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ID
1674418
Banca
IF Sul Rio-Grandense
Órgão
IF-SUL
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando-se na execução de contrato administrativo continuado, na locação de mão de obra para a prestação de serviços de vigilância, tendo findo o prazo de vigência, ao completar os 12 (doze) primeiros meses, o referido contrato será

Alternativas
Comentários
  • De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, "Como regra geral, a duração dos contratos administrativos é limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários. A Lei 8.666/93 estabelece algumas exceções: contratos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vamtajosas para a administração, limitada a 60 meses. Esse prazo, em caráter excepcional, poderá ser prorrogado por até 12 meses, devendo essa prorrogação adicional ser devidamente justificada, sendo exigida, ainda, autorização da autoridade superior."

    Dessa forma, a questão nos induz a responder a alternativa "d". No entanto, acredito que o examinador quis mostrar é que o "contratado tem mera expectativa de direito, cabendo à administração contratante, DISCRICIONARIAMENTE, decidir se prorrogará o contrato, ou se realizará nova licitação para celebrar um outro ajuste". Então a regra é que o contrato será extinto, pois a administração não é obrigada a prorrogá-lo.

  • GAB. DA BANCA : B