-
Gabarito ERRADO
Art. 49. É
da competência exclusiva do Congresso Nacional
III -
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do
País, quando a ausência exceder a quinze
dias
Art. 83. O
Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo
bons estudos
-
Errado
Art. 49. É
da competência exclusiva do Congresso Nacional
III -
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do
País, quando a ausência exceder a quinze
dias
“Afronta os princípios constitucionais da harmonia e
independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma
estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o
governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer
prazo. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se
justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplicação do
princípio da simetria.” (ADI 738, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 13-11-2002, Plenário, DJ de 7-2-2003.) No mesmo sentido: RE 317.574, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-12-2010, Plenário, DJE de 1º-2-2011.
Art. 83. O
Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
"A ausência do Presidente da República do país ou a
ausência do Governador do Estado do território estadual ou do país é uma
causa temporária que impossibilita o cumprimento, pelo chefe do Poder
Executivo, dos deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Desse
modo, para que não haja acefalia no âmbito do Poder Executivo, o
Presidente da República ou o Governador do Estado deve ser devidamente
substituído pelo Vice-Presidente ou Vice-Governador, respectivamente.
(...) Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual
deve estabelecer sanção para o afastamento do Governador ou do
Vice-Governador do Estado sem a devida licença da Assembleia
Legislativa. (...) Repristinação da norma anterior que foi revogada pelo
dispositivo declarado inconstitucional." (ADI 3.647, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 17-9-2007, Plenário, DJE de 16-5-2008.)
-
A questão erra ao falar "independentemente da obtenção de licença", outras respondem, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações PúblicasDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;
É vedado ao vice-presidente da República ausentar-se do país, sem licença prévia do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
GABARITO: CERTA.
-
ERRADO
Necessita de autorização do Congresso para ausências acima de 15 dias.
-
Presidente e Vice Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo (CF, art 83)
-
Assertiva ERRADA.
- ausentar-se por MENOS de 15 dias: não precisa autorização.
- ausentar-se por MAIS de 15 dias: precisa de autorização do CN.
-
Vejam como apenas uma preposição mudaria completamente a questão:
"O presidente da República poderá ausentar-se do país a qualquer tempo, independentemente da obtenção de licença junto ao Congresso Nacional."
Nesse caso a resposta estaria correta.
Bons estudos!!!
-
esse " a "omitido matou a questão
-
Complementando...
(CESPE/IBAMA/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2013) O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional. C
(CESPE/MPS/TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL/2010) É vedado ao vice-presidente da República ausentar-se do país, sem licença prévia do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias. C
(CESPE/TSE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) O presidente da República não pode ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo. E* ele pode mas tem que ter autorização do CN.
(CESPE/TSE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) O presidente da República não pode ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional. E* ele pode desde que não ultrapasse o prazo de quinze dias.
(CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2010) O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo. E* quinze dias
(CESPE/BANCO DA AMAZÔNIA/TÉCNICO CIENTÍFICO/2012) Caso o presidente da República precisasse se ausentar do Brasil por mais de quinze dias, deveria expedir mensagem ao Congresso Nacional com pedido de autorização para praticar tal ato. C
(CESPE/DPU/AGENTE ADMINISTRATIVO/2010) O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país sem licença do Congresso Nacional, ainda que por longo período. E* não pode ultrapasar quinze dias, caso ultrapasse, é necessária autorização do CN.
-
ERRADO: se a ausência for superior a 15 dias, será necessária a licença do Congresso Nacional.
-
CF/88 - Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Poderá ausentar-se por qualquer período, independente da autorização, caso este em que acarretará a perda do mandato.
Questão com dupla possibilidade de resposta.
-
Gabarito: "ERRADO"
Art. 83. O
Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
-
se o presidente se ausentar do país por mais de 15 dias deve ser pedida autorização ao CONGRESSO NACIONAL
-
O Presidente da República e o Vice não poderão se ausentar do país por mais de 15 dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
Pelo princípio da simetria, essa regra é obrigatória pelos estados membros, relativamente aos governadores e às respectivas assembleias legislativas, não podendo as constituições estaduais ampliar ou reduzir esse período.
-
Se a assetiva fosse: "a qualquer tempo", estaria correta (de janeiro a dezembro). Como é "por qualquer tempo", está errada, pois caracteriza o prazo de permanência no exterior.
-
Caso os presidente fique afastado por mais de 15 dias, o congresso deverá autorizar , logo o Presidente não pode se afastar a qualquer tempo.
-
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
errada
#RumoPosse
-
GABARITO ERRADO
+15 DIAS SERÁ NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
-
Art. 83 - O Presidente e o Vice Presidente da República, não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.
-
Presidente se ausentou + 15 dias ? SEM autorização do CN ? -> Perda do cargo
-
GABARITO: ERRADO
A questão está errada, porque segundo o art.83 da CF/88 : O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
-
Por no maximo 15 dias sem autorização do Congresso Nacional
-
Eu marquei certo. Do jeito que está escrito, não há nenhum erro.
Ora, o presidente pode sim sair do país sem licença, independente do prazo (quem vai impedir ou segurar?).
Agora, se o fizer, estará sujeito à perda do cargo, mas isso não foi abordado na questão, a qual só questionou se podia sair ou não.
Detesto essas questões com subjetividade. Percebam que o examinador poderia escolher qualquer resposta que lhe conviesse.
Essa que estou mencionando e o gabarito oficial.
-
João Paulo vc viajou. Foi além do que a questão quis saber.
Perceba que a questão começa assim: Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República....
-
+ 15 dias = Precisa de autorização do CN.
-
Gab.: Errado
Art.83. o Presidente e o vice-presidente da república não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do
País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.
-
é claro que pode, porém perde o cargo ...questão passível de recurso.....
-
Art.83. o Presidente e o vice-presidente da república não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do
País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.
-
Errado
Se o Presidente da Republica se ausentar mais de 15 dias fora do Brasil, o Congresso Nacional tem que autorizar.
-
uma dessa nunca cai na minha prova
-
CUIDADO!!! HÁ QUALQUER TEMPO, SIM!!! >>>>>>>>>> NÃO>>>> POR QUALQUER TEMPO!!!
-
O Presidente e o Vice:
- ausentar-se por MENOS de 15 dias: não precisa autorização.
- ausentar-se por MAIS de 15 dias: precisa de autorização do CN.
Isso serve para evitar que o P e o V se ausentem do país e não voltem mais. Caso isso aconteça, eles perdem o cargo.
Além disso, o mesmo serve para os Governadores de Estado.
Algumas Constituições Estaduais, elaboradas pelas respectivas assembleias, abordam que, se o Governador precisar se ausentar do Estado por mais de 15 (quinze) dias, é necessário solicitar autorização e, se precisar se ausentar do país por qualquer prazo, é necessário requerer autorização. O STF declarou inconstitucional o dispositivo mencionado pelas Constituições Estaduais, pois previam a possibilidade de perda do cargo em caso de o Governador ausentar-se do país por qualquer prazo. Assim, o entendimento do STF pacificou-se no sentido de aplicar a regra em simetria com o Presidente, ou seja, se ausentar do país por mais de 15 (quinze) dias, é necessário solicitar autorização da Assembleia Legislativa. A norma instituída pelo STF deve ser entendida como uma norma de repetição obrigatória, ou seja, as Assembleias Legislativas, ao produzir a Constituição Estadual, não poderão prever a perda do cargo para ausências com menos de 15 dias sem autorização.
-
Passou de 15 dias o CN tem q autorizar
-
"O presidente da República poderá ausentar-se do país por qualquer tempo, independentemente da obtenção de licença junto ao Congresso Nacional."
"O presidente da República e o Vice Presidente não poderão ausentar-se do país por um período superior a 15 dias, caso não obtenha a licença junto ao Congresso Nacional."
-
GABARITO: ERRADO
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
-
GABARITO E
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo
-
Gabarito "E" para os não assinantes.
Dica quente nobres; Por qualquer tempo; implica tempo indeterminado.
A qualquer tempo; implica que se ambos, poderão se assim quiserem se ausentar, mas com tempo determinado, ou seja, não mais de 15 dias, com risco de perder o mandato.
-
Errado
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
-
Foi fácil identificar a assertiva como falsa, não é? O Presidente da República não poderá ausentar-se do país por qualquer tempo, independentemente da obtenção de licença junto ao Congresso Nacional. Se o Presidente for se ausentar por período superior a quinze dias, necessária se faz a autorização do Congresso Nacional, sob pena de ele perder o cargo.
Gabarito: B
-
Você que está se preparando para o concurso do DEPEN... ATENÇÃO!!
Material exclusivo com 200 questões INÉDITAS e COMENTADAS sobre o BLOCO 3 do DEPEN. Há questões de LEP e de todas as leis e portarias do bloco III do edital.
.
Venha exercitar seus conhecimentos e tatuar de vez no cérebro as principais informações para sua prova!!!!
.
Solicite seu link no DIRECT
Instagram @prof.rafaelvalle
-
15 DIAS;
GAB:ERRADO.
RUMO A
PCDF
-
A galera escreve a bíblia sendo que é só falar que, nesse caso, como ultrapassou 15 dias, seria necessário autorização do CN...
-
Ocorrerá a vacância do cargo, caso o presidente se ausente do país por mais de 15 dias sem a autorização do congresso nacional.
-
ERRADO, Poderá ausentar-se até 15 dias, passando deste período o mesmo deverá pedir autorização do CONGRESSO NACIONAL
-
Uma intepretação ridícula mas é de se pensar quando existe a ausência de contextualização: ele pode ausentar-se a qualquer tempo? Claro que sim, se ele quiser pode ausentar-se. Para ele se ausentar precisa de autorização do Congresso? Não precisa, ele tem direito de ir e vir ao seu bel prazer. CONTUDO, ocorrerá a vacância do cargo, caso o presidente se ausente do país por mais de 15 dias sem a autorização do congresso nacional.
-
Cuidado também para não trocar "Licença " por "Autorização " já vi banca cobrando:
Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem Autorização do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
() certo (X) errado
-
15 dias com autorização do congresso nacional
-
Respondi certo... Mas poder se ausentar ele pode, só que terá sanções.
-
Gabarito:Errado
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!