a- não é assegurado ao militar o direito de ser transferido para a reserva ou ser reformado, enquanto estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.
SEÇÃO II
Dos Servidores Públicos Militares art 138
§ 6º - O direito do servidor militar de ser transferido
para a reserva ou ser reformado será assegurado, ainda
que respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição,
nos casos previstos em lei específica.
B- A praça só poderá ser demitida ou expulsa, se for julgada indigna ou incompatível com a carreira policial militar, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
SEÇÃO II
Dos Servidores Públicos Militares art 138
§ 4º - O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a
patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele
incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar
do Estado.
d-certa
§ 3º - O servidor público militar demitido por ato administrativo,
se absolvido pela Justiça, na ação referente
ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à
Corporação com todos os direitos restabelecidos
e-
oficial da Polícia Militar pode ser demitido ou expulso por ato do Governador do Estado.
pelo mesmo motivo da resposta da b que remete ao atigo 4
C - O Presidente da Assembleia Legislativa é competente para promover militares estaduais por ato de bravura.
ERRADA
DECRETO-LEI N. 13.654, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1943
Dispõe sobre promoção de oficiais da Força Policial do Estado.
CAPÍTULO II
Dos princípios que regem as promoções e dos requisitos indispensaveis.
§ 2.º - As promoções por bravura independem da existência de vagas e são feitas, a juizo do Governo, mesmo póstuma, em lace da comprovada ação altamente meritória.