Questão 1679365

• Banca: VUNESP
• Órgão: APMBB
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O poder discricionário é o conferido à Administração para a prática de atos vinculados, ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação.
• B. O poder hierárquivo não permite à Administração estabelecer relações de subordinação, tampouco de controle e correção entre seus diversos órgãos e agentes.
• C. O poder disciplinar autoriza a Administração a punir infrações administrativas cometidas por servidores e particulares, mesmo sem qualquer vínculo jurídico específico entre ambos.
• D. São prerrogativas de direito privado que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
• E. O poder regulamentar é a atribuição do Chefe do Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - CONCEITO (MAZZA, 2014) =  PODER REGULAMENTAR - Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
  QUESTÃO DE CONCURSO - A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “A possibilidade de o Chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia”.

• PODER REGULAMENTAR: conferido ao Chefe do Executivo para edição de normas abstratas, gerais, com efeito erga omnes e complementares (normas de 2º grau) à Lei (atos normativos secundários), auxiliando na sua Execução, feitos por meio de Decretos, Portarias, Deliberações, Regimentos e Regulamentos. Nem toda lei depende de regulamentação para ser executada. O poder Regulamentar NÃO PODE SER DELEGADO. Tais atos possuem natureza secundária, e não são criados para preencher lacunas legais, mas para complementar a lei. A criação de regimento interno decorre de tal poder.

  GAB: "E"

• Importante observar que alguns autores utilizam “poder regulamentar” para designar toda a capacidade normativa da Administração Pública (o que para alguns seria poder normativo). Outros, no entanto, mencionam o poder regulamentar para se referir apenas à competência do Chefe do Poder Executivo (Presidente, governadores e prefeitos).

  Mas, de modo geral, tem sido utilizada a seguinte classificação:

  Poder normativo: é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Aqui temos não só a competência do Chefe do Poder Executivo para editar decretos regulamentares, mas também a competência das demais autoridades administrativas para a edição dos mais diversos tipos de normas administrativas.

  Poder regulamentar: é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. Seria, portanto, uma espécie de poder normativo, mais restrito.

  Fonte: Estratégia concursos e coleção resumos para concursos vol. 2: direito administrativo, edição 2020 (Frederico Amaro e Lucas Pavione)