Questão 1674055

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

De acordo com a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta:

• A. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
• B. A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que só podem ser alterados unilateralmente pela Administração, inclusive os atos de ofício previstos em lei.
• C. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
• D. Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  
  

  
  

  Segundo a 8.112/90

  
  

  Art. 9  Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
• Gabarito:Letra C
  

  a)Art 15 Parágrafo 1:É de QUINZE dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

  
  b)Art 13  A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que NÃO poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, RESSALVADOS os atos de ofício previstos em lei. 
  c)Gabarito
  d)Art 15 EXERCÍCIO é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.