-
Não ao trabalho infantil doméstico!
Em todo o mundo, muitas crianças e adolescentes estão envolvidos com o trabalho doméstico, remunerados ou não, em domicílios de terceiros. Estas crianças e adolescentes estão particularmente vulneráveis à exploração porque, muitas vezes, o trabalho infantil doméstico ocorre de maneira invisível aos olhos do público, estando as crianças e adolescentes isoladas e longe de suas famílias. Casos de maus tratos e abuso de crianças no trabalho doméstico são muito comuns.
http://www.oitbrasil.org.br/content/nao-ao-trabalho-infantil-domestico
-
a) Não existe essa exceção mencionada no item.
b) O menor aprendiz ou estagiário não pode realizar trabalho noturno.
Art. 67 do ECA: “Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso; III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola”.
c) NÃO É considerada exploração do trabalho infantil a contratação, como aprendiz, de adolescente a partir dos 14 anos, para desenvolver atividade educativa.
A própria CF/88 autoriza o adolescente, a partir dos 14 anos, a trabalhar como aprendiz: “art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.
Obs.: vale à pena lembrar também o artigo 60 do ECA, que tem a seguinte redação: “é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.
d) a doutrina da proteção integral é a que se aplica atualmente. Antigamente, a doutrina que se aplicava era a da “situação irregular”, regida pelo Código de Menores.
De fato, no sistema antigo havia algumas regras acerca do trabalho de menores que são hoje incompatíveis com a Constituição vigente, de modo que se pode dizer que, hoje, muitas delas seriam enquadradas como exploração de trabalho infantil.
e) é considerada exploração do trabalho infantil também a forma invisível de sua configuração, como o trabalho infantil doméstico (CORRETO).
É importante destacar, contudo, que esse trabalho infantil doméstico não deve ser confundido com as atividades domésticas atribuídas aos filhos pelos pais, como por exemplo arrumar o próprio quarto ou lavar a louça.
O trabalho infantil doméstico que é proibido é aquele que se refere à contratação de menores para o exercício da atividade de empregado doméstico, bastante comum em tempos não muito distantes, e que infelizmente ainda se pode encontrar em alguns lugares.
-
Apenas complementando os dispositivos legais:
A- Errada. Art. 403, CLT " É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos".
B- Errada. Art. 404, CLT " Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno [...] "
C- Errada. Art. 403, CLT " É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos".
Bons estudos!
-
Complementando , Art. 1o, parágrafo único da Lei Complementar 150/2015
" É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008. "
-
Convenção nº 182 da OIT (Piores Formas de Trabalho Infantil)
Artigo 1º
Todo Estado-membro que ratificar a presente Convenção deverá adotar medidas
imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de
trabalho infantil em regime de urgência.
Artigo 3º
Para os fins desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho infantil
compreende:
(d) trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são
susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.
Artigo 4º
1 - Os tipos de trabalho a que se refere o Artigo 3º (d) serão definidos pela legislação
nacional ou pela autoridade competente, após consulta com as organizações de
empregadores e de trabalhadores interessadas, levando em consideração as normas
internacionais pertinentes, particularmente os parágrafos 3ª e 4ª da Recomendação sobre
as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999.
LC 150/2015
Art. 1º, Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008.
Decreto nº 6481/2008
Art. 1o Fica aprovada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), na forma do Anexo, de acordo com o disposto nos artigos 3o, “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999 e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000.
Atividade: Serviço Doméstico
Item
Descrição dos Trabalhos
Prováveis Riscos Ocupacionais
Prováveis Repercussões à Saúde
76.
Domésticos
Esforços físicos intensos; isolamento; abuso físico, psicológico e sexual; longas jornadas de trabalho; trabalho noturno; calor; exposição ao fogo, posições antiergonômicas e movimentos repetitivos; tracionamento da coluna vertebral; sobrecarga muscular e queda de nível
Afecções músculo-esqueléticas(bursites, tendinites, dorsalgias, sinovites, tenossinovites); contusões; fraturas; ferimentos; queimaduras; ansiedade; alterações na vida familiar; transtornos do ciclo vigília-sono; DORT/LER; deformidades da coluna vertebral (lombalgias, lombociatalgias, escolioses, cifoses, lordoses); síndrome do esgotamento profissional e neurose profissional; traumatismos; tonturas e fobias
-
Vedado aos menores de 18 anos DOPIN
DOMÉSTICO
PERIGOSO
INSALUBRE
FONTE: RIDSON
Pra cima, caveira!
-
GABARITO : E
A : FALSO
▷ CLT. Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
▷ ECA. Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
▷ CF. Art. 7. XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
B : FALSO
▷ CLT. Art. 404. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno (...).
▷ ECA. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso.
C : FALSO
▷ CLT. Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
D : FALSO
Ao contrário: o atendimento à doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição e pelo ECA, exclui o o caráter exploratório da contratação.
E : VERDADEIRO
Além de vedada pela Lei Complementar nº 150/2015, o trabalho infantil em serviços domésticos integra a Lista TIP, das piores formas de trabalho infantil (Decreto nº 6.481/2008, Anexo, item 76).
▷ LC nº 150/2015. Art. 1. Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção 182/1999, da OIT e com o Decreto 6.481/2008.