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ID
1679980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo ao MPU.

Entendendo haver indício da prática de infração penal por procurador da República, o delegado da Polícia Federal responsável pelo inquérito policial em curso deverá remetê-lo imediatamente ao procurador-geral da República, que, então, deverá designar membro do MP para prosseguir com a apuração dos fatos, não podendo o referido delegado proceder ao indiciamento do procurador.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

     

    LC 75/93:

            Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

            II - processuais:

            f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

            Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

     

    Fica fácil de entender a necessidade dessa prerrogativa se você lembrar que o MP exerce o controle externo da atividade policial.

  • Certo.

     

    LC 75/93:

            Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

            II - processuais:

            f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

            Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

     

    Fica fácil de entender a necessidade dessa prerrogativa se você lembrar que o MP exerce o controle externo da atividade policial.

  • Apesar da questão pedir conhecimento relativo ao MPU, ela foi classificada (erroneamente pelo site) como referente à lei 8.625/93.

    Nesse caso , a resposta estaria no P.U. do Art. 41 da LONMP:

    Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.