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Certo
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera
retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir,
além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de
indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada
e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável,
promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 171804 PE 08002332 (TJ-PE) Data de publicação: 20/10/2009
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER MANDAMENTAL DA AÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO.
DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE INDENIZAR O CONTRATADO DE BOA-FÉ.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.666 /1993.
PRESUNÇÃO DA MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME. a) Tratando-se de ação mandamental, a ação civil pública abre
margem para a concessão de medidas liminares, ex officio, pelo
magistrado, a teor dos arts. 12 da Lei nº 7.347 /85 e 84 do CDC ;b) A
teor do artigo 59 , parágrafo único , da Lei de Licitações , mesmo o contrato nulo
gera o dever de a Administração indenizar o contratado de boa-fé que
não tenha dado causa à nulidade, norma corolário da proibição do
enriquecimento ilícito;c) Segundo a mais autorizada jurisprudência, a
má-fé não pode ser presumida, em casos quejandos, devendo ser
comprovada, concretamente, a fim de desonerar a Administração de tal
obrigação;d) Agravo de Instrumento ao qual, unanimemente, dá-se
provimento.
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LEI 8.666/93:
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
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GABARITO CERTO
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS NO CASO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO.
Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato. Realmente, o fato de um contrato administrativo ter sido considerado nulo por ausência de prévia licitação não exime, em princípio, a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços por ele prestados. Todavia, em consideração ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/1993, devem ser ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade do contrato. AgRg no REsp 1.394.161-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2013.
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A título de complemento. Se não gerasse a indenização a Administração teria se enriquecido ilicitamente.
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Questão correta
ART.59 da Lei 8666/93
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
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Errei, pois o texto da lei facilita uma interpretação equivocada ao falar que a Administração tem o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado... na verdade não se trata de uma indenização pelo cancelamento do contrato, mas sim de pagar pelo serviço efetivamente prestado.e por outros prejuízos regularmente comprovados, como a mobilização de pessoal, compra de equipamentos e de materiais.
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Lei 8.666
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
A teor do artigo 59 , parágrafo único , da Lei de Licitações , mesmo o contrato nulo gera o dever de a Administração indenizar o contratado de boa-fé que não tenha dado causa à nulidade, norma corolário da proibição do enriquecimento ilícito.
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Retirado do Livro do Cyonil, o melhor.
julgamento STJ – REsp 1111083/GO
“1. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entregada mercadoria contratada pelo ente federativo (fls. 201/202).
2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública).
3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes – e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento –, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente.
4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei 8.666/1993.
5. Recurso especial não provido.”
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O contrato foi firmado diretamente com o contratado, sem o devido processo licitatório que levaria à competição de vários interessados.
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INFORMATIVO 529-STJ: Se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausencia de prévia licitação a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado. (...) No entanto, não terá o dever de indenizar os serviços prestados na hipótese em que tenha o contratado agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.
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Só para complementar, o contratado tem direito a indenização caso a nulidade do contrato for imputável apenas à Administração. Tal direito não lhe é devido caso ele tenha contribuído para a ilegalidade, nesse caso ele agiu de boa-fé. A anulação do contrato deve ser precedida de procedimento administrativo em que se assegure ao contratado ampla defesa.
Solange Souza, "ausência prévia de licitação" são os casos em que a Administração é autorizada a fazer a Contratação direta, nos casos de dispensa de licitação ou de Inexigibilidade.
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Uma vez estabelecida a premissa de que o contratado agiu de boa-fé, há que se aplicar a norma do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
"Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera
retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir,
além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de
indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada
e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável,
promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa."
Como se vê, a Administração deve, neste caso, proceder à indenização do contratado pelos serviços até então realizados, razão pela qual conclui-se pelo acerto da afirmativa ora analisada.
Gabarito do professor: CERTO
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Contratado de boa-fé. Essa expressão é mágica.
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GABARITO: CERTO
Art. 59. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
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CERTO
O Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
Observe que a presença da boa-fé do contratado é indispensável para que ele faça jus ao pagamento da indenização. No caso em questão o contratado agiu de boa-fé, o que garante a ele receber pelos serviços prestados e pelos prejuízos.