Questão 1680220

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração de danos e responsabilidades na gestão de um imóvel público, tendo em vista que a Administração pública não teria agido com a diligência necessária para evitar a ocupação irregular da área por famílias de baixa renda. Pretendia imputar aos gestores públicos envolvidos na guarda do imóvel a responsabilidade pela prática de ato de improbidade, acompanhada do dever de desocupação e recomposição da área. A tramitação do inquérito civil demonstrou, contudo, que a Administração pública adotou todas as cautelas necessárias para boa guarda e vigilância do terreno, mostrando-se claro ao Promotor de Justiça que conduzia o procedimento que a ocupação irregular foi inevitável. Este

• A. deverá propor a subscrição de termo de ajustamento de conduta, reconhecendo a ausência de responsabilidade dos gestores públicos e o compromisso de dar tratamento à ocupação promovida, fixando prazo e condições para tanto.
  
• B. poderá promover o arquivamento do inquérito civil, em decisão fundamentada e alusiva ao conjunto probatório dos autos, para submissão ao Conselho Superior da Instituição, para fins de homologação ou rejeição.
• C. deverá representar ao Conselho Superior da Instituição, solicitando autorização para promover o arquivamento dos autos, instruindo o pedido com toda a fundamentação e provas colhidas no curso do inquérito civil, bem como indicando a desvantagem da propositura da competente ação civil pública.
• D. poderá, como expressão de sua função de órgão de controle, ajuizar ação civil pública para, no curso da instrução processual, colher provas e evidências que permitam o aditamento da inicial para correta descrição fática e enquadramento jurídico.
• E. não poderá prosseguir com o trâmite do inquérito civil porque, não se tendo apurado prejuízo ao erário ou lesão aos cofres públicos, inexiste causa de pedir para embasar a ação civil pública ou para formalizar o termo de ajustamento de conduta.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 7347 - Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

  (...)

  § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

  § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

• gab. b

  eu acho que essa questão só responderia quem está estudando ou estudou a lei de ação civil pública.
  

• Eu fiz por eliminação mesmo. Qual o sentido de continuar com o inquérito se já ficou demonstrado a inexistência de culpa da administração ?

• Sobre a letra A - O membro do MP não deverá propor o TAC, ele poderá. 

  Lei 7.347

  Art. 5° (...) 
  

  § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. 
  

• Colega, RACs CORRÊA, é essencial estudar o tema (Inquérito Civil) pela Lei 7.347. O assunto é recorrente em questões para a Magistratura, tanto em Dt. Administrativo quanto em Proc. Civil.
  

• Isso é processo administrativo ou lei da ação civil pública?

  
  

  Joia a classificação do pessoal da QC.

• Qual o erro da letra "D" pessoal? Embora a improbidade tenha sido afastada, o IC, que é um instrumento amplo e coletivo de colheita de prova à disposição do parquet, não necessariamente será arquivado, pois remanesce a necessidade de promover a desocupação e recomposição da área.

  Em resposta aos recursos a banca alegou: "Não havia espaço para ajuizamento de ACP, tampouco a alternativa que continha essa possibilidade poderia ser acatada, já que ela tratava de colheita tardia de provas para promover o aditamento do pedido inicial, quando se sabe que a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis á propositura da ação".

• Discordo do gabarito, uma vez que, mesmo tendo havido total compromisso da Administração para evitar a situação, tem-se que o Promotor de Justiça poderia, caso assim entendesse, propor assinatura de TAC com o ente público para resolver a situação da ocupação irregular, como, por exemplo, realocação das pessoas ali presentes, pagamento de aluguel social etc.

  Não poderia ter "lavado as mãos". 

  Portanto, a alternativa A também se encontra correta.

• A velha e batida poderá/deverá 

• O art. 9°, p. 3° da LACP está em desacordo com o art. 171, IV, da LC 75/93, que é lei especial, posterior, e regula inteiramente a matéria. A competência é da Câmara de Coordenação e Revisão.

• Enrico, acredito que a LC 75/93 não se aplica ao caso. Ela regula a atuação do MPU. No caso, é MPE. A questão fala em "Promotor de Justiça", além de inexistir qualquer referência ao MPF. Para o MPE, a sua Lei Organica Nacional é a 8625/93. Em seu artigo 30, ela dispõe: "cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei." Portanto, a questão tampouco a LACP estão desatualizadas quanto a nomenclatura. 

• Tens razão Adriano, estava usando o celular do meu filho quando fiz essa questão pela primeira vez. Não li com atenção o enunciado. Rsrsrs