Quanto ao instituto da prescrição trabalhista, de acordo com a CLT e conforme atual entendimento pacificado do TST, é INCORRETO afirmar que
No tocante ao trabalho portuário, considere:
I. Os operadores portuários devem constituir em cada
porto organizado um órgão de gestão de mão de obra
destinado a, entre outras atribuições, arrecadar e
repassar aos beneficiários os valores devidos pelos
operadores portuários relativos à remuneração do
trabalhador portuário avulso e aos correspondentes
encargos fiscais, sociais e previdenciários.
II. No caso de celebração de contrato, acordo ou
convenção coletiva de trabalho, entre trabalhadores e
tomadores de serviços, estes instrumentos terão
preferência ao estipulado pelo órgão gestor e dispensará
sua intervenção, privilegiando a negociação
direta ou coletiva.
III. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do
trabalho portuário avulso, no caso de transgressões
disciplinares, aplicar as normas disciplinares pertinentes,
sendo vedada, entretanto, a cessão de trabalhador
portuário avulso, em caráter permanente, ao
operador portuário.
Está correto o que consta em
No tocante à flexibilização e à desregulamentação trabalhistas,
Em uma empresa em que se constata apenas exposição a
um agente perigoso, trabalham Messias, João e Carlos,
sendo que Messias trabalha diretamente com o transporte de
material inflamável, de modo permanente, nas dependências
da empresa. João faz a rendição de Messias durante o
intervalo para alimentação e descanso e, no restante do
tempo, exerce a função de chefe de almoxarifado. Carlos
também exerce a função de chefe de almoxarifado, entretanto,
no seu intervalo para alimentação pega carona com
João no transporte de inflamáveis, cujo trajeto dura cerca de
cinco minutos.
Diante dessa situação, com base na legislação aplicável e no
entendimento pacificado do TST, o direito ao recebimento de
adicional de periculosidade é de
As normas jurídicas requerem interpretação, por mais claras que pareçam, sendo que cabe ao julgador estabelecer sua exata extensão e definir a possibilidade de sua aplicação a cada caso concreto. Quando o intérprete se utiliza do método buscando estabelecer uma conexão entre os diversos textos normativos, considerando o sistema normativo como um todo e inserindo a norma estudada, para conjuntamente verificar seu sentido, trata-se da interpretação
Isabel trabalhou como Secretária para a empresa “A” apenas durante contrato de experiência de noventa dias. Dois meses após tal data, Isabel teve conhecimento de que, quando da extinção do contrato de experiência, estava grávida, e imediatamente informou seu ex-empregador e seu sindicato. As partes foram orientadas que, com base no disposto em cláusula da convenção coletiva da categoria, poderiam firmar acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, recebendo Isabel uma indenização compensatória e transigindo sobre o período estabilitário. Com base em entendimento pacificado do TST,
Considere a seguinte notícia publicada recentemente:
O ator e diretor Carlos protestou na noite de 13/07/15, em São Paulo, antes da sessão para convidados de um musical, contra a decisão judicial que vetou dois atores de 13 e 10 anos, respectivamente, na estreia da produção. (...) O argumento para a proibição, segundo a produção, foi a presença de suposta linguagem inadequada, que poderia prejudicar o desenvolvimento psíquico dos jovens atores (...).
(Adaptado de: Jornal Folha de S. Paulo, Caderno Ilustrada, 14/07/2015)
Com base nas disposições legais é INCORRETO afirmar
que
Paulo foi contratado como empregado para criar e desenvolver programas de software, ficando pactuado entre as partes que o mesmo deveria aprimorar o sistema da empresa com novas soluções para as demandas dos clientes. Durante sua jornada de trabalho, e em decorrência de sua atividade normal de trabalho, Paulo criou um programa original, inovando o sistema de entregas e logística da empresa, possibilitando maior agilidade e rapidez e, consequentemente, gerando aumento da lucratividade do empregador.
Diante da situação retratada,
No que se refere ao acordo de compensação de horas de trabalho, tendo em vista a legislação vigente e o entendimento pacificado do TST, considere:
I. É reconhecido o regime específico de compensação de jornada denominado de “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 44 horas em outra, não violando o art. 59, § 2º da CLT.
II. A compensação de jornada de trabalho depende, para sua validade, de ajuste específico, por escrito. No entanto, o acordo individual para compensação de jornada de trabalho só será válido se não houver norma coletiva em sentido contrário.
III. A compensação de jornada de trabalho dos menores de 18 anos só pode ocorrer se houver previsão específica a respeito em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
Em relação à multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT,
considere:
I. Marina ingressou com reclamação trabalhista contra
massa falida de Tudo Azul Segurança Patrimonial
Ltda., para recebimento de suas verbas rescisórias,
tendo em vista que, passados seis meses do
encerramento das atividades da empresa, nada
recebeu.
II. Joana cumpriu o aviso prévio em casa, tendo
recebido suas verbas rescisórias no prazo de dez
dias da notificação da despedida.
III. Helena, dispensada por justa causa, por desídia no
desempenho de suas funções, recebeu suas verbas
rescisórias dez dias após a notificação da rescisão de
seu contrato de trabalho.
Nestes casos,
Conforme entendimento pacificado do TST em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, é INCORRETO afirmar que
Com fundamento em cláusula prevista no contrato de trabalho, Sarita participou de curso de qualificação profissional, oferecido pelo empregador, pelo período de cinco meses, não prestando serviços para a empresa neste período. Neste caso,
No tocante à determinação do empregador, considere:
I. A pedido do trabalhador anteriormente promovido
que não se adaptou ao novo horário de trabalho e
requereu expressamente o retorno ao antigo posto,
o empregador altera a função, determinando o
retorno do empregado ao antigo posto de trabalho,
acarretando rebaixamento de função.
II. Empregador transfere o exercente de cargo de
confiança em sentido restrito para ocupar a gerência
em outra cidade, distinta daquela para a qual foi
inicialmente contratado, sem comprovação da real
necessidade de serviço.
III. Empregador determina a alteração da jornada do
empregado de noturna para diurna, com supressão do
adicional noturno antes recebido pelo empregado,
resultando em diminuição salarial.
Restará caracterizada alteração ilícita do contrato de
trabalho o que consta APENAS em
Considere:
I. É obrigação do empregador, havendo controvérsia
sobre o valor das verbas rescisórias devidas ao
empregado, pagar a parte incontroversa destas
verbas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho,
sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta
por cento. O disposto neste artigo não se aplica à
União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios
e as suas autarquias e fundações públicas.
II. Apenas o pagamento dos salários atrasados em
audiência não elide a mora capaz de determinar a
rescisão do contrato de trabalho.
III. Em caso de dano causado pelo empregado, o
desconto salarial será lícito, desde que esta
possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência
de dolo ou culpa comprovada do trabalhador.
Está correto o que consta APENAS em
Silvia, nascida em 1989, presta serviços de cunho social para uma instituição sem finalidade lucrativa, dedicando-se exclusivamente à assistência ao menor abandonado, residindo no local de trabalho, também chamado de casalar. Com base em tais informações, Silvia
Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS, cabe aos empregadores depositarem em contas vinculadas dos empregados o valor correspondente a 8% da remuneração do mês anterior, incluídas as comissões, as prestações in natura, o 13º salário,
Em relação aos princípios do Direito do Trabalho,
considere:
I. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988
não há mais razão para a velha discussão sobre a
posição dos princípios entre as fontes do direito,
porquanto os princípios fundamentais passam a ser
fontes normativas primárias do nosso sistema.
II. O art. 442 da CLT, ao estatuir que “contrato individual
de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente
à relação de emprego", insculpe o princípio da
primazia da realidade, ao passo que o art. 7º , inciso
XXX da CF, ao proibir a discriminação em matéria de
salários, exercício de funções e critérios de admissão,
consagra o princípio da razoabilidade.
III. De acordo com entendimento consolidado do TST, o
ônus de provar o término do contrato de trabalho,
quando negados a prestação de serviço e o
despedimento, é do empregador, pois o princípio da
continuidade da relação de emprego é consagrado
pela Constituição Federal.
Está correto o que consta APENAS em
Maria do Carmo era balconista da loja Amor e Alegria quando foi dispensada sem justa causa. Após sete dias, pediu ao seu empregador a liberação do cumprimento de seu aviso prévio, pois já havia obtido novo emprego, comprovando sua alegação com uma declaração do novo empregador informando que a mesma havia sido aprovada em processo seletivo e deveria comparecer ao serviço no dia seguinte munida de sua CTPS e documentos pertinentes para o imediato registro. Diante do narrado, o proprietário da loja Amor e Alegria deverá
Josias recebeu a comunicação de sua dispensa em 16/03/2015, tendo optado em cumprir o aviso prévio com a diminuição da jornada diária de trabalho em duas horas. Ocorre que, após alguns dias, Josias adoeceu gravemente, passando a receber benefício previdenciário de auxílio-doença por noventa dias. Em face da situação narrada, a empresa
Determinadas cláusulas, ajustadas em norma coletiva entre o sindicato e o empregador, podem ser consideradas como violadoras do princípio da liberdade sindical. Quanto a essas cláusulas, segundo a doutrina:
Quanto ao direito de greve, segundo a Lei nº 7.783/89,
Quanto às cláusulas negociadas em instrumento normativo
(Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo
de Trabalho), segundo a doutrina e jurisprudência atual
consolidada do TST,
Segundo a legislação aplicável, as centrais sindicais
Quanto à organização sindical, segundo a doutrina e legislação aplicável,
Quanto ao financiamento do sindicato e do sistema confederativo, segundo a legislação aplicável,
Os princípios que informam a atuação da Administração pública, embora possam ser isoladamente identificados como parâmetros para controle das funções executivas, na maior parte das vezes expressam-se por meio de normas que não lhes fazem alusão direta. Como exemplo da presença implícita do princípio que se destaca nas diversas atribuições e obrigações da Administração pública pode-se mencionar a
O Fórum de determinada comarca estava passando por obras de reformas para acessibilidade e reforço de segurança, além de pequenos reparos e modernização. O cronograma e planejamento de execução permitiam a continuidade das atividades, com interdições parciais e temporárias por setores do prédio. Assim, apesar das dificuldades, foi possível manter o planejamento de audiências e o atendimento ao público. Em um dado dia, um dos operários descuidou-se do isolamento da área em obras, não realizando a devida identificação e tamponamento de alguns buracos. Um cidadão, que tinha ido ao fórum pela primeira vez, convocado a depor como testemunha, se enganou quanto a direção correta e, tendo adentrado o local das obras, acidentou-se em um dos buracos, sofrendo lesões corporais e, consequentemente, experimentando prejuízos em decorrência de despesas médicas e hospitalares. Cabe
Um Município encaminhou à Câmara de Vereadores proposta de Lei para autorizar a alienação onerosa de um terreno que anteriormente estava destinado para a construção de um teatro e uma oficina de artes, mas que ficaria desafetado com a edição da lei. Diante desse cenário, uma empresa credora do Município, ajuizou uma medida cautelar para impedir a venda do imóvel, a fim de que fosse possível a adoção das providências processuais cabíveis para penhora do imóvel. A medida cautelar ainda não tinha sido julgada, mas o Judiciário acatou o pedido liminar, determinando a suspensão da publicação do edital de concorrência. A decisão
O exercício do poder de polícia contemporaneamente seria melhor referido como função de polícia, esclarecendo Diogo de Figueiredo Moreira Neto que “o emprego do poder estatal para restringir e condicionar liberdades e direitos individuais é uma exceção às suas correspectivas afirmações e garantias constitucionais,...” (Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 16. ed, p. 438), de cuja lição se pode depreender que
Quando se fala sobre a coordenação e subordinação de entes, órgãos e agentes entre si e se alude à uma distribuição de funções, para que seja promovida uma sequência de autoridade progressiva, estrutura que viabilizará a ordenação harmônica de atuações, agregada a possibilidade de fiscalização e correção de eventuais irregularidades, trata-se da descrição do poder
O zelador outrora contratado por empresa de vigilância que veio a falir e, portanto, teve seu contrato rescindido, instado pelo administrador do imóvel, seguiu residindo e prestando serviços em imóvel de titularidade de uma autarquia municipal. Apesar de não ocupar cargo ou emprego, recebia remuneração regularmente, nos moldes anteriormente acordados com a empresa então contratada pela Administração pública. Apurou-se, em sede de inquérito civil, que a remuneração era paga pela administradora do imóvel, empresa privada regularmente contratada pela Administração pública para prestação desses serviços em relação a esse e outros imóveis. Os recursos que eram direcionados ao zelador eram oriundos da Administração pública, que os repassava à administradora do imóvel a título de remuneração pelos serviços prestados, na forma contratada. Pela análise da situação fática descrita
O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração de danos e responsabilidades na gestão de um imóvel público, tendo em vista que a Administração pública não teria agido com a diligência necessária para evitar a ocupação irregular da área por famílias de baixa renda. Pretendia imputar aos gestores públicos envolvidos na guarda do imóvel a responsabilidade pela prática de ato de improbidade, acompanhada do dever de desocupação e recomposição da área. A tramitação do inquérito civil demonstrou, contudo, que a Administração pública adotou todas as cautelas necessárias para boa guarda e vigilância do terreno, mostrando-se claro ao Promotor de Justiça que conduzia o procedimento que a ocupação irregular foi inevitável. Este
Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo,
considere:
I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordenamento,
não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Administração.
II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas
hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício
de medidas de controle externo.
III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem
ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e
descrito na legislação vigente.
Está correto o que consta em
A Administração estadual editou um decreto delimitando como deveriam ser apresentados e instruídos os requerimentos dos administrados para obtenção de certidões e manifestações dos órgãos competentes quanto ao reconhecimento de limites de imóveis quando confrontantes com bens públicos. A manifestação dos confrontantes é exigida em lei federal para fins de obtenção de retificação de área. Esse decreto configura
O regime jurídico de direito público que protege os bens públicos imóveis identifica-se, dentre outras características, pela imprescritibilidade, que
Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado expressamente da motivação do ato administrativo consistente na autorização para a abertura do correspondente procedimento licitatório a relevância da obra em questão para o escoamento da produção agrícola da região. A decisão administrativa foi objeto de questionamento na via judicial, pleiteando-se a nulidade do ato com base na teoria dos motivos determinantes. Neste caso, a pretensão deduzida
Considere que a União pretenda instituir uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, para executar obras de infraestrutura necessárias à realização dos Jogos Olímpicos. Tendo em vista as características e o regime jurídico aplicável, referida entidade poderá ser
Uma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de concessão para a modernização dos sistemas de bilhetagem eletrônica, alegando frustração da demanda em relação às estimativas iniciais e consequente perda de receita tarifária. A conduta da concessionária
Suponha que servidores públicos da área da Saúde, insatisfeitos com as condições de trabalho e de remuneração, pretendam iniciar um movimento reivindicatório perante a Administração. Considerando as disposições legais e constitucionais aplicáveis à espécie, o movimento
Ivani, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, considerando o amplo conhecimento detido na área de gestão de recursos humanos, foi convidada para coordenar um programa de capacitação e aperfeiçoamento de servidores de determinado Estado da federação. De acordo com o regime jurídico a que se submete, estabelecido na Lei nº 8.112/90, referida servidora poderá
De acordo com a legislação que rege a matéria, as denominadas agências executivas são
Vários critérios e abordagens são utilizados pela doutrina para a classificação dos atos administrativos, ensejando classificações em função das prerrogativas com as quais atua a Administração; de acordo com a formação de vontade para a prática do ato; de acordo com os destinatários; quanto aos efeitos, entre outros. Considerando tais acepções, a certidão expedida por uma autoridade administrativa constitui exemplo de ato administrativo
O conceito de agente político
Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, a Administração Pública, quando é parte em uma ação judicial, usufrui de
determinados privilégios não reconhecidos aos particulares; é uma das peculiaridades que caracterizam o regime jurídico
administrativo, desnivelando as partes nas relações jurídicas. Constitui expressão de tais prerrogativas, atribuídas à União,
Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas autarquias e fundações:
I. Dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sucumbência.
II. Duplo grau de jurisdição, que determina que, mesmo não interposto recurso voluntário, a decisão desfavorável somente
produz efeitos depois de confirmada pelo Tribunal.
III. Processo especial de execução, com pagamento mediante precatório, observada a ordem cronológica, aplicável,
também, às demais entidades integrantes da Administração indireta.
Está correto o que consta APENAS em
Um dos temas mais atuais no âmbito da Administração pública é o da “transparência”, que, remete, entre outros aspectos, ao princípio da publicidade, o qual, por seu turno,
No que concerne aos crimes contra o patrimônio,
Configura o crime de redução à condição análoga de escravo
Quanto aos crimes contra a administração da justiça,
Segundo disposição expressa da lei penal, quem insere na folha de pagamento, ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório incorre nas penas cominadas ao delito de
No crime de peculato, a condição pessoal de funcionário público
De acordo com o entendimento sumulado do TST, de decisão em recurso de revista interposto em reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de embargos no TST
Quanto à prova pericial, de acordo com a lei e a
jurisprudência pacífica do TST, considere:
I. Sendo a parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária
da justiça gratuita, são indevidos honorários
periciais.
II. À atualização monetária dos honorários periciais
aplica-se o mesmo critério da atualização dos
débitos trabalhistas.
III. A parte sucumbente na pretensão objeto da perícia
é responsável pelo pagamento dos honorários
periciais, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
IV. No procedimento sumaríssimo, a prova pericial
somente será deferida quando a prova do fato o
exigir ou for legalmente imposta, incumbindo ao
juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e
nomear perito.
V. Ainda que vencedora no objeto da perícia, a parte
que indicou assistente técnico deve arcar com os
honorários do mesmo, tendo em vista que tal
indicação é faculdade da parte.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a intimação
Em relação ao dissídio coletivo, com fundamento na doutrina, na lei e no entendimento pacífico do TST,
A empresa Esse Prato Alimentos, regularmente citada, compareceu em audiência realizada pelo Juiz da Vara do Trabalho de São Paulo (2ª Região) e apresentou exceção de incompetência territorial requerendo a remessa da reclamação trabalhista para Ribeirão Preto (15ª Região). A exceção foi acolhida, com a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Ribeirão Preto. Dessa decisão que acolheu a exceção de incompetência
Considerando a jurisprudência pacífica do TST sobre embargos de declaração,
Em ação rescisória, quando da interposição de recurso ordinário, o depósito recursal
Considere:
I. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em
qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive na
fase recursal, sendo que a declaração de insuficiência
econômica somente pode ser firmada pelo advogado
quando a este tenham sido outorgados poderes
específicos para tanto.
II. Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o respectivo
valor global.
III. No caso de inversão do ônus da sucumbência em
segundo grau, a interposição de recurso pela parte
vencida depende do depósito das custas, em ressarcimento
da parte vencedora, sob pena de deserção.
IV. Havendo condenação solidária de duas ou mais
empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas
aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o
depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
V. O recurso interposto antes de vencido o respectivo
prazo deve vir acompanhado da comprovação do
depósito recursal, sob pena de deserção.
De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, está
correto o que consta APENAS em
Sobre a petição inicial no processo do trabalho, considere:
I. Petição inicial desacompanhada de documento indispensável
à propositura da ação ou que não preenche
outro requisito legal, deve se indeferida de plano pelo
juiz.
II. Verificando o juiz que a petição inicial não contém
pedido expresso de incidência de juros e de correção
monetária, deve conceder à parte o prazo de dez dias
para que o autor a emende, sob pena de impossibilidade
de aplicação da atualização na liquidação.
III. A verificação mediante perícia de prestação de
serviços em condições nocivas, considerado agente
insalubre diverso do apontado na inicial, não
prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
IV. A petição inicial de ação rescisória deve vir acompanhada
de prova do trânsito em julgado da decisão
rescindenda, sob pena de indeferimento de plano.
V. A petição inicial de ação rescisória deve vir acompanhada
de prova do trânsito em julgado da decisão
rescindenda. Verificando o relator a ausência de tal
comprovação, abrirá prazo de dez dias para que o
autor o faça, sob pena de indeferimento.
De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, está
correto o que consta APENAS em
Em relação ao inquérito para apuração de falta grave, de acordo com os dispositivos legais aplicáveis, a jurisprudência pacífica do TST e a doutrina, é INCORRETO afirmar que
Em relação à execução de contribuições previdenciárias,
considere:
I. A Justiça do Trabalho não tem competência para a
execução da contribuição referente ao Seguro de
Acidente de Trabalho − SAT e nem para a execução
da contribuição de terceiros, limitando-se sua competência
à execução das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia
que proferir.
II. Acordo homologado em juízo sem discriminação
das parcelas sujeitas à incidência da contribuição
previdenciária implica na incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total
do acordo, independentemente do reconhecimento
de vínculo de emprego.
III. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do
acordo celebrado e homologado após o trânsito em
julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade
de valores entre as parcelas de natureza
salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória
e as parcelas objeto de acordo.
IV. A decisão homologatória de acordo equipara-se à
coisa julgada material apenas para as partes que
figuraram originalmente na lide, na medida em que
somente poderão, em tese, impugná-la por meio de
ação rescisória. Com relação às contribuições previdenciárias,
a decisão que homologa o acordo somente
produzirá os efeitos da coisa julgada se a
União, intimada para tomar ciência da decisão, deixar
transcorrer in albis o prazo judicial que lhe for
assinalado para manifestação.
V. Ainda que omissa a sentença exequenda, os descontos
fiscais e previdenciários devem ser efetuados
de ofício pelo juízo da execução, sem que isso
caracterize ofensa à coisa julgada, salvo no caso de o
título exequendo expressamente afastar a dedução
dos valores a título de imposto de renda e de contribuição
previdenciária.
De acordo com a doutrina, a legislação e a jurisprudência
pacífica do TST, está correto o que consta APENAS em
Em audiência de instrução o Juiz indeferiu a oitiva de testemunha da reclamada, sob o argumento de que a convicção já estava formada. A ação foi julgada parcialmente procedente, apenas para condenar a reclamada no recolhimento de diferenças de FGTS, tendo em vista a comprovação documental (extrato do FGTS) de ausência de recolhimento em alguns meses. A reclamada interpõe recurso ordinário requerendo, preliminarmente, a nulidade do julgado por cerceamento de defesa. A preliminar
Em relação aos recursos no processo do trabalho, considere:
I. O recurso de revista, dotado de efeito apenas
devolutivo, será interposto perante o Vice-Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho que, por decisão
fundamentada prolatada no prazo de cinco dias,
poderá recebê-lo ou denegá-lo.
II. O agravo de instrumento interposto contra o despacho
que não receber agravo de petição não suspende a
execução da sentença.
III. Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de
destrancar recurso de revista que se insurge contra
decisão que contraria a jurisprudência uniforme do
TST, consubstanciada nas suas súmulas ou em
orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade
de se efetuar o depósito recursal.
IV. O recurso de revista tempestivo que contenha
defeito formal, ainda que não se repute grave, não
será conhecido pelo TST.
V. Das decisões dos Tribunais Regionais, em processos
de sua competência originária, cabe recurso ordinário,
desde que a decisão seja definitiva.
De acordo com os dispositivos legais aplicáveis, está
correto o que consta APENAS em
Empresa pública estadual foi autuada em processo administrativo, por ter descumprido normas voltadas à saúde de seus empregados públicos, tendo a autoridade de fiscalização das relações de trabalho lhe imposto a pena de multa. A empresa foi intimada da decisão administrativa e cientificada da possibilidade de interposição de recurso para a instância superior, que somente poderia ser conhecido se depositado o valor integral da multa. A empresa interpôs o recurso pedindo que fosse conhecido independentemente do depósito da multa, o que foi indeferido pela autoridade superior competente, assim como no âmbito da instância recursal máxima. Nessa situação, pretendendo a empresa que seu recurso seja conhecido e processado, poderá impugnar a decisão administrativa que dele não conheceu mediante
Considere as seguintes afirmações:
I. Viola a liberdade sindical a disposição da Consolidação das Leis do Trabalho segundo a qual a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral, podendo essa norma ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
II. Em razão da liberdade sindical, até que a lei disponha a respeito, não se pode exigir das entidades sindicais o respectivo registro junto ao Ministério do Trabalho.
III. É vedada, em qualquer caso, a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está INCORRETO o que se afirma em
A lei estadual que autorizou a instituição de determinada
empresa pública determinou que aos seus empregados
públicos, contratados mediante concurso público, fosse
aplicado o regime próprio de previdência social dos servidores
públicos titulares de cargos públicos efetivos.
Desde a constituição da empresa, a entidade exerce suas
atividades sem receber recursos públicos para pagamento
de despesas com pessoal e de custeio em geral. Por isso,
a empresa remunera alguns de seus empregados em valor
superior ao subsídio do Governador do Estado.
Alguns dos advogados da empresa, contratados em 2010
mediante concurso público e que não exercem funções de
chefia, assessoramento ou direção, cumulam o recebimento
de sua remuneração com os proventos de aposentadoria,
decorrentes do exercício de cargo público de Procurador
do Estado.
Diante dessa situação, considere:
I. É constitucional a lei estadual no que toca à fixação
do regime de previdência dos empregados públicos
contratados mediante concurso público, uma vez que
os Estados têm competência para legislar em maté-
ria de previdência social de seus servidores, observadas
as normas gerais estabelecidas pela União.
II. O fato de a empresa pública não receber recursos
públicos para pagamento de despesas com pessoal
e de custeio em geral lhe permite, à luz da Constituição
Federal, pagar aos seus empregados remuneração
superior ao subsídio do Governador.
III. É constitucional a situação dos advogados da empresa,
que acumulam a remuneração dos empregos
públicos com os proventos de aposentadoria, uma vez
que os empregos públicos foram preenchidos
mediante concurso público e, ademais, não são vinculados
à Administração direta do Estado.
Está correto o que consta APENAS em
Determinada Constituição Estadual previu que a seção de direito público do Tribunal de Justiça do Estado constituirá um novo tribunal estadual, denominado Tribunal de Justiça das Fazendas Públicas. A mesma Constituição também determinou que cabe ao Tribunal do Júri julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Constituição Estadual
Deputado Federal apresentou projeto de lei pelo qual a União deveria adotar as providências necessárias para que toda a população fosse vacinada contra determinada moléstia grave causadora de epidemia no País. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sofreu emendas parlamentares, dentre as quais a que majorou a remuneração de servidores públicos federais da área da saúde pública, o que se deu em razão da greve realizada pelos mesmos servidores, que pleiteavam reajuste remuneratório. Aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que
Ao dispor sobre a previdência social organizada sob a forma de regime geral, a Constituição Federal determina que
Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º ). Com a superveniência de um novo Código de Processo Civil,
Sobre a eficácia dos contratos em relação a terceiros, afirma Miguel Maria de Serpa Lopes: Finalmente, é princípio assente a responsabilidade do terceiro pela inexecução de um contrato se, com a sua ação culposa, foi o cúmplice do seu inadimplemento. É o que a jurisprudência francesa já firmou, embora colocando a questão fora do terreno da culpa contratual, para situá-la no da culpa extracontratual. (Curso de Direito Civil − vol. III − p. 123 − 3ª edição – Livraria Freitas Bastos S/A, 1960). No Direito brasileiro, essa figura do terceiro cúmplice
Um cidadão doou ao Município um terreno, fazendo constar da escritura, em seguida registrada no Registro de Imóveis, que nele deverá ser construído um prédio e instalada uma creche, para atender crianças cujos pais não tivessem recursos financeiros. A hipótese configura doação
A banda de música X foi contratada para animar uma festa, por 05 (cinco) horas, de 23h às 4h, mediante o pagamento posterior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecendo-se a pena de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), no caso de descumprimento do contrato. Na data aprazada, a banda contratada não compareceu e alegou que seu dirigente se equivocara, entendendo que o evento só ocorreria na semana seguinte. A banda Y, que já se encontrava no local e animara a festa de 18h30 às 22h30 concordou em suprir a falta, mediante o pagamento adicional de, também, R$ 20.000,00. Neste caso, a banda X, em ação judicial movida pela contratante,
Sobre as sociedades cooperativas considere:
I. Celebram contrato de sociedade cooperativa as
pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir
com bens ou serviços para o exercício de uma
atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo
de lucro.
II. As cooperativas são sociedades de capital, com forma
e natureza jurídica próprias, de natureza civil,
não sujeitas a falência, constituídas para prestar
serviços aos associados.
III. O quorum para o funcionamento e deliberação de
assembleia geral será baseado no número de associados
e não no capital.
IV. Tem entre suas características a variabilidade de
capital social representado por quotas-partes.
V. Constitui-se mediante instrumento de contrato
escrito, público ou particular, registrado na Junta
Comercial.
Está correto o que consta APENAS em
O motorista de um supermercado, dirigindo veículo da empresa e no horário de trabalho, envolveu-se em acidente, do qual resultou a morte de ocupante de outro veículo, mas foi absolvido na ação penal por insuficiência de prova. Sua culpa, entretanto, assim como os demais requisitos para a responsabilização civil, foram provados em ação indenizatória movida pelo cônjuge e filhos da vítima contra aquele motorista e seu empregador. Neste caso,
Marcos, de 17 anos de idade, ajuizou ação trabalhista pleiteando a descaracterização de seu contrato de aprendizagem e o reconhecimento do vínculo trabalhista no período em que esteve contratado pela empresa MISEO Indústria e Comércio, com o pagamento das verbas contratuais e rescisórias decorrentes. Afirmou que não desenvolvia atividade própria de aprendiz e que tinha jornada maior do que aquela estipulada em contrato e admitida ao aprendiz. Estudante do Ensino Médio, Marcos alegou que trabalhava oito horas diárias e que era submetido à aprendizagem teórica, além da atividade que já desenvolvia na área administrativa da empresa, o que estendia sua jornada. O juiz do processo, com fundamento legal, julgou
Conforme a legislação vigente, o contrato de aprendizagem será extinto
De acordo com a normativa vigente, a respeito do enfrentamento à exploração do trabalho infantil,
A respeito do contrato de estágio, segundo previsto na Lei do Estágio,
Com relação ao Conselho Tutelar e sua atuação na proteção da criança ou adolescente trabalhador, o órgão
Sobre a sentença, é correto afirmar que
Em processo que tramitou pelo rito ordinário, Marcos foi condenado a pagar indenização a José. No entanto, a sentença não determinou o valor devido, razão pela qual José apresentou requerimento de liquidação de sentença. Porém, fê-lo na pendência de recurso apresentado por Marcos. A liquidação deverá ser
Caio ajuizou ação de indenização contra empresa para a qual prestou serviços. Em primeira instância, a empresa não arguiu preliminares. No entanto, condenada a pagar indenização a Caio, fê-lo em recurso, sustentando ilegitimidade passiva ad causam. De acordo com o Código de Processo Civil, se o Tribunal se convencer deste argumento,
João e Pedro celebraram contrato por meio do qual João se comprometeu a pagar a Pedro, pelo prazo de dois anos, a quantia mensal de R$ 2.000,00. Passado algum tempo, João parou de pagar, passando a ser devedor de três prestações. Ainda faltando mais de um ano para a conclusão do contrato, Pedro ajuizou ação cobrando as prestações em atraso. No pedido, Pedro não fez referência às prestações vincendas, tampouco aos juros legais. No curso do processo, João não pagou as prestações. Convencido de que a pretensão procede, o Juiz deverá condenar João a pagar a Pedro
Acerca da antecipação dos efeitos da tutela, considere:
I. A ação que objetiva abstenção de ato admite
cominação de pena pecuniária para o caso de
descumprimento de decisão que antecipa os efeitos
da tutela.
II. É possível a antecipação dos efeitos da tutela em
sentença, desde que satisfeitos os requisitos legais.
III. Não é possível antecipação dos efeitos da tutela
sem comprovação de periculum in mora.
IV. O Código de Processo Civil admite expressamente
a concessão de tutela antecipada ex officio.
Está correto o que consta APENAS em
Sobre o processo de elaboração das Convenções e Recomendações da OIT,
Aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, uma Convenção da OIT é enviada pela Presidência da República Federativa do Brasil ao Congresso Nacional para exame e aprovação. Após mais de cinco anos de discussão, o Congresso edita um decreto legislativo aprovando o texto da Convenção, com ressalva de uma de suas cláusulas, considerada contrária à soberania nacional. Diante desses fatos, considerando tanto as normas da OIT quanto o direito brasileiro, a Presidência deverá
Sobre as normas internacionais de proteção social, é INCORRETO afirmar que
Sobre o tema das imunidades de jurisdição:
NÃO é um direito do trabalhador transferido para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982:
Tendo por objetivo a universalidade da cobertura e do atendimento, a previdência social, de acordo com as diretivas constitucionais, é organizada mediante o regime
De acordo com as novas regras do seguro-desemprego, previstas na Lei nº 13.134/2015, na primeira solicitação, o trabalhador que comprovar vínculo empregatício de 14 meses com pessoa jurídica, no período de referência,
Segundo a Lei nº 8.213/1991, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social − RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, quando empregado,
Nos termos definidos na Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social:
As prestações compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social são das seguintes espécies:
São sociedades personificadas:
“Sapatos Confortáveis Ltda." é uma sociedade atuante no ramo de varejo de calçados, regularmente inscrita no Registro de Empresas e administrada por sócios e não sócios. Na hipótese de o capital social dessa sociedade estar apenas parcialmente integralizado, respondem pela integralização do capital social
Em 4 de abril de 2014, João e Carlos firmaram, por escritura pública, o contrato social de uma sociedade limitada. No dia 10 de abril, operou-se a inscrição desse contrato no Registro de Empresas e, no dia 15 de abril, a inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas − CNPJ. Dez dias depois, em 25 de abril, foi publicada no Diário Oficial a inscrição da empresa no CNPJ, vindo o seu capital a ser integralizado somente no dia 30 de abril, mesma data em que iniciaram as suas atividades. Nesse caso, a existência legal da sociedade, enquanto pessoa jurídica, começou no dia
A sociedade anônima tem o capital dividido em
Acerca da sociedade limitada, considere:
I. Seu contrato social poderá prever a regência supletiva
pelas normas da sociedade anônima.
II. Os sócios respondem individual e limitadamente às
suas respectivas participações pela exata estimação de bens conferidos ao seu capital social.
III. Para a formação do seu capital social, é vedada
contribuição que consista em prestação de serviços.
IV. Deve adotar denominação social, vedado o uso de
firma como nome empresarial.
V. Na omissão do contrato social, é vedado aos sócios
ceder sua participação na sociedade, mesmo para
outros sócios, sem a concordância dos demais.
Está correto o que consta APENAS em