: B

     

     

    Analisar as alternativas conforme:

     

    | Lei 8.159 de 08 de Janeiro de 1991

    | Capítulo I - Disposições Gerais

    | Artigo 3º

     

         "Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente." 

  •   “Art. 3º - Gestão de Documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes às atividades de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”
     

ID
367474
Banca
FCC
Órgão
TRE-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Em razão do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), os arquivos do Poder Judiciário Federal

Alternativas
Comentários

  • Resposta: letra B, conforme Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002

    Art. 12.  Integram o SINAR (Sistema Nacional de Arquivos):

            I - o Arquivo Nacional;

            II - os arquivos do Poder Executivo Federal;

            III - os arquivos do Poder Legislativo Federal;

            IV - os arquivos do Poder Judiciário Federal;

            V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

            VI - os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

            VII - os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

          Em provas de arquivologia da FCC é importante dar uma lida no Decreto 4073/2002, no Decreto 4553/2002 e na Lei 8159/91  ;)
     

ID
395788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que se refere ao Sistema Nacional de Arquivos e ao Conselho
Nacional de Arquivos, instituídos pela legislação arquivística
brasileira, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional de Arquivos é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.

Alternativas
Comentários
  • Decreto n° 4.073/02

    Art. 11 O SINAR tem como órgão central o CONARQ.

    Bons Estudos!

  • O órgão central do SINAR é o CONARQ, que implementa e define a política nacional de arquivos, respectivamente. 

    O órgão central do SIGA é o Arquivo Nacional.

  • (C)

    CONARQ - Define - Arquivos Públicos e Privados

    SINAR - Implementa - Arquivos Públicos e Privados

     

    CONARQ & SINAR : TODAS as esferas, TODOS Poderes.

    SIGA & Arquivo Nacional: APENAS o poder Executivo

     

    SINAR - ORGÃO CENTRAL - CONARQ

    SIGA - ORGÃO CENTRAL - ARQUIVO NACIONAL

    --------------------------------------------------------------------------

    Outras da CESPE que ajudam a responder:

    O Arquivo Nacional é o órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo.(C)

    O Arquivo Nacional é o órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA) da administração pública federal.(C)

ID
395791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que se refere ao Sistema Nacional de Arquivos e ao Conselho
Nacional de Arquivos, instituídos pela legislação arquivística
brasileira, julgue os itens subsequentes.

Os Correios fazem parte do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGRA), mas não integram o Sistema Nacional de Arquivos.

Alternativas
Comentários

  • Integram o SINAR, que tem como órgão central o CONARQ:

    o Arquivo Nacional;

    os arquivos do Poder Executivo Federal;

    os arquivos do Poder Legislativo Federal;

    os arquivos do Poder Judiciário Federal;

    os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

    os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

    Os arquivos referidos acima, exceto o Arquivo Nacional, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.

    As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o órgão central.


  • Os Correios são uma empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. Por isso, fazem parte tanto do SIGA quanto do SINAR.

ID
395794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que se refere ao Sistema Nacional de Arquivos e ao Conselho
Nacional de Arquivos, instituídos pela legislação arquivística
brasileira, julgue os itens subsequentes.

Uma das competências do Conselho Nacional de Arquivos é subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados.

Alternativas
Comentários

  • O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ foi criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159/91 e regulamentado pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 e tem como competências:  

    ◊ estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos;

    ◊ promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas;

    ◊ propor ao Ministro de Estado da Justiça normas legais necessárias ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;

    ◊ zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos;

    ◊ estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária;

    ◊ subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados;

    ◊ estimular a implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios;

    ◊ estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados;
    identificar os arquivos privados de interesse público e social, nos termos do art. 12 da Lei no 8.159, de 1991;

    ◊ propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça, a declaração de interesse público e social de arquivos privados;

    ◊ estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo nas instituições integrantes do SINAR;

    ◊ recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados;

    ◊ promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos;

    ◊ manter intercâmbio com outros conselhos e instituições, cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações;

    ◊ articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e informática.

            O funcionamento do CONARQ é regulamentado pelo seu regimento interno aprovado pela Portaria nº 5, de 7 de fevereiro de 2002.

    http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=13

  • Gab. C

    DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002. 

    Art. 2  Compete ao CONARQ:

    VI - subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados;

ID
395800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca das resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue
os itens a seguir.

Nos editais de licitação de privatização de empresas públicas deve constar que os documentos públicos de valor permanente da empresa devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional.

Alternativas
Comentários
  • Utilizei como fundamento da afirmativa o DECRETO 4.073/2002


    Art. 17. Os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência.

    §1°. O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de edital nos processos de desestatização.


    Se alguem souber de algum dispositivo que melhor fundamente a afirmativa, por favor, coloque na minha página de recados. Obrigado!

    Bons Estudos!
  • Alexandre

    Procurei em alguns livros, tais como da Marilene e do Elves e nenhum dois dois abordam esse assunto, com isso, acredito que o seu fundamento esteja correto.

  • Mas empresa pública recolhe ao Arquivo Nacional???? Não entendi...

  • Vai depender de qual esfera a empresa pública pertence. Uma empresa pública federal terá seus documentos recolhidos pelo Arquivo Nacional mas somente as empresas públicas federais.

  • O gabarito está equivocado.

     

    Se for EP do executivo federal, tudo bem. Mas pode ser estadual... a questão englobou tudo e está incorreto.

  • O gabarito apontado pela banca está equivocado. A resposta adequada deveria ser: "Errado", pois a questão não especifica a qual(is) esfera(s) estas empresas públicas pertencem.

    Vejam:

    Lei 8.159/91.

    "Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal";

    "Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal";

    "Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal".

    Ou seja: recolhe ao Arquivo Nacional somente os documentos do Poder Executivo Federal.

    E mais: documentos dos Poderes Legislativo e Judiciário Federal não são recolhidos ao Arquivo Nacional, apesar de federais. São recolhidos, respectivamente, aos arquivos do Poder Legislativo Federal e do Poder Judiciário Federal.

  • os correios colabora com o Gerenciamento Completo da Cadeia de Valor dos Órgãos Públicos da ESFERA FEDERAL, por isso cabe ao arquivo nacional a guarda permanente desses arquivos 

  • Esse gabarito tá bem equivocado, pois a questão está incompleta.

    De acordo com a Resolução CONARQ n. 19:

    Art. 4º Os editais de licitação relativos aos processos de desestatização deverão prever os seguintes itens:

    I - os documentos públicos de valor permanente serão recolhidos ao Arquivo Nacional ou à instituição arquivística de âmbito estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme dispõe o art. 17 do Decreto nº 4.073, de 2002;

    A questão mencionou apenas o Arquivo Nacional, o que a torna errada, já que o recolhimento vai depender de qual esfera e poder a empresa pública esteja inserida.

  • Essa banca é complicada. Essas questões incompletas deveriam ser proibidas por não possibilitar julgamento objetivo. Esse enunciado é tão fajuto que não encontra respaldo na teoria e prática. O arquivo da CELG, em via de privatização, NÃO será enviado ao Arquivo Nacional, mas ao Arquivo do Estado de Goiás.

  • oxi, mas qual esfera?

ID
395812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca das resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue
os itens a seguir.

É responsabilidade do Arquivo Nacional a elaboração das tabelas de temporalidade de órgãos e entidades do poder público.

Alternativas
Comentários
  • Corrijam-me se estiver errada mas, creio que o Arquivo Nacional só aprova a TTD, são as comissões permanentes de avaliação que elaboram e revisam-na.
  • TABELA DE TEMPORALIDADE
    •Instrumento de destinação
    •Criada pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA)
    •Determina prazos de permanência dos documentos nas fases correntes e intermediária e é aplicada na avaliação (fase intermediária) e definirá a posterior destinação dos documentos, estabelece também critérios para microfilmagem e eliminação
    •Registro esquemático do ciclo de vida dos documentos do órgão
    •Permite eliminar documentos ainda na fase corrente
    •Elementos constituintes:
    –Tipo e/ou assunto
    –Período
    –Quantificação
    –Prazos de retenção (arquivos corrente e intermediário)
    –Destinação (transferência, recolhimento, microfilmagem ou eliminação)
    –Campo de observações
  • AN aprova TTD área-fim do executivo federal, CONARQ publicou mediante resolução n 14 PC e TTD área-meio do executivo federal, o qual tem obrigação de utilizá-los.

  • Docs relativos à atividade-meio terão seus prazos estabelecidos em TTD expedida pelo CONARQ (art. 18, parágrafo 1¤).

    Docs relativos à atividade-fim terão TTD elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e aprovada pelo Arquivo Nacional (art. 18, parágrafo 3¤).

    Dec. 4.073/2002

  • Gabarito: errado. O Arquivo Nacional não elabora, mas aprova.


    Decreto 4073/2002

    Capítulo IV

    DA GESTÃO DE DOCUMENTOS

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

    Seção I - Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos


    Art. 18.  Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

    § 3º  Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.

  • o arquivo Nacional apenas aprova... quem elabora é a comissão permanente.

  • ERRADO

     

    ATIVIDADES -MEIO 
    TEM SUA (TT) APROVADA = CONARQ (SE TIVER DOCS -  CONARQ não abranja, ai ele pede ao Arquivo Nacional para aprovar)

    (TT - ATIVIDADE MEIO) = segue tabela elabora pelo CONARQ

     

    ATIVIDADE - FIM
    TEM SUA (TT) APROVADA = PELO Arquivo Nacional (ENTIDADE FEDERAL)

    ELABORAÇÃO (TT) = pode ser feito pelo próprios órgãos e entidades (FUNÇÃO DAS Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos)

ID
402100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca dos arquivos correntes, intermediários e a avaliação dos documentos, julgue os itens subsequentes.

Os órgãos públicos, de acordo com a legislação, devem constituir uma comissão permanente de avaliação de documentos com a responsabilidade de orientar e realizar o processo de avaliação dos documentos no âmbito de sua atuação.

Alternativas
Comentários
  • Correto. A avaliação dos documentos é realizada por uma comissão permanente de avaliação de documentos e resulta na Tabela de Temporalidade da instituição.
ID
402106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

As políticas públicas de arquivo no Brasil ainda estão em fase de elaboração, mas, desde 1991, com a promulgação da Lei n.º 8.159, o corpus legal dessas políticas vem sendo construído. Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens a seguir.

A política nacional de arquivos, conforme a legislação em vigor, é formulada pelo Sistema Nacional de Arquivos, que tem como órgão central o Arquivo Nacional

Alternativas
Comentários
  • Conforme a lei 8159/91, a política nacional de arquivos é definida pelo CONARQ, que é vinculado ao Arquivo Nacional e é o órgão central do SINAR.
    A questão misturou os conceitos.

    LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
       
    Disposições Finais

                Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).

  • órgão central do SINAR -> CONARQ

  • RESUMINHO BÁSICO:

     

    CONARQ - Define - Arquivos Públicos e Privados

    SINAR - Implementa - Arquivos Públicos e Privados

     

    -

     

    CONARQ & SINAR : TODAS as esferas, TODOS Poderes.

    SIGA & Arquivo Nacional: APENAS o poder Executivo

     

    -

     

    SINAR - ORGÃO CENTRAL - CONARQ

    SIGA - ORGÃO CENTRAL - ARQUIVO NACIONAL

  • CONARQ - Define  

    SINAR - Implementa 

ID
402109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

As políticas públicas de arquivo no Brasil ainda estão em fase de elaboração, mas, desde 1991, com a promulgação da Lei n.º 8.159, o corpus legal dessas políticas vem sendo construído. Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens a seguir.

O Sistema Nacional de Arquivos é integrado, entre outros, pelos arquivos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo federais.

Alternativas
Comentários

  • O art. 26 da Lei nº 8.159/91, não só criou o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ como institui também o Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, cuja competência, organização e funcionamento estão regulamentados pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.

    De acordo com esse dispositivo legal, o SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação, e ao acesso aos documentos de arquivo.

    Integram o SINAR, que tem como órgão central o CONARQ:

    o Arquivo Nacional;

    os arquivos do Poder Executivo Federal;

    os arquivos do Poder Legislativo Federal;

    os arquivos do Poder Judiciário Federal;

    os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

    os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.


  • Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Integram o Sistema Nacional de Arquivos os arquivos estaduais do Poder Executivo, os do Poder Legislativo e os do Poder Judiciário.

    GABARITO: CERTA.

  • Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.



    § 1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.



    ************************************************************************************************


    Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.




ID
402112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

As políticas públicas de arquivo no Brasil ainda estão em fase de elaboração, mas, desde 1991, com a promulgação da Lei n.º 8.159, o corpus legal dessas políticas vem sendo construído. Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens a seguir.

A eliminação de documentos públicos produzidos por instituição pública sediada no Distrito Federal, como a Universidade de Brasília, de acordo com a legislação em vigor, deve ser realizada mediante a autorização da instituição arquivística responsável pela gestão documental no Distrito Federal, que é o Arquivo Público do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8159/91

    Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência

  • Errei por vacilo. A Universidade de Brasília (UNB) é Federal, por isso a eliminação dos seus documentos deve ser autorizada pelo Arquivo Nacional e não pelo Arquivo Público do DF, como afirma a questão.

  • Lei 8.159

    Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

     Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

      § 1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

      § 2º - São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

      § 3º - São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

      § 4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.

      § 5º - Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.

    ------------------------------------------------------------------

    A Universidade de Brasília (UnB) é uma universidade pública federal brasileira, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

  • § 1º - São Arquivos Federais  Arquivo Nacional; 

                                                     arquivos do Poder Executivo;

                                                     arquivos do Poder Legislativo;

                                                     Poder Judiciário.

     

    OBS: São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

     

  • Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência

ID
408784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBRAM-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A Lei n.º 8.159/1991, conhecida como a Lei de Arquivos, regula
a política nacional de arquivos públicos e privados e embasa os
avanços da legislação arquivística brasileira. Julgue os itens a
seguir, acerca da responsabilidade do poder público em relação
à gestão documental e à proteção especial a documentos de
arquivos.

O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, representa, no Brasil, o CONARQ.

Alternativas
Comentários
  • Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão vinculado
    ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão
    central de um Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
  • Depreende-se da leitura do Artigo 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), que é o CONARQ o órgão vinculado ao Arquivo Nacional que representa o SINAR, como seu órgão central. A questão apenas inverteu seus lugares.

  • CONARQ É ÓRGÃO CENTRAL DO SINAR

    ARQUIVO NACIONAL É ÓRGÃO CENTRAL DO SIGA

ID
408790
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBRAM-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Em relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens
de 15 a 20.

Os documentos públicos de valor permanente que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização devem ser recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o decreto 4.073/02
    Art. 17. Os documento público de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão RECOLHIDOS A INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS, na sua esfera de competência.
    Quase a literalidade!
    =D bons estudos

  • A Resolução CONARQ n. 19 também fala sobre isso:

    Art. 4º Os editais de licitação relativos aos processos de desestatização deverão prever os seguintes itens:

    I - os documentos públicos de valor permanente serão recolhidos ao Arquivo Nacional ou à instituição arquivística de âmbito estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme dispõe o art. 17 do Decreto nº 4.073, de 2002;

    II – os procedimentos relativos ao recolhimento de que trata o inciso anterior deverão obedecer ao disposto no Decreto nº 4.073, de 2002 e na Instrução Normativa do Arquivo Nacional nº 1, de 18 de abril de 1997, ou à legislação específica de âmbito estadual, do Distrito Federal ou municipal;

    III – os documentos públicos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das entidades mencionadas no artigo 1º enquanto necessários ao desempenho de suas atividades, desde que garantido o atendimento às seguintes condições:

    a - preservação e acesso aos documentos, conforme legislação e regulamentação aplicável;

    b - fornecimento anual, às instituições arquivísticas públicas e às agências reguladoras, das informações cadastrais básicas, conforme modelo padrão anexo a esta Resolução;

    c - observância às demais orientações emanadas das agências reguladoras no que tange à gestão de arquivos públicos pertinentes a sua atividade-fim.

  • CERTO

    Decreto 4.073/2002

    Art. 17. Os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das

    empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições

    arquivísticas públicas, na sua esfera de competência.

ID
408835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBRAM-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens a
seguir.

A Constituição Federal e a lei que determina a política nacional de arquivos garantem que todo cidadão tem direito de acesso a informações que sejam de seu interesse particular, ou que sejam de interesse geral da sociedade, contidas em documentos de arquivos dos órgãos públicos. Assim, a administração pública tem a obrigação de permitir a consulta aos documentos, ou fornecer as informações solicitadas.

Alternativas
Comentários
  • Essa questão me faz levantar uma dúvida.

    O Art. 5º, XXXIII da CRFB/88 diz: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"
    Por essa ressalva e nós sabemos que os documentos podem ser Ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados, o fato da questão afirmar categoricamente da obrigação em fornecer as "informações solicitadas" é que não me convenceu.

    Eu posso muito bem solicitar uma informação que seja "inprescindível à segurança da sociedade do Estado". E a administração pública não está obrigada a me ceder.

    Entretanto, sinceramente, coloquei como resposta CORRETA para a questão. Mas levei um tempinho pra me decidi.
    Considerei a regra geral, mas mesmo assim não achei legal a questão.

    Enm fim, pensei em apenas resolver a questão e não em questioná- la. É o que o concurseiro tem que fazer.

    Abraços e bons estudos.

  • Arthur,


    Também pensei da mesma forma que você, porém não tive calma e marquei errada (quase sabendo que ia errar). Não digo que seja uma questão passível de anulação, mas deixa a gente inseguro sim. Agora se tivesse um TODO ou QUALQUER documento, aí sim a questão estaria errada.

    Vamo que vamo!
  • Só pra constar o registro na legislação:

    Lei 8.159/91

    Art 4º Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como a inviolabilidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas

    _____________________________________

    Minha opinião sobre o que os colegas falaram é que é aquela questão de Regra - Excessão. A regra é que a informação deve ser dada, a excessão são os arquivos referentes a segurança do Estado e ao resguardo a intimidade das pessoas. Quando ele não especifica, está cobrando a regra. Se a questão falasse que é obrigação fornecer toda e qualquer informação aí sim estaria errada.

  • CORRETA!

    Para o Cespe, na maioria das vezes, questão incompleta não é questão incorreta. 

  • Regra: publicidade/acesso

    Exceção: sigilo

    Nessa questão o cespe cobrou simples e puramente a regra. Que tenhamos a sorte de pensar exatamente como o examinador no dia da prova

ID
408838
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBRAM-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens a
seguir.

A Casa Civil da Presidência da República é responsável por designar o presidente do CONARQ, órgão vinculado diretamente àquela Casa, escolhido em uma lista tríplice formada por representantes das instituições arquivísticas públicas dos estados e do DF.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO 4.073/2002

    Art. 3° São membros conselheiros do CONARQ:

    I - o Diretor-Geral do Arquivo Nacional, que o presidirá;


    Bons Estudos!
  • O CONARQ é vinculado ao Arquivo Nacional.
  • E o Arquivo Nacional agora é vinculado ao Mnistério da Justiça.

  • O CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados.

    http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/index.php/o-conselho

  • O diretor- Geral do Arquivo Nacional presidirá o CONARQ.

ID
408841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBRAM-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens a
seguir.

As instituições arquivísticas federais, estaduais, do DF e municipais são responsáveis pela administração da documentação pública, ou de caráter público, em sua esfera, produzidos e recebidos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Compete aos arquivos do Poder Judiciário federal o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário em todas as esferas, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias.

Alternativas
Comentários
  • O Art. 20 da Lei 8.159/91 estabelece: Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
    Não existem arquivos públicos do Poder Judiciário Federal na esfera Municipal: Art. 17 § 4º São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
  • ERRADO, Lei 8159...
    Art. 18. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
    Art. 19. Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
    Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
    Art. 21. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.
  • A resposta está nos artigos 20 e 21 da lei 8.159

     Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

     Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.

    A questão erra em afirmar que o Poder Judiciário Federal tem a competencia de recolher os documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário em todas as esferas. Como vimos no art. 20, o Poder Judiciário Federal somente gerenciará os arquivos referentes ao Poder Judiciário Federal.

    Como afirma o art. 21 a legislação estadual, distrital e municipal que definirá como será a feita a gestão dos arquivos nas demais esferas dos poderes. (No caso do poder judiciário será somente estadual, pois não existe esfera municipal)

  • Lei nº 8159/91

     

    Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional:

     

    - a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal;

    - bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

     

    OBS: Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.

     

    -

     

    Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal:

     

    - a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções;

    - bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

     

    -

     

    Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal:

     

    - a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias;

    - bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

     

    -

     

     

    ATENÇÃO

    Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal:

     

    - definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais;

    - bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.

     

     

  • "em todas as esferas"... se ler rápido a gente erra.

    O Poder Judiciário Federal não vai ser responsável pelo recolhimento de documentos em todas as esferas, mas apenas na esfera Federal.

ID
408847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBRAM-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação aos fundamentos da arquivologia contemplados na
legislação brasileira da área, julgue os próximos itens.

Segundo a legislação arquivística brasileira, os documentos públicos devem ser identificados como correntes ou permanentes. Os documentos correntes são os que estão em curso ou que, mesmo sem movimentação, podem ser alvo de consultas. Os documentos permanentes são aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, são considerados importantes do ponto de vista probatório, dotados de valor histórico e, por isso, devem ser preservados.

Alternativas
Comentários

  • Vejamos a definição da Teoria das Três Idades:
    "É a teoria segundo a qual os arquivos são considerados arquivos Correntes, Intermedários ou Permanentes, de acordo com a frequência de uso por suas entidades produtoras e a identificação de seus valores Primario e Secundário"(Dicionário Brasileiro de Termologia Arquivística - CONARQ)

    1- Arquivo Corrente: Consultas frequentes, possuem pleno valor Funcional/Administrativo;

    2- Arquivo Intermediário: baixa frequencia de utilização, fase de transição;

    3- Arquivo Permanente: destituído de valor Administrativo/Funcional, conservado apenas em função do seu valor histórico/cultural/informacional.

     

  • O Cespe esqueceu de citar o arquivo intermediário na questão.
  • errada!

    os arquivos devem ser identificados: correntes, intermediários e permanentes.
  • Segue a definição dada em lei:

    Lei 8.159/91; - Art. 8º Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
     

  • Acredito que o erro seja pelo de que os documentos DEVEM obrigatoriamente passar apenas pelo corrente e não pelo permamente
    usando uma questão do proprio cespe para justificar:

    Os documentos podem passar pelas três idades documentais, mas, obrigatoriamente, apenas pelos arquivos correntes.

     

    • Certo      Errado

      RESPOSTA : CERTO

    ......

  • A banca CESPE "esqueceu" da fase INTERMEDIÁRIA.

  • Conceito ta correto, mas incompletos ausência do arquivo intermediário.

  • No lugar de ``Intermediário`` a banca colocou ``Corrente`` e, além disso, os documentos públicos podem ser classificado de 3 formas (classificaçao quanto a idade): correntes, intermediários e permanentes.

  • TABELA DAS TRÊS IDADES

     

                           ------------------------------------------------------------------------------------------> RECOLHIMENTO

              ░▄▄▄▄▄░                                                       ░▄▄▄▄▄░                                                 ░▄▄▄▄▄░
              ░█▄▄▄█░                                                       ░█▄▄▄█░                                                 ░█▄▄▄█░
              ░█▄▄▄█░    ⇒  TRANFERÊNCIA        ⇒          ░█▄▄▄█░     ⇒ RECOLHIMENTO    ⇒       ░█▄▄▄█░
              ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░
              ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░

                     ⇩                                                                         ⇩

         X ELIMINAÇÃO                                                 X ELIMINAÇÃO

     

         VALOR PRIMÁRIO                                           VALOR PRIMÁRIO                                 VALOR SECUNDÁRIO

          1º FASE/IDADE                                                 2ª FASE/IDADE                                       3º FASE/IDADE

             CORRENTE                                                    INTERMEDIÁRIO                                        PERMANENTE

  • Eu tinha noção de que faltava o arquivo intermediário - segunda geração, valor primário - e mesmo assim marquei como certa por pensar que o incompleto pro cespe podia ser CERTO, resultado = TOMEI NA CABEÇA.

  • Gab: Errado

     

     ... os documentos públicos devem ser identificados como correntes ou permanentes. (Errado)

    ... os documentos públicos devem ser identificados como correntes, intermediários ou permanentes. (CERTO)

     

     

    ... os documentos públicos devem ser identificados como correntes ou permanentes. (Errado)

     os documentos públicos PODEM ser identificados como correntes ou permanentes, pois ainda há a fase intermediária. (CERTO)

  • Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

     


    errada!

  • Dá pra matar na primeira frase.

  • ERRADO

    os documentos públicos devem ser identificados como correntes OU permanentes.

    Limitou a apenas essas duas fases. A questão não apenas omitiu a fase intermediária (até ai tudo certo) como também afirmou que só existem duas fases.

  • Direto ao Ponto!

    Segundo a legislação arquivística brasileira, os documentos públicos devem ser identificados como correntes, INTERMEDIÁRIOS ou permanentes. Os documentos correntes são os que estão em curso ou que, mesmo sem movimentação, podem ser alvo de consultas. Os documentos permanentes são aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, são considerados importantes do ponto de vista probatório, dotados de valor histórico e, por isso, devem ser preservados.

    GABARITO: ERRADO

ID
408850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBRAM-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação aos fundamentos da arquivologia contemplados na
legislação brasileira da área, julgue os próximos itens.

A gestão documental e a proteção a documentos de arquivo são deveres do poder público definidos na legislação brasileira porque tais documentos, além de úteis como instrumento de apoio à administração, são elementos de prova e informação, valiosos para a cultura e o desenvolvimento científico.

Alternativas
Comentários

  •                                                 LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

                                                        Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

    Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
    ....
    Obs.: Copia da lei!!!

  • GABARITO: CERTO

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

    Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

    Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

ID
408853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBRAM-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação aos fundamentos da arquivologia contemplados na
legislação brasileira da área, julgue os próximos itens.

Entre os documentos que a legislação considera como arquivos públicos estão aqueles produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do DF e municipais, em decorrência de suas funções; por agentes do poder público, no exercício de seu cargo ou função; pelas empresas públicas; pelas sociedades de economia mista; por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • Correto - Lei seca:

    LEI 8159/1991
    • CAPÍTULOII
    • Dos Arquivos Públicos
    • Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de  âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativase judiciárias.
    § 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas  encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

    Abraços!
  • É um problema estudar pelas questões do Cespe. Assim como essa questão, eu já vi várias.

  • arquivos da Petrobrás e da Caixa econômica federal são Públicos ?

  • CERTO

    --------------COMPLETANDO-----------------

    >> PALAVRA CHAVE>> PRODUZIDO E RECEBIDOS = ARQUIVOS

    >> PRODUZIDO OU RECEBIDOS TBM PODE ENTENDER COMO ACUMULAR = ARQUIVOS

    ----------------------------------------------

    DECRETO Nº 4.073

    Art. 15. São arquivos públicos os conjuntos de documentos:

     

    I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;

     

    II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;

     

    III - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista

    ___________________________________________________________________________________________________________

    OU COMO TODOS EST'AO COPIANDO E COLANDO AQUI >>

     

    LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

    Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Regulamento

    § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

    >> NOTE QUE PRODUZIDO E RECEBIDOS TEM AQUI TBM

    >> COMO EU GOSTARIA QUE AS PESSOAS INTERPRETAR AS RESPOSTA DO QUE FICAR COPIANDO A COLANDO

     

    >> FICAM DISPUTANDO PUTA MERDA!!!!

ID
408856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBRAM-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação aos fundamentos da arquivologia contemplados na
legislação brasileira da área, julgue os próximos itens.

Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas relativos à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou o seu recolhimento para guarda permanente.

Alternativas
Comentários

  • LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991

    Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências


    ...Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
    ...

    Obs.: Copia da Lei.

  • ...Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
    .

ID
408859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBRAM-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação aos fundamentos da arquivologia contemplados na
legislação brasileira da área, julgue os próximos itens.

A eliminação de documentos permanentes produzidos por instituições públicas e de caráter público somente é possível mediante autorização da instituição arquivística pública correspondente à esfera de competência do órgão.

Alternativas
Comentários
  • Não há eliminação, em hipótese alguma, de documentos considerados de caráter permanente.
  • a guarda permanente de um documento é justificada pelo seu valor probatório ou informativo, po isso não poderá ser eliminado.

    já, a eliminação é a destruição de documentos, que na avaliação, foram considerados sem valor permanente.
  • OS DOCUMENTOS PERMANENTES TÊM VIDA ETERNA. ASSIM NÃO PODEM SER ELIMINADOS, POIS PRESERVAM SEU VALOR HISTÓRICO.

    ERRADO. 
  • Conforme o artigo 8, 3º da lei 8159.91 " são considerados arquivos permanentes os conjuntos de documentos de valor hitórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados".
  • Pessoal, pra nunca mais esquecer sobre o básico de ARQUIVOS PERMANENTES !

    O SER DE VIDA ETERNA !

                                                                                                                              JAMAIS SERÁ DESTRUÍDO !
  • O item está incorreto.

     Os documentos de valor permanente (valor secundário) JAMAIS, EM HIPÓTESE ALGUMA, devem ser eliminados, mas sim preservados por tempo indefinido.

    Notem também que a passagem do documento de um arquivo a outro recebe nomes específicos. As bancas tentam constantemente confundir,  trocando esses nomes, fazendo um item correto ficar errado. Assim, a passagem para o arquivo intermediário sempre se chama “transferência”, e a passagem para o arquivo permanente sempre se chama “recolhimento”.

    Então, numa questão pode não aparecer o nome do arquivo, mas se aparecer algum desses termos,  temos que ficar atentos para saber a qual arquivo se refere.

  • A questão induz o candidato ao erro porque existe a hipótese de eliminação de documentos, conforme previsão no art. 9° da lei 8.159/91;

    porém essa hipótese não se dá com os de valor permanente, visto que eles jamais são eliminados.

    A questão é fácil, mas numa leitura desatenta é possível errar, pois o texto é quase idêntico: Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e decaráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivísticapública, na sua específica esfera de competência.

  • Realmente, a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas somente é possível mediante autorização da autoridade arquivística. É o que diz o art. 9º da lei 8.159/91:

    Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

    No entanto, o erro da questão está em falar da eliminação de documentos permanentes


  • Comentário:

     

    A eliminação de documentos produzidos por instituições
    públicas somente é possível mediante autorização da autoridade arquivística.
    É o que diz o art. 9º da lei 8.159/1991:

     


    Art. 9º - A eliminação de documentosproduzidos por
    instituições públicas e de caráter público será realizada
    mediante autorização da instituição arquivística pública, na
    sua específica esfera de competência.

     


    No entanto, o erro da questão está em falar da eliminação de documentos
    permanentes.

    Conforme vimos na aula, os arquivos permanentes não podem ser
    eliminados, NUNCA!!!

     

    Item Errado.

     

    Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini www.estrategiaconcursos.com.br Página 76 de 129
     

  • Não há eliminação ou destruição de arquivos de valor permanente.

  • Errei por falta de atenção! Os documentos permanentes jamais podem ser eliminados!!

  • Errado

    Lei n. 8.159/1991.

    Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

  • "Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis."

ID
466132
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ME
Ano
2008
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca da avaliação de documentos de arquivo, julgue o próximo item.

O Ministério do Esporte deve constituir uma comissão permanente de avaliação de documentos, que tem como responsabilidade orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação.

Alternativas
Comentários

  • Correto.

    Art. 18 — 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

ID
522613
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Imprescritibilidade é o princípio pelo qual é assegurado ao Estado o direito sobre os arquivos públicos:

Alternativas
Comentários
  • Imprescritibilidade - Princípio pelo qual é assegurado ao Estado o direito sobre os arquivos públicos, sem limitação de tempo, por serem estes considerados bens públicos inalienáveis.

    Inalienabilidade - Princípio pelo qual é impedida a alienação de arquivos públicos a terceiros.

    Incorporação - Adição de documentos a um fundo ou coleção já sob custódia.

    Indexação - Processo pelo qual documentos ou informações são representados por termos, palavras-chave ou descritores, propiciando a recuperação da informação.

    Índice - Relação sistemática de nomes de pessoas, lugares, assuntos ou datas contidos em documentos ou em instrumentos de pesquisa, acompanhados das referências para sua localização.

    Informação - Elemento referencial, noção, idéia ou mensagem contidos num documento.

    Instrumento de Pesquisa - Meio de disseminação e recuperação da informação utilizado pelos arquivos. São instrumentos de pesquisa, entre outros, catálogos, guias, índices, inventários, repertórios, tabelas de equivalência.

    Inventário - Instrumento de pesquisa que descreve, sumária ou analiticamente, as unidades de arquivamento de um fundo ou parte dele, cuja apresentação obedece a uma ordenação lógica que poderá refletir ou não a disposição física dos documentos.

    Inventário Topográfico - Instrumento de controle ou gestão de depósito destinado a indicar a localização física das unidades de arquivamento nos depósitos.

    Item Documental - Menor unidade documental, intelectualmente indivisível, integrante de dossiês ou processos. Unidade documental fisicamente indivisível.

    FONTE: http://www.ufrgs.br/saaufrgs/Glossario/I.htm

  • a)      Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

    Mesmo que não esteja claro para você o que significa imprescritibilidade, já dá para eliminarmos as alternativas “a”, “b” e “e”, pois os documentos são inalienáveis e não alienáveis/transferíveis como as alternativas afirmam.

    Ficamos entre a “b” e a “c”. Pois bem: a imprescritibilidade quer dizer que o direito não possui limitação de tempo, então ficamos com a letra c, pois os arquivos públicos são inalienáveis e imprescritíveis.

ID
553114
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca do sistema de gestão de documentos de arquivo (SIGA), julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional de Arquivos, formulador da política nacional de arquivos, é o órgão central do SIGA.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO
     
    O Ogão central do SIGA é o Arquivo Nacional

    DECRETO No 4.915, Art. 3o, inciso 1



    Não confundir com o SINAR, no qual o orgão central é o CONARQ!!


     

  • A questão está errada, pois o Conarq é órgão central do SiNAR, uma outra questão do próprio cespe responde vejam:

    Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Arquivologia

    Disciplina: Arquivologia | Assuntos: CONARQ; 

    O Conselho Nacional de Arquivos é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. 

    GABARITO: CERTA.


  • SINAR  -----> CONARQ

     

    SIGA  --------> ARQUIVO NACIONAL

  • O Conselho Nacional de Arquivos é órgão central do Sistema Nacional de Arquivos, conforme determina a Lei nº 8.159/91. Este sistema regula o funcionamento de toda a política nacional de arquivos, em todas as esferas de atuação.

    O SIGA, instituído pelo Decreto nº 4.915/03, é um sistema menor, que regula o funcionamento dos serviços arquivísticos apenas no âmbito do Poder Executivo Federal. Sendo a norma citada, o órgão central desse sistema é o Arquivo Nacional, que é a instituição arquivística máxima naquele Poder e naquela esfera de atuação.

    Errado

  • A questão quis enganar começando correta, pois realmente o CONARQ é o formulador da política nacional de arquivos. Acontece que ele não é o órgão central do SIGA, e sim do SINAR.

    Resuminho:

    CONARQ --> define a política

    SINAR --> implementa a política

    órgão central SINAR --> CONARQ

    órgão central SIGA --> Arquivo Nacional

  • Órgão central do SINAR- CONARQ;

    Órgão central do SIGA- Arquivo Nacional.

ID
553141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca do sistema de gestão de documentos de arquivo (SIGA), julgue os itens a seguir.

Entre as competências do SIGA, inclui-se a de estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva Errada


    Decreto 4073/02

    Art. 2o Compete ao CONARQ:

    I - estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos;



    Bons Estudos

  • Somente complementando:

     O SINAR tem por finalidade IMPLEMENTAR a política nacional de arquivos públicos e privados.

  • O Sistema Nacional de Arquivos tem a função de implementar a política nacional de arquivos, sendo que esta é definia pelo Conselho Nacional de Arquivos, conforme determina a Lei nº 8.159/91.

    O SIGA é o sistema arquivístico integrado no qual se organizam os serviços arquivísticos da Administração Pública Federal (apenas órgãos e entidades do Poder Executivo Federal), enquanto que o SINAR é o sistema nacional, ou seja, abrange todos os serviços arquivísticos (União, estados, DF e municípios), além de alguns particulares.

    Então o SIGA é parte integrante do SINAR, e o funcionamento do SINAR é definido pelo CONARQ, 

    Gabarito do professor: Errado

  • RESUMINHO BÁSICO:

     

    CONARQ - Define 

    SINAR - Implementa

     

    -

     

    CONARQ & SINAR : TODAS as esferas, TODOS Poderes.

    SIGA & Arquivo Nacional: APENAS o poder Executivo

     

    -

     

    SINAR - ORGÃO CENTRAL - CONARQ

    SIGA - ORGÃO CENTRAL - ARQUIVO NACIONAL

  • Mesmo sem saber exatamente as competências do SIGA, eu pensei na seguinte lógica:

    O SINAR é uma unidade maior que o SIGA, certo? Pois o SINAR implementa a política de arquivos. Além disso, todos os poderes fazem parte desse sistema.

    Já o SIGA é uma unidade menor, pois é composto apenas do Poder Executivo.

    Agora eu pergunto: Como que uma unidade tão específica como o SIGA pode estabelecer diretrizes para uma unidade maior e tão abrangente? Na minha cabeça não faz muito sentido.

    Ademais, o órgão central do SINAR é o CONARQ. Portanto, quem estabelece diretrizes para o seu funcionamento é o CONARQ.

ID
553183
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação aos procedimentos de eliminação de documentos, julgue os itens subsequentes.

Os órgãos que não tenham elaborado suas próprias tabelas de temporalidade podem eliminar documentos desde que constituam comissões de avaliação e submetam a proposta à instituição arquivística pública.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 7, DE 20 DE MAIO DE 1997 do Conselho Nacional de Arquivos

     Art. 5º Os órgãos e entidades que ainda não elaboraram suas tabelas de temporalidade e pretendem proceder à eliminação de documentos deverão constituir suas Comissões Permanentes de Avaliação, responsáveis pela análise dos documentos e pelo encaminhamento das propostas à instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, para aprovação. 

  • ATENÇÃO, a questão está desatualizada

    A Resolução nº 7 foi revogada pela Resolução nº 40, que hoje tem esta redação: Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência (parágrafo único do art 1º).

     

  • A questão está desatualizada! Mas vamos respondê-la para fins didáticos.

    Segundo a Resolução CONARQ nº 07, os órgãos e entidades que ainda não elaboraram suas tabelas de temporalidade e pretendem proceder à eliminação de documentos deverão constituir suas Comissões Permanentes de Avaliação, responsáveis pela análise dos documentos e pelo encaminhamento das propostas à instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, para aprovação.

    Contudo, essa norma foi revogada pela Resolução CONARQ nº 40, que atualmente determina que os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

    Em resumo, à época de aplicação da prova, esta questão estava correta; contudo, considerando a atualização da legislação, ela está incorreta, pois atualmente não é mais possível que órgãos e entidades realizem procedimentos de eliminação de documentos sem possuir sua própria CPAD.

    Gabarito da banca: Certo
    Gabarito do professor: Errado (pela atualização da legislação)
ID
553189
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação aos procedimentos de eliminação de documentos, julgue os itens subsequentes.

Os editais de eliminação decorrem da aplicação das tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Tabela de Temporalidade é um documento que define prazos de guarda e destinação de documentos de valor corrente e/ou intermediário, produzidos e recebidos. Além disso, estabelece a destinação de documentos, que pode ser por descarte e guarda permanente dos documentos de valor histórico.

    ;)
  • De acordo com Resolução nº 5, de 30 de setembro de 1996 do CONARQ

    Art. 1º Os órgãos e entidades integrantes do Poder Público farão publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, decorrentes da aplicação de suas Tabelas de Temporalidade, observado o disposto no art. 9º da Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991.
  • Resultados das Atividades de Gestão Documental > Eliminação de Documentos
     

    "A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.” (Lei nº 8.159/91, Art. 9º)

    No âmbito do Poder Executivo Federal, é o Arquivo Nacional a instituição arquivística competente para autorizar a eliminação de documentos. Os órgãos e entidades devem elaborar listagens de eliminação e encaminhá-las ao Arquivo Nacional para apreciação. Aprovada a listagem, faz-se a publicação de um Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, informando o conteúdo e o prazo para contestação antes da eliminação. Os procedimentos devem seguir a Resolução CONARQ nº 7, de 20 de maio de 1997. Seguem os editais publicados, em ordem cronológica:

    FONTE: http://www.siga.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=60

  • Existe uma contradição nesta questão, pois a questão anterior afirma que é possível eliminar documentos sem uma TTD, bastando apenas uma CPAD constituída. Neste caso então não seria necessário o Edital de Eliminação?

     

    Ou seja, se não tenho tabela, apenas comissão, elimino sem edital. Mas se tenho tabela, elimino com edital!

     

    Tem alguma coisa errada nesses procedimentos.

  • Os editais de eliminação são parte do processo de eliminação, e devem ser publicados com antecedência de 30 a 45 dias do ato, conforme determinações do CONARQ.

    Sua elaboração é uma das etapas do processo de eliminação, sendo esta uma das possíveis destinações resultantes do processo de avaliação.

    Ou seja, do processo de avaliação surge a tabela de temporalidade, que determina o prazo de guarda e a destinação dos documentos. Quando esta é aplicada, inicia-se os processos de transferência, recolhimento e eliminação de documentos. Uma vez iniciado, o processo de eliminação segue uma série de etapas, incluindo a publicação e edital de eliminação.

    Portanto o edital de eliminação pode ser considerado uma consequência da aplicação da tabela de temporalidade.

    Gabarito do professor: Certo
ID
553195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação aos procedimentos de eliminação de documentos, julgue os itens subsequentes.

Os editais de eliminação de documentos de arquivo dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo federal devem ser publicados no Diário Oficial da União.

Alternativas
Comentários
  •   Resolução CONARQ nº 7, de 20 de maio de 1997           O Presidente do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, no uso de suas atribuições previstas no item VII, do art. 17, de seu Regimento Interno, de conformidade com deliberação do Plenário, em sua 8ª reunião ordinária realizada nos dias 12 e 13 de maio de 1997 e,

     

              Considerando a Resolução nº 5 deste Conselho, de 30 de setembro de 1996, que dispõe sobre a publicação de editais para eliminação de documentos nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; e

  • RESOLUÇÃO CONARQ Nº 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996

    Art. 1º Os órgãos e entidades integrantes do Poder Público farão publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, decorrentes da aplicação de suas Tabelas de Temporalidade, observado o disposto no art. 9º da Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991.

    Parágrafo único. Os editais referidos neste artigo serão publicados em outro veículo de divulgação local quando a administração pública municipal não editar Diário Oficial.

  • Segundo a Lei nº 8.159/91, os arquivos do Poder Executivo Federal compõem o Sistema Nacional de Arquivos, cujas políticas são definidas pelo Conselho Nacional de Arquivos. Portanto, todas as decisões do CONARQ devem ser adotadas pelos arquivos do Poder Executivo Federal.

    Entre as decisões do CONARQ está a que determina os procedimentos para eliminação de documentos. Faz parte deste procedimento, segundo a Resolução nº 40/14, a publicação de Edital de Ciência de Eliminação de Documentos em periódico oficial ou veículo de divulgação local. No caso do Poder Executivo Federal, o periódico oficial é o Diário Oficial da União.

    Gabarito do professor: Certo
ID
553207
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação aos procedimentos de eliminação de documentos, julgue os itens subsequentes.

A eliminação de documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal deve ocorrer após a conclusão do processo de avaliação, conduzido por uma comissão de avaliação de documentos de arquivo.

Alternativas
Comentários
  • Em cada órgão deve conter uma equipe técnica de avaliação multidisciplinar, devido a particularidade do conteúdo da documentação. Trata-se da CPAD - Comissão Permanente de Avaliação  de Documentos imposta após a Res. n° 7 do CONARQ, de 20 de maio de 1997. A CPAD determina os prazos a partir de reuniões  e estudos profissionais 
  • Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo????

    OU


    Comissão PERMANENTE de Avaliação  de Documentos de Arquivo???


    Se respondessemos para o CESPE ao contrário ganhariamos um ZERO.   Ta difícil desse jeito, a subjetividade ta cada vez mais intensa,  sou a favor de um órgão do governo que aplique provas de concurso e RESPEITEM A LEI, sem subjetividade.  E é claro que sofra um controle mais ATIVO.

    Pois as bancas têm deitado e rolado e é como se nada tivesse sido feito, tirar um tempo de muitos concurseiro, do seu lar de sua vida... Para sacanear com perguntas SUBJETIVAS.

    Enfim, desculpem pelo desabafo e os erros de português.

  • Lencas, o CESPE tratou genericamente da comissão de avaliação, por isso o item está correto. Basta notar o artigo indefinido "UMA". Ou seja, a comissão permanente não deixa de ser "uma comissão de avaliação de documentos". 

    Então é isso. 


    Valeu!

  • Eu concordo plenamente com o Lencas, como Arquivista fica difícil fazer uma prova onde os termos técnicos da área são utilizados de qualquer jeito. Quase fui induzido ao erro, pois deveria estar escrito "Comissão Permamente de Avaliação de Documentos (CPAD). Concordo que alguns autores utilizam uma nomenclatura diferente, mas nesse caso a CESPE deveria citar o autor.

    Péssima questão da banca!

  • Segundo a Resolução CONARQ nº 40, a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SINAR, o que inclui órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, ocorrerá depois de concluído o processo de avaliação e seleção conduzido pelas respectivas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CPAD e será efetivada quando cumpridos os procedimentos estabelecidos na norma.

    Ou seja, é requisito indispensável para a eliminação que as entidades possuam cada uma sua própria CPAD, e que esta cumpra os procedimentos de eliminação determinados na Resolução.

    Gabarito do professor: Certo

  • Resolução CONARQ n. 40:

     “Art. 1º A eliminação de documentos digitais e não digitais no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SINAR ocorrerá depois de concluído o processo de avaliação e seleção conduzido pelas respectivas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CPAD e será efetivada quando cumpridos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.” (Redação dada pela Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020).

    Parágrafo único. Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

ID
601288
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Assinale a alternativa que não apresenta competências do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), conforme previsto no Decreto n.º 4.073, de 03/01/2002, que regulamenta a Lei n.º 8.159, de 08/01/1991.

Alternativas
Comentários
  • Prezados Senhores:
    Boa Tarde!

    A Lei nº. 4.073, diz em seu Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:
    ...
    XI - colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos;

    Já no Inciso II - disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu cumprimento;.

    Assim sendo, creio eu, que a alternativa que NÃO apresenta competências do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), conforme previsto no Decreto n.º 4.073, de 03/01/2002, que regulamenta a Lei n.º 8.159, de 08/01/1991. É a ALTERNATIVA "C" e não a "A" conforme o gabarito, que pode estar errado.
    Por favor, se possível mandem-me um esclarecimento.
    grato,
    Luiz da Silva Oliveira

     
  • No decreto 4073 de 2002 diz:
     
    Art 13.
    ...
     XI - colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos;
     
    E no

    Art. 14. Os integrantes atualização.do sistema seguirão as diretrizes e normas emanadas do órgão central, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa.
     
    Sendo assim, a alternativa “A”, é a que NÂO apresenta competencias do SINAR, pois o mesmo não elabora, apenas colabora na elaboração.
  • Quem elabora o cadastro nacional de arquivos públicos e privados é o CONARQ e não o SINAR! 
      
    DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002.
     
     
     Art. 2o  Compete ao CONARQ:
     
      XIII - promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos;
     
    Já, o SINAR, apenas, colabora na elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados.

            Art. 13.  Compete aos integrantes do SINAR:
            XI - colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos;
     
     

  • Decreto nº 4.073/2002

    Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:

    XI - colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos.

  • Resumindo para aprender:

     

     O CONARQ elabora o cadastro nacional de arquivos públicos e privados;

    O SINAR auxilia (colabora) a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados.

ID
601291
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca das medidas e das considerações que regem a adoção de planos e ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: E

    De acordo com o Art. 4º O CONARQ poderá subsidiar, os órgãos e entidades integrantes do SINAR, na elaboração, análise e aplicação de códigos e/ou planos de classificação de documentos em fase corrente, bem como na elaboração, análise e aplicação de tabelas de temporalidade de documentos.

ID
601303
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A declaração de interesse público e social de arquivos privados é de competência de qual autoridade?

Alternativas
Comentários
  • Compete ao CONARQ propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça, a declaração de interesse público e social de arquivos privados

    DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002.

  • Só para lembrar, o Presidente declara através de Decreto ;)

  • Via Decreto Presidencial :)

ID
601306
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os itens seguintes, sobre as competências do Conselho Nacional de Arquivos (CONAQ).
I- Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.

II- Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados, com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

III- Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.

IV- Disseminar as diretrizes e normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), zelando pelo seu cumprimento.
A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • DECRETO N° 4.073


    I - Art. 2°, I    (CORRETO)  ;


    II - Art. 2°, II (CORRETO);


    III - Art. 2°,V (CORRETO);


    IV -  ( ERRADO) - Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR: II - disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu cumprimento.

  • Com relação ao Decreto n° 4073, das competências dos órgãos, apenas o SINAR "dissemina".

    Disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu cumprimento;

ID
617170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos a políticas públicas de arquivo e
a legislação arquivística.

O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é limitado pelo sigilo indispensável de determinadas informações.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

    É o que diz a Contituição Federal, Art. 5º

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  • Bom comentário. Apenas acho que a questão deveria estar na matéria de constitucional...
  • Certo.

    Também consta na lei de arquivos

    Lei 8.159

    Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

    ;)

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - ArquivologiaDisciplina: Arquivologia | Assuntos: Legislação;

    O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral só é limitado quando a atribuição de sigilo é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. 

    GABARITO: CERTA.


  • CORRETA!

    Complementando com outra questão:

    (Ano: 2011  Banca: CESPE Órgão: EBC Prova: Analista - Arquivologia) O pleno acesso às informações contidas nos documentos de arquivo é limitado por razões de segurança da sociedade e do Estado, e em respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. C

  • Resolução: alguns documentos possuem informações sigilosas e, por isso, possuem o seu acesso restrito. Então o direito de acessar as informações esbarra nessas situações.

    Resposta: certa

ID
617173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos a políticas públicas de arquivo e
a legislação arquivística.

De acordo com a legislação em vigor, a EBC, por sua natureza, não precisa constituir uma comissão permanente de avaliação de documentos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO!

    Segundo  Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002

    Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos

    Art. 18.  Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - FUB - Arquivista Disciplina: Arquivologia 

    Os órgãos públicos, de acordo com a legislação, devem constituir uma comissão permanente de avaliação de documentos com a responsabilidade de orientar e realizar o processo de avaliação dos documentos no âmbito de sua atuação.

    GABARITO: CERTA.


  • Gabarito: Errado

    Lembrando que o Decreto nº 4.073/2002 sofreu alteração e umas foi justamente no artigo 18.

    Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação (parte mantida) produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.           (Revogado pelo Decreto nº 10.148, de 2019)

    Sigam: @mundodaarquivologia no instagram

ID
617221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à arquivística.

Conforme o disposto na legislação em vigor, a EBC faz parte do Sistema Nacional de Arquivos, razão por que deve seguir as orientações emanadas do Conselho Nacional de Arquivos.

Alternativas
Comentários
  • EBC - Empresa Brasil de Comunicação 
    ...missão da EBC, articular e implantar a Rede Nacional de Comunicação Pública.

    Integram o SINAR, que tem como órgão central o CONARQ: o Arquivo Nacional; os arquivos do Poder Executivo Federal; os arquivos do Poder Legislativo Federal; os arquivos do Poder Judiciário Federal; os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

    Os arquivos referidos acima, exceto o Arquivo Nacional, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.

    As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o órgão central.  


    Os integrantes do SINAR seguirão as diretrizes e normas emanadas do CONARQ, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa.

    Legislação

     

    Lei Ordinária nº 11652

    LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Princípios e Objetivos dos Serviços de Radiodifusão Pública Explorados pelo Poder Executivo ou Outorgados a Entidades de sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e dá outras providências.

     


    Fontes: http://www.ebc.com.br/empresa 
    http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=19
    http://www.ebc.com.br/empresa/legislacao
     
    ?
    ? 
ID
619933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos a políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística.

O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é limitado pelo sigilo indispensável de determinadas informações.

Alternativas
Comentários
  • O próprio artigo 5º da CF - conhecido por todos nós concurseiros -  ja traz essa previsão. Na área de arquivologia, a lei 8.159/1991 - que dispões sobre a política nacional de arquivos públicos e privados - apresenta, também, em seu artigo 4º, essa hipótese.

    Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

  • Caros colegas estudantes de arquivologia:


    Concordo com o disposto na CR  no artigo 5º , o qual limita as pessoas de receber acesso a informações de seu interesse caso haja sigilo imprescindível a segurança da sociedade e do Estado: 



    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;


    Entretanto, o Decreto 4553/2002,     que disciplina o próprio tema, estabelece algumas ressalvas, onde permite receber sim, dos orgãos públicos informações de interesse particular. 

    Art. 37. O acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público é admitido:


            I - ao agente público, no exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública, que tenham necessidade de conhecê-los; e



            II - ao cidadão, naquilo que diga respeito à sua pessoa, ao seu interesse particular ou do interesse coletivo ou geral, mediante requerimento ao órgão ou entidade competente.


            § 1º Todo aquele que tiver conhecimento, nos termos deste Decreto, de assuntos sigilosos fica sujeito às sanções administrativas, civis e penais decorrentes da eventual divulgação dos mesmos.


            § 2º Os dados ou informações sigilosos exigem que os procedimentos ou processos que vierem a instruir também passem a ter grau de sigilo idêntico.


            § 3º Serão liberados à consulta pública os documentos que contenham informações pessoais, desde que previamente autorizada pelo titular ou por seus herdeiros.


            Art. 38. O acesso a dados ou informações sigilosos, ressalvado o previsto no inciso II do artigo anterior, é condicionado à emissão de credencial de segurança no correspondente grau de sigilo (...)


    Por esta razão eu errei a questão, pois o acesso a informações que dizem respeito a pessoa do requerente pode muito bem ser fornecida desde deferida pela autoridade administrativa! 
     

  • Colega Renato Vivaldo Bustos, 
    O Decreto no 4.553, de 27 de dezembro de 2002 foi REVOGADO pelo DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
  • Ah, obrigado

    Vou dar uma olhada no decreto, preciso me atualizar!


    super beijo e obrigada! 

    bons estudos 
  • O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é concerteza limitado pelo sigilo indispensável de algumas informações. Como a identificação de quem esta solicitando, qual necessidade etc..

  • ROLIM Rolim


    a necessidade não é obrigatória

  • CERTO

    O próprio artigo 5º da CF - conhecido por todos nós concurseiros -  ja traz essa previsão. Na área de arquivologia, a lei 8.159/1991 - que dispões sobre a política nacional de arquivos públicos e privados - apresenta, também, em seu artigo 4º, essa hipótese.

    Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

  • LEI 12.527/11

    Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a     assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes DIRETRIZES:
    I - observância da     publicidade como preceito geral e do sigilo COMO EXCEÇÃO;

    CERTA!

  • Gabarito: CERTO

    COMENTÁRIO: RESUMO BASEADO NAS AULAS DO ESTRATÉGIA CONCURSOS

     

                                                                       A PROTEÇÃO E O CONTROLE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS:

     

    Ø  É DEVER DO ESTADO controlar o acesso e a divulgação de informações SIGILOSAS produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

     

    Ø  O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como SIGILOSA ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

     

    Ø  As autoridades PÚBLICAS adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações SIGILOSAS.

     

    Ø  A pessoa física ou entidade PRIVADA que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações

  • Correto.

    Regra: transparência.

    Exceção: sigilo - segurança da sociedade e do Estado; intimidade ou interesse social.

ID
619936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos a políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística.

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) compõe o Sistema Nacional de Arquivos, mas não faz parte do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).

Alternativas
Comentários
  • Há uma Subcomissão do Siga na Secretaria de Comunicação Social da PR, A qual a EBC é vinculada. Não há informação no sítio do SIGA, sobre a EBC.
  • Art. 3o  Integram o SIGA:

            I - como órgão central, o Arquivo Nacional;

            II - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo nos Ministérios e órgãos equivalentes;

            III - como órgãos seccionais, as unidades vinculadas aos Ministérios e órgãos equivalentes.

  • A questão está ERRADA
    Mas, alguém poderia explicar melhor a questão?
    Obrigado
  • Caros colegas, essa questão é chatinha para se ter uma resposta concreta, mas vamos respondê-la juntos:

    Decreto 4915 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
    Art. 3o  Integram o SIGA:

          I - como órgão central, o Arquivo Nacional;

         II - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo nos Ministérios e órgãos equivalentes;

          III - como órgãos seccionais, as unidades vinculadas aos Ministérios e órgãos equivalentes.

    Lei 11652 , DE 7 DE ABRIL DE 2008. Lei que autoriza a criação da EBC.

      Art. 5o  Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

    ORA, A EBC É uma empresa vinculada a Secretaria de Comunição da Presidência da Républica, portanto também faz parte do SIGA E DO SINAR.

  • Pessoal, 

    Empresa Brasil de Comunicação, mais conhecida pela sigla EBC, é uma empresa pública do Brasil, criada em 2007 para gerir as emissoras de rádio e televisão públicas federais.

    O SIGA - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, da administração pública federal.

    Ou seja, qualquer órgão da administração pública federal é parte do SIGA.

    O erro da questão está em dizer que NÃO faz parte do SIGA.

    Estaria correta a afirmação caso fosse assim:

    A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) compõe o Sistema Nacional de Arquivos e faz parte do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).

  • siga a FEDERAL

ID
619939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos a políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística.

De acordo com a legislação em vigor, a EBC, por sua natureza, não precisa constituir uma comissão permanente de avaliação de documentos.

Alternativas
Comentários
  • BOA TARDE!
    ART. 18 DO DECRETO 4073/02: EM CADA ÓRGÃO E ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SERÁ CONSTITUÍDA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE TERÁ A RESPONSABILIDADE DE ORIENTAR E REALIZAR O PROCESSO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA E ACUMULADA NO SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA GUARDA PERMANENTE E A ELIMINAÇÃO DOS DESTITUÍDOS DE VALOR.
    COMO A EBC É UMA EMPRESA PÚBLICA DO GOVERNO FEDERAL, PRECISA CONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE.
    GABARITO: ERRADO.
  • Vamos entender um pouco...
    EBC é uma empresa pública e  está vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. 
    Logo pertence a Adm. Publica Federal como diz o Decreto 4.073 art.18. (como o colega citou acima);
    As comissões Permanentes -  o agente mais importante de uma instituição. 

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - FUB - Arquivista Disciplina: Arquivologia 

    Os órgãos públicos, de acordo com a legislação, devem constituir uma comissão permanente de avaliação de documentos com a responsabilidade de orientar e realizar o processo de avaliação dos documentos no âmbito de sua atuação.

    GABARITO: CERTA.

  • eu sei lá o que é EBC

  • ERRADO

    A Empresa Brasil de Comunicação, mais conhecida pela sigla EBC, é uma empresa pública federal que possui um conglomerado de mídia no Brasil, tendo sido criada em 2007 para prestar serviços de radiodifusão pública e gerir as emissoras de rádio e televisão públicas federais.

    FONTE:

  • Experimente colocar uma abreviatura, sem fazer uma menção que a anteceda, na sua redação. Só o filé...

ID
619954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com referência às resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os próximos itens.

O diretor do Arquivo Nacional é a autoridade competente para emitir declaração de interesse público e social de arquivos privados.

Alternativas
Comentários

  • Os arquivos privados, pessoais ou institucionais podem ser declarados de interesse público e social pela Presidência da República, por meio de decreto. Os arquivos privados que, em razão do conteúdo e/ou procedência de seus documentos, registram marcos ou dimensões significativas da história social, econômica, técnica ou cultural do país, podem ser declarados de interesse público e social.

    A Declaração de interesse público e social é tratada na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002 e ainda na Resolução nº 17 do CONARQ.

  • Errado: o arquivo social privado é da competência da Presidência da República.
  • Errado

    Art. 22.     Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. (Decreto Nº 4.703, de 3 de Janeiro de 2002)

  • Art.23. O CONARQ,por iniciativa própria ou mediante provocação,encaminhará solicitação,acompanhada de parecer,ao MINISTRO de ESTADO da JUSTIÇA, com vistas à declaração de interesse publico e social de arquivos privados pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

     

     

    "Por isso não desanimamos. Embora exteriormente estejamos a desgastar-nos, interiormente estamos sendo renovados dia após dia, pois os nossos sofrimentos leves e momentâneos estão produzindo para nós uma glória eterna que pesa mais do que todos eles. Assim, fixamos os olhos não naquilo que se vê, mas no que não se vê, pois o que se vê é transitório, mas o que não se vê é eterno. II Coríntios 4:16-17-18".

  • Atualização: (Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019) - Decreto 4.073/2002

    Art. 22. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a

    história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

ID
669790
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O Poder Executivo Federal determina, através dos órgãos competentes, os critérios de descarte dos documentos produzidos em sua esfera de competência. No caso dos arquivos de autarquias federais, este descarte

Alternativas
Comentários
  • Gabarito é a letra B.
    Conforme a Lei Nº 12.527:
      
     
             Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 
    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei: 
    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 
    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    É importante estudar essa lei, pois alguns conceitos, principalmente sobre o sigilo das informações foram alterados!