Questão 1674097

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública

São considerados bens públicos pela Constituição:

• A. O patrimônio das empresas públicas e de suas subsidiárias.
• B. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
• C. As ilhas costeiras que contenham a sede de Municípios.
• D. As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são patrimônio da União (art. 20, XI). A propriedade de tais bens corresponde ao ente federal, constituindo-se essas terras em bens públicos de natureza especial ou sui generis, inalienáveis, indisponíveis e, como todos os bens públicos, imprescritíveis os direitos sobre elas incidentes (art. 231, §4º).

  
  

  
  

  O Supremo Tribunal Federal já decidiu que

  (...) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, embora pertencentes ao patrimônio da União (CF, art. 20, XI), acham-se afetadas, por efeito de destinação constitucional, a fins específicos voltados, unicamente, à proteção jurídica, social, antropológica, econômica e cultural dos índios, dos grupos indígenas e das comunidades tribais. A QUESTÃO DAS TERRAS INDÍGENAS - SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL. - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se no domínio constitucional da União Federal. As áreas por elas abrangidas são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. A Carta Política, com a outorga dominial atribuída à União, criou, para esta, uma propriedade vinculada ou reservada, que se destina a garantir aos índios o exercício dos direitos que lhes foram reconhecidos constitucionalmente (CF, art. 231, §§ 2º, 3º e 7º), visando, desse modo, a proporcionar às comunidades indígenas bem-estar e condições necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. A disputa pela posse permanente e pela riqueza das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constitui o núcleo fundamental da questão indígena no Brasil.

  
  

  
  

• Corretamente anulada , as ilhas costeiras podem ser bens da UNIÃO , de Terceiros ou ainda do Município no caso em questão, quando contiver a sede do Município, caso de Florianópolis em relação a Santa Catarina, que está localizada na ilha de Santa Catarina e por sua vez é Ben Público do Municipio. Concluindo assertivas corretas seriam (B) e (C)

• Complementando a fundamentação já apresentada.

   

  A)INCORRETA. Dependendo da natureza da atividade da empresa pública seus bens podem ser públicos ou não.  No entanto, a classificação é jurisprudencial, não havendo previsão constitucional. Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos. Já os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados, pois, atuando nessa qualidade, sujeitam-se ao regramento previsto no art. 173, da Carta Magna, que determina, em seu § 1º, II, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas.( RE 220.906/DF e RE 536297/MG)

   

  C) CORRETA. Art. 20. São bens da União: (...) IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: (...) II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

   

  D)INCORRETA. CF. Art. 68 do ADCT. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.