Questão 1677310

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 16; CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Saúde Bucal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.

É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  
  

  A Constituição Federal de1988, em seu artigo 37, incisos XIX e XX trata da criação de entidades da Administração Pública Indireta, tendo o inciso XIX alterado totalmente através da Emenda Constitucional 19/98, no tocante as fundações públicas.

  
  

  Conforme o Decreto-Lei 200/67, são estabelecidas duas formas pelas quais se torna viável o surgimento de entidades da Administração Pública Indireta:

  
  

  a)  Por meio de lei específica, onde somente se aplica hoje a criação de autarquias, onde o Poder Legislativo (federal, estadual, distrital e municipal) fará a edição de lei ordinária que especifique e dê vida a autarquia, não podendo tratar de qualquer outro assunto.

  b)  Por meio de ato do Poder Executivo, através de autorização de lei específica.

  
  

• Gabarito ERRADO
  
  É POSSÍVEL aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas
  
  Contudo, a existência, no plano Federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário. Tal assertiva está em perfeita consonância com o artigo 37 da CF/88, que diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...”
  
  Embora o artigo 4º do Decreto-Lei 200/67 e o artigo 49 da Lei nº 10.683/03 digam que as entidades da Administração Indireta vinculam-se a um Ministério ou a um órgão da Presidência da República, esta regra pode ser afastada por uma lei ordinária que crie uma autarquia ou autorize a criação, por exemplo, de uma fundação ligada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.
  
  Assim, nos termos da Constituição Federal, é possível a existência de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário, ainda que até hoje não se tenha criado nenhuma autarquia ou fundação ligadas a estes Poderes. "
  
  Fonte: http://www.editoraferreira.com.br/pu...o_oliveira.pdf
  
  bons estudos
  

• DEFESO: VEDADO, PROIBIDO ETC.

• Gabarito ERRADO (DEFESO: VEDADO, PROIBIDO ETC.)

  É POSSÍVEL aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas

  Nos termos da Constituição Federal, é possível a existência de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário, ainda que até hoje não se tenha criado nenhuma autarquia ou fundação ligadas a estes Poderes. "

• vejam outra questão semelhante:

   

  Ano: 2004

  Banca: CESPE

  Órgão: Polícia Federal

  Prova: Delegado de Polícia

  É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

   

  Certo

   

• Defesa= proibido

• GABARITO ERRADO
  Defeso --> É proibido

  Lançar mão --> fazer uso, utilizar-se de algo 
  Prescindir --> não é necessário, não precisar 
  (Palavrinhas que o CESPE anda utilizando muito) 
   

• DEFESO = PROIBIDO 

• É bem verdade que a regra geral, sem dúvida alguma, consiste na criação, pelo Poder Executivo, de entidades da Administração Pública indireta. Todavia, nada impede, em tese, que os Poderes Legislativo e Judiciário assim o façam.  
  
  Acerca do tema, ofereço as palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:  
  
  "Impende ressalvar, todavia, a hipótese de criação ou extinção de uma entidade da administração indireta vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos, a iniciativa da lei respectiva não será, evidentemente, do Chefe do Poder Executivo, mas sim do respectivo Poder a que esteja vinculada a entidade." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 33)
  
  
  
  
  Resposta: Errado

• VIDE  Q558969       

   

  ATENÇÃO:   O Poder Judiciário e Legislativo podem criar uma Autarquia ou fundação.

   

  Muito embora extremante improvável, a verdade é que inexiste vedação teórica à criação de entidades da administração indireta por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.  
  
  Com efeito, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo escreveram sobre o tema. Confira-se:  
  
  "Impende ressalvar, todavia, a hipótese de criação ou extinção de uma entidade da administração indireta vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos, a iniciativa da lei respectiva não será, evidentemente, do Chefe do Poder Executivo, mas sim do respectivo Poder a que esteja vinculada a entidade." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 33)  

• Querida concurseira Athalita Oliveira`, cuidado na formalização da questao! a questão diz É DEFESA e nao É DEFESO, sao completamentes diferentes !

  Defeso: proibido, impedido
  Defesa: resguardo, defender, proteger
  
   

• Só para acrescentar ao raciocínio do colega muito bem notado!! Questão cabe recurso pois o significado de Defesa (é o ato de se defender), o correto seria Defeso (proibido, vedado, impedido) Força, Fé e Foco!!!

• Só pra clarear um pouco a questão, o termo DEFESA foi usado pra fazer concordância com o substantivo criação, acompanhado do artigo determinante "a", reescrevendo a frase:

  É defesa (protegida) a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas, aos Poderes Judiciário e Legislativo.

  Não caberia o termo Defeso, pois prejudicaria a concordância nominal da frase. 

• cespe tem cada uma... nunca ia imaginar defesa x defeso. só li defeso, jamais defesa kkk

• Errada.

   

  Assim ficaria certa:

   

  Não é defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

   

  Obs.:

  1- Não é defesa = Não é proibido;

  2 - Não é comum a criação de entidade da adm indireta aos Poderes Judiciário e Legislativo, todavia, é sim possível.

   

  Jesus no comando, sempre!

• Kkkk cespe é picaaaaaa....realmente o termo DEFESA está concordando com o termo A CRIAÇAO.logo nao cabe recurso de jeito algum,pois nao é proibida a criacao de entidades da adm. Indireta pelos poderes Judiciário e Legislativo.

• Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

   

   

   

  É bem verdade que a regra geral, sem dúvida alguma, consiste na criação, pelo Poder Executivo, de entidades da Administração Pública indireta. Todavia, nada impede, em tese, que os Poderes Legislativo e Judiciário assim o façam.

   

    
  
  Acerca do tema, ofereço as palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:   

   

  
  
  "Impende ressalvar, todavia, a hipótese de criação ou extinção de uma entidade da administração indireta vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos, a iniciativa da lei respectiva não será, evidentemente, do Chefe do Poder Executivo, mas sim do respectivo Poder a que esteja vinculada a entidade." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 33)

   

   

   

   

  Resposta: Errado

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

  "FÉ E PERSEVERANÇA"

• É defeso = É proibido. A Cespe adora essa palavra.

   

  Auuuu!!

• Ao fazer essa questão, lembrei-me de imediato da FUNPRESP-JUD. Observem:

   

  A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) foi criada pela Resolução STF nº 496, de 25/10/2012, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário para os membros e os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

   

  A Funpresp-Jud é uma entidade fechada, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa, financeira e gerencial, nos termos da Lei nº 12.618, de 30/4/2012, e possui uma estrutura organizacional composta pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

   

  FONTE: http://www.funprespjud.com.br/quem-somos/conheca-a-funpresp-jud/

   

  Bons estudos!

• EM ALGUMAS SITUAÇÕES ERRAMOS ASSERTIVAS QUE SABEMOS PORÉM TEM UMA PEQUENA PALAVRA QUE FAZ TODA A DIFERENÇA, PQP!

• Errado.

  É permitido ao executivo, judiciário e legislativo.

• TRADUZINDO...

   

  É proibido aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

   

   

  ABAIXO RESPOSTA DO PROFESSOR COPILADAS PARA OS NÃO ASSINANTES:

   

  Muito embora extremante improvável, a verdade é que inexiste vedação teórica à criação de entidades da administração indireta por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.   
  
  Com efeito, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo escreveram sobre o tema. Confira-se:   
  
  "Impende ressalvar, todavia, a hipótese de criação ou extinção de uma entidade da administração indireta vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos, a iniciativa da lei respectiva não será, evidentemente, do Chefe do Poder Executivo, mas sim do respectivo Poder a que esteja vinculada a entidade." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 33)   
  
  Logo, está equivocada a afirmativa ora analisada.   
  
  Resposta: ERRADO 

• Defeso --> É proibido 
  Lançar mão --> fazer uso, utilizar-se de algo 
  Prescindir --> não é necessário, não precisar 

• Em questões como essas é que eu entendo a essência do ditado de concurseiro que diz que Deus criou o concurso e o diabo a Cespe. Meu Deus que banquinha escumungada essa viu rsrsrs.

  Ela dá rasteira sem dó e nem piedade.

   

  A cara da Cespe esses tipos de questões, se não aparecer pelo menos uma assim em suas provas certamente o examinador está doente kkkkkk

• Não da pra entender esta questão, diz que é DEFESA e não DEFESO, a questão na minha opinião estaria certa ou então o erro não está na palavra Defesa!!

• Tem cada comentário sem sentido aqui, que ao invés de ajudar , só atrapalha!!!

• É defesa significa que é proibida. Portanto, a questão diz que é proibido aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da adm indireta.

  Errado.

• É bem verdade que a regra geral, sem dúvida alguma, consiste na criação, pelo Poder Executivo, de entidades da Administração Pública indireta. Todavia, nada impede, em tese, que os Poderes Legislativo e Judiciário assim o façam.  

  
  

  Acerca do tema, ofereço as palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:  

  
  

  "Impende ressalvar, todavia, a hipótese de criação ou extinção de uma entidade da administração indireta vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos, a iniciativa da lei respectiva não será, evidentemente, do Chefe do Poder Executivo, mas sim do respectivo Poder a que esteja vinculada a entidade." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 33)

  
  

  
  

  Resposta: Errado

• Esta está mais para questão de ortografia que Direto Administrativo.

• é defeso = é proibido

• Vocês tão fazendo prova de português ou de direito administrativo ?? Parem de focar no que já foi explicado umas 10x aqui nos comentários.

  Não há vedação legal para a criação de entidades da adm indireta pelo poder judiciário ou legislativo.

• Se a pessoa n souber o signficado de defeso , se ferra! Kkk

• defesa | s. f. | s. 2 g.

  fem. sing. part. pass. de defender

  10. .Ato ou efeito de proibir ou interditar. = INTERDIÇÃO, PROIBIÇÃO

  "defesa", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa 

• Os três poderes podem!

• adjetivo

  Sem permissão; em que há proibição; proibido ou interditado.

  Obs. Sempre caio rs

• É DEFESA? Escreveram errado ou é esse absurdo mesmo?

• GAB ERRADO

  É DEFESO = PROIBIDO

• QC, por gentileza, corrija o enunciado.

  Está escrito defesa, mas o correto é DEFESO. Têm significados opostos.

  Se fosse defesa, a questão poderia ser considerada como correta.

• É bem verdade que a regra geral, sem dúvida alguma, consiste na criação, pelo Poder Executivo, de entidades da Administração Pública indireta. Todavia, nada impede, em tese, que os Poderes Legislativo e Judiciário assim o façam. 

  Acerca do tema, ofereço as palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: 

  "Impende ressalvar, todavia, a hipótese de criação ou extinção de uma entidade da administração indireta vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos, a iniciativa da lei respectiva não será, evidentemente, do Chefe do Poder Executivo, mas sim do respectivo Poder a que esteja vinculada a entidade." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 33)

  Resposta: Errado

• ERRADO

• É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas. Errado.

  Comentário: Dizer que é “defesa” é o mesmo que afirmar que é vedado. A questão diz, portanto, que seria vedado o Judiciário e o Legislativo instituírem autarquias e fundações, o que está incorreto.

  Ainda que seja raro, o Legislativo e o Judiciário podem sim instituir entidades administrativas, desde que respeitados os requisitos constitucionais (lei específica para a criação ou autorização). É isso que podemos deduzir da leitura do caput do art. 37 da CF, ao se afirmar que os princípios constitucionais se aplicam à: “administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes”, ou seja, qualquer dos Poderes poderia ter uma Administração indireta.

  Seria possível, por exemplo, que o Legislativo criasse uma fundação para gerir uma biblioteca sobre assuntos legislativos. 

  Fonte: Estratégia Concursos

• É defeso = É proibido.

  É defeso = É proibido.

  É defeso = É proibido.

  É defeso = É proibido.

  É defeso = É proibido.

  É defeso = É proibido.

  É defeso = É proibido.

  É defeso = É proibido.

  É defeso = É proibido.

• Gabarito: ERRADO

  Dizer que é “defesa” é o mesmo que afirmar que é vedado. A questão diz, portanto, que seria vedado o Judiciário e o Legislativo instituírem autarquias e fundações, o que está incorreto.

  Ainda que seja raro, o Legislativo e o Judiciário podem sim instituir entidades administrativas, desde que respeitados os requisitos constitucionais (lei específica para criação ou autorização). É isso que podemos deduzir da leitura do caput do art. 37 da Constituição Federal, ao se afirmar que os princípios constitucionais se aplicam à: “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes”, ou seja, qualquer dos Poderes poderia ter uma Administração Indireta.

  Seria possível, por exemplo, que o Legislativo criasse uma fundação para gerir uma biblioteca sobre assuntos legislativos. 

• Lembrando que ele o CESPE colocou "DEFESA" e não "DEFESO" significados completamente diferentes. fiquem atentos!

• Vi que muitas pessoas estão confundindo a questão e o motivo pelo qual o gabarito é errado. E sim, a grafia da palavra "defesa" está correta!

  Defeso significa proibido e defesa significa guarda. PORÉM, na questão, defeso e defesa são a mesma coisa (proibido). Mas porque está escrito defesa e não defeso? Explico:

  A grafia da palavra está correta, está escrito defesa porque ela concorda com "a criação de entidades...". Ou seja, "É defesa a criação de entidades". Caso não tivesse o artigo "a", aí sim seria "defeso" e ficaria: "É defeso criação de entidades...". Se você retira "aos poderes Legislativo e Judiciário" da frase (que está deslocado) você consegue enxergar a concordância. Existe um artigo de um professor na revista Exame que mostra exemplos de que defeso deve ser escrito defesa para concordar com o artigo "a" quando ele existir na frase.

  E como sabem, não é proibido que esses poderes criem entidades da administração indireta.

  Portanto, questão errada.

• A afirmação está errada, pois inexiste vedação teórica á criação de entidades da administração indireta por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.

  Nesse sentido, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: '' Deve-se ressalvar, todavia, a hipótese ( não usual) de criação ou extinção de uma entidade da administração indireta vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário''.

  Nesses casos, por óbvio, A INICIATIVA DA LEI NÃO SERÁ DO CHEFE DO PODER EXECULTIVO, mas do respectivo Poder a que esteja vinculada a entidade.

  Fonte de apoio: Obra Direito Administrativo Descomplicando - Marcelo Alexandrino E Vicente Paulo. Editora Método, 25 Ed. São Paulo 2017 -Pg 39.

  PROJETO CAVEIRA.

• As pessoas ficam discutindo a palavra "defesa" mas não se preocupa com o conteúdo.

• CÂMARA DOS DEPUTADOS (poder legislativo)

  Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados (ente da adm indireta do legislativo)

  Gabarito: ERRADO

• VEJAM ESTA OUTRA QUESTÃO, FIQUEI CONFUSA AGORA!!!

  Ano: 2019 Banca: CEBRASPE

  Q1006841 - A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. 

  É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade. 

  GABARITO: ERRADO

  JUSTIFICATIVA DA CESPE - A Constituição Federal de 1988 dispõe que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação (art. 37, XIX, 1.ª parte). Cabe observar que todas essas leis — seja para criação, seja para autorização — devem partir da iniciativa do chefe do Poder Executivo (presidente da república, governador ou prefeito), por força de expressa disposição constitucional (CF, art. 61, II, ‘e’). Assim, não é cabível que um parlamentar proponha lei para a criação ou autorização de criação dessas entidades ou suas subsidiárias, sob pena de ser considerada inconstitucional, por vício de iniciativa.

• "Em qualquer hipótese, a lei específica que crie ou que autorize a criação,

  extinga ou autorize a extinção de uma entidade da administração indireta

  vinculada ao Poder Executivo é de iniciativa privativa do Chefe do Poder

  Executivo (Presidente da República, Governador de Estado, Governador do

  Distrito Federal ou Prefeito, conforme o caso)."

  (...)

  "Deve-se ressalvar, todavia, a hipótese (não usual) de criação ou extinção

  de uma entidade da administração indireta vinculada ao Poder Legislativo,

  ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos, por óbvio, a iniciativa da

  lei respectiva não será do Chefe do Poder Executivo, mas sim do respectivo

  Poder a que esteja vinculada a entidade."

  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2017

• "Defesa" é diferente de "Defeso", e a banca escreveu "Defesa", portanto, houve erro dela, que ao meu ver, deveria ter tido a humildade de reconhecer e anular a questão.

• Exemplo: a FUNPRESP do judiciário ( fundação que administra o fundo de previdência complementar dos servidores do poder judiciário). Se eu estiver errado, favor avisem.

• DEFESO/DEFESA= PROIBIDO, GAB ERRADO!

  É bem verdade que a regra geral, sem dúvida alguma, consiste na criação, pelo Poder Executivo, de entidades da Administração Pública indireta. Todavia, nada impede, em tese, que os Poderes Legislativo e Judiciário assim o façam. 

  Acerca do tema, ofereço as palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: 

  "Impende ressalvar, todavia, a hipótese de criação ou extinção de uma entidade da administração indireta vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos, a iniciativa da lei respectiva não será, evidentemente, do Chefe do Poder Executivo, mas sim do respectivo Poder a que esteja vinculada a entidade." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 33)

  Resposta: Errado

• ERRADO