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Gab ( C ) o art 40 não permite mais de uma aposentadoria, somente nos casos de cargo acumulável
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Complementando letra "D".
Nesse sentido, a ressalva não gera a imprescritibilidade, mas apenas explicita que não há uma relação causal entre a punibilidade do ilícito e a exigibilidade da indenização, interpretação essa que é plenamente condizente com a distinção entre o direito de punir e o dever de reparar.
Fonte: http://www.arcos.org.br/artigos/a-prescricao-da-pretensao-de-ressarcimento-ao-erario/1-a-prescritibilidade-das-acoes-de-ressarcimento
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Art 40 &6º CF
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Complementando a letra B:
Avaliação periódica de desempenho é diferente de avaliação especial de desempenho.
A primeira consta no art. 41 §1>III Como uma forma de perda do cargo público.
A segunda consta no art. 41 §4 que é uma forma de avaliação para adquirir a estabilidade serviço público.
Espero ter ajudado, pois a falta dessa observação custou essa questão.
Bora lá que a gente consegue.
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Gabarito: letra C.
Essa tática de esculhambação mental é feita por muitas bancas. Pra ajudar, vamos colocar na ordem direita.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Em outras palavras:
É permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.
Desse jeito fica mais claro analisar e detectar o erro do argumento.
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li li li e pareciam todas certas.
aqui está o erro:
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
na alternativa falava que era permitida.
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Complementando sobre as alternativas não comentadas:
A) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 37. ...
VIII - a LEI reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
D) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Art. 37. ...
§ 5º A lei estabelecerá os PRAZOS DE PRESCRIÇÃO para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, VIII: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".
B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 41, § 4º: "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade".
C- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional. Art. 40, § 6º, CRFB/88: "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social".
D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, § 5º: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).