Questão 1679290

• Banca: VUNESP
• Órgão: APMBB
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Em face do ordenamento constitucional vigente, é possível a aplicação, no Brasil, de pena(s):

• A. de morte.
• B. de caráter perpétuo.
• C. de trabalhos forçados.
• D. de banimento.
• E. cruéis.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• Muita gente não entende essa. O que pega é o caso de guerra declarada, onde é possível a pena de morte.

• Morte, em regra é proibido; contudo em Estado de Guerra é permitido