Questão 1674409

• Banca: IF Sul Rio-Grandense
• Órgão: IF-SUL
• Ano: 2014
• Provas: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

O exercício da atividade econômica pode se dar por meio da empresa pública, da sociedade de economia mista e de outras entidades que explorem atividade econômica (eventualmente até autarquias), sujeitando-se, em princípio, ao regime jurídico das empresas privadas (CUNHA, 2005). As empresas públicas integram a estrutura da administração indireta do Estado, como entes viabilizadores da atuação empresarial.

São entidades dotadas de 

• A. personalidade jurídica de direito público e capital exclusivo da União para a exploração da atividade econômica, sendo criada por Decreto do Governo Federal.
• B. personalidade jurídica de direito privado, com capital social dividido entre particulares, que adquire suas quotas por meio de ações.
• C. personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União para exploração direta de atividade voltada para o Estado, e criada por lei específica.
• D. personalidade jurídica de direito público e administradas exclusivamente pelo Poder Público.

Gabarito: C

Comentários

• C) - As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado. Também possuem patrimônio próprio, mas o capital é exclusivo do ente estatal (União, Estado, Município). Podem ser unipessoais, quando o capital pertencer apenas a um ente público, e serão pluripessoais quando pertencer a mais de um ente público.

     Sua criação é autorizada por lei para explorar atividade econômica, que, de acordo com o art. 173 da CF/1988, “somente é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”; ou eventualmente para a prestação de serviços públicos. As bancas de concursos têm aceitado, amparadas pelo Decreto-Lei no 200/1967, que essas empresas são criadas “para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa”

  
  

  PALUDO (2013)

• Questão desatualizada:

  Lei 13.300/16, art. 3º: Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.