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Gabarito dado como correto. Discordo. Alguém pode me explicar? Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saú
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Vanessa, o problema é que você está usando um tipo de transferência, as voluntárias, para justificar que a questão está errada, sendo que a questão não estava falando apenas das voluntárias, mas de todas, ou seja, incluindo as involuntárias, que decorrem de determinação constitucional ou legal...
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gabarito: C
lei 4320 art 12 § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
(...) § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
(nao consigo negritar ou por em italico os comentarios que eu gostaria, mas relendo estes $ percebe-se que sim, esta correta a sentença por nao espicificar o tipo de transferencia a que se refere]
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Questão polêmica, pois nem toda transferência se enquadra no conceito dado pela questão e pela própria lógica do Cespe a questão seria dada como errada, por ter generalizado. Já fiz inúmeras questões do Cespe, mas realmente tem horas que ela não segue sua própria lógica e quem estuda fica prejudicado, mas seguimos em frente!
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Vamos por partes: "A entrega de recursos por meio de transferências é modalidade de aplicação que deve estar associada a elementos de despesa que não representem contraprestação direta em bens ou serviços" Ok.
-> O que caracteriza qualquer transferência é a ausência de contraprestação direta em bens e serviços, ou seja, se houver recebimento de bens ou aproveitamento de serviços por parte do ente público em contrapartida ao valor entregue não há que se falar em transferência.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2015-fev-08/subvencoes-sociais-nao-sao-alcancadas-mrosc#_ftn2
-> A designação “transferência”, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
Fonte: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/020332
..."e [a elementos de despesa) que constituam contribuições, auxílios, subvenções sociais e econômicas, e distribuição constitucional ou legal de recursos" Ok.
-> ELEMENTO DE DESPESA (ED) Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins.
Fonte: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/020332
-> Transferências Correntes: Subvenções Sociais; Subvenções Econômicas; Inativos; Pensionistas; Salário Família e Abono Familiar; Juros da Dívida Pública; Contribuições de Previdência Social; Diversas Transferências Correntes. Transferências de Capital: Amortização da Dívida Pública; Auxílios para Obras Públicas; Auxílios para Equipamentos e Instalações; Auxílios para Inversões Financeiras; Outras Contribuições.
Fonte: Lei 4.320/1964
Espero ter ajudado.
Bons estudos.
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A primeira parte da assertiva está correta ao arfirmar que a entrega de recursos por meio de transferências é modalidade de aplicação que deve estar associada a elementos de despesa que não representem contraprestação direta em bens ou serviços.
No entanto, a parte final deixa dúvidaas pois, ao discorrer acerca de modalidade de aplicação, a sétima edição do MCASP diz, na página 77, que "(...) o termo “transferências”, utilizado nos arts. 16 e 21 da Lei nº 4.320/1964, compreende as subvenções, auxílios e contribuições que atualmente são identificados em nível de elementos na classificação da natureza da despesa. Não se confundem com as transferências de recursos financeiros, representadas pelas modalidades de aplicação (...)"
Por conta desta última parte, a questão me pareceu incorreta mas não consegui encaixar as peças para afirmar isso de fato. Deixo em aberto para alguém que consiga concluir o raciocínio.
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Misturou transferências corrente e capital.
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Gab: CERTO
Art. 12, §2° da Lei 4.320/64: Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Erros, mandem mensagem :)
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parada confusa dos infernos
(CESPE/TCU/2015/Auditor) Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei. (Certo)