Prova CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26

Questão 1674274

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte, acerca das características das comunicações oficiais e do tipo de linguagem empregado nessas comunicações.

As comunicações expedidas por ministros de Estado devem conter o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No tópico 2.3 - Identificação do Signatário, assim dispõe o MRPR:

  Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. 

  
  

• Certo

  Conforme o Manual de Redação Oficial, item 2.3 

  "Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura".

• CERTO

  -ASSINATURA

  -IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁTIO-->NOME +CARGO

  EXCETO AS ASSINADAS PELO PRESENTE DA REPÚBLICA.

• É o famoso: ANC

  A assinatura

  N ome 

  C argo

  Fonte: Eu :-)

• CORRETA!

  (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC Prova: Conhecimentos Básicos) Na identificação do signatário da referida comunicação (era um ofício), devem constar, abaixo do local da assinatura, o nome e o cargo da autoridade que expede a mensagem. C

• GABARITO: CERTO

  MACETE: MÃO

  MEMORANDO: CARGO

  AVISO: CARGO + NOME

  OFÍCIO: CARGO + NOME + ENDEREÇO

• GABARITO: CERTO

  MACETE: MÃO

  MEMORANDO: CARGO

  AVISO: CARGO +  NOME

  OFÍCIO: CARGO + NOME + ENDEREÇO

• ASSINATURA
  NOMRA + CARGO
  
  CERTA

• Segundo o MROPR, "Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura." Portanto, afirmativa correta.
  
  Gabarito: Certo.
  

• Gabarito: CORRETO

  De fato, as comunicações expedidas por Ministros de Estado devem conter ASSINATURA + NOME + CARGO. A única autoridade que dispensa NOME + CARGO é o Presidente da República que só necessita de ASSINATURA. Segundo o MRPR:

  2.3. Identificação do Signatário

  Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:

  (espaço para assinatura)

  NOME

  Ministro de Estado da Justiça

  TECCONCURSOS

Questão 1674277

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte, acerca das características das comunicações oficiais e do tipo de linguagem empregado nessas comunicações.

Em comunicações expedidas pelo MPU ao presidente do STF, devem-se empregar, como fecho, a expressão Respeitosamente e, como vocativo, a expressão A Sua Excelência o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal."
  
  A sua excelência é forma de endereçamento.
  
  GAB ERRADO

• Resposta: ERRADO

  
  

  
  

  O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo, e NÃO "A Sua Excelência o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal." como está na questão.

  
  

  - Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Básicos

  Disciplina: Redação Oficial

  Somente as comunicações dirigidas aos chefes de poder receberão o vocativo “Excelentíssimo Senhor”. As comunicações dirigidas às demais autoridades tratadas pelo pronome “Vossa Excelência” terão como vocativo “Senhor”, seguido do respectivo cargo.

  Resposta: CERTA.

  
  

  
  

  
  

• ERRADO

  CHEFES DE PODER-->EXCELENTÍSSIMO SENHOR

  -EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  -EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

  -EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA

• Vocativo utilizado para chefes de poderes:

  --> Excelentíssimo Senhor :

  ° Presidente da república

  ° Presidente do Congresso Nacional  (ou presidende do senado)

  ° Presidente do Supremo Tribunal Federal

  Obs: Vedado abreviar o vacativo

• ERRADA!

  A expressão "a sua excelência" é utilizada para endereçamento. 

  Para vocativo, em comunicações com Chefes de Poder, utiliza-se: Excelentíssimo Senhor. Vejamos:

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal;

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional;

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

• o fecho "Respeitosamente" estaria correto considerando que não há hierarquia entre MPU e STF?

• GABARITO: ERRADO

   

  O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

   

  No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

   

  A Sua Excelência o Senhor                                    A Sua Excelência o Senhor                          A Sua Excelência o Senhor
  Fulano de Tal                                                      Senador Fulano de Tal                                Fulano de Tal
  Ministro de Estado da Justiça                                Senado Federal                                          Juiz de Direito da 10a Vara Cível
  70.064-900 – Brasília. DF                                     70.165-900 – Brasília. DF                            Rua ABC, no 123
                                                                                                                                          01.010-000 – São Paulo. SP

   

   

   

   

• OUTRA QUESTÃO AJUDA A RESOLVER: Tendo em vista a correspondência oficial a ser dirigida a Chefes dos Poderes, serão empregadas as formas ‘A sua Excelência o Senhor’ — endereçamento; parte externa do envelope, e ‘Excelentíssimo Senhor’, no texto, propriamente dito, como vocativo, no que se refere especificamente, ao emprego de formas de tratamento indireto de pessoa. CERTO

• Gabarito ERRADO.

   

  O vocativo deve ser EXCELENTÍSSIMO SENHOR.

   

  Para os chefes dos 3 poderes sempre usar "Excelentíssimo Senhor": 

   

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• ERRADO

   

  Vocativo excelentíssimo senhor. Também não se usa respeitosamente,visto que não há hierarquia entre o mpu e o poder judiciário

• De acordo com o MROPR, "O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas ao Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: (...) Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal."
  
  Gabarito: Errado.
  

• usa-se RESPEITOSAMENTE SIM! Embora não haja hierarquia o presidente do STF ocupa uma posição superior em relação ao MPU, haja vista ele ser chefe de um poder!

• DICA: Falou em chefes de poder, ignore a palavra "SENHOR"

Questão 1674289

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.

O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Atributos dos atos administrativos: PATI
  Presunção de legitimidade e veracidade
  Auto-executoriedade
  Tipicidade
  Imperatividade
  
  Se começar com consoante é porque está presente em todos os atos
  Se começar com vogal é porque não está presente em todos os atos
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  A presunção de legitimidade é um dos atributos presentes nos atos administrativos (os outros dois, mais tradicionais, são a autoexecutoriedade e a imperativade). Por ela, presume-se que todos os atos administrativos foram produzidos em conformidade com a ordem jurídica. Isso não precisa de previsão legal específica, pois deriva da seguinte regra constitucional:
  

  
  

  
  

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  
  

  Sendo o nosso país um Estado de Direito, pressupõe-se que tudo que faça estará em conformidade com a ordem jurídica. Estado de Direito é o que cria as leis, para vê-las cumpridas, mas que, ao menos em tese, é o primeiro cumpridor. O item, portanto, está certo, pois é desnecessária a edição de uma lei para afirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Isso advém da própria Constituição.

  
  

• Gabarito CERTO
  
  Atributos dos atos administrativos: PATI
  Presunção de legitimidade e veracidade
  Auto-executoriedade
  Tipicidade
  Imperatividade
  
  Se começar com consoante é porque está presente em todos os atos
  Se começar com vogal é porque não está presente em todos os atos
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  A presunção de legitimidade é um dos atributos presentes nos atos administrativos (os outros dois, mais tradicionais, são a autoexecutoriedade e a imperativade). Por ela, presume-se que todos os atos administrativos foram produzidos em conformidade com a ordem jurídica. Isso não precisa de previsão legal específica, pois deriva da seguinte regra constitucional:

  
  

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  
  

  Sendo o nosso país um Estado de Direito, pressupõe-se que tudo que faça estará em conformidade com a ordem jurídica. Estado de Direito é o que cria as leis, para vê-las cumpridas, mas que, ao menos em tese, é o primeiro cumpridor. O item, portanto, está certo, pois é desnecessária a edição de uma lei para afirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Isso advém da própria Constituição.

  
  

• Todos os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, até que provem ao contrário.

  
  

  Só fazendo uma analogia:

  Por exemplo, se João e Maria são casados, nascendo o filho dela na constância dessa convivência, este será considerado filho de João, até prova em contrário. Em outras palavras, a lei, nessas circunstâncias, presume que o pai é o João, para todos os efeitos jurídicos, que são muitos, no caso. Caso a prova em contrário  seja verdadeira, a casa vai cair para Maria.

  
  

  Gabarito certo.

  
  

• O que viria a ser esse "independentemente de previsão legal específica"? Alguém pode me responder via PM?

• Ótimo Bizu, Renato!

• Presunção de legitimidade ou presunção de legalidade – Esse atributo está presente desde o nascimento do ato e independe de  norma legal que o preveja. Significa dizer que a interpretação e aplicação da norma jurídica pela administração foram corretas. Com esta presunção, o poder público possui maior agilidade em editar seus atos, pois não necessita com isso, que o poder judiciário aprove previamente se o ato é válido ou não.

• A assertiva estaria incorreta se não tivesse a palavra específica, porque de fato não há como haver legitimidade sem previsão de lei, O que eu quero dizer? a legitimidade decorre de lei, mas não precisa de lei específica para conferir este atributo ao ato administrativo. Portanto, se o ato administrativo está previsto em lei, eu já posso deduzir que ele goze de presunção de legitimidade. Gabarito Correto.

• Como o TIago explicou : Pelo fato do atributo presunção de veracidade e legitimidade tratar-se de uma derivação da supremacia do interesse público, razão pela qual sua existência independe de previsão legal específica. Essa questão fez com que o canditato confundisse essa presunção com a tipicidade, mas lembrando que esta ultima tem haver com a previsão para realização do ato.

   

   

   

  GABARITO 'CERTO'

• Presunção de legitimidade ou presunção de legalidade: Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja.

  MA&VP - Direito administrativo descomplicado.

• Presunção de legitimidade ou presunção de legalidade: Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja.

   

  MA&VP - Direito administrativo descomplicado.

• Todos os atos administrativos possuem PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE como atributos!

• Gab: Certo..

  A presunção de legitimidade e veracidade é uma dos quatro atributos dos atos administrativos. Além dela, temos ainda a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

  
   

• ATRIBUTOS DOS ATOS -   PATI

  GABARITO CERTO 

   

   

  Presunção de Veracidade/Legitimidade  

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

   

  Perceba que tem 2 consoante (PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE e TIPICIDADE) e 2 vogais (AUTOEXECUTORIEDADE e IMPERATIVIDADE).

   

  Consoantes – Todos

  Vogais – Alguns

   

   

  Presunção de veracidade e legitimidade

   

  Presunção de Legitimidade"É atributo presente em todos os atos da Administração Pública, inclusive naqueles praticados sob regime jurídico predominantemente de direito privado."

   

  a) presunção de legitimidade: conformidade do ato com a lei. Assim, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram editados em integral observância à lei.

   

  _______________________

   

  O que queremos? Tomar posse.

  E quando queremos? É irrelevante.

• Todo ato administrativo nasce com Presunção de Legitimidade 

• Outra questão

   

   

  (CESPE/MJ/2013) Há presunção imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.

   

  GABARITO: CERTO

• CERTO

   

  "Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem que provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos."

   

   

  FONTE: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

• CERTO

   

  Presunção de legitimidade: Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem que provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

   

  FONTE: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

• Supõe-se que o ato é OK... Legítimo...

• CERTO

   

  "O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica."

   

  Quando o ato nasce, é PRESUMIDO que ele seja legítimo, porém essa presunção é RELATIVA, admitindo prova em contrário

• CERTO

   

  "O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica."

   

  O ato nasce APTO, ou seja, é PRESUMIDO que ele é legítimo, porém, essa presunção é RELATIVA, admitindo prova em contrário

• P T está presente em todos os atos

• GABARITO: CERTO.

  Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.

  (José dos Santos Carvalho Filho - Atlas, 2015)

• Desde que prove o contrário.

• A presunção de legitimidade e veracidade é universal (presente em todos os atos), até o momento que se prove o contrário.

• No que se refere aos atos administrativos, é correto afirmar que: O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.

  ___________________________________________________

  Presunção de legitimidade ou presunção de legalidade: Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja.

Questão 1674292

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial.

Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Independe de autorização judicial, em virtude do atributo da autoexecutoriedade:
  
  Atributos do poder de polícia
  

  Discricionariedade = liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia
  
  Autoexecutoriedade = por os atos de polícia em prática independentemente de autorização do poder judiciário
  
  Coercibilidade = imposição do ato de polícia ao particular, independentemente de sua concordância (poder extroverso)
  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo defendem que os atributos do Poder de Polícia são a discricionaridade, auto-executoriedade e coercibilidade.
  

  
  

  A discricionaridade significa a liberdade razoável de atuação da Administração Pública, ou seja, é a escolha que pode ser feita pelo ente administrativo, dentro dos limites legais, através da oportunidade e conveniência.
  

  
  

  A auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. É atributo inerente ao poder de polícia, sem o qual este sequer faria sentido.
  

• Gabarito ERRADO
  
  Independe de autorização judicial, em virtude do atributo da autoexecutoriedade:
  
  Atributos do poder de polícia
  Discricionariedade = liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia
  
  Autoexecutoriedade = por os atos de polícia em prática independentemente de autorização do poder judiciário
  
  Coercibilidade = imposição do ato de polícia ao particular, independentemente de sua concordância (poder extroverso)
  
  bons estudos

  
  

• Seria ilegítimo caso ele aplicasse fora do que está previsto em Lei,ou seja, não agisse com raozabilidade.
  

  Por exemplo : O agente público tem discricionariedade de aplicar multa num valor de 200 a 1000 reais. Se ele cobrar 3000 reais ,esse ato estará totalmente ílegitimo.
  

• ERRADO

  PODER DE POLÍCIA-->AUTOEXECUTORIEDADE-->COERÇÃO DIRETA

• QUESTÕES SEMELHANTES:

   

  Q243777 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista

  Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial. GABARITO: CERTO

   

  Q352040 Direito Administrativo  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

  Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
  
  A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar. GABARITO: ERRADO. (JUSTIFICATIVA: PODER DE POLÍCIA).

   

  Q273808 Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: Auxiliar de Perícia Médico-legal Resolvi certo

  O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico. GABARITO: ERRADO. (JUSTIFICATIVA: PODER DE POLÍCIA).

   

•  Assertiva errada.

   

   Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial.

  Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública(????).

   

   Na União, o serviço de vigilância sanitária fica a cargo da ANVISA, autarquia pública de regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, portanto a partir de tal concepção já marcaria o item como errado.

   

• poder de polícia. Atributos: DAC 

• Errado. 

  A administração pública pode praticar seus próprios atos, sem precisar de decisão judicial. 

• Olha só gerente do restaurante, vc pode continuar vendendo os alimentos impróprios ai, mais eu prometo que vou voltar aqui com a autorização judicial para fechar seu estabelecimento, nem que demore 1 ano... kkkkkkkkkkkkk

  Poder de polícia, tem atributos, dentre eles:

  Autoexecutoriedade = por os atos de polícia em prática independentemente de autorização do poder judiciário

• GABARITO ERRADO

   

  PODER DE POLÍCIA

  Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  FONTE: Hely Lopes Meirelles

  poder de Polícia - Particular

   

  ______________________

   

  O que queremos? Tomar posse.

  E quando queremos? É irrelevante.

• Autoexecutoriedade. É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.

• O poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade.

• ERRADO

   

  Quando a vigilância sanitária está fiscalizando um restaurante, está exercendo seu poder de polícia, por isso não depende de autorização judicial para interditar o establecimento.

   

  Atributos desse poder:

   

  Coercibilidade--------------------A administração pode impor medidas coercitivas ao administrados.

  Autoexecutoriedade---------------A administração pública não necessita de autorização prévia do judiciário para executar seus atos. 

  Discricionariedade-----------------A administração tem uma razoável liberdade de atuação(dentro dos limites da lei, é claro).

   

   

  FONTE: Aulas - profº Ivan Lucas.

• O Poder de Polícia possui autoexecutoriedade, portanto não precisa de autorização do poder judiciário. 

• Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial.

   

  A autoexecutoriedade só é possível se:

   

  - expressamente prevista em lei: retenção da caução (contratos), apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassação de licença para dirigir.

   

  - ou quando se tratar de matéria urgente, que, caso não adotada de imediato possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público: demolição de um prédio a ruir, internamento de pessoa com doença contagiosa, dissolução de reunião que ponha em risco a segurança das pessoas e coisas.

   

  Acredito que a comercialização de produtos impróprios para consumo é uma matéria urgente (pode prejudicar a saúde das pessoas) e, sendo assim, autoexecutória. Desta forma, é legítima a interdição do estabelecimento.

• "INdepende" de autorização judicial

  Gab. Errado

• Pelo atributo da autoexecutoriedade, o ato independe de autorização judicial, pois decorre da lei ou da urgência que o caso requer.

  
  

  Importa destacar que nem todo ato é autoexecutório. Basta lembrarmos da multa em si. Agora, se a questão especificar, ou seja, se se referir a aplicação da multa, o ato é autoexecutório. Por outro lado, se se referir à cobrança da multa, o ato dependerá de provimento jurisdicional mediante PRocesso de execução fiscal.

  
  

• Gabarito Errado.

   

  De acordo com os atributos do poder de policia possibilita o ato ser legitimo vejamos

  * Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Entretanto, alguns atos de polícia podem ser vinculados (ex: licenças) ou não autoexecutórios e coercitivos (ex: atos preventivos, cobrança de multa não paga).

   

  autoexecutoriedade: consiste na possibilidade de que certos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

  Exemplo: a Administração pode, com base no poder de polícia, aplicar sanções administrativas a particulares que pratiquem atos lesivos à coletividade independentemente de prévia autorização judicial.

   

• AUTOEXECUTORIEDADE

  Presunção de Legitimidade e de Veracidade, Imperatividade, Exigibilidade e Tipicidade.

   

   

• ERRADO

   

  O estabelecimento foi interditado/fechado com base no poder de polícia da administração pública (vigilância sanitária), não necessitando de ordem judicial para a prática do referido ato, pois possui autoexecutoriedade.

• poder de puliça....

• Nas palavras de Hely Lopes Meirelles,  o atributo da autoexecutoriedade consiste na “faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário”. Por exemplo, se um estabelecimento comercial estiver vendendo alimentos deteriorados, o Poder Público poderá apreendê-los e incinerá-los, não necessitando para tanto de qualquer ordem judicial. Entretanto, tal fato obviamente não impede o particular, que se sentir prejudicado pelo excesso ou desvio de poder, de recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar o ato de polícia abusivo.

   

  No entanto, nem todas as medidas de polícia são dotadas de autoexecutoriedade. É lição corrente na doutrina que a autoexecutoriedade só existe em duas situações:

  
  1) quando estiver prevista expressamente em lei; ou

  
  2) mesmo não estando prevista expressamente em lei, se houver situação de urgência que demande a execução direta da medida.

  
  Não sendo cumprido um desses requisitos, o ato de polícia autoexecutado é abusivo. Como exemplo de ato de polícia que não possui autoexecutoriedade, é possível citar o caso da aplicação de uma multa por desrespeito a normas sanitárias. Nessa hipótese, se o poder público pretender cobrar o referido valor, não poderá fazê-lo diretamente, precisando promover a execução judicial da dívida.

• INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL! 

• AUTOEXECUTORIEDADE (Poder de polícia) - Independe de Autorização Judicial

• Um dos atributos do ato é a AUTOEXECUTORIEDADE.

  Gabarito, errado

• Ato com autoexecutoriedade, ou seja, que não precisa de decisão judicial para ser aplicado.

  Bons estudos!

• A faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário é atributo do poder de polícia.

  errado

• Independe de autorização judicial, em virtude do atributo da autoexecutoriedade.

• Suspensão e interdição do estabelecimento - pode ser realizado pelo Poder de polícia ou por decotado judicial

  Fechamento das atividades - Só por decisão transitada em julgado

• GAB: ERRADO

  PODER DE POLICIA TEM AUTOEXECUTORIEDADE

• AUTOEXECUTORIEDADE

  ➥ Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário.

  • Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;
  • O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;
  • Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública; e
  • Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes.

  [...]

  Bons Estudos!

• PODER DE POLÍCIA - AUTOEXECUTORIEDADE.

• Poder de Polícia > casos urgentes > autoexecutoriedade > sem Judiciário.

• Poder de polícia: CADê? Coercitivo Autoexecutorio Discricionário

• Não sei que vantagem tem a pessoa vir aqui nos comentários e copiar a resposta do colega. Coisa feeeia!!

Questão 1674298

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Julgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos.

Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (STF RE 589.998/PI)
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  Decisão do STF afirmou que empregado de empresa estatal não tem estabilidade. Mas a demissão deve ser motivada.

  
  

  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO.

  I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes.

  II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

  III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.

  IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.

  
  

• Gabarito CERTO
  
  Segue trecho do julgado do STF:
  
  Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (STF RE 589.998/PI)
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  O item diz respeito à jurisprudência do STF, o qual, ao apreciar o Recurso Extraordinário 589.998, assim se posicionou:

  
  

  II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

  
  

  III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.

  
  

• Não seria exoneração motivada, já que o ato nao foi ilegal? 

• GABARITO CERTO 
  
  
  Empregado Público (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas) são contratados mediante concurso público e sua demissão deve obrigatoriamente ser motivada assegurada a ampla defesa e o contraditório. Empregado púbico NÃO cabe exoneração! 
  Servidor Público Efetivo (Autarquias e Fundações Públicas) são contratados mediante concurso público e sua demissão deverá ser motivada assegurada a ampla defesa e o contraditório. A exoneração de servidor efetivo poderá ser aplicada nos casos de reprovação em estágio probatório, e o servidor comissionado é de livre nomeação e exoneração. EXONERAÇÃO não é forma de punição! 
• Certo.
  
  
  Só lembrar que na administração indireta o tapinha no ombro e o pé na bunda é mais demorado que na iniciativa privada.(nessa é dada a  descarga e pronto)
• Errado Samuel, estamos falando de um empregado público, ou seja, direito privado. O EP é regido pela CLT. Demissão por justa causa ou sem justa causa na CLT nada tem a ver com exoneração do servidor público.
  Resumindo, não se exonera empregado público, pois o mesmo não é regido por um regime estatutário.
  
  SP = exoneração(não punitiva) / demissão(punição). Ambos representam a quebra do vínculo estatutário.
  EP = demissão(apenas permita motivada e justa causa). Forma de punição ou não. Representa a quebra do vínculo empregatício.
  Se houver algum erro, pf, manda private.

• Não concordo com o termo APROVAÇÃO; Penso que o certo seria ser contratado após a nomeação...

  Perseverando...

• achei q se trataria de exoneração..  visto que a demissão tem caráter punitivo :(

• "...fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais." Imaginei que isso significasse reprovado em estágio probatório e causa de exoneração. o0

• Não sabia que podia haver processo administrativo em demissão de empregado público, pensei que só era necessária a motivação. :/

• Pelos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. São assegurados também ao empregado público processo administrativo. Por mais que não seja aplicada a lei estatutária. 

• Patricia Agostinho,  

  
  

  No caso em tela, não é exoneração porque o empregado público, regido pela CLT, não se confunde com o servidor público, este último sim seria exonerado.

  
  

  Grande abraço e bons estudos ;)

• O empregado é regido pela CLT, e nesta não existe a exoneração....portanto, caberia sim a demissão.

• Quem garante que "determinada entidade da administração indireta" não é uma autarquia ??? E reprovação em estágio probatório é exoneração.

• Como vocês sabiam que "determinada entidade da administração indireta" não poderia ser uma autarquia?

• Uso da expressão "empregado público" denota que a entidade é EP ou SEM???

• Segue trecho do julgado do STF:
  
  Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (STF RE 589.998/PI)

• Neste caso não seria uma autarquia, pois mesmo fazendo parte da administração indireta, as autarquias são pessoas juridicas de direito público,e seu regime de pessoal é estatuto, assim como as fundaçoes publicas mesmo sendo ente da indireta seu regime de pessoal é estatuto, já as demás que é o caso das empresas públicas e SEM o regimento é CLT. Sendo assegurado também ao empregado público o processo administrativo.

• Que eu saiba o servidor é nomeado e não contratado. 

• Minha dúvida era só com relação a necessidade do PAD.

• O PROBLEMA É QUE A CLT NÃO CONSIDERA A DEMISSÃO COMO FORMA DE PUNIÇÃO. DIFERENTEMENTE DO RETATUTO.

   

  SERVIDOR PÚBLICO -------> INABILITADO EM AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO -------> EXONERAÇÃO.

  EMPREGADO PÚBLICO -------> INABILITADO EM AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO -------> DEMISSÃO.

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• "Empregado público", somente em E.P e S.E.M.

  Não tem estabilidade. 

  Podem ser demitidos, mas somente após o P.A.D. 

• Não deveria ser considerada ERRADA essa questão ?? 

   

  Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

   

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

  O caso

  O recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação. O TST fundamentou sua decisão no argumento de que a ECT gozaria de garantias equivalentes àquelas atribuídas à Fazenda Pública. Entretanto, parte dos fundamentos do acórdão daquela Corte foram rejeitados pelo Plenário do STF. Foi afastada, também, a necessidade de instauração, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, de processo administrativo disciplinar (PAD), que deve preceder a dispensa de servidor público estatutário.

• CERTO

   

  Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (STF RE 589.998/PI)

   

   

  CUIDADO ! Fernanda Mota e Evandro Pagno, realmente as autarquias fazem parte da administração indireta, são de regime jurídico de direito público e possuem servidores regidos pela lei 8.112. PORÉM, EXISTEM MUITAS EXCEÇÕES !

   

  Existem autarquias com empregados públicos, regidos pela CLT e que não possuem estabilidade, exemplos:

   

  - Conselho federal de farmácia 

  - Conselho nacional dos técnicos em radiologia

  - Conselho federal de administração

   

   

  BONS ESTUDOS !

• CERTO

   

  Jéeh cardoso , a questão realmente está correta. A motivação é indispensável para a demissão do empregado público, e na questão diz justamente isso. Mas se sua dúvida for relativa ao PAD, entendo que o STF afastou a necessidade de instaurar, mas isso não quer dizer que a empresa pública não possa fazê-lo, ou seja: Não é obrigatório, mas pode ser feito.

   

  Espero ter ajudado, bons estudos !

• A demissão de empregado público precisa ser motivada, mas não há necessidade de processo administrativo para tanto!

• CLT GALERA !

• O empregado público não tem estabilidade , no entando sua demissão deve ser sempre motivada.

  BONS ESTUDOS  !!!

   

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos Servidores Públicos. Tendo em vista o caso hipotético narrado e, conforme o STF, é correto dizer que os Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (RE 589998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.3.2013. (RE-589998). Portanto, está certo dizer que, no caso em tela, a atuação da administração pública foi legítima.
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.
  
  
  

• Questão Linda... CERTO!

• linda mesmo!

• CERTO

   

  Mesmo que se trate de empregado público (não tem direito à estabilidade), o STF já declarou ser necessária a instauração de procedimento administrativo que garanta ao empregado o direto ao contraditório e ampla defesa, em caso de decisão e, esta, deve ser motivada. 

   

  Essa decisão foi muito importante, tanto para o empregado público, quanto para à administração pública. O fato da decisão ter que ser motivada e garantida a ampla defesa e contraditório evita abusos de poder, visto que na estrutura administrativa, INFELIZMENTE, temos a figura do cargo exclusivamente em comissão, que é ocupado, geralmente, por babacas que não servem para NADA, além de atormentar a vida do servidor, pois por mais absurdo que seja, ocupam a direção, chefia ou assessoramento nos quadros da administração pública e querem mandar no empregado ou servidor "casa" (coisa inadmissível ao meu ver e é o que prego como servidor: em mim só manda os da casa de cargo superior). 

   

  A estrutura administrativa precisa mudar em muitas instituições, principalmente dentro do Poder Executivo. É a mesma coisa que levar um tapa na cara você ser servidor e chegar no seu local de trabalho e um cara "de fora" querer dar ordens para você e seus colegas servidores.

   

  O pior de tudo é que, em regra, são cargos de "cabides políticos", ocupados por pessoas sem competência nenhuma (intelecutal, moral e emocional), que estão lá simplesmente por interesse político. Ter um "CHEFE" nessas condições é a mesma coisa que te chamarem, TODO DIA, de incompetente no seu próprio local de trabalho que você tanto lutou para conquistar através de concurso público. 

• Entendo que a questão está prejudicada ao afirmar que o empregado público DEVE ser contratado mediante concurso público, uma vez que a CF apenas traz a obrigatoriedade de concurso público para ocupantes de cargo efetivo na administração direta. Noutras linhas, decerto que caso o empregado público seja contratado por concurso público, sua demissão deve ser motivada, com observância do contraditório e ampla defesa.

• Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (STF RE 589.998/PI)

   

   

  Realmente as autarquias fazem parte da administração indireta, são de regime jurídico de direito público e possuem servidores regidos pela lei 8.112. PORÉM, EXISTEM MUITAS EXCEÇÕES !

   

  Existem autarquias com empregados públicos, regidos pela CLT e que não possuem estabilidade, exemplos:

   

  - Conselho federal de farmácia 

  - Conselho nacional dos técnicos em radiologia

  -Conselho Federal de administração 

   

  . A motivação é indispensável para a demissão do empregado público, e na questão diz justamente isso. Mas se sua dúvida for relativa ao PAD, entendo que o STF afastou a necessidade de instaurar, mas isso não quer dizer que a empresa pública não possa fazê-lo, ou seja: Não é obrigatório, mas pode ser feito.

• mas isso écaso de demissão? inabilitação em estágio probatório... Marquei errado por acha que era exoneração!

• Na questão fala "EMPREGADO PÚBLICO" Mariana Gusmão, eles são regidos pela CLT, portanto são demitidos. Servidores Públicos são exonerados.

• Ok. A demissão deve ser motivada. Mas existe PAD para empregado público?

• Quem aprende muito nos comentários dá um joinha aew! kkk ..

  Concordo com o amigo quando ele diz que a questão está errada ao dizer que "o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público", visto os cargos de livre nomeação (comissão).

  Marquei como certa, mas realmente ficou essa dúvida. Por mim, após os comentários, questão anulada!

• GABARITO: CERTO

  Segundo o ministro João Oreste Dalazen, relator no TST, o acórdão encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo STF (RE 589.998), com repercussão geral, em que ficou assentado o entendimento de que os servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua dispensa deve ser sempre motivada.

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI258774,31047-Sociedade+de+economia+mista+deve+motivar+dispensa+de+funcionario

• A motivação está OK!!!

  Mas o processo administrativo disciplinar apenas se houver previsão nos normativos internos da EP ou SEM, que torna obrigatório. Além do que não será dispensado só por que cometeu falta grave, pode ocorrer outra motivação, aí sem processo disciplinar.

• Relativo aos agentes públicos, é correto afirmar que: Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.

• Causas de perda do cargo

  -> Avaliação de desempenho

  -> Estágio probatório

  -> PAD

  -> Sentença judicial transitada em julgado.

• demissão ou exoneração ?

• Empregado Público, embora seja contratado por concurso público, não possui estabilidade.

Questão 1674301

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Julgue o item abaixo, relacionado ao instituto da licitação.

A administração pública pode contratar diretamente empresa para a impressão de diários oficiais, já que essa situação configura uma das hipóteses taxativas de dispensa de licitação previstas na legislação de regência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Preliminar: CERTO

   

  Justificativa para anulação: A utilização do termo "empresa" pode gerar dupla interpretação e prejudicar o julgamento objetivo do item. Dessa forma, opta-se pela sua anulação.

• Art. 24.  É dispensável a licitação:        (Vide Lei nº 12.188, de 2.010)     Vigência

  
  XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;        (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

•  

  Questão certa, hipótese de dispensa de licitação

   

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

   

  Por favor colegas, comentem a questão com certeza da resposta, isso pode prejudicar quem está estudando!!!

Questão 1674307

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  

  Qualquer cidadão propõe ação popular
  
  Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
  
  

  Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  
  Art. 5 LXX -
  

  
  

  “Pessoas físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração ‘coletiva’. Eventual litisconsórcio ativo, instituto da teoria geral do processo, não se confunde com as hipóteses constitucionais do art. 5º, LXX, da CF/1988.” (MS 32.832-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 24-2-2015, Primeira Turma, DJE de 11-3-2015.).

  
  

  “Impetrado mandado de segurança coletivo, descabe admitir, como terceiros interessados, os substituídos.” (MS 26.794-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 23-5-2013, Plenário, DJE de 1º-8-2013.)
  

• Gabarito ERRADO
  
  

  Qualquer cidadão propõe ação popular
  
  Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

  
  Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  
  bons estudos
  

• Errado.

  
  

  resumindo.... Mandado de segurança coletivo:

  Partido político

  Entidades de classe

  Organizações sindicais

  Associações (em funcionamento há pelo menos 1 ano)

  
  

• Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFTProva: Técnico Judiciário - Administrativa

  A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.

  certa

• Qualquer cidadão  = ação popular

  Qualquer cidadão (não há óbice) = mandado de segurança
  

  P.E.S.A. (rol taxativo) = mandado de segurança coletivo
  

  Partido político
  

  Entidade

  Sindicatos

  Associação
  

• "Qulaquer" ?!   desconfie. 

  Gab. E

• QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR. 

  Gente, devemos ter isso no automático.... fala todo dia 5 vezes na manha, tarde e noite .. 

  QUALQUER CIDADÃO --> AÇÃO POPULAR

  QUALQUER CIDADÃO --> AÇÃO POPULAR

  QUALQUER CIDADÃO --> AÇÃO POPULAR

  QUALQUER CIDADÃO --> AÇÃO POPULAR

  QUALQUER CIDADÃO --> AÇÃO POPULAR

• QUESTAO ERRADA

   

  Mandato de segurança coletivo: 

   

  Impetrado por:

  1) Associações (em funcionamento há pelo menos 1 ano)

  2) Partido politico (com representação de 1 membro do CN (ou senado ou congresso))

  3) Entidades de classe

  4) Organização sindical

   

• qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular!!!!!!!!!!!

  não erro mais essa bodega

• Ouviu falar em mandado de segurança coletivo? Grite OEPA! Para saber os legitimados a propor. Organização sindical Entidade de classe Partido político Associações

• Qualquer CIDADÃO é parte legitima para propor: AÇÃO POPULAR

  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por: PEOA, mulher do Peão de boiadeiro!rsrs

  Partido político com representação no Congresso Nacional (lembrando que basta ter um membro representante, tanto no Senado quanto na Camara)

  Entidade de classe

  Organização sindical

  Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

• CERTO
  - Ação popular = qq cidadão
  - MS = qq cidadão
  - MS coletivo = P.E.S.A(rol taxativo)
  Partido político (c/repr no CN)
  Entidade
  Sindicatos
  Associação (funcionando há 1a)

• Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

   

  Partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados são partes legítimas para propor mandado de segurança coletivo.

  Consertando Questões! #EMaiNadaHau

   

   

• Jesus. Direito tem nível médio na prova do MPU, mas português...

• SÚMULA 101 STF: MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI AÇÃO POPULAR.

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• Galera cuidado com o comentário do amigo DANIEL B. . "QUALQUER CIDADÃO, SOMENTE EM AÇÃO POPULAR"

   

  HC - QUALQUER PESSOA  (pessoa fisicia pode impetrar, mas não pode ser paciente)>>> Não gozam de liberdade de locomoção

  HD - QUALQUER PESSOA (pessoa fisica ou juridica pode impetrar. Informação a meu respeito. somente! a terceiro não pode!)

  MS - QUALQUER PESSOA ( Pessoa fisca ou juridica ou até mesmo orgão publico independendes ou autonomos, seja de forma repressiva ou preventiva) o direito de REQUERER extingui-se-a a partir de 120 dias "CONTANDO DA CIÊNCIA DO INTERESSADO 

  MI - CUIDADO! - QUALQUER PESSOA TITULAR DO DIREITO, PRERROGATIVA OU GARANTIA.

  AP - QUALQUER CIDADÃOOOOOOO!

• Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados. Por outro lado, não é uma ação gratuita, tal como o habeas corpus e o habeas data. Além disso, o cidadão precisa acionar um advogado. Pessoas jurídicas também têm direito ao mandado de segurança.

• Art. 5º

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

   a) partido político com representação no Congresso Nacional;

   b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• ERRADO

   

  CIDADÃO SOZINHO NÃO PROPÕE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO !

   

  Mandado de seguraça coletivo: Direcionado à defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de autoridade.

   

  Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

   

   

  Acredito que a questão quis nos confundir com a ação popular, vejam:

  CF88, Art. 5º - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

   

   

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm e Dir. constitucional descomplicado, 14ª ed. págs.228 e 229.

• ERRADO

   

  Se é mandado de segurança coletivo, então o cidadão (sozinho) não pode propor !

   

   

  O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER PROPOSTO POR:

  - Partido político com representação no Congresso Nacional

  - Organização sindical

  - Entidade de classe

  - Associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

   

   

  FONTE: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11773

• Quais são os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo?

   

  Art. 5º (...)

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• Boa!

• Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência GAB E

• GAb Errado

   

  Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrato por:

  - Partido politico com representação no Congresso Nacional

  - Entidade classe, Organização sindical, associação legalmente constituida e em funcionamente ha pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados

• OBS - A grande diferença entre MANDADO DE SEGURANÇA e MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO é o objeto e a legitidade ativa - o resto é igual.

   

   

• Art. 5º - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• Mandado de segurança ‘coletivo’ é ação de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios, inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual."

  Fonte:  José Cretella Júnior

  --------------------------------------------------------------------------------------

  CF, art 5, LXX 

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  GAB: ERRADO

   

• A questão exige domínio relacionado à temática das ações constitucionais. Tendo por base a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que qualquer cidadão pode propor Ação Popular. Nesse sentido:
  
  Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  
  Todavia, o rol de legitimados para a impetração de MS é restrito. Dessa forma:
  
  Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  
  Gabarito do professor: assertiva errada.
  
  

• Partido político com representação no Congresso Nacional;

  Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• Se é mandado de segurança coletivo, então o cidadão (sozinho) não pode propor !

   

   

  O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER PROPOSTO POR:

  - Partido político com representação no Congresso Nacional

  - Organização sindical

  - Entidade de classe

  - Associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  CIDADÃO SOZINHO NÃO PROPÕE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO !

   

  Mandado de seguraça coletivo: Direcionado à defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de autoridade.

   

  Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

   

   

  Acredito que a questão quis nos confundir com a ação popular, vejam:

  CF88, Art. 5º - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

   

   

   

• Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
   

• "O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR;

  A) PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.

  B) ORGANIZAÇÃO SINDICAL , ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 1 ANO, EM DEFESA DE SEUS MEMBROS OS ASSOCIADOS."

• MANDADO DE SEGURANÇA(Não é gratuito)

  ♠Assegurar direito líquido e certo; contra ilegalidade e/ou abuso de poder;

  •Não há Direito líquido e certo sem prova pré constituída;
  
  •Não admite dilação probatória (prova já deve estar pronta);

   

  •Individual: ◘Legitimado ativo: PF, PJ, BR ou estrangeiro;
  ◘Legitimado passivo: poder público e particulares no exercicio da função pública; O pedido de MS poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;
  ◘Admite desistência a qualquer tempo;
  ◘Decadência de 120 dias a partir da data que foi protocolizado o MS;

   

  •Coletivo:
  ◘Legitimado ativo: ○Partido politico com representação no CN (pode ser 1 só, até mesmo em uma só casa); ○Organização sindical (a qualquer tempo); ○Entidade de classe (a qualquer tempo); ○Associação com funcionamento a pelo menos 1 ano, não precisando de autorização do representado (substituição processual);
  ◘Legitimado passivo: ○Autoridade pública ou agente de PJ no exercício das atribuiçoes do poder público;

  Obs: não confunda, associações que não utilizem deste mecanismo precisam de autorização expressa dos filiados para representá-los.

  • Cabe MS contra ato normativo de efeito concreto;

  Não cabe em caso de>  ​◘Ato do qual caiba recurso adm com efeito suspensivo, independente de caução; ◘Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ◘Decisão judicial transitada em julgado; ◘Contra lei em tese; ◘Ato judicial passível de recurso ou correição;
  
  Não é substitutivo de ação de cobrança.

  •Cabe MS contra ato praticado em licitação promovida por S.E.M ou E.P; •MS não substitui ação popular;

  •Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra esta cabe MS ou outra medida judicial.
  
  
  
  
  Escala Cespiológica (0-20) de prioridade= 7

• Mandado de segurança COLETIVO >> Rol Taxativo = art. 5º, LXX, alíneas "a" e "b", CF:

  MACETE: Põe associação!

  Partido político (representação no Congresso Nacional)

  Õrganização sindical (Sindicatos)

  Entidade de classe

  Associação ( funcionamanto= pelo menos 1 ano)

  Já fica na ordem legal e é só lembrar que o requisito de 1 ano de funcionamento é apenas pro último legitimado.

  Abraços e bons estudos. Avante!

• Pessoal, muito cuidado para não confundir o sindicato com associação, nessa se exige funcionamento há pelo menos um ano e naquele independe do período de funcionamento. A CESPE gosta de trocar!! valeu!

• GABARITO: ERRADO

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• Gab. ERRADO

  São legitimados para propor MS coletivo: PEÃO

  Partido político com representação no Congresso Nacional

  Entidade de classe

  Associação constituída há pelo menos 1 ano

  Organização sindical

• Qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR.

• A questão que confundir o candidato entre AÇÃO POPULAR E MANDADO DE SEGURANÇA:

  Qualquer cidadão propõe ação popular

  Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que

  vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,

  à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

  ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da

  sucumbência

  Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente

  constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus

  membros ou associados;

• SEGURAAAAAAAA P.E.A.O

  Partidos Políticos - PARTIDOS POLÍTICOS com representação no CN (1 DP e 1 SN);

  Entidades de Classe;

  Associações - constituídas a pelo menos 1 ANO, dispensada a autorização dos associados;

  Organização Sindicais;

• O conceito da questão refere-se a ação popular

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 5° LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  Partido político com representação no Congresso Nacional

  Entidade de classe

  Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano

  Organização sindical

  Abraço!!!

• Bizu MUITO MANEIRO.

  Mandado de segurança coletivo :

  SEGURA PEÃO .

  Partido politico com representação no congresso nacional,

  Entidade de classes,

  HÁssociações (Há pelo menos um ano)

  Organizações sindicais.

• Qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR

• CF/88. Art 5°, LXX Mandado de segurança coletivo PODE SER IMPETRADO POR:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade do Estado que participe à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio e cultural

  DEUS NOS ABENÇOE!

• Qualquer cidadão é parte legítima para propor "AÇÃO POPULAR"

• O MS É IMPETRADO POR;

  ENTIDADE DE CLASSE

  ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA

  PARTIDO POLITICO

  ORGANIZAÇÃO SINDICAL

• A legitimação para a impetração de mandato de segurança coletivo é extraordinária, e somente é concedida às entidades previstas no Art. 5°, LXX, da CF, quais sejam:

  • Partido político com representação no Congresso Nacional;
  • Organização sindical ou entidade de classe;
  • Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Questão 1674310

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Conforme a CF88:
  
  Art. 5 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  “Em tema de habeas corpus, o tamanho do direito à razoável duração do processo é ainda maior. Mais forte a sua compleição. Ele é a prioridade das prioridades ou o primus inter pares procedimental. A plenificar, por consequência, o correlato dever estatal da não negação de justiça.” (HC 106.518, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 5-4-2011, Segunda Turma, DJE de 13-10-2011.)
  

• Gabarito ERRADO
  
  Com base na CF:
  
  Art. 5 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
  
  bons estudos
  

• Não é norma originária, foi trazida com EC 45 de 2004

  LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Art 5 º 

  LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

• LXXVIII — a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

  
  

  Questão Errada
  

• Lembrando que os inqueritos policiais tambem tem garantia da razoavel duração do proceeso

   

   

• GARANTIA A CELERIDADE PROCESSUAL CF/88.

   

  ERRADO.

• Complementando...

   

  Esse princípio vazado no inciso  LXXVIII do art. 5.º da Carta Magna, que visa a garantir a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa, a celeridade na tramitação dos processos,  veio complementar e dotar de maior eficácia outras garantias já previstas na Constituição Federal, tais como: o direito de petição aos poderes públicos (art. 5.º XXXIV); a inafastabilidade de jurisdição ( art. 5.º XXXV); o contraditório e ampla defesa( art. 5.º, LV) e o devido processo legal ( art. 5.º, LIV).

   

  A inserção, no rol do art. 5.º da Constituição Federal, do princípio da celeridade processual,  pela EC 45/2004, realça, ademais, a natureza não exaustiva dos direitos e garantias fundamentais constitucionais, aspecto explicitado no § 2.º do art. 5.º da Carta da República.

   

  FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.196

   

  bons estudos

   

• Muito cuidado com os absolutos.

• Atenção!

  Embora tenha sido introduzida explicitamente na CF através da EC 45/2004, Cespe entende que já estava prevista na CF antes da EC, de maneira implícita. 

  Ver q593423, que considerou errada a seguinte afirmação: A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional.

• Previsão legal no artigo 5º, LXXVIII da CF/88.

• Artº 5 

  LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.                         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• ERRADO

   

  CF 88,Art. 5º, LXXVIII: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• ERRADO

   

  A Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, com o seguinte teor: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

   

   

  fonte: http://www.tex.pro.br/home/artigos/64-artigos-jun-2008/5939-a-razoavel-duracao-do-processo-art-5o-lxxviii-da-cf88-como-garantia-constitucional

• Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo. ERRADO! 

   

  Razoável duração do processo (EC 45 de 2004)

• O andamento como o trâmite tem sua celeridade.

• 2 ERROS

  Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial E ADMINISTRATIVO, a razoável duração do processo.

  ART 5° LXXVIII CF/88 - existe previsão expressa na CF/88

  "FAÇA O POSSÍVEL E DEIXE O IMPOSSÍVEL COM DEUS"

• CF, art 5. LXXVII

  A todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

  GAB: ERRADO

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Sobre o tema, é certo dizer que a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, foi incluída com o advento da EC nº 45/2004, sendo, portanto, um direito individual. Nesse sentido:
  
  Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  
  Gabarito do professor: assertiva errada.      
  
  

• Art. 5 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• CF 88,Art. 5º, LXXVIII: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• "razoável duração do processo" = de 5 a 30 anos de duração, literalmente.

• CELERIDADE DO PROCESSO = É GARANTIDA.

  GAB= ERRADO

• não existe previsão expressa na CF/88 do duplo grau de jurisdição.

• Garantida é, que a galera obedece e respeita, já é outra história!

  Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• A questão peca ao informar que não existe previsão

  expressa da razoável duração do processo na

  Constituição Federal.

  Essa previsão foi inserida através da Emenda

  Constitucional nº45/2005, que tratou da reforma

  gerencial, cujo objetivo era, dentre outros, tornar a

  Administração Pública menos burocrática e mais

  eficiente.

  Art. 5º (...)

  LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo,

  são assegurados a razoável duração do processo e os

  meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• Complementando:

  A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO é previsão caracterizada como DIREITO FUNDAMENTAL no Pacto de San José da Costa Rica e instituída na CF por Emenda.

• Art. 5 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios

  que garantam a celeridade de sua tramitação

• E nos crimes imprescritiveis, existem também a razoável duração do processo??

• Existe, só não é usado ...

Questão 1674313

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  É isso ai, coaduna-se com a CF:
  
  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  

  
  

  "Extradição e necessidade de observância dos parâmetros do devido processo legal, do estado de direito e do respeito aos direitos humanos. CB, arts. 5º, § 1º, e 60, § 4º. (...) Obrigação do STF de manter e observar os parâmetros do devido processo legal, do estado de direito e dos direitos humanos. Informações veiculadas na mídia sobre a suspensão de nomeação de ministros da Corte Suprema de Justiça da Bolívia e possível interferência do Poder Executivo no Poder Judiciário daquele país. Necessidade de assegurar direitos fundamentais básicos ao extraditando. Direitos e garantias fundamentais devem ter eficácia imediata (cf. art. 5º, § 1º); a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos deve obrigar o Estado a guardar-lhes estrita observância." (Ext 986, rel. min. Eros Grau, julgamento em 15-8-2007, Plenário, DJ de 5-10-2007.)
  

• Gabarito CERTO
  
  Consoante à CF:
  
  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  
  bons estudos
  

• GABARITO CERTO
  CF, Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

  Facebook.com/dicasdaprova

• GABARITO CERTO
  CF, Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

  Facebook.com/dicasdaprova

• podendo ser plena ou contida

• Vale ressaltar a diferença entre "aplicação" e "aplicabilidade" como citado no comentário do professor na questão Q555273

• A APLICABILIDADE, um conceito doutrinário, é que se diferencia entre as normas constitucionais em PLENA, CONTIDA OU LIMITADA.

• Aplicação e aplicabilidade possuem conceitos diferentes. Existem normas na Constituição que versa sobre direitos e garantias fundamentais que possuem aplicabilidade mediata.

• Aplicação = Imediata.

  Conforme o Art. 5 § 1º as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  Enquanto a classificação das normas constitucionais definidas por José Afonso da Silva são de APLICABILIDADE Plena, Contida ou Limitada.

   

   

• O que e importante e interpetrar a questao, nessa questao se fala "De acordo com a CF"e realmente a CF fala que os direitos fundamentais sao de aplicabilidade imediata. Apesar de existirem normas de eficacia limitada dentro do rol de direitos fundamentais.

• Nos termos do art. 5º, § 1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. A questão está correta. É importante lembrar que o termo "aplicação" não se confunde com "aplicabilidade", na Teoria de José Afonso da Silva. Para José Afonso da Silva, ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência nos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam. Explica que essas normas são aplicáveis até onde possam, até onde as Instituições ofereçam condições para seu atendimento. Tb significa que o Poder Judiciário, sendo invocado, ante a uma situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicá-las, conferindo ao interessado o direito reclamado, segundo as instituições existentes. (Pedro Lenza, pgs. 1061 e 1062)

• GABARITO CERTO

  aplicabilidade é diferente de aplicação

   

  APLICABILIDADE

  --------------------------- direta, imediata, integral (eficácia plena)

  --------------------------- direta, imediata, não integral (eficácia contida)

  --------------------------- indireta, mediata, reduzida, vinculativa (eficácia limitada)

   

  APLICAÇÃO

  -------------------------- IMEDIATA

  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

   

   

   

• são,  por que até as Limitadas deveriam já terem sido  aplicadas, não o são por causa da do homem corrupto...

• dentro do direitos e garantias fundamentais temos normas de aplicação mediata, exemplo direitos sócias, direito à educação, saúde....

  tem até uma questão que confirma isso, mas não tenho ela no momento.

  se alguém achar ou poder me explicar, agradeceria muito.

  É fooda

• § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• CORRETO

   

  "Determina a Constituição que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º)"

   

   

  FONTE: Direito Constitucional descomplicado,14ª ed. pág. 113.

• Gabarito Correto. 

   

  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

• O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal estabelece o princípio da máxima efetividade e aplicação imediata dos direitos fundamentais.

  GAB: CERTO

• A questão exige conhecimento relacionado à Teoria dos Direitos Fundamentais, em especial no que diz respeito à aplicabilidade dos Direitos Fundamentais. Embora existam correntes distintas acerca da interpretação do dispositivo constitucional que disciplina o assunto, conforme a CF/88, é correto afirmar que “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata"- Art. 5º, §1º, CF/88.
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.
  
  
  

• CERTO

   

  São normas de eficácia plena, de aplicabilidade imediata. 

• O art. 5º, § 1º, da CFestabelece o princípio da máxima efetividade e aplicação imediata dos direitos fundamentais.

• "Determina a Constituição que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º)"

• GABARITO: CERTO

   

  Constituição Federal

  
  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  
   

• Como trás a referência a CF, está "certo " porém se remetesse a forma doutrinária de Afonso da Silva estaria " errada " Porque ? ele fala que tem 3 tipos de normas de eficácia *plena *contida *limitada

• ARTIGO 5º, §1. SÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA.

  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• Gente, quando a questão disser "APLICAÇÃO", você lembra de "Constituição". Nesse caso, elas são de aplicação imediata (§ 1º ).

  Mas se a questão disser "APLICABILIDADE", aí sim a questão estará te remetendo à classificação doutrinária do José Afonso da Silva.

• Direitos e Garantias Fundamentais = Eficácia PLENA

• Kat Concursanda, NÃO confunda isso, pelo amor de Deus!

  Os direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO imediata.

  APLICAÇÃO NÃO NÃO NÃO é igual a APLICABILIDADE.

  Nem todos os direitos e garantias fundamentais são normas de eficácia plena (ex: direitos sociais são considerados direitos fundamentais e possuem eficácia limitada; a liberdade de exercício de profissão é de eficácia contida, pois a lei pode restringir)

• A questão exige conhecimento relacionado à Teoria dos Direitos Fundamentais, em especial no que diz respeito à aplicabilidade dos Direitos Fundamentais. Embora existam correntes distintas acerca da interpretação do dispositivo constitucional que disciplina o assunto, conforme a CF/88, é correto afirmar que “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata"- Art. 5º, §1º, CF/88.

  Gabarito do professor: assertiva certa.

• Gab Certa

  Art5°- §1°- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação mediata.

• artigo 5º, parágrafo primeiro da CF==="As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA".

• Art5°- §1°- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação mediata.

Questão 1674316

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  CF.88

  
  

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  

  
  

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  
  

• Gabarito CERTO
  
  Com base na CF
  
  

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  
  bons estudos
  

• (...)

  Art.46 (...)

  § 1º Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos;
  

  (...).
  

• Cada estado da federação ( 26 estados) e mais o DF elegem 3 senadores, cada um, eleitos pelo princípio majoritário.
  
  Portanto, temos 81 senadores eleitos no Senado Federal!

• Cada estado elegera 3 senadores

• Apenas para o caso de alguém ter confundido com os 4 deputados federais dos territórios...

   

  "De acordo com a Constituição Federal, art. 45, e com a Lei Complementar nº 78, de 1993, o número de deputados por Estado e pelo Distrito Federal é proporcional à população. Atualmente, cada unidade da Federação pode eleger de 8 (mínimo) a 70 (máximo) deputados. Esse número é calculado com base na atualização estatística demográfica das unidades da Federação fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano anterior às eleições. Além do número mínimo de representantes, a lei determina que cada Território Federal será representado por quatro Deputados Federais."

   

  http://www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco/perguntas-frequentes/deputados##4

• 3 senadores e seus 2 suplentes 

• GABARITO CERTO

   

  -MANDATO DE 8 ANOS

   

  -PRINCÍPIO MAJORITÁRIO

   

  -3 SENADORES

   

  -CADA SENADO --> 2 SUPLENTES

   

• Correto!

   

   

  São duas legislaturas de 4 anos cada..

• CERTO= 3 Senadores e 2 suplentes.

  Art. 46 § 1º e 3º da CF/88

•  

   

  CF/Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

• CERTO

   

  CF/88 Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. 

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

   

   

   

  CUIDADO !        Senadores------------------------eleitos sempre 3 em cada estado + DF---------------------------- mandato de 8 anos.

                            Deputados---------eleitos proporcinalmente à população (estados+DF+Territórios)-------------mandato de 4 anos.

• A questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional dos poderes, em especial no que tange à formatação do Congresso Nacional. Conforme a CF/88, temos que:
  
  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
  
  § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
  
  § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.
  
  
  

• CONFORME ART 46§1º DA CF, " CADA ESTADO E O DISTRITO FEDERAL ELEGERÃO 3 SENADORES, COM MANDATO DE 8 ANOS."

• Cada Ente político (U,E,DF e Mun.) elege 3 senadores com mandato de 8 anos (número fixo).

  Atualmente o Brasil é composto de 26 estados + o DF = 27 x 3 = 81 senadores.

  GAB. CORRETO

• GAB: C

  Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos (art. 46, § 1º, CF). A representação de cada Estado e do Distrito Federal renova‐se de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços (art. 46, § 2º, CF). Assim, nas eleições de 2010, cada Estado elegeu 2 Senadores; em 2014, por sua vez, a eleição foi para 1 Senador, em cada Estado.

• Se lembrarmos que no Senado Federal tem 81 senadores, matamos a questão!

  Ah, tem que saber que o Brasil possui 26 estados + DF = 27.

  Bons estudos!

• Artigo 46, parágrafo primeiro da CF==="Cada Estado e o DF elegerão três senadores, com mandato de oito anos"

• Lembrando que Território é só Deputado, 4 Deputados.

  Art. 45§ 2º - CF.

• Certo.

  Como afirma a questão, o DF elege três senadores, que exercerão suas atividades por um mandato de oito anos.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• - Com previsão na Constituição Federal, os integrantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal são eleitos a cada quatro anos juntamente com o governador do DF, os deputados federais e os senadores que representam a região. 

  - O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.

  O DF passou a ter representação no Congresso Nacional a partir das eleições de 1986, quando foram eleitos oito deputados e três senadores. (CESPE)

• senador 328 = 3 por df/estado; 2 suplentes; 8 anos de mandato

• SENADO ➜ REPRESENTAÇÕES DOS ESTADOS e DF

   

  Nº de senadores por Estado e DF ( princípio MAJORITÁRIO )

   

  3 ( TRÊS )* representantes ➜ mandato de 8 anos ****

  Território NÃO elege senador ****

  Representação alternada de 4 em 4 anos por um e dois terços.

  Cada senador terá 2 ( dois ) suplentes **

• GAB. CERTO

  O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.

• Gabarito:Certo

  Principais Dicas de Poder Legislativo:

  • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
  • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
  • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
  • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
  • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

   

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Questão 1674319

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  
  

  CF.88 Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  

• Gabarito ERRADO
  
  Senado é pelo sistema majoritário
  
  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  
  bons estudos
  

• Deputados são pelo princípio proporcional. A Constituição impõe ainda os limites mínimo de 8 e máximo de 70 deputados para cada estado, definidos de forma proporcional à população de cada um.

• ERRADA.

  
  

  Direto ao ponto : Deputados são pelo princípio PROPORCIONAL , Senadores pelo MAJORITÁRIO.

  Macete ridículo que fiz para lembrar na hora da prova e não errar : Deputados representam o POvo (PROporcional). 

  Senadores são mais chiques, são parecidos com MAJOR (MAJORITÁRIO).

• ERRADA.

  Direto ao ponto : Deputados são pelo princípio PROPORCIONAL , Senadores pelo MAJORITÁRIO.

  Macete ridículo que fiz para lembrar na hora da prova e não errar : Deputados representam o POvo (PROporcional). 

  Senadores são mais chiques, são parecidos com MAJOR (MAJORITÁRIO).

• Senado = Representantes dos Estados e DF = Eleitos pelo princípio majoritário. 3 por estado + DF. Mandato de 8 anos. 81 no total
  
  Deputado = Representantes do Povo       = Eleitos pelo sistema proporcional.  No mínimo 8, no máx 70. Mandato de 4 anos. 513 total
  
  

  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

  § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados

  
  

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

  § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  
  

• Princípio marjoritário

• Senadores são representantes dos estdos eleitos pelo princípio marjoritário.

  Deputados são representantes do povo eleitos pelo princípio proporcional.

• o senador federal representa os estados.

• Aprendi com alguém aqui no QC, bem fácil de associar, basta lembrar dos dePutados:

  DePutados - Povo - Proporcional

  Senadores - Estados - Majoritário

• ERRADO

  Art. 46 da CF/88 " O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo princípio majoritário.

•   PRINCÍPIO MAJORITÁRIO

  O princípio majoritário é a fundamentação da autoridade e da legitimidade do direito democrático segundo Jeremy Waldron.

• O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  Reportar abuso

• O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

• O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados, eleitos segundo o princípio majoritário.

• Os Senadores representam os Estados e o Distrito federal.

   

  Não confundamos.

• Basta lembrar que são poucos senadores eleitos (1 ou 2, a depender da eleição) e que seria inviável a idéia de garantir que diversos partidos políticos possam estar presentes na casa, que é justamente a idéia por trás do voto de legenda que ocorre por meio da eleição proporcional. É tão esquisito quanto fazer eleição proporcional para presidente, sendo que só há 1 presidente.

   

  Por outro lado há dezenas de deputados por estado, sendo possível garantir diversos partidos políticos presentes, havendo representantes também das minorias, fortalecendo a pluridade de opiniões, algo essencial quando se trata de uma casa que representa o povo.

• ERRADO

   

  CF 88 - Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

   

   

  Senadores  ============> Representantes dos estados =============> eleitos pelo princípio majoritário.

   

• Os Deputados são representantes do ``povo`` rsrsrs

   

• O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.
  CORREÇÃO
  O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
  Bons estudos

• A questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional dos poderes, em especial no que tange à formatação do Congresso Nacional. Conforme a CF/88, temos que:
  
  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  
  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
  Na verdade, A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o sistema proporcional. O Senado Federal, por outro lado, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
  Gabarito do professor: assertiva errada.
  
  

• ERRADO

   

  Deputados Federais são representantes do povo.

  Senadores são representantes dos Estados e do DF.

   

  Isso na teoria, porque na prática só representam seus próprios interesses e de seus familiares, além de sugarem o dinheiro público. 

   

   

• SENADO===> MAJORITÁRIO

• Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• CF 88 - Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

   

   

  Senadores  ============> Representantes dos estados =============> eleitos pelo princípio majoritário.

• CONFORME ART 46 DA CF, " O SENADO FEDERAL. COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DF, ELEITOS SEGUNDO O PRINCIPIO MAJORITÁRIO."

  "CONFORME ART 45 DA CF, "A CAMARA DOS DEPUTADOS COMPÕE-SE DE REPRESENTATES DO POVO, ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL, EM CADA ESTADO, EM CADA TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL."

• Art. 46 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• Câmara dos Deputados - Representantes do POVO (sistema proporcional)

  Senado Federal - Representantes dos Estados e do Distrito Federal (sistema majoritário simples)

• GABARITO: C

  (MPE / SP – 2015) O Senado Federal compõe‐se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  Gab: C

• Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• SF compõe-se de representantes dos ESTADOS, eleitos pelo sistema majoritário.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• Vereadores, deputados estaduais/distritais/federais : sistema proporcional

  Prefeito, governador, Presidente, senador : sistema majoritário

• A afirmativa contém 2 erros: os senadores são eleitos pelo sistema majoritário e não são representantes do povo, mas dos Estados.

• Gab: ERRADO

  Câmara dos Deputados: Sistema Proporcional;

  Senado Federal: Sistema Majoritário.

• DePutados - Povo – Proporcional.

  SenadOres - EstadOs – MajoritáriO.

• Errado.

  SF -> Estados + DF (Eleição pelo princípio majoritário)

  CD -> Povo (Proporcional)

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Poder Legislativo:

  • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
  • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
  • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
  • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
  • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

   

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 1674322

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  CF.88 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  
  

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

  
  

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão
  

• Gabarito CERTO
  
  Conforme previsão da CF:
  

  Art. 93. II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
  
  

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão
  
  bons estudos
  

• Gabarito CERTO
  
  CF Art. 93 II e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão
  
  bons estudos
  

• =) Pensamento: Não da para seguir em frente e ter novas responsabilidades ( ser promovido ) se não foi capaz de fazer o seu.( despacho ou decisão dos autos )

• Gabarito CERTO
  
  CF Art. 93 II e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão
   

• CERTO!

   

  ARTIGO 93 DA CF - LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO STF, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS O SEGUINTES PRINCÍPIOS:

   

  INCISO II, ALÍNEA E - NÃO SERÁ PROMOVIDO O JUIZ QUE, INJUSTIFICADAMENTE, RETIVER AUTOS EM SEU PODER ALÉM DO PRAZO LEGAL, NÃO PODENDO DEVOLVÊ-LOS AO CARTÓRIO SEM O DEVIDO DESPACHO OU DECISÃO.

• CERTO!

   

  ARTIGO 93 DA CF - LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO STF, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS O SEGUINTES PRINCÍPIOS:

   

  INCISO II, ALÍNEA E - NÃO SERÁ PROMOVIDO O JUIZ QUE, INJUSTIFICADAMENTE, RETIVER AUTOS EM SEU PODER ALÉM DO PRAZO LEGAL, NÃO PODENDO DEVOLVÊ-LOS AO CARTÓRIO SEM O DEVIDO DESPACHO OU DECISÃO.

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

  Gabarito Certo!
   

• Valeu,gostei obrigado.ajudou bastante.

• PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA DO JUIZ:

  QUE FIGURAR 3 VEZES SEGUIDAS OU 5 VEZES ALTERNADAS NA LISTA DE MERECIMENTO.

   

  EXCEÇÃO: QUANDO RETER AUTOS SEM JUSTIFICAR

• CERTO

   

  Emenda Constitucional nº 45, de 2004 : Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

• CF 88, Art. 93, II, e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da organização constitucional do Poder Judiciário. Conforme a CF/88, temos que:
  
  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: [...] e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.
  
  

• (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) CF 88, Art. 93, II, e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

•  

  Emenda Constitucional nº 45, de 2004 : Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

• menda Constitucional nº 45, de 2004 : Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

• GABARITO: C

  Uma questão que pode ajudar:

  (CESPE / TJ-AC - 2007) A promoção dos juízes, que ocorre de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, é obrigatória para juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, desde que o juiz tenha dois anos de exercício na respectiva entrância e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. Por outro lado, não deve ser promovido o juiz que, mesmo preenchendo tais requisitos, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

  Gab: C

• Art. 93, II, E da CF/88

• Correto, conforme CF.

  LoreDamasceno.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

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• No que concerne ao Poder Judiciário, é correto afirmar que: Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

Questão 1674325

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça, instituído como órgão do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  CF.88 Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo
  

• Gabarito CERTO
  
  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. [...]
  
  bons estudos
  

• CERTO.
  
  
  Mnemonico prático : CNJ - SOMOS TODOS MOCINHAS  ;) 
  
  
  Quantos anos as meninas têm quando se tornam "moças" - 15. 
  
  
  Portanto, CNJ é composto de 15 membros.
  Deus nos abençoe.

• CERTO.
  Mnemonico prático : CNJ - SOMOS TODOS MOCINHAS  ;) 
  Quantos anos as meninas têm quando se tornam "moças" - 15. 
  Portanto, CNJ é composto de 15 membros.

  Deus nos abençoe.

• Bárbara,  sabia desse bizu para o STM, CNJ nunca tinha visto. Até que pode ser uma boa rss

• Outro mnemonico para o CNJ - COROA NA JOVEM

• Afffffffffffff marquei errada por está faltando admitida uma recondução;Já vi em questões do CESPE desse tipo como ERRADA no gabarito por está incompleta.

  Ai,ai vai entender essa banca!!!

  Mas força e foco.

• Barbara, este mnemônico é para o STM! Mas, Tb serve para o CNJ

• Bárbara confundiu com o STM rs, pra CNJ eu uso : 

   

  COMPOSTO POR 9 DO JUDICIÁRIO e;

   

  C=CINCO + N=NOVE + J=1(tipo que J se parece com I que lembra 1...mt louco msm) = 15!

   

  Abraços

• RESUMO SOBRE OS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

   

        

  (1) O presidente do STF preside o Conselho (em suas ausências e impedimentos, assume o vice-presidente do STF)

   

  (2) O STF indica: 1 desembargador do TJ + 1 juiz estadual
  
  (3) O  STJ indica: 1 Ministro do STJ (Ministro Corregedor)+1 juiz do TRF+1 juiz federal
  
  (4) O TST indica: 1 Ministro do TST+1 juiz do TRT+1 juiz do trabalho
  
  (5) O PGR indica:1 membro do MPU+1 membro do MPE (indicados pelos órgãos de cada instituição estadual)
  
  (6)  O CFOAB indica: 2 advogados

                                          

  (7)  A CD indica: 1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada

   

  (8)  O SF indica: 1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada

   

   

  OBS 1: Salvo o presidente do CNJ, os demais membros do Conselho são nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SF

   

  OBS 2: Junto ao CNJ, oficiarão o PGR e o presidente do CFOAB

   

  OBS 3: Os membros do Conselho exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução

   

  OBS 4: Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas, caberá a escolha ao STF

   

   

   

  GABARITO: CERTO

• Mnemônico citado pela Bárbara:

   

  S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) – Somos Time de Futebol – time de futebol tem qtos jogadores? 11 ministros!

  S.T.J (Superior Tribunal de Justiça) – Somos Todos de Jesus – com qtos anos jesus morreu? ae 33 ministros!

  T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) – Trinta Sem Tres – esse é matemática, trinta sem 3 é? 27 ministros

  T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) – pega o T e poe depois do E! faz o que? SET isso mesmo, 7 ministros.

  S.T.M (Superior Tribunal Militar) – Somos Todas Moças – com quantos anos as meninas viram moçinhas? 15!

• Certíssima !

  Permitida  uma única recondução

• Outra Mnemônica: Coroa Na Jovem 15 

   

  (Quando a menina completa 15 anos, ou seja, debutante)

   

  bons estudos

• MEMBROS DO CJN

   

  [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅] [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

  2 ADVOGA. do diabo foram ao COAB reclamar sobre a ''corrupção' na CD e SF a pedido dos 2 CIDADÃOS.  (• ◡•)|   (• ◡•)| 

  Enquanto isso o PGR q precisava de 2 pessoas, me Indicou para o MPU e Escolheu meu boy para o MPE.

   

   

  Na mesma tarde tocava a 1h da tarde no rádio: ♩♫♭♪♬ (1h = 1 membro)

   

  “Lewandowski (STF) indicou o DESEMBARGADOR que gritou Tamo Junto’ (☞ﾟ∀ﾟ)☞

  Lewandowski   (STF) Julgou o BOLSOMITO, e o JUIZ ESTADUAL gritou: Porra Lewandowski, vc pode ser presidente, mas CORNO NUNCA JULGA!’ ( ಠ◡ಠ )       

   

   

  Foi assim que conclui que Sabedoria Trás Justiça ao seu MINISTRO e indica TODOS  os japas e JUIZES da FEDERAL. ╭(▀̿̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)╮        

   

  E para concluir às 15h, meu amg me ligou e me falou:

   

  (͠≖ ͜ʖ͠≖) - Transei Sexta a Tarde na MINI van da JU.JU depois q sai de TODOS os TRABALHO.

   

  2 Membros:

   

  COAB ----> 2 ADVOGADOS (Q107397)
  
  SF e CD ----->2 CIDADÃOS DE NÓTAVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA

  PGR----> MEMBRO MPU e  MPE
  
  
                                             MPU --> INDICADO

                                             MPE ---> ESCOLHIDO 

   

  STF -----> PRESIDENTE STF ( PRESIDENTE DO CNJ )
  
  STF ----->DESEMBARGADOR DO TJ (Q107397/Q381818)
  
  STF ----->JUIZ DE DIREITO/ESTADUAL (Q381818)

  
  
  
  STJ------> MINISTRO DO STJ
  
  STJ------>JUIZ DO TRF
  
  STJ------>JUIZ FEDERAL
  
  
  
  TST------>MINISTRO DO TST
  
  TST------>JUIZ DO TRT
  
  TST------>JUIZ DO TRABALHO
  
  
  TOTAL : 15 MEMBROS
  
   

   

  Corno Nunca Julga -> 15 letras - 15 membros

   

  Art. 103-B. O C(CORNO)onselho N(NUNCA)acional de J(JULGA)ustiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução [...]

   

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• MACETE:

  COMPOSIÇÃO CNJ: "CORNOS NÃO JULGAM" (15 LETRAS / 15 MEMBROS) (NÃO EXERCEM FUNÇÃO JURISDICIONAL), apenas controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o Cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes, seus membros têm MANDATO DE 2 ANOS, ADMITIDA 1 RECONDUÇÃO. 

   

  GABARITO: CORRETO

• CERTO

   

  CF88 - Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

   

  Renzo Moron, adorei o mnemônico ! kkk

   

   

• CNJ - Coroa na jovem

  "15 aninhos" - 15 membros.

   

  OBS:

  Integra o Poder Judiciário

  Não exece jurisdição

  Controle interno do Poder Judiciário

• Art. 103-B. O Conselho
  Nacional de Justiça compõe-se de 15
  (quinze) membros com mandato de 2
  (dois) anos, admitida 1 (uma)
  recondução, sendo: (Redação dada
  pela Emenda Constitucional nº 61, de
  2009)

• É uma instituição pública de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

   

  É composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

   

  Destes membros, 9 (nove) pertencem à Magistratura, sendo, dentre os 6 (seis) externos, 2 (dois) do Ministério Público, 2 (dois) advogados e 2 (dois) cidadãos.

   

   

  Artigo 103-B da CF

• Gab. CERTO

   

  O mnemônico que Barbara citou é do STM (SOMOS TODOS MOCINHAS) 15 membros também

  Do CNJ eu vi, mas não me recordo onde foi:

  CORNO NUNCA JULGA-> Composto por 15 letras (15 membros) ;)

   

• A questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional do CNJ. Conforme a CF/88, temos que: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:  [...].
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.
  
  
  

• CF88 - Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

   

   

  S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) – Somos Time de Futebol – time de futebol tem qtos jogadores? 11 ministros!

  S.T.J (Superior Tribunal de Justiça) – Somos Todos de Jesus – com qtos anos jesus morreu? ae 33 ministros!

  T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) – Trinta Sem Tres – esse é matemática, trinta sem 3 é? 27 ministros

  T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) – pega o T e poe depois do E! faz o que? SET isso mesmo, 7 ministros.

  S.T.M (Superior Tribunal Militar) – Somos Todas Moças – com quantos anos as meninas viram moçinhas? 15!

   

   

• É mais fácil decorar CNJ15 do que esses Mnemônicos gigantescos....rs
  Mas o importate é decorar....rs

• •Membros Tribunais:
  ◘STF (Somos Time de Futebol): 11;
  ◘STJ (Sentimos no Terço, Jesus): 33;
  ◘CNJ (Coroa Na Jovem): 15;
  ◘STM (Somos Todos Mocinhas): 15;
  ◘TST (Trinta Sem Três): 27;
  ◘TSE (SET): 7;
  ◘TRT (Todos os power Rangers): 7;
  ◘TRF (Todos os power Rangers): 7;
  ◘TRE (Todos os power Rangers): 7;
   

  Não tem Quinto nem Terço constitucional: “Só Juiz de Futebol Elege Mocinha” (STF; STM; TSE; TRE);

  
  ◘Tem terço: Sentimos no Terço, Jesus (STJ); ◘Restante: Quinto constitucional.
  
  
  Escala cespiológica de prioridade (0-20) para área policial: 3

  Escala cespiológica de prioridade (0-20) para tribunais: 13

• GABARITO: C

  Segundo o art. 103-B, CF/88, o CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução

• No que concerne ao Poder Judiciário, é correto afirmar que: O Conselho Nacional de Justiça, instituído como órgão do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos.

Questão 1674328

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  TCU Não é órgão do judiciário
  
  

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  Tribunais de Contas são importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
  

• Gabarito ERRADO
  
  TCU não é órgão do poder judiciário
  
  

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  TCU são importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas.
  Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
  

• o TCU é órgao vinculado ao poder Legislativo, não pertence a um poder especificamente.

• TCU auxilia o Poder Legislatico

• Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, que auxiliam o Poder Legislativo no exercício de sua função de controle externo.

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

• ERRADO
  
  ESQUEMA
  |                       STJ              |        TST       |      TSE      |     STM     |
  |   TJs   -  TJMs   -   TRFs   |        TRFs     |      TREs    | 
  
  

  NOTA: O CNJ não tem competência sobre o STF.

  
  

  Digamos que seja uma tabela. Rs!

  
  

  Bons estudos!!!

• ERRADO

  
  ESQUEMA

  
  |                       STJ               |        TST       |      TSE      |     STM     |
  |   TJs   -  TJMs   -   TRFs   |        TRFs     |      TREs    | 
  

  
  

  NOTA: O CNJ não tem competência sobre o STF.

  
  

  Digamos que seja uma tabela. Rs!

  
  

  Bons estudos!!!

• ex. TCU, instituição com autonomia, financeira, e orçamentria - ART 71 CF

• Dependendo da banca, o gabarito pode mudar pessoal.

  Instituição permanente  de controle técnico e contábil, vinculada ao Legislativo(há controvérsias) e detentora de poderes administrativos(não exerce jurisdição). O TCU não é orgão do poder Judiciário.

  Para doutrina majoritária(José Afonso Silva, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Pedro Lenza): Órgão vinculado ao Legislativo, embora não haja subordinação.É a posição adotada por ESAF e FCC.

  Doutrina minoritária: TCU seria um órgão autônomo, não vinculado a nenhum dos três poderes. É a posição adotada pelo Cespe.

  D. Constitucional, Prof João Trindade.

• Parece mas não é! (Não fazem parte do Poder Judiciário)

  Tribunal de Contas, Tribunal de Arbitragem, Tribunal Marítimo, TPI (Tribunal Penal Internacional), Justiça Desportiva, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Ministério da Justiça, CNMP (Conselho Nacional do MP), Conselho da República, Conselho da Defesa Nacional.

  Fonte: Professor Daniel Sena.

• Totalmente INCORRETO.

   

  É bem fácil, para quem nunca estudou o tópico, pensar que o TCU faz parte do poder judiciário, pois o nome é semelhante " Tribunais ".

  Errado. TCU, TCE todos são orgãos autonomos que servem apenas como " Auxílio" aos poderes Legislativos da união, Estados, DF, etc.

  São tão autonomos que suas decisões independem de homologação dos demais poderes.

   

• GABARITO: ERRADO

  O TCU tem classificação sui generis. Trata-se de órgão autônomo, de extração constitucional, de função administrativa lá delimitada, que pode funcionar de ofício ou por provocação.

  Todavia, é certo que há posicionamento diverso que o considera como órgão vinculado ao Poder Legislativo. Assim, devemos estar sempre atentos à banca examinadora para observar o entendimento por ela adotado.

• TCU não faz parte do PJ.

•  

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;         

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    O Tribunal de Contas da União não consta na lista.

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;         

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  OBS: O Tribunal de Contas da União não consta na lista.

  Gabarito Errado!

• TCU é instituição autônoma aos poderes NÃO É ÓRGÃO

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;         

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  O Tribunal de Contas da União não faz parte do Poder judiciário.

• O Tribunal de Contas não faz parte do poder juduciario.

• O Tribunal de Contas da União, tem o poder de fiscalizar e pertence ao Poder Legislativo

• Só lembrando... O comentário do Renato está desatualizado:

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

   

   

   

  ESQUEMA (Só editando o comentário do Celso Filho)

  STJ  

       TJs 

       TJMs

       TRFs

   TST  

        TRFs  

   TSE  

        TREs

  STM  

• ERRADO

   

  Cuidado com os comentários, muita gente estuda por aqui (inclusive eu)! O TCU não integra nenhum dos poderes, é órgão autonomo. Ele auxilia o Poder Legislativo (Congresso Nacional), porém, não é vinculado e nem subordinado a ele.

• ''A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.

  Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo [...].

  Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo...''

  fonte: http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm

• PARECEM ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MAS NÃO SÃO:

   

  JUSTIÇA DESPORTIVA

  TRIBUNAL MARÍTIMO

  TRIBUNAL DE CONTAS

  JUSTIÇA ARBITRAL

  TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

  TRIBUNAL DE ALÇADA

  FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: 

   

  - MP

  - DEFENSORIA PÚBLICA

  - ADVOCACIA PÚBLICA

  - ADVOCACIA PRIVADA

   

  A questão fala que o TCU é órgão do Poder Judiciário, logo, questão errada. 

• ERRADO

   

  "O entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo."

   

  FONTE: http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm

   

• Boa tarde,

   

  O TC assim como o MP são órgãos autonomos, não pertencem a nenhum dos 3 poderes.

   

  Bons estudos

   

   

• O TCU é órgão auxiliar e nao faz parte do  juduciário . 

  bons estudos !!!

• Art. 92/CF 88. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
  I – o Supremo Tribunal Federal;
  I-A – o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela EC n. 45/2004)
  II – o Superior Tribunal de Justiça;
  II-A – o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela EC n. 92/2016)
  III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
  IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
  V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
  VI – os Tribunais e Juízes Militares;
  VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

   

• A questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional do Poder Judiciário. Conforme a CF/88, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça;  II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
  
  O TCU, portanto, não pertence ao Poder Judiciário. Na verdade, conforme entendimento majoritário, trata-se de órgão autônomo, de extração constitucional, de função administrativa lá delimitada, que pode funcionar de ofício ou por provocação.
  
  Gabarito do professor: assertiva errada.
  
  
  

• TCU não é órgão do judiciário!
  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• O TCU é órgão auxiliar do Legislativo.

• ERRADA!!!

   

  O TCU não faz parte dos órgão que compõe o poder judiciário. 

   

  Só a título de complemento: o TRIBUNAL DO JURI, OS JUIZADOS ESPECIAIS E O TRIBUNAL ELEITORAL fazem parte dos órgãos do pode judicário, apesar de não estar previsto expressamente no art. 92 CF. porquanto, ta artigo, é EXEMPLIFICATIVO. 

   

  Bons estudos !

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

•     A doutrina dominante afirma que o TCU (Tribunal de Contas da União), por exercer o controle técnico sobre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), não pertence a nenhum deles. Caso contrário, a idoneidade do controle restaria maculada. Não há como controlar se há submissão.     PORÉM , muitas bancas considera como órgão vinculado ao Poder Legislativo.

• GABARITO: E

  O TCU não integra o Poder Judiciário. Trata-se de órgão autônomo e independente

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário + composição:

  I – o Supremo Tribunal Federal; (11 Ministros)

  I-a – o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela EC n. 45/2004) (15 membros + Mandato de 2 anos, permitida 1 recondução)

  II – o Superior Tribunal de Justiça; (mínimo 33 Ministros)

  II-a – o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela EC n. 92/2016) (27 Ministros)

  III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; (7 membros)

  IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; (7 juízes)

  V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; (7 juízes)

  VI – os Tribunais e Juízes Militares;

  VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Quem te viu, quem te vê, hein MPU

• NÃO SÃO INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO:

  JUSTIÇA DESPORTIVA (STJD,TJD)

  TRIBUNAL MARÍTIMO

  TRIBUNAIS DE CONTAS

  TRIBUNAIS ARBITRAIS

  Obs: São tribunais administrativos.

• Errado - Tribunal de Contas da União - não é órgão do PJ.

  LoreDamasceno.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

  #estabilidadeSIM

  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

  VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

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  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• TCU NÃO!

Questão 1674331

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue o item.

Caso um membro de MP estadual e um membro do MPU tenham sido julgados, em processos disciplinares independentes, nas respectivas esferas competentes, no mês de novembro de 2012, o CNMP poderá rever ambos os processos, independentemente de provocação, até o final de outubro do ano seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Inteligência do artigo abaixo:
  
  Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
  [...]
  IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
  
  bons estudos
  

• Certo
  

  
  

  Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
   

  IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

  
  

   “A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inciso IV do § 2º do art. 130-A da CR), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. Somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista, o ex-servidor apresentou, no CNMP, reclamação contra a pena de demissão aplicada. A CR resguardou o CNMP da possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição.” (MS 28.827, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-8-2012, Primeira Turma, DJE de 9-10-2012.)
  

• Gabarito CERTO
  
  Inteligência do artigo abaixo:
  
  Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
  [...]
  IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
  
  bons estudos
  

• Caso um membro de MP estadual e um membro do MPU tenham sido julgados, em processos disciplinares independentes, nas respectivas esferas competentes, no mês de novembro de 2012, o CNMP poderá rever ambos os processos, independentemente de provocação, até o final de outubro do ano seguinte. Bom, compete ao CNMP rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. Então, gabarito correto.

• gab.:C

  "Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;"

• CORRETO

  IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

• Até 11 meses e 29 dias

• Para mim estaria ERRADO. Pois no meu entendimento caso tal fato ocorresse no final de novembro exemplo 28 de novembro até o dia 27 de novembro poderia ser revisto. Poderiam me ajudar se tal entendimento está errado????

• neste caso se pode com quase 12 meses pode com 11.

• Até menos de um ano, QUESTÃO CORRETA

• complicado se não colocar a data correta.

  e se o fato ocorreu dia 15 de novembro de 2012 , o cnmp poderia rever até dia 14 de novembro de 2012 e não até o final de outubro.

• Eu entendi que, se na questão só pediu o mês, então considera-se o último mês a rever.

• Que lixo......

  Se for 10 de novembro...pode rever até dia 9 de novembro...

• GALERA VOCES ESTAO BOIANDO NESSA QUESTAO, POIS O PONTO CRUCIAL DA REFERIDA QUESTAO SE REFERE NA POSICAO DA BANCA EM DIZER QUE INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCACAO O CNMP PODERA REVER OS AUTOS DO PROCESSO.

  PODERA REVER DE OFICIO E MEDIANTE PROVOCACAO.

• Paulo a Lei diz "ou" e não "e" . 

• Julgados há menos de um ano...

   

  BOns estudos

• Questão lixo!! Se é menos de 1 ano, poderia ser até novembro...

• Gabarito Certo Não há questão fácil. O que existe é o domínio do respectivo assunto

• Art. 130-A, § 2°, IV, CRFB - certo.

• Certo

  Art 130 - A

  IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do MPU ou dos Estados julgados há menos de um ano. 

• HÁ MENOS DE UM ANO

• O CNMP poderá rever, DE OFÍCIO ou  PROVOCACAO DE QUALQUER INTERESSADO, os processos disciplinares dos membros do MP da Uniao ou dos Estados julgados há menos de 1 ano.  Vale ressaltar que o CNMP nao está vinculado às decisoes do órgao correcional local, podendo, inclusive, alterar a natureza da pena aplicada e sua gradacao. Em outras palavras, o CNMP pode agravar ou abrandar a decisao disciplinar revista. No caso de vencido esse prazo (1 ano, já que nao foi revisto de ofício nem por provocacao), deverá o membro do MP, punido administrativamente, caso nao reste resignado com a decisao, socorrer-se da via judicial adequada para discutir a punicao aplicada.

   

  Imporntante mencionar que nao cabe ao CNMP exercer o controle de constitucionalidade dos atos administrativos, pois a ele somente se atribui funcoes administrativas, e nesse sentido, somente lhe é autorizado apreciar a LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NUNCA SUA CONSTITUCIONALIDADE.

Questão 1674334

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Ministério Público Federal - MPF

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue o item.

Assegura-se aos procuradores da República nos estados a garantia de inamovibilidade, que não é absoluta, podendo ser relativizada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, respeitada a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Conforme a CF:
  
  

  Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:

     a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

     b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  
  

  § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  
  

  I - as seguintes garantias:

  
  

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

  c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
  

• Gabarito CERTO
  
  

  Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:
  
  

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  
  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
  
  c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
  
  bons estudos
  

• Deveriam ter colocado que é por maioria absoluta, mas tudo bem. 

Questão 1674337

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Perfil Constitucional do Ministério Público

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue o item.

Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  
  

  L7343

  Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  
  

  I - o Ministério Público;

  II - a Defensoria Pública;

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  V - a associação que, concomitantemente:

  
  

• Gabarito ERRADO
  
  Ação civil Pública = legitimidade concorrente
  Ação penal Pública = legitimidade privativa
  Inquérito Civil = legitimidade exclusiva
  
  bizu bom esse
  
  bons estudos
  

• Gabarito ERRADO
  
  Ação civil Pública = legitimidade concorrente
  Ação penal Pública = legitimidade privativa
  Inquérito Civil = legitimidade exclusiva
  
  bons estudos
  

• Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):

  Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  I - o Ministério Público; 

  II - a Defensoria Pública;

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; .

  V - a associação que, concomitantemente:

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

   

  Como se vê, não é exclusiva do MP, graças a Deus (e apesar da ADI 3.943, julgada improcedente, proposta pelo Conamp na tentativa de excluir a Defensoria Pública, sob o argumento de que a legitimidade desta afetaria os poderes do MP - risos).

• Autores da ação

  O art. 5º da Lei 7.347/85 traz o rol taxativo das entidades legítimas para propor a ação civil pública:

  o Ministério Público;

  a Defensoria Pública;

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e

  associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados ao ajuizamento da ação coletiva (art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável de maneira integrada ao sistema da ação civil pública, conforme art. 21 da Lei n. 7.347/85).

  Questão ERRADA

• ERRADO

   

  Não é exclusiva do MP !!!!

   

  Quem pode propor ação civil pública ?

   

  - Ministério Público (Quando não for parte, atuará como fiscal da lei)

  - Defensoria Pública

  - Administração indireta (Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias)

  - União, Estados, DF e Municípios

  - Associações (constituídas há pelo menos 1 ano e que atuem na defesa do patrimônio público e social, meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência, direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico)

   

   

  FONTE: Lei 7347, Art. 5º.

   

•  

  ERRADO

   

  Não é exclusiva do MP !!!!

   

  Quem pode propor ação civil pública ?

   

  - Ministério Público (Quando não for parte, atuará como fiscal da lei)

  - Defensoria Pública

  - Administração indireta (Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias)

  - União, Estados, DF e Municípios

  - Associações (constituídas há pelo menos 1 ano e que atuem na defesa do patrimônio público e social, meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência, direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico)

   

   

  FONTE: Lei 7347, Art. 5º.

• Inquérito civil - competência exclusiva (MP)

  Ação civil pública - competência concorrente (Pode 3º ajuizar, mesmo que MP puder propor)

  Ação penal pública - privativa (MP)

   

• ERRADO.

  .

  CF/88

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

• Ação Civil pública - competência Concorrente (Pode 3º ajuizar, mesmo que MP puder propor)

  Ação Penal pública - Privativa (MP)

  InquÉrito civil - competência Exclusiva (MP)

Questão 1674343

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

No que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue o item a seguir.

Os procuradores-gerais nos estados são nomeados pelos respectivos governadores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Art. 128 § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  
  bons estudos!!!
  

• Certo

  
  

  Art. 128 § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  

  
  

  "Ministério Público dos Estados: procurador-geral de Justiça: nomeação a termo por dois anos (Constituição, art. 128, § 3º): é inconstitucional a previsão em lei estadual de que, vago o cargo de procurador-geral no curso do biênio, o provimento se faça para completar o período interrompido e não para iniciar outro de dois anos: implicações da previsão de que a nomeação se faça sempre para o tempo certo de um biênio com a mecânica das garantias da independência do chefe do Ministério Público: ação direta julgada procedente." (ADI 1.783, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-10-2001, Plenário, DJ de 16-11-2001.)
  

• Gabarito CERTO
  
  Art. 128 § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  
  bons estudos
  

• BIZU

  PGR- Nomeado Presidente República

  PGT- Nomeado PGR

  PJJM- Nomeado PGR

  PGJDFT- Nomeado Presidente República

  PGJ- Nomeado Governador

• NOMEAÇÃO - Governador do respectivo Estado - artigo 128, §3, CF

  POSSE - Colégio de Procuradores de Justiça - artigo 22, XIV, LC 734/93

Questão 1674349

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993; Ministério Público Federal - MPF

Julgue o item a seguir, relativo ao MPU.

Se cometer crime comum ou de responsabilidade, o procurador regional da República que atua perante tribunal regional federal será processado e julgado perante o próprio tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Caro Renato ., existe sim Procurador Regional da República, ele faz parte do organograma do MPF e atua perante o TRF.
  
  
  > http://www.mpu.mp.br/navegacao/institucional/copy_of_sobre%20o%20MPU <
  
  

  Quanto a competência do TRF

  Segundo a CF/88, art. 108, I, a:

  Compete ao TRF, processar e julgar, originariamente:

  "a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"
  

  
  

  Eu não tenho certeza, mas penso que o erro da questão se dê pela ressalva à competência da Justiça eleitoral.

  Bem, se houver alguém que possa ajudar, será ótimo.

  
  

  Bons estudos a todos!

• agora clareou andréia, realmente, se o Procurador Regional da República é aquele que atue perante TRF, então seu julgamento será no STJ:
  
  

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  
  

  I - processar e julgar, originariamente:
  
  

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

  
  resumindo, seria o seguinte:
  MP 1 instância = TRF
  MP 2 instância = STJ
  
  é isso ai, abraço!
  

• Prezado Renato, no MPF existe sim Procurador Regional da República. É, na verdade, o Procurador da República que foi promovido.

  Início na carreira - Procurador da Republica

  Promoção - Procurador Regional da República

  Promoção - Subprocurador-geral da república (final da carreira).

  Isso no MPF.

• Errado. Será processado e julgado perante o STJ.

  LC 75/93:

          Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

          II - processuais:

          b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

• Errado - ART. 18, II, a), b) e c) 

  PGR nos crimes de responsabilidade - é julgado pelo Senado 

  PGR nos crimes comuns - é julgado pelo STF

  Membro do MPU que oficia perante tribunal em crime comum e de responsabilidade - é julgado pelo STJ 

  Membro do MPU que oficia perante 1º instância - TRF

   

• lc75/93    Art. 44. A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República. 

  Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

       II - processuais:

          a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

          b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

• vc marcar essa como certa na prova sera menos 2 pontos rs

Questão 1679902

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Correio Eletrônico; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício; Tipos de Documentos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte, acerca das características das comunicações oficiais e do tipo de linguagem empregado nessas comunicações.

Por sua celeridade, o memorando e o correio eletrônico são formas de comunicação oficial bastante utilizadas pelo Poder Judiciário para a comunicação entre os órgãos que o compõem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Memorando não é utilizado entre órgãos, mas sim um só órgão, internamente. Aqui, cabível o OFÍCIO!!
  
  GAB ERRADO

• comunicação interna, dentro de um mesmo órgão.

• ERRADO

  CESPE SENDO CESPE...

  O memorando é expediente INTERNO e os órgãos do poder judiciário estão listados abaixo. Imagine estes comunicando-se, para dar maior celeridade, por memorando... (não dá né). 

  
  

  Além do e-mail o correto seria o OFÍCIO.

  
  

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• QUESTÃO ERRADA.

  
  

  O correio eletrônico sim, já o memorando deve ser utilizado entre pessoas de um mesmo órgão.

  
  

  Outra:
  

  Q458397 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN
  O memorando consiste em modalidade de comunicação eminentemente interna, utilizada para o tratamento de assuntos oficiais entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

  CORRETA.

  
  

• ERRADO

  MEMORANDO É SOMENTE ENTRE O MESMO ÓRGÃO.

• Pegadinha safada

   

  Entre órgãos não, o órgão é um só!!

   

  O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

   

  Gabarito: Errado

   

  Pense em ÓRGÃOS (STJ enviando um documento ao STF, por exemplo) - aqui caberia um Ofício

   

  Fonte: MRPR

• MEMORANDO: MEMO ÓRGÃO

• Órgãos que compõem o Poder Judiciário não quer dizer que são, necessáriamente, os mesmos órgão, a exemplo, temos os DPF e DPFR, são órgãos diferentes.

• ERRADO

   

  Somente interno, a DPF e DPRF é do poder executivo marcelo.

• Boa questão.casca de banana. e eu caí

• O memorando, como se sabe, é  "modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente."
  
  Gabarito: Errado.
  

• Resposta: ERRADA

  
  

  Memorando é uma comunicação interna do órgão.

  
  

  Ensina-nos a contar os nossos dias, de tal maneira que alcancemos corações sábios.

  Salmos 90:12

• Correio eletrônico é considerado forma de comunicação OFICIAL?

• Respondendo Lívia L. :

  Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. Portanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

• ITEM ERRADO. À época da realização desta prova estava em vigor o MRPR 2ª Edição em que havia a previsão do memorando e a questão tinha cobrado um ponto interessante (o memorando tinha como características a agilidade e ser interna ao órgão que o expede - este último ponto era o erro da questão). Com a publicação do MRPR 3ª Edição o memorando foi abolido, sendo a sua função absorvida pelo ofício.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

  ==> Corrigindo o item: 

  Por sua celeridade, o correio eletrônico é uma forma de comunicação oficial bastante utilizada pelo Poder Judiciário para a comunicação entre os órgãos que o compõem.

  TECCONCURSOS

Questão 1679911

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.

A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descOncetração administrativa.
  
  DesCOncentração = Cria Órgão
  DesCEntralização = Cria Entidade
  
  bons estudos

• Errado

  
  

  Um ministério é um órgão e, como tal, representa desconcentração (não descentralização!) administrativa. Para a doutrina, a desconcentração é uma técnica utilizada interna corporis, ou seja, no interior da pessoa jurídica. Com a desconcentração, surgem novas áreas, repartições, todas desprovidas de personalidade jurídica. As tarefas ou atividades são distribuídas de um centro para setores periféricos ou de escalões superiores para escalões inferiores, dentro da pessoa jurídica [repartição pública].
  

• Órgão - DESCONCENTRAÇÃO
  ERRADO

• A CESPE ama falar que ministério é descentralização. 

• Ministérios e secretarias são exemplos de desconcentração. Órgão sem personalidade jurídica.

   

• Constitui em desconcentração
• Descentralização - Forma de gorverno Desconcentração - Forma de atuação

• CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DESCONCENTRAÇÃO.

• ERRADO

   

  A criação de ministérios pela União constitui exemplo de DESCONCENTRAÇÃO administrativa.

   

  Só seria descentralização, se fosse criada entidade na administração indireta. Ex: Autarquia.

• Desconcetração ( cria órgao), Adm. direta

   

• DESCONCENTRAÇÃO

• A criação de ministérios pela União constitui exemplo de DESCONCENTRAÇÃO administrativa.

• Desconcentração...

• Gabarito: errado

  --

  Ministérios e Secretariais estaduais ou municipais são órgãos da administração direta. Logo, há desconcentração.

• Caracteriza DESCONCENTRAÇÃO administrativa.

  Gabarito, errado.

• desconcentração

• Errado.

  Ministério = Órgão = Desconcentração = "con" com hierarquia = Órgão nãO tem personalidade juridica

• Errado

  Desconcentração

• Questão errada.

  Ministérios e secretarias são órgãos.

  Desconcentração = órgãos

• ministérios são órgãos independentes da adm direta. assim, podemos ter entidades administrativas vinculadas a estes, como é o caso de uma autarquia.

• A criação de ministérios pela União constitui exemplo de DESCONCENTRAÇÃO administrativa.

• GABARITO: ERRADO

  A questão falou em:

  Criação de Órgão - desconcentração;

  Criação de Entidades - descentralização;

  @MOURA_PRF

  #FÉ NA MISSÃO

  "OBRIGADO DEUS, POR MAIS UM DIA DE VIDA, POR MAIS UMA OPORTUNIDADE DE ESTUDAR, OBRIGADO SENHOR, MESMO ESTADO MORRENDO DE DOR NAS COSTA E CANSADO O SENHOR ESTÁ ME FORTALECENDO COMO PODE."

  "NÃO IMPORTA O MOMENTO DA SUA VIDA, SEMPRE EXISTEM MOTIVOS PARA CONTINUAR A LUTAR PELOS SEUS SONHOS E TER ESPERANÇA EM NOVOS RECOMEÇOS"

• DESCONCENTRAÇÃO = CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS.

Questão 1679914

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.

A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  A relação jurídica existente entre uma entidade autárquica e o poder central não é o de Hierarquia, pois não há subordinação ente os entes da administração direta e as entidades da administração indireta.
  
  Segundo o princípio da tutela, a administração direta tutela (controla) as entidades da administração indireta sendo este controle chamado finalístico, em virtude do Princípio da especialidade.
  
  bons estudos
  

• Sem hierarquia e sem subordinação, APENAS VINCULAÇÃO

  ERRADO

• essa foi pra torar.

• vinculação de controle finalístico
  

• com relação à organização político-administrativa, julgue o item que segue. 
  
  Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada somente mediante lei específica, que, embora não tenha subordinação hierárquica com a entidade que a criar, submeter-se-á, na órbita federal, a supervisão ministerial.

  CERTA.

• Resposta: Errada!

  Não há  relação de hierarquia em NENHUMA forma de descENtralização. 

• Não há  relação de hierarquia em NENHUMA forma de descENtralização. 

• ERRADO

   

  " Não há hierarquia entre autarquias e ministérios; o vínculo é técnico, e exercem sobre elas o que se chama de tutela, ou também chamada de supervisão ministerial."

   

   

  FONTE: http://notasdeaula.org/dir8/direito_administrativo2_10-08-11.html

• Anota ai!  129q do Cespe cobradas sobre isso, você precisa saber SIM ou CLARO?

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ DESCONCENTRAÇÃO - Cria Órgãos - S/ personalidade Jur; Mesma Pessoa Jurídica ⇩ (Pense em uma Seta para baixo = Hierarquia)

   

                             -HIERARQUIA

                             -SUBORDINAÇÃO

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ DESCENTRALIZAÇÃO - Cria Entidades - C/ personalidade Jur; Outra Pessoa Jurídica ⇆ (Pense em um Laço = Vinculação) 

   

                              - VINCULAÇÃO.

                              - CONTROLE FINALÍSTICO.

                              - SUPERVISÃO MINISTERIAL (somente na esfera federal!!!).

                              - TUTELA ADMINISTRATIVA.

                               - CONTROLE DE METAS.

                               - CONTROLE DE RESULTADOS.

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• Há vinculação, SIM, mas não HIERARQUICA. 

  A banca tentou confundir!

   

  A vinculação ocorre para o controle finalístico.

• Bizu

  
  

  Não existe Hierarquia entre ADM DIRETA x ADM INDIRETA,

  tão somente há VINCULAÇÃO (Controle ou Tutela)

• Há vinculação e não hierarquia!!!

• Não há hierarquia nem subordinação o que existe é um vínculo entre o ente criador e a entidade criada.

• Há somente controle finalístico.

  Gab-E

• Não existe hierarquia entre a sociedade mista com sua criadora, mas sim VINCULAÇÃO

   

• As Autarquias, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, não são subordinadas ao ente federado que as criou, sendo sua vinculação meramente administrativa.

  errado

• Não existe relação de subordinação entre os órgãos da administração direta e os órgãos da administração indireta. O que existe é uma relação de tutela e autotutela.

• Não existe Hierarquia/subordinação entre ADM DIRETA x ADM INDIRETA,

  Há tão somente VINCULAÇÃO administrativa (Controle ou Tutela - controle finalístico)

  ERRADA: A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.

• GABARITO ERRADO

  Não existe relação de hierarquia com pessoas jurídicas diferentes

  o que acontece nesse caso é uma supervisão ministerial (tutela administrativa)

• Falou entidade, falou personalidade jurídica. Errada.

• Errado! Na autarquia nao existe subordinação!

  Existe apenas VINCULAÇÃO ao ministério competente.

  Deus no comando.

• Errado.

  Ressalvas:

  ↳ Uma mesma lei NÃO poderá criar uma autarquia e dispor acerca de matéria não-relacionada à criação dessa entidade❌

  ↳ Nunca exercem atividade econômica❌

  ↳ NÃO se submetem ao regime falimentar❌

  ↳ A criação de autarquia federal NÃO depende de edição de lei complementar❌

  ↳ Na autarquia não existe subordinação❌

• Não existe relação de subordinação entre os órgãos da administração direta e os órgãos da administração indireta, de forma que existe um controle finalístico, exercido externamente por relação de vinculação e nos limites da lei.

   Assertiva está ERRADA.

Questão 1679923

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Julgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos.

Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Cargo em comissão = admite qualquer pessoa.
  Função comissionada = só podem ser exercidas por pessoa revestida da qualidade de servidor público
  
  portanto a nomeação de determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, não pode ser em função de confiança.
  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  Nas palavras de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in verbis:

  
  

  Os cargos de provimento em comissão (cujo provimento dispensa concurso público) são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando.

  
  
  

  A função comissionada é ocupada após regular designação. Para o exercício de um cargo em comissão, já se faz necessária a nomeação. A função comissionada é desocupada com a dispensa. Já o cargo em comissão é, normalmente, desocupado por meio de exoneração.

  O mencionado art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990, estipula um rol de penalidades disciplinares exaustivo, contendo a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/14774/destituicao-de-funcao-comissionada-sancao-revogada#ixzz3nioogLyo

  
  

• Não confundir função de confiança com cargo em comissão.Embora possa parecer contraditório,pois cargos comissionados são de confiança, as bancas cobram muito isso em provas objetivas.

  Art. 37 da CF

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Cargo em comissão = Cargo de confiança -> chefia, assessoramento e direção

  Função gratificada = Função de confiança -> chefia, assessoramento e direção - apenas servidores efetivos

• Constituição Federal - 1988

  Art. 37

  (...)

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira (preferencialmente concursados - meu grifo) nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

• Em que pese meu acerto, tenho uma dúvida, caso houvesse nomeação de agente integrante do quadro de pessoal da adm pública, a banca poderia insistir com o conceito de que função de confiança independe de concurso público?

  Pergunto isso, pois para exercer função de confiança o servidor deve estar investido em cargo efetivo, que por sua vez só é preenchido por concurso público, portanto, teoricamente, não se pode dizer que não há obrigação de concurso para provimento de função de confiança

• Se formos analisar de forma indireta,a função de confiança dependerá de concurso público, pois só é exercida por servidor de cargo efetivo, diferente dos cargos em comissão que podem ser exercido por pessoas estranha à repartição.

• 
  

  # FUNÇÃO DE CONFIANÇA > Somente para CARGO EFETIVO.

  
  

  # CARGO EM COMISSÃO     > Para CARGO EFETIVO e CARGO SEM VÍNCULO.   

  
  

                         

  Obs: Todos devem ser somente para cargos de:

  
  

  - DIREÇÃO;  

  
  

  - CHEFIA; ou

  
  

  - ASSESSORAMENTO.
  
  
  
  

• Função de Confiança =====> Cargo Efetivo

• Função de confiança: só para servidor efetivo : para ser efetivo depende de concurso.

  ERRADA

• Art. 37 da CF

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Função de confiança - eFetivo

• Para funções de confiança NÃO ocorrem nomeações, mas sim DESIGNAÇÕES.

• ERRADO!

  Considere que a administração pública tenha nomeado (ERRO 01: Cargo em Comissão = Nomeação X Funções de Confiança = Designação) determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança INDEPENDE de concurso público (ERRO 02: Cargo em Comissão = Livre nomeação/exoneração X Funções de Confiança = somente servidores efetivos, isto é, DEPENDE de concurso público).
  

  
  

  Bons estudos!
  

• FUNÇÃO DE CONFIANÇA = SERVIDOR ESTATUTÁRIO,CARGO EFETIVO.
  CARGO EM COMISSAO =   SERVIDOR CELETISTA,CARGO DE CARREIRA.
  

• Comentário do Professor Sandro Bernardes:

   

  Vejamos, primeiro, o que diz a CF/1988 (art. 37):

   

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

   

  Note que o legislador constituinte faz uma diferença entre funções de confiança (FC), a serem ocupadas apenas por servidores de cargos efetivos com relação aos cargos em comissão, que podem ser preenchidos por pessoas estranhas à Administração.

   

  Vamos nos ater às FC. Essas não são sequer objeto de nomeação. Não há por que se nomear alguém que já é servidor. Veja a primeira parte do item: fala de ‘nomear’ para função de confiança. Não é. É designar para a FC. Nesse sentido, a própria Lei 8.112/1990 determina (art. 15):

   

  § 4o  O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. 

   

  Eis aí um primeiro erro – não há nomeação para função para a FC (veja a primeira parte do item, mais uma vez!).

   

  Além disso, o designado para a função de confiança deve ser alguém que detenha um cargo efetivo. Outro erro que leva à ilegitimidade da ação da Administração. O item, então, está errado.

   

  Mas há duas coisas importantes e que estão certas:

   

  1a – As atribuições da FC são as mesmas dos cargos em comissão, de acordo com a CF/1988: direção, chefia e assessoramento. O que muda é quem pode ocupar uma (FC – efetivos) ou outro (cargos em comissão – pode ser alguém de fora da Administração);

   

  2a – A ocupação da FC independe, de fato, de concurso, já que se trata de mera designação.

   

   

  Outro Comentario. Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-jur%C3%ADdica/minist%C3%A9rios-p%C3%BAblicos/minist%C3%A9rio-p%C3%BAblico-da-uni%C3%A3o/137553-cargo-8-planejamento-e-or%C3%A7amento/page2

   

  Errado - Essa questão está muito mal formulada e acho que vão dar como errada. Primeiro, função de confiança não é nomeado, mas sim designado. Segundo, o fato de não ser integrante do quadro de pessoal do órgão não impede, desde que já seja servidor público em algum outro órgão público. De fato, não é necessário concurso público para provimento DA função de confiança. 
   

   

   

• Função de confiança > Servidores Efetivos;
  Cargo em Comissão > Livre nomeção(Qualquer Um assim dizendo) e livre exoneração

• Existem duas exceções ao concurso publico, e nenhuma outra mais:

  - Cargo comissão

  - Prazo temporário atender excepcinal interesse público.

• Cargos de Confiança: Somente poderão ser exercidos por sevidores públicos efetivos. 

• ATENÇÃO! 

  Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público (ERRO DA QUESTÃO), para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público (CORRETO).

   

  Vi comentários alegando que a função de confiança exige concurso público. Está errado! O que exige concurso é servidor para estabilidade. Caso contrário, teríamos órgãos ou entidades prestando vagas para funções de confiança e concurso não é pré-requisito para exercer mas ser servidor efetivo sim. 

   

• Natalie Silva, ATENÇÃO! 

• Macete que vi aqui no QC e me fez rir, mas acabei por gravar: FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFunção de confiança vem de FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFetivo. Não lembro que fez, para dar os créditos. Bons estudos.

• Art. 37 da CF

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

• Cargo em  comissão (DIFERENTE) função de confiança.

  Os cargos em comissão pode ser por quem prestou concurso público ou não.

  Função de confiança são exercidas exclusivamente por sevidores ocupantes de cargo efetivoou seja serão ocupados por aqueles que prestaram obrigatoriamente o concurso público.

  tanto o cargo em comissão e as funções de confiança vão desempenhar atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

   

• As funções de confiança são exercidas EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargo efetivo

• CONfiança ...... CONcurso

• Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público.

   

  Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de cargo em comissão relacionado com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento dos cargos em comissão independe de concurso público.

  Transformando Questões #EMaiNadaHau

• Função de confiança só pode ser exercido por servidor ocupante de cargo efetivo.

  Função em cargo em comissão pode ser exercido por servidor efetivo ou não

• Função de confiança ~> Servidor efetivo, somente.

• De confiança: Somente efetivos

  De comissão:  efetivos ou nao.

• FC = apenas servidor efetivo

  CC = servidor efetivou ou terceiro não concursado.

• Art. 37

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira (preferencialmente concursados - meu grifo) nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• A que independe de concurso é Cargo em comissão

• ERRADO

   

  " ....o provimento das funções de confiança depende de concurso público."

   

   

  FUNÇÃO DE CONFIANÇA = SÓ PARA EFETIVOS  = APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 

   

• ERRADO

   

  Se a pessoa não faz parte do quadro de pessoal, ela só poderia ocupar cargo em comissão. 

  Pois função de confiança é só para efetivos.

   

  FONTE: Profº Carlos Machado

• 1) Funcão de confiança --> precisa ser servidor efetivo

  2) Não há nomeação em função de confiança. Há designação x dispensa. No cargo em comissão que há nomeação x exoneração

• FUNÇÃO DE CONFIANÇA - TEM QUE SER SERVIDOR EFETIVO.

• Para Função de Confiança é Designado!

• Se fosse CARGO COMISSIONADO, a questão estaria correta! ;)

• Cargo em comissão = admite qualquer pessoa.
  Função comissionada = só podem ser exercidas por pessoa revestida da qualidade de servidor público.

• Vocé só confia em quem é de casa. Cargo de confiança só para quem é servidor público concursado.

• Errado. Como o agente não integrante do quadro de pessoal do órgão público não pode exercer função de confiança. Portanto, a administração pública atuou de forma de ilegítima.

  Função de confiança ➡︎ apenas servidor efetivo

  Cargo em comissão ➡︎ exercido por qualquer pessoa é de livre nomeação e exoneração.

  
  

• Só eu que errei por pensar que pode nomear agente público de OUTRO ÓRGÃO ????

• Função de confiança somente poderá ser exercida por servidores detentores de cargo efetivo.

• Tanto o gabarito como a maioria dos comentários são questionáveis.

  1- Dizer que o servidor é ''não integrante do quadro de pessoal do órgão público"' não quer dizer que ele não é estável. Ele pode ser estável e integrante do quadro de outro órgão, o que não impede de assumir a Função de confiança, segundo a doutrina.

  2- Outra confusão é dizer que para assumir função de confiança é necessário concurso público. Errado! O requisito é ser ESTÁVEL, o que não é sinônimo de concurso público. Afirmar que para ser estável é necessário o concurso público não implica afirmar que para assumir a função de confiança é necessário concurso. Está errado. É confundir os pressupostos com os requisitos. Aliás, nem todos os servidores estáveis prestaram concurso público(servidores antes da CF88), podendo igualmente assumir função de confiança.

  Afirmar que para assumir função de confiança é necessário fazer concurso é a mesma coisa de afirmar que para assumir a função de confiança é necessário ter 18 anos. Portanto, não confundam requisitos com pressupostos. O requisito para a função é ser ESTÁVEL!

  Se fosse pra apontar um erro na assertiva seria quanto ao termo ''nomeado''. Enfim, acertei a questão por já prever que estaria mal elaborada.

• Os agentes administrativos podem vir a ocupar cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da estrutura da administração pública.

  A questão não informa qual tipo de agente.

• GAb E

  Bizu- Confiança é só no efetivo.

• Pega não cespe kkkk

• Cargo público que pode ser exercida por qualquer pessoa

  Função pública somente por servidor efetivo

  GAB.: Errado

• Cespe amarra a cobra, mas no final solta o veneno.

• O cargo em comissão na administração pública pode ser exercido por qualquer pessoa. Já a função de confiança somente por quem entrou na administração pública exercendo cargo efetivo, ou seja, através de concurso público.

• ERRADO

  ☠ Eu só CONFIO em quem é EFETIVO.

• ERRADO.

  Função de confiança: somente efetivo;

  Cargo em comissÃO: efetivo ou nÃO.

  CF, art, 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• SEM COMETARIOS.

• Servidor efetivo ---> função de confiança

  Servidor comissionado ---> cargo de confiança

• CARGO DE CONFIANÇA - SERVIDOR EFETIVO

  Decorei assim com o F e nunca mais esqueci.

• Função Confiança

  Funcionário Concursado Efetivo

• Dá até para acertar, mas na minha opinião a questão peca na clareza. Ela informa que o agente não integra o quadro de pessoal do órgão, mas não afirma nem deixa claro que o agente não integra o quadro de outro órgão. É possível exercer cargo de confiança fora do seu órgão original. Enfim...

• Função de ConFiança = Servidores eFetivos.

  vai nessa que dá certo!

Questão 1679932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  A responsabilidade civil pressupõe um dano causado a alguém. Um fato danoso, prejudicial, portanto. No caso da Administração Pública, diz a CF/1988:
  
  

  Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  

  Note que o prejuízo causado pelo Agente Público deve ser arcado, portanto, pela instituição da qual ele faz parte.
  
  

  Quanto ao prazo prescricional para se mover ações contra a Administração, em julgados atuais o STJ tem compreendido é de 5 anos. Para ilustrar, veja abaixo:
  
  

  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.

  1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado.

  2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010).

  
  https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/prova-do-mpu-comentada-ultimo-treino-bacen
  
  bons estudos
  

• Lembrando que.....

   

   

  As ações de ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado em face agente público são imprescritíveis

• CERTA;

   

  NÓS solicitando reparação de danos à ADM >> Prazo prescricional de 5 anos

   

  ADM exigindo de NÓS a reparação de um dano pecuniário >> Imprescritível

• A questão não deixa clara se o agente público agiu na qualidade de servidor público...

• CERTO

   

  O particular cobra do Estado, e este cobra do agente público em ação regressiva. 

• CORRETO

   

  PRAZO : 5 ANOS

• NÓS solicitando reparação de danos à ADM >> Prazo prescricional de 5 anos

   

  ADM exigindo de NÓS a reparação de um dano pecuniário >> Imprescritível (servidor sempre se ferra kkkkkkkkkkkkk)

  
  

• sem mistério

• Certo.

  Havendo dano, deve o particular, dentro do prazo prescricional previsto em lei, ajuizar uma ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público estava vinculado no momento do dano.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• Responsabilidade civil objetiva.

  Gabarito, certo.

• RESPONSABILIDADE = OBJETIVA

  GABARITO= CERTO

• corretíssimo! E só por curiosidade: O PRAZO É DE CINCO ANOS!

• A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.

• Prazo quinquenal!

  Abraços!

• Prazo prescricional > ação indenizatória contra o estado

  ®    PJ de Direito Público: 5 ANOS

  ®    PJ de Direito Privado prestadora de svç. público: 3 ANOS

  ®    PJ de Direito Privado prestadora de svç. público pertencente à Administração Pública Indireta: 5 ANOS

  A Concessionária prestadora de Serviço Público é uma delegatária de serviço público, ou seja, não faz parte da Admin. Pública Indireta, logo não entra nesse rol.

• Certo, o que não prescreve é a ação de regresso contra o agente público.

Questão 1679968

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

No que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue o item a seguir.

O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela Polícia Federal, cujo controle externo e interno compete àquele órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público
  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior
  
  bons estudos
  

• Gabarito ERRADO
  
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público
  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior
  
  bons estudos
  

• ERRADA. O controle INTERNO da atividade policial não compete ao MP, mas à própria Polícia, através de sua Corregedoria. Ao MP cabe o controle EXTERNO da atividade policial, nos termos do art. 129, VII da CF/88.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-2013-comentarios-a-prova-de-legislacao-institucional-do-mp/

   

  Sobre a primeira parte da assertiva ("O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela Polícia Federal [...]"):

  LC 75/93: Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

• ERRADA.

  O controle INTERNO da atividade policial não compete ao MP, mas à própria Polícia, através de sua Corregedoria. Ao MP cabe o controle EXTERNO da atividade policial, nos termos do art. 129, VII da CF/88.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-2013-comentarios-a-prova-de-legislacao-institucional-do-mp/

   

  Sobre a primeira parte da assertiva ("O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela Polícia Federal [...]"):

  LC 75/93: Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

• LC 75/93

  Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial(...)

  Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

Questão 1679974

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993; Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Julgue o item a seguir, relativo ao MPU.

Todo procurador regional eleitoral é membro do MP federal e todo promotor eleitoral é membro do MP local que oficia junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O gabarito inicialmente marcava a assertiva como correta. O Cespe alterou sob o argumento de que “O termo ‘todo’ no item torna a assertiva incorreta. Por este motivo, opta-se pela alteração do gabarito”.

   

  Dividindo a questão em duas partes para análise:

   

  “Todo procurador regional eleitoral é membro do MP federal”: correto.

  Existe TRE nas 26 capitais dos estados e no DF. Onde houver Procuradoria Regional, quem vai atuar como Procurador Regional Eleitoral é o Procurador Regional da República (art. 76, caput, primeira parte, LC 75/93: O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal).

  Onde não houver, quem vai atuar é um Procurador da República de 1ª instância, desde que vitalício, designado pelo PGE (art. 76, caput, segunda parte, da LC 75/93: onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos).

  Por exemplo: como aqui na Paraíba não há Procuradoria Regional da República, o Procurador Regional Eleitoral é um Procurador da República. Já em Pernambuco, onde há a Procuradoria Regional da República da 5ª Região, o Proc. Regional Eleitoral é o Procurador Regional da República.

   

  “[...] todo promotor eleitoral é membro do MP local que oficia junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona”: errado.

  Segundo os art. 78 e 79, as funções eleitorais do MPF em 1ª instância serão exercidas por Promotor Eleitoral, que será membro do MPE local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

  Porém, o p.ú. do art. 79 afirma que, na inexistência de Promotor que atue perante a zona eleitoral, ou no seu impedimento ou recusa justificada, o Chefe do MPE indicará o substituto ao Procurador Regional Eleitoral. Então não dá pra afirmar que todo promotor eleitoral já atuava inicialmente naquela zona, já que ele poderá ser designado de zona diversa para substituição.

   

  Dispositivos citados (LC 75/93):

          Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.

          § 1º

          § 2º

          Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

          Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

          Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

• Obrigado Adriele M. , pelo esclarecimento, errei mas desconfiei dessa palavra todo.

• Obrigada pela explicação 

• "Todo promotor eleitoral é um membro do Ministério Público local". Incialmente, sim, quem irá atuar como promotor eleitoral será o promotor de justiça estadual, mas, na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado. Portanto, não podemos afirmar que o promotor eleitoral sempre será um promotor de justiça estadual, uma vez que pode haver designação de outro membro.

   

  Fonte: Estratégia Concursos.

Questão 1679980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Julgue o item a seguir, relativo ao MPU.

Entendendo haver indício da prática de infração penal por procurador da República, o delegado da Polícia Federal responsável pelo inquérito policial em curso deverá remetê-lo imediatamente ao procurador-geral da República, que, então, deverá designar membro do MP para prosseguir com a apuração dos fatos, não podendo o referido delegado proceder ao indiciamento do procurador.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

   

  LC 75/93:

          Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

          II - processuais:

          f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

          Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

   

  Fica fácil de entender a necessidade dessa prerrogativa se você lembrar que o MP exerce o controle externo da atividade policial.

• Certo.

   

  LC 75/93:

          Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

          II - processuais:

          f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

          Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

   

  Fica fácil de entender a necessidade dessa prerrogativa se você lembrar que o MP exerce o controle externo da atividade policial.

• Apesar da questão pedir conhecimento relativo ao MPU, ela foi classificada (erroneamente pelo site) como referente à lei 8.625/93.

  Nesse caso , a resposta estaria no P.U. do Art. 41 da LONMP:

  Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Questão 1679983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Prova pericial e exame de corpo de delito

Com base no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item, referente a perícia e meios de prova.

De acordo com o CPP, na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente em área relacionada com a natureza do exame.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• (Errado)

  Art. 159,§ 1º, CPP: Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
  

• Será realizado por 2 pessoas idôneas.
  Podendo ser por UMA pessoa, este está dentro daquele, não? Ou o "DE ACORDO COM CPP" justifica o gabarito?
  Se fosse deverá, tudo bem.

• Ainda não entendi onde está o erro.

• duas pessoas idôneas

• Errado 

  Na falta de perito oficial o exame pericial deverá ser realizado por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior de preferência com formação em área específica.  

• Na FALTA de perito oficial -> 2 pessoas idôneas.

• GABARITO: ERRADO

   

   

  PERITO NÃO OFICIAL:

  
  - Deve ser portador de diploma de curso superior, PREFERENCIALMENTE na área específica;

  
  - É pessoa nomeada pelo juízo ou pela autoridade policial para realizar determinada perícia

  
  - Deve prestar o compromisso de bem desempenhar a sua função

  
  - 2 peritos não oficiais por perícia

   

  PERITO OFICIAL:

  
  - Deve ser portador de diploma de curso superior

  
  - É investido na função por lei: é um funcionário público de carreira

  
  - 1 único perito oficial por perícia
   

• regra geral 2 pessoas idôneas com curso superior. CPP

          § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.              

  exceção, 1 pessoa idônea e não precisa de curso superior. Lei de drogas

  § 1o Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.​

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. 

  § 1o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  Gabarito Errado!
   

• na falta de perito oficial:

   

  CPP - 2 pessoas idôneas.

  Lei 11.343/06 - 1 pessoa idônea (art.50).

• ERRADO

   

  "De acordo com o CPP, na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente em área relacionada com a natureza do exame."

   

  Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. 

  § 1o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

   

• De acordo com o CPP, na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente em área relacionada com a natureza do exame. 

  _ Duas pessoas idôneas

• Art. 159.(...) na falta perito oficial, (...) 2 pessoas idôneas (...)

• REGRA:

  -1 perito oficial.

   

  EXCEÇÃO:

  -Na falta de um perito oficial, 2 pessoas idôneas.

  -Lei de drogas: um perito oficial, ou na falta deste, 1 pessoa idônea já é suficiente (art. 50, §1º)

• CONFORME ART. 159 § 1º DO CPP, " O EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PERÍCIAS SERÃO REALIZADOS POR PERITO OFICIAL PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.

  § 1º NA FALTA DE PERITO OFICIAL, O EXAME SERÁ REALIZADO POR DUAS PESSOAS IDONEAS , PORTADORAS DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR ."

• GABARITO: ERRADO

  Art. 159. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.   

• parei de ler em "uma pessoa idônea" São 2 pessoas

• A PERICIA será feita por 01 PERITO OFICIAL( agente público).

  Exceção = Pericia complexa + de 01 perito oficial.

  Na FALTA do PERITO OFICIAL será feito por 02 PESSOAS IDÔNEAS com Diploma em nível superior preferencialmente na área.

  OBS: Lei de Drogas 01 perito; na falta 01 pessoa idônea.

• ERRADO

  
  

  Na falta de um perito oficial, 2 pessoas idôneas.

• ERRADO

  
  

  
  

  Na falta de um perito oficial, 2 pessoas idôneas.

• Na falta de um perito oficial, Duas pessoas iDôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área objeto do exame, nomeadas pelo juiz da causa.

• GABARITO: ERRADO

  De acordo com o CPP a substituição de perito oficial é por 2 pessoas idôneas, mas fique atento, pois de acordo com a Lei de drogas pode ser 1 pessoa:

  CPP

  Art. 159,§ 1º, CPP: Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2

  (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior

  preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica

  relacionada com a natureza do exame.

  Lei de Drogas 11.343

  Art. 50. § 1 Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

• Errado.

  Na falta de UM perito oficial, são necessárias DUAS pessoas idôneas, e não apenas uma, como afirma a questão!
   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• É feito por 2 pessoas e não somente 1

• Gabarito - Errado.

  CPP, art. 159,§ 1º : na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior...

• 1 perito equivale a 2 pessoas pessoas idôneas!

• PERITO OFICIAL: 1 perito oficial portador de nível superior. Os peritos são auxiliares do juízo tendo dever de imparcialidade (possibilidade de alegar Exceção de Suspeição ou Impedimento). Faz um laudo pericial. Policial que tenha nível superior poderá servir como perito.

  -Divergência entre Peritos: Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e as respostas de um e de outro, ou cada um redigirá, separadamente, o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos

  -Perito por Precatória: o perito é escolhido pelo juízo Deprecado (e não deprecante). Caso seja crime de Ação Privada poderá os peritos serem escolhidos pelo Juízo Deprecante.

  PERITO LOUVADOS (não oficial): somente quando não haja perito oficiais (residual). Qualquer pessoa IDÔNEA que tenha preferencialmente formação superior na área especifica, sendo no mínimo 2 peritos (na Lei de Drogas será apenas uma pessoa idônea e não duas). Produz laudo pericial não louvado. Devem prestar compromisso (aplica-se a Súmula 361 do STF)

•  EQUIVALE A 2 PESSOAS IDÔNEAS.

• 1 perito equivale a 2 pessoas idôneas

• COMENTÁRIOS: Na verdade, de acordo com o CPP, na falta de perito oficial, serão nomeadas duas pessoas idôneas com nível superior completo, preferencialmente na área do exame.

  Art. 159, § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

• Nao adianta saber que precisa de 2 pessoas e não saber ler a questão!!!

  Tá lá , ERRADO, "por uma"!!!

• Duas pessoas idôneas!

• CPP, art. 159,§ 1º

  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por DUAS pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  §2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

  Gabarito E

• Essa eu respondi com medo do CESPE considerar "uma" como "alguma pessoa". Faz nem sentido o que tô falando, dsclp

• Eita, rapaz. Achei que "uma", no contexto do comando, fosse artigo indefinido.

• (CESPE 2014) CÂMARA DOS DEPUTADOS:

  É possível que, na falta de perito oficial, a prova pericial seja realizada por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área objeto do exame, nomeadas pelo juiz da causa. (CERTO)

  (CESPE 2013) MPU:

  De acordo com o CPP, na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente em área relacionada com a natureza do exame. (ERRADO)

• maldosa, muitoooo maldosa essa questão.. pega em cheio os desavisados.

• 1 perito oficial

  ou

  2 pessoas idôneas

• 1 perito oficial vale por 2 pessoas idôneas

  na Lei de Drogas é 1 por 1. (1 perito oficial = 1 pessoa idônea)

• CPP, art. 159,§ 1º

  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por DUAS pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  §2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

  Gabarito E

• por DUAS pessoas idôneas;;;

• Errado.

  Duas pessoas.

• • C.P.P - "1 Perito = 2 pessoa idôneas "
  • L.A.D -"1 Perito= 1 Pessoa idônea "

• GAB: ERRADO

  no caso seriam 2 pessoas idoneas

• 02 PESSOAS IDÔNEAS...

• ERRADO

  De acordo com o CPP, na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por DUAS pessoaS idôneaS, portadoraS de diploma de curso superior, preferencialmente em área relacionada com a natureza do exame.

• Olá, colegas concurseiros!

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Questão 1679986

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Confissão no CPC 1973; Procedimento ordinário; Prova documental; Prova pericial; Prova testemunhal; Teoria geral das provas

Com base no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item, referente a perícia e meios de prova.

As provas testemunhal, documental, pericial e a confissão são meios de prova aceitos tanto no CPC quanto no CPP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo, pois toda vez que os meios probantes recaí sobre os fatos estas serão considerados meios de prova, diferentemente, da renúncia e aceitação que, por sua vez, recairá sobre o Direito, portanto, podendo gerar uma sentença de mérito.

Questão 1679989

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova pericial

Com base no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item, referente a perícia e meios de prova.

Conforme o CPC, a função da perícia judicial é fornecer ao juiz que atua no processo elementos de convicção sobre fatos que dependem de conhecimento técnico ou científico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• conceitua a perícia como: “o meio de prova destinado a esclarecer o juiz sobre circunstâncias relativas aos fatos conflituosos, que envolvem conhecimentos técnico ou científicos.”

• Certo. O Magistrado, em determinadas matérias, não tem um conhecimento técnico do assunto controverso, portanto, precisa da ajuda de um dos auxiliares da justiça. Tais como: o perito que é um dos contidos nos rol dos auxiliares da justiça, que apresentará por meio de um laudo, dentro do prazo designados pelo Juiz, as detalhações da matéria averiguada. Todavia, a parte poderá arrolar um assistente técnico de sua confiança que acompanhará o perito em sua atuação.

• A prova pericial deve ser utilizada quando a demonstração do fato exigir conhecimentos técnicos específicos. Esses conhecimentos são aplicados por um perito, especialista na matéria, que, ao final de sua análise, deve indicar ao juiz o resultado da prova. A atividade desenvolvida pelo perito é denominada “perícia". O perito substitui, pois, o juiz naquelas atividades de inspeção que exijam o conhecimento de um profissional especializado. Mas essa substitutividade se limita à verificação, análise, apreciação da fonte de prova, e pronto. O perito não se coloca no lugar do juiz na atividade de avaliação da prova.

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: Certo

Questão 1679992

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova pericial

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.

Os motivos de impedimento e suspeição aplicam-se tanto aos peritos quanto aos assistentes técnicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• (Errado)

  Não se aplica impedimento aos assistentes técnicos.
  

• os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição

  o perito cumprirá escrupolosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

• NCPC:

   

  Art. 465.  O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

  § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

  I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

   

  Art. 466. § 1o Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

   

• Assistente técnico são as pessoas contratadas pelas partes, no caso são PESSOAIS ... aqui não há impedimento e suspensão

  Já os peritos são pelo juiz, são IMPESSOAIS... aqui há impedimento e suspensão

  GAB: E

• LEI Nº 13.105/15 (CPC)

  Os motivos de impedimento e suspeição aplicam-se somente aos peritos. Vejamos: 

  Art. 466, § 1º - Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: Errado

• ASSISTENTE TÉCNICO NÃO!

• Negativo! A assertiva erra feio ao dizer que os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos assistentes técnicos das partes.

  O próprio CPC afirma que os assistentes técnicos são de confiança da parte, estando imunes às causas de impedimento e suspeição que recaem sobre os peritos judiciais, de modo que o item está incorreto.

   Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

  § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

  I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

  II - indicar assistente técnico;

  III - apresentar quesitos.

   Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

  § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

  Resposta: E

Questão 1679995

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova pericial

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.

É facultado ao perito instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e quaisquer outras peças que julgar necessário, devendo apresentá-lo em cartório no prazo fixado pelo juiz, pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 477.  O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
  

• NCPC

  Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

  I - a exposição do objeto da perícia;

  II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

  III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

  IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

  § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

  § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

  § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

  [...]

  Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

  § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

  § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

  I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;

  II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

  § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

  § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

Questão 1679998

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova pericial

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.

Na petição inicial, o autor poderá requerer perícia, desde que formule os respectivos quesitos. Não obtida a conciliação, o réu terá o prazo de dez dias para, caso seja conveniente, formular os seus próprios quesitos e requerer perícia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CPC

  Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  
  

• O autor deve trazer os quesitos na inicial apenas no procedimento sumário. Para o procedimento ordinário, o prazo é contado da nomeação do perito. 
  
  

  Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.

  § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

  I - indicar o assistente técnico;

  II - apresentar quesitos.

  § 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.

  
  

  
  

• NCPC

  Art. 465.  O ju​iz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

  § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

  III - apresentar quesitos.

  Art. 471.  As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

  I - sejam plenamente capazes;

  II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.

• ERRADO

  Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

  § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de

  nomeação do perito:

  I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

  II - indicar assistente técnico;

  III - apresentar quesitos.

Questão 1680001

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova pericial

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.

Compete à autoridade judiciária indeferir, quando da produção de prova pericial, quesitos impertinentes, não relacionados ao objeto de discussão da demanda.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Código de Processo Civil

  Seção VII - Da Prova Pericial

  Art. 426. Compete ao juiz:

  I - indeferir quesitos impertinentes;

• CPC/2015

  Art. 470. Incumbe ao juiz:
  I indeferir quesitos impertinentes;
  II formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

• LEI Nº 13.105/15 (CPC)

  Art. 470 – Incumbe ao juiz:

  I - indeferir quesitos impertinentes;

  II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: Certo

Questão 1680004

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova pericial

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.

Os peritos devem ser selecionados entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, sendo o juiz livre para indicar os peritos, entre quaisquer cidadãos, nas localidades onde não houver pessoas qualificadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CPC

  Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

  § 1^o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

  § 2^o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

  § 3^o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

• Errei essa questão por fazer uma analogia com o PROCESSO PENAL em que:
  
  "A falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame."
  (art. 159, § 1, CPP)
  

• entre quaisquer cidadãos?????????

• A questão foi elaborada na época do antigo CPC, atualmente ela estaria incorreta porque não pode recair sobre "qualquer cidadão".

   

  NCPC, Art. 156.  O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

  § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

  § 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz E deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

• Esse quesito deveria ter sido anulado, haja vista o NCPC não exigir nível universitário. O NCPC exige apenas que o profissional seja legalmente habilitado. Tanto existe habilitação de profissionais de nível superior, quanto profissionais de de nível técnico (médio), por exemplo Técnico em edificações.  

  Art. 156.  O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

  § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

  Ademais, na hipótese de não haver , na localidade, profissional inscrito no cadastro do tribunal, o juiz deverá nomear PROFISSIONAL ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Portanto a escolha não deverá recair sobre qualquer cidadão.

  Ver:

  § 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

   

  LAMENTÁVEL!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Questão está desatualizada. Vamos notificar! Vejam:

   

  Comentários do Estratégia concursos:

   

  
  A assertiva está incorreta. Apesar de ter sido considerada correta na vigência do CPC/73 (art. 145, § 3º), o NCPC trouxe uma complementação para o artigo equivalente (art. 156, §§ 1º e 5º), o que fez com que a expressão "quaisquer cidadãos" se tornasse demasiado abrangente. Confiram a redação dos dois dispositivos:

   

  Art. 145, § 3º, do CPC/73:
  Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
  (...)
  § 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.I - à tutela provisória de urgência;

   

  Art. 156, §§ 1º e 5º, CPC/15:
  Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
  (...)
  § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
  § 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.