SóProvas

ID
1679371
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Soldado PM Tobias, atuando em razão do serviço, elabora um auto de infração de trânsito, em face de um condutor de motocicleta, por avançar o sinal vermelho. Mesmo sob alegação, por parte do condutor, de que não praticou a irregularidade, a autuação reputar-se-á juridicamente válida, em virtude do atributo do ato administrativo de

Alternativas
Comentários
  • D) Princípio da presunção de legitimidade = Como são praticados exclusivamente com a finalidade de aplicação da lei, os atos administrativos beneficiam­-se da legitimação democrática conferida pelo processo legislativo. Assim, os atos administrativos são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Por isso, até prova em contrário, os atos administrativos são considerados válidos para o Direito, cabendo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade na sua prática. Em razão dessa presunção, mesmo que o ato administrativo tenha vício de ilegalidade (ato nulo) fica garantida sua produção de efeitos, até o momento de sua retirada por meio da invalidação.

    A prova do Ministério Público do TCU/Cespe considerou CORRETA a afirmação: “O princípio da presunção de legitimidade ou de legalidade, que tem aplicação no campo probatório, impõe ao particular provar o vício do ato administrativo”.

    MAZZA (2014)

  • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

    TODO ATO ADMINISTRATIVO JÁ NASCE RELATIVAMENTO VALIDO

    ATÉ QUE PROVEM O CONTRÁRIO

    PRESENTE EM TODOS OS ATOS 

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE

    OS FATOS NARRADOS PELO ESTADO SÃO VERDADEIROS ATÉ QUE PROVE AO CONTRÁRIO

    AUTO EXERCUTORIEDADE

    O PODER DA ADM DE EDITAR E EXECUTAR SEU PRÓPRIOS ATOS INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE OUTRO PODER. 

    EXP. VIGILANCIA SANITARIA NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO PARA FECHAR RESTAURANTE INREGULAR

    EXP. POLICIA PODE APLICAR MULTAS

    NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS 

    EXP. COBRANÇAS DE MULTAS

    IMPERATIVIDADE
    PODER CONFERIDO AO ESTADO DE IMPOR UNILATERALMENTE, OBRIGAÇÕES A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DE SEU CONSENTIMENTO - FORÇA COERCITIVA DO ESTADO.

    PODER ESTROVERSO DO ESTADO 

    NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS

    EXP.

    ATOS DECLARATORIOS

    ATOS ENUNCIATIVOS

    ATOS NEGOCIAIS

    TIPICIDADE

    TODO ATO DEVE CORRESPONDER A UMA FIGURA TIPICA PREVISTA EM LEI 

    PRINCIPIO DA LEGALIDADE - SÓ PODE FAZER SEGUNDO A LEI 

    EXIGIBILIDADE

    MEIOS INDIRETO DE COERÇÃO

     

     

  • Fui na D pelo absurdo das demais, mas está errado, nesse caso seria por presunção de veracidade especificamente, não legitimidade.

  • Separando

    Presunção de legitimidade:

    Alegações de direito

    Ato presume se em conformidade com a lei

    Presunção relativa

    Presunção de Veracidade:

    Alegações de Fato

    Ato presume se verdadeiro até a prova

    Em contrário

    Presunção relativa